Processo: 2009.36.00.017893-7
Nova Numeração: 0017888-66.2009.4.01.3600
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA CUIABÁ
Juiz: CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA
Data de Autuação: 11/11/2009
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 11/11/2009
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10297 - Teto Salarial
Observação:  CUMULACAO DE SUBSIDIO BENEFICIO DE PENSAO VITALICIA
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
09/11/2020 12:41:37  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
09/11/2020 02:06:47  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
19/08/2013 15:42:40  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  03 VOLUMES 
19/08/2013 15:39:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESPACHO FL 580 I TENDO EM VISTA DESPACHO DE FL 577 E COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS 462 E 497 FORAM REGULARMENTE RECEBIDOS NOS TERMOS DO DISPOSITIVO DE FL 533 CUJAS CONTRARRAZÕES SE ENCONTRAM JUNTADAS ÀS FLS 554567 II ASSIM RETORNEMSE OS AUTOS AO TRF1ª REGIÃO CUIABÁ 24072013 AS ILAN PRESSER JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA 
19/08/2013 15:38:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  CONCLUSÃO EM 24072013 
19/08/2013 15:37:41  218  RECEBIDOS DO TRF  RECEBIDOS DO TRF EM 24072013 
20/03/2013 12:00:53  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  AUTOS REMETIDOS AO TRF1ª REGIÃO 
20/03/2013 11:58:45  222  REMESSA ORDENADA TRF   
08/01/2013 17:36:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AUTOS C VOLS 01 AO 03 
07/01/2013 10:11:33  126  CARGA RETIRADOS AGU  1 AO 3 VOL INTERESSADOAGUPU DATA DEVOLUÇÃO14012013 QTDE FOLHAS563  
14/12/2012 18:01:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  INTIMACAO DA AGU PARA MANIFESTACAO 
14/12/2012 18:01:20  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  ADVOCACIA GERAL DA UNIAO 
22/11/2012 15:27:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/11/2012 13:15:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  AUTOS C 03 VOLUMES INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS563  
08/11/2012 16:45:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/10/2012 16:08:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PET DO RÉUPROT24601FLS561563 
12/09/2012 14:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  DATA PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO 20092012 
12/07/2012 15:39:22  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
12/07/2012 15:38:21  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
04/07/2012 17:47:06  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/05/2012 17:48:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/05/2012 08:33:35  126  CARGA RETIRADOS AGU  C 3 VOL INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO04062012 QTDE FOLHAS567  
14/05/2012 17:33:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
26/04/2012 18:39:53  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PET DO AUTOR PROT 916808 FLS 554567 
26/04/2012 10:12:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/04/2012 10:41:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  1 AO 3 VOL INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS553  
28/03/2012 19:54:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
22/03/2012 12:24:19  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
29/02/2012 14:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL262012 
15/12/2011 19:17:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
12/12/2011 16:49:11  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
17/10/2011 08:30:28  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/10/2011 14:31:29  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª PROT013748FLS497528 
04/10/2011 15:12:05  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  PROT946278FLS462494 
30/09/2011 14:14:39  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  PET DO REUPROT 945369FLS 450461 
19/09/2011 14:40:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº 2197FLS 449 
13/09/2011 11:20:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/09/2011 16:55:35  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  C2 VOL ADVGMT00006755 LUCIANA BORGES MOURA CABRAL TELEFONE3023 83028419 8101 DATA DEVOLUÇÃO12092011 QTDE FOLHAS447  
12/09/2011 14:08:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADO Nº 2197 
12/09/2011 14:03:00  204  OFICIO DISTRIBUIDO  OFICIO Nº 5192011 
09/09/2011 17:09:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  N 21972011 
09/09/2011 17:09:24  204  OFICIO EXPEDIDO  N 5192011 
09/09/2011 16:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
09/09/2011 15:08:51  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
11/07/2011 17:55:26  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
11/07/2011 15:40:32  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  ESPECIFICACAO DE PROVAS THELMA DE OLIVEIRA 
05/07/2011 09:47:48  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ALEGAÇÕES FINAIS DE JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS PROT 926286 E DE CARLOS GOMES BEZERRA PROT 926340 FLS 393431 
01/06/2011 15:35:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  ATO ORDINATORIO FLS 384 PUBLICADO NO DIA 01062011 
27/05/2011 10:04:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BOL 772011 
11/05/2011 09:23:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
09/05/2011 10:33:57  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  INFORMAÇÃO DA UNIÃO PROT909125 FL389 
17/03/2011 17:13:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/03/2011 08:39:07  126  CARGA RETIRADOS AGU  VOLUMES 1º E 2º INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO23032011 QTDE FOLHAS388  
02/03/2011 15:45:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
02/03/2011 11:19:11  206  PARECER MPF APRESENTADO  PARECER MP PROT3370FLS386387 
21/02/2011 10:23:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/02/2011 11:12:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOLUMES 1º E 2º INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS385  
08/02/2011 14:53:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/12/2010 15:45:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
02/12/2010 11:21:18  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª  
03/11/2010 15:54:48  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PROTOCOLADA AS FLS 365373 
09/09/2010 08:50:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/07/2010 11:12:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  C2 VOL INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS364  
29/06/2010 13:42:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/06/2010 13:42:05  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
14/06/2010 18:37:58  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÕES DOS REQDOS THELMA PIMENTEL E JAYME VERÍSSIMO PROTS 033040 E 955314 FLS 314362 
14/06/2010 18:35:23  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  DEFESA DO RQDO CARLOS GOMES PROT 032475 FLS 297313 
14/04/2010 11:43:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/04/2010 14:40:18  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  2 VOLUMES ADVGMT00011264 FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR TELEFONE36176300 DATA DEVOLUÇÃO13042010 QTDE FOLHAS295  
07/04/2010 17:07:31  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  N64109FLS290295 
29/03/2010 14:20:23  239  TELEX FAX RECEBIDO  2ª FAXDECISÃO DO TRF FLS286289 
22/03/2010 16:34:08  239  TELEX FAX RECEBIDO  FAXDECISÃO DO TRF FLS282284 
09/03/2010 16:55:36  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PETPROT945078FLS224279 
01/02/2010 14:20:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/01/2010 09:18:55  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS222  
21/01/2010 11:08:57  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
20/01/2010 18:33:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/01/2010 16:08:23  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/01/2010 13:32:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/01/2010 19:21:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/01/2010 13:56:47  126  CARGA RETIRADOS AGU  PRAZO REMANESCENTE INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS195  
11/12/2009 13:17:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/12/2009 11:33:51  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMT00012572 CARLOS EDUARDO PEREIRA BRAGA TELEFONE3623 0713 DATA DEVOLUÇÃO10122009 QTDE FOLHAS194  
02/12/2009 11:19:57  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N24832009 FL194 
25/11/2009 14:47:37  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
25/11/2009 14:46:53  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO25122009  
24/11/2009 19:00:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA   
23/11/2009 19:07:42  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/11/2009 16:43:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETPROT935437FLS185188 
23/11/2009 15:57:26  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO DEVOLVIDO PELA CEMAM N2386FLS184 
13/11/2009 12:37:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
12/11/2009 19:34:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/11/2009 15:33:14  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/11/2009 14:38:51  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
12/11/2009 14:38:49  170  INICIAL AUTUADA   
11/11/2009 18:05:35  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
29/02/2012  Sentenca  Fls 531533 Ante o exposto conheço dos embargos e no mérito REJEITOOS Outrossim condeno a parte Embargante ao pagamento de multa na proporção de 1 um por cento sobre o valor atualizado da condenação nos termos do parágrafo único do art 538 do CPC que será revertida em favor do Fundo Nacional de ProteçãoRecomposição dos direitos tutelados pela Lei 734785 Advirtase desde logo que a reiteração de embargos protelatórios ensejarão o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao recolhimento imediato da penalidade parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil parte final Noutro giro recebo os recursos de apelação somente no efeito devolutivo determinado a intimação da parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo legal 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 28/03/2024 às 11:19:55 Consulta respondida em 1,057 segundos

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