Processo: 0001725-53.2015.4.01.3906
Classe: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara: 1ª VARA PARAGOMINAS
Juiz: PAULO CESAR MOY ANAISSE
Data de Autuação: 09/07/2015
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 09/07/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 3404 - Redução a condição análoga à de escravo
Observação:  NF 100000004955201575
Localização:
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
12/12/2017 09:54:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÕES DE Nº 7759 E 78712017 
07/12/2017 18:13:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/12/2017 15:17:17  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
30/11/2017 16:36:20  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
30/11/2017 16:13:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/11/2017 13:30:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  PRAZO DE 05 CINCO DIAS INTERESSADOMPF  
24/11/2017 09:53:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/11/2017 09:53:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
23/11/2017 14:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
17/11/2017 10:14:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
31/10/2017 11:33:27  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  CERTIFICAR INCLUSAO EM PAUTA 
31/10/2017 10:26:55  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  AIJ 
16/06/2017 11:20:41  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/06/2017 11:33:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/06/2017 13:44:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Disponibilizado no eDJF1 nº 100 em 06062017 
05/06/2017 09:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM 59 
31/05/2017 14:43:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
29/05/2017 15:21:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
26/05/2017 11:53:02  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/05/2017 11:52:54  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
26/05/2017 11:52:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CERTIDÃO EMAIL E CERTIDÃO DE OBITO 
17/05/2017 13:35:42  204  OFICIO EXPEDIDO  21362017SECVAPGN 
17/05/2017 13:35:14  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
31/03/2017 16:21:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/01/2017 17:05:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/01/2017 11:36:01  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
09/01/2017 11:32:28  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
12/12/2016 16:49:40  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
09/12/2016 15:58:09  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
04/11/2016 09:05:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª TRÊS PETIÇÕES JUNTADAS PROT Nº 6215 6216 E 6580 
11/10/2016 10:54:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/09/2016 16:35:12  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
02/09/2016 17:05:34  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
14/07/2016 11:21:10  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
30/05/2016 14:43:36  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  DE ORDEM DO MM JUÍZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS NOS TERMOS DA PORTARIA N 0012012GABJUJFPGN DE 23032012 CC O ART 162 4º DO CPC E ART 93 XIV DA CF CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO PRESTADA À FL 143 AGUARDESE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA 42282015 
17/05/2016 09:41:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/05/2016 11:19:53  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
19/04/2016 14:02:01  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
05/04/2016 13:51:44  204  OFICIO EXPEDIDO   
31/03/2016 16:45:04  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª  
05/02/2016 17:16:25  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CP 
28/01/2016 14:29:34  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  ATO COBRANÇA DE INFORMAÇÕES CP 
04/12/2015 16:23:52  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
22/10/2015 17:47:00  128  CARTA PRECATORIA INFORMACAO DEVOLUCAO SOLICITADA   
19/10/2015 17:33:24  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4228 DATA DEVOLUÇÃO18112015  
28/08/2015 10:45:50  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
26/08/2015 15:01:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/07/2015 14:43:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO03082015  
14/07/2015 10:30:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/07/2015 16:18:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/07/2015 15:17:36  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
09/07/2015 13:53:32  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA   

Publicação

Data Tipo Texto
05/06/2017  Decisao  Diante do exposto a em razão da morte do réu e com esteio no art 107 I do Código Penal cc art 61 e 62do Código de Processo Penal declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu CELESTINO ALÉCIO FUCHINA FACCOb decreto a revelia em relação aos réus Lucas Stefanello Facco e Tiago Stefanello Facco uma vez que não apresentaram motivo justificado para não apresentação de resposta escrita à acusação ficando dispensada a intimação dos reveis para os demais atos processuais praticados inclusive o seu interrogatório c Nomeio o Dr Luiz Carlos dos Anjos Cereja OABPA 6977 como defensor dativo do réu Intimese o dativo pessoalmente na Rua Célio Miranda nº 249 Altos Centro ParagominasPA para no prazo de 10 dez dias apresentar resposta escrita à acusação art 396A 2º do CPP Intimese o Ministério Público Federal Preclusas as vias impugnatórias oficiese à DPF para eventuais anotações no SINIC e remetamse os autos à distribuição para retirar o nome do réu CELESTINO ALÉCIO FUCHINA FACCO do polo passivo da ação procedendo as anotações de praxe Apresentada as respostas à acusação pelo advogado dativo venham os autos conclusos Publiquese independentemente da existência de advogado constituído nos autos Publiquese Intimemse Cumprase 
23/11/2017  Decisao  a Intimese o advogado Mario Alves Caetano causídico do réu Lucas Facco para que no prazo de 05 cinco dias apresente a peça de defesa completa tendo em vista a ausência da página de número 45 b Indefiro o pedido de realização de perícia nos moldes do art 184 do CPP tendo em vista o caráter inócuo da prova sobretudo pela descaracterização do ambiente e desaparecimento dos vestígios em que ocorreu a fiscalização no ano de 2014 Igualmente indefiro o requerimento de expedição de ofícios solicitando cópia de processos administrativos porquanto cabe a parte promover tal diligência inexistindo qualquer óbice para a apresentação de seu pedido no órgão competente c Designo com fulcro no art 222 2º e 3º do CPP audiência de instrução e julgamento a ser incluída em pauta e certificada pela secretaria para promover a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes a ser deprecada as Comarcas Estaduais ou Seções Judiciárias competentes na circunscrição do domicílio dos depoentes Intimese o MPF para que no prazo de 05 cinco dias informe o endereço atualizado dos indicados à fl 07 A par das informações intimese pessoalmente as vítimas e testemunhas arroladas pelo MPF acerca da designação da audiência de instrução e julgamento realizando as certificações e advertências de praxe Deprequese a intimação das testemunhas arroladas pela defesa dos réus encaminhando carta precatória ao Juízo competente para que participem da audiência promovida por este juízo comparecendo pessoalmente ou por videoconferência ou para que seus depoimentos sejam colhidos em cooperação processual pelo juízo deprecado através da própria missiva Ressalto que a expedição de carta precatória excepciona a ordem das oitivas não suspende a instrução criminal e vencido o prazo estipulado para seu cumprimento não obsta o julgamento da ação conforme estabelece o art 222 1º e 2o do CPP Deve a secretaria observar a intimação da defesa quanto à expedição das missivas cabendo à parte a responsabilidade em acompanhar a sua tramitação no juízo deprecado2 Cientifique os réus de que sua ausência ao interrogatório a ser promovido na sede deste juízo não importará a suspensão do andamento processual e nem será interpretado em prejuízo à defesa3 Adote a secretaria as medidas necessárias à viabilização do ato d Cumprase o decisum de fls 661662 referente ao disposto na alínea a devendo o setor de distribuição retirar o nome do réu Celestino Alécio Fuchina Facco do polo passivo da ação procedendo as anotações de praxe  

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Despacho  30/03/2017 14:17:27
Decisão  29/05/2017 16:15:51
Decisão  29/10/2017 17:10:28
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 17/01/2018 às 10:34:48 Consulta respondida em 1,087 segundos

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