Processo: 2008.38.13.001654-7
Nova Numeração: 0001655-68.2008.4.01.3813
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA GOVERNADOR VALADARES
Juiz: JOSÉ MAURO BARBOSA
Data de Autuação: 11/04/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 11/04/2008
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10391 - Recursos Administrativos
Observação:  PA 122009000187200723 VOLS I E II ANEXO I VOLS 1 E 2 ANEXO II VOLS I E II E ANEXO III
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
19/04/2020 01:36:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
02/03/2020 13:43:41  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
28/05/2019 14:22:05  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  REMESSA AO TRF1 
29/03/2019 16:26:47  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
28/03/2019 17:07:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/03/2019 14:43:01  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 22032019 INTERESSADODRA LÍLIAN MIRANDA MACHADO TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO12042019  
15/03/2019 16:23:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/03/2019 08:06:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/03/2019 18:11:57  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
12/03/2019 16:31:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/02/2019 13:49:47  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  CARGA REF AO DIA 01032019 INTERESSADODEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO TELEFONE21017600 DATA DEVOLUÇÃO20032019  
07/02/2019 17:47:54  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
07/02/2019 17:44:31  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  REU 
17/01/2019 11:40:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
15/01/2019 16:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
11/01/2019 16:08:31  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª  
13/12/2018 15:28:00  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
05/12/2018 13:15:44  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
04/12/2018 14:16:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
04/12/2018 13:21:21  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  REU 
27/11/2018 14:57:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/11/2018 09:22:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 88011243 DATA DEVOLUÇÃO27112018  
23/11/2018 07:41:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
21/11/2018 08:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
21/11/2018 08:30:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/11/2018 08:59:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/11/2018 08:52:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/10/2018 15:00:19  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOGADO DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO17122018  
30/10/2018 15:24:51  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  APELAÇÃO MPF 
26/10/2018 13:10:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/09/2018 14:39:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 15092018 INTERESSADODR LEONARDO SAMPAIO DE ALMEIDA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO15102018  
19/09/2018 11:32:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/09/2018 11:32:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/09/2018 15:31:56  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
28/08/2018 17:50:20  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
28/08/2018 17:48:22  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  PEDRALINA BURMAN 
24/08/2018 15:49:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/08/2018 14:03:39  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  CARGA REF AO DIA 03082018 INTERESSADODEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO TELEFONE21017600 DATA DEVOLUÇÃO24082018  
02/08/2018 13:48:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  PARA RAZÕES FINAIS 
04/07/2018 14:46:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 000650582820134010000 
28/06/2018 16:46:04  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  3ª ALEGAÇOES DE SILVERIO DORNELAS E CONSTRUTORA PONTA ALTO 
18/06/2018 15:51:26  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª ALEGAÇOES DE SILVERIO DORNELAS E CONSTRUTORA PONTO ALTO 
24/05/2018 14:06:54  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
23/05/2018 12:13:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/05/2018 16:32:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00115719 ANTONIO ALVES DE MEIRA JUNIOR TELEFONE33334331514 DATA DEVOLUÇÃO04062018  
04/05/2018 15:49:53  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ALEGAÇOES DE JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO 
02/05/2018 16:49:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/04/2018 15:02:11  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 88011243 DATA DEVOLUÇÃO02052018  
24/04/2018 12:40:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
20/04/2018 14:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
20/04/2018 14:37:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/04/2018 17:39:24  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOGADO DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO20042018  
06/04/2018 16:32:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  5 DIAS RAZÕES FINAIS 
06/04/2018 14:38:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/03/2018 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/03/2018 13:55:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 16032018 INTERESSADODRA LÍLIAN MIRANDA MACHADO TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO23032018  
07/03/2018 09:47:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/03/2018 09:47:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/03/2018 11:02:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/03/2018 14:10:10  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA Nº 1552017 
02/03/2018 14:10:05  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 1552017 
21/02/2018 13:57:32  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  ANOTAÇÃO DE RENUNCIA 
21/02/2018 13:51:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  N 4662 
29/01/2018 13:33:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA CIENCIA DE DECISÃO 
25/01/2018 11:40:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
25/01/2018 08:31:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO DE PEÇANHA 
24/01/2018 15:25:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/12/2017 14:46:36  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOGADO DA UNIAO DATA DEVOLUÇÃO01022018  
07/12/2017 14:46:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  2ª  
06/12/2017 18:53:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  5 DIAS 
06/12/2017 18:50:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/10/2017 17:47:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/10/2017 10:21:25  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO11102017  
09/10/2017 12:48:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO EM 06102017 
05/10/2017 15:15:17  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO27102017  
04/10/2017 18:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
04/10/2017 18:51:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/10/2017 18:51:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/10/2017 15:21:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/09/2017 09:41:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª ANTONIO GERLADO 
28/09/2017 09:41:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  FLÁVIO JOSÉ 
15/09/2017 16:57:08  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
30/08/2017 12:36:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
28/08/2017 14:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/08/2017 14:16:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/08/2017 14:16:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/08/2017 11:12:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/08/2017 14:10:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DECISÃO PUBLICADA EM 08082017 
10/08/2017 15:13:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/08/2017 10:08:22  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO10082017  
04/08/2017 16:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
04/08/2017 15:41:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/08/2017 15:28:31  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  SANEAMENTO E PROVAS 
19/07/2017 13:26:19  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/07/2017 14:11:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  6ª  
16/05/2017 16:10:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  5ª  
28/04/2017 11:10:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª  
26/04/2017 09:20:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª  
26/04/2017 09:20:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
26/04/2017 09:16:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/04/2017 17:09:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/04/2017 15:24:26  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO07042017  
03/04/2017 18:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
20/03/2017 10:40:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/02/2017 10:52:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/01/2017 17:45:24  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIAO DATA DEVOLUÇÃO03022017  
20/01/2017 17:43:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  2ª  
15/12/2016 18:15:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
05/12/2016 10:45:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/12/2016 14:51:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/10/2016 14:18:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 21102016 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO09112016  
13/10/2016 18:04:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
13/10/2016 18:02:22  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
23/09/2016 14:58:29  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
05/08/2016 18:06:26  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA N 382016 CUMPRIDA 
14/07/2016 11:00:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª OF´CIO DA COMARCA DE NOVA VIÇOSABA 
23/06/2016 18:59:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CP 382016 
29/04/2016 13:07:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/04/2016 15:08:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 22042016 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO29042016  
18/04/2016 13:28:03  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 11911192 
16/04/2016 12:55:34  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  TRANSCURSO IN ALBIS 
19/02/2016 18:19:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO DE FLS 11911192 
19/02/2016 17:50:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CARTA PRECATORIA Nº 382016 COMARCA DE VIÇOSABA MALOTE DIGITAL DATA DEVOLUÇÃO19032016  
16/02/2016 15:42:01  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  CP 382016 
16/02/2016 15:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
16/02/2016 15:26:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/02/2016 15:25:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/02/2016 12:12:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/11/2015 11:27:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RÉPLICA AS CONTESTAÇÕES UNIÃO FEDERAL 
20/11/2015 16:37:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/10/2015 16:49:49  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOUNIÃO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO06112015  
26/10/2015 16:49:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
15/10/2015 11:39:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PROCURAÇÃO 
01/10/2015 12:05:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/05/2015 17:18:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/05/2015 13:17:24  126  CARGA RETIRADOS PGF  CARGA REF AO DIA 08052015 INTERESSADODR JEAN PAULO DE LIMA TELEFONE32126961 DATA DEVOLUÇÃO16062015  
06/05/2015 18:03:19  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PGF 
05/05/2015 17:58:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/05/2015 17:57:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/11/2014 15:49:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/08/2014 16:48:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
23/07/2014 13:15:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/07/2014 13:15:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/07/2014 13:31:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/07/2014 18:42:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 04072014 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO16072014  
01/07/2014 17:03:26  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
06/05/2014 14:06:24  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  OFÍCIO GABJU0192014 À COORDENADORIA DA 4ª TURMA DO TRF1 EM RESPOSTA AO OFÍCIO 4682014 
06/05/2014 13:45:41  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO GABJU0192014 
06/05/2014 13:45:29  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  OFÍCIO GABJU0192014 
19/03/2014 19:09:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/03/2014 17:44:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/03/2014 11:22:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO14032014  
29/01/2014 16:35:27  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  ARCARTA PRECATÓRIA Nº 2452013 
29/01/2014 16:35:12  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  ARCARTA PRECATÓRIA Nº 2452013 
21/01/2014 19:11:49  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATORIA Nº 2462013 
21/01/2014 19:11:28  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATORIA Nº 2462013 
27/11/2013 18:35:55  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
26/11/2013 10:29:36  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
22/11/2013 08:35:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/11/2013 14:24:56  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
06/11/2013 15:07:38  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
05/11/2013 08:44:08  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
22/10/2013 16:01:41  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª CP 2462013 JUÍZO ESTADUAL DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE NOVA VIÇOSABA DATA DEVOLUÇÃO25112013  
22/10/2013 15:56:09  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP 245 JUÍZO FEDERAL DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO25112013  
22/10/2013 15:52:41  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  N 5732013 
17/10/2013 11:34:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
17/10/2013 11:26:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/10/2013 17:55:46  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  RETIFICADA A AUTUAÇÃO CONFORME DETERMINADO NO QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL 856 
15/10/2013 17:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
15/10/2013 17:40:10  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  2ª CARTA PRECATÓRIA 2462013 
15/10/2013 17:39:58  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  CARTA PRECATÓRIA 2452013 
15/10/2013 17:39:43  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MANDADO DE CITAÇÃO 5732013 
10/10/2013 18:23:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/10/2013 18:19:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/08/2013 19:11:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/08/2013 17:21:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/06/2013 12:42:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO01072013  
14/06/2013 12:33:35  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/06/2013 08:51:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PELO MPF 
24/05/2013 14:53:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/05/2013 13:22:26  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00081474 LINO TADEU VIDAL TELEFONE32739000 DATA DEVOLUÇÃO24052013  
08/05/2013 18:03:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/05/2013 10:12:19  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGA PARA XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO08052013  
30/04/2013 15:05:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF 
10/04/2013 10:10:58  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA Nº 1442012 
10/04/2013 10:10:32  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
11/12/2012 19:26:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/12/2012 19:26:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/12/2012 14:37:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/11/2012 16:09:20  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
31/10/2012 13:39:00  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO   
29/10/2012 16:51:57  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  ACPIA Nº 1422012 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL JUNTADA ÀS FLS 757762 
23/10/2012 09:49:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/10/2012 10:44:09  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO22102012  
16/10/2012 15:21:11  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
16/10/2012 15:20:56  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
16/10/2012 15:20:23  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª  
16/10/2012 15:19:46  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
28/09/2012 14:08:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/09/2012 12:52:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/09/2012 13:08:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO01102012  
03/09/2012 09:50:00  222  REMESSA ORDENADA MPF   
24/08/2012 18:40:29  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  DÊSE VISTA AO MPF ACERCA DO REQUERIMENTO A FLS 712718 BEM COMO ACERCA DO MANDADO DE CITAÇÃO FRUSTRADO DE FLS 740 E CONTESTAÇÃO A FLS 703707SOLICITESE AOS JUÍZOS DEPRECADOS DA COMARCA DE PEÇANHAMG FLS 682683 E SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEÓFILO OTÔNIMG FLS 684 PRIORIDADE NO CUMPRIMENTO DAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS 
23/08/2012 16:40:01  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
23/08/2012 16:37:49  134  CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
23/08/2012 12:22:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/08/2012 15:44:08  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO22082012  
22/08/2012 15:39:21  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
22/08/2012 15:39:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª  
22/08/2012 15:38:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
22/08/2012 15:38:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/08/2012 15:37:29  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª  
22/08/2012 15:37:12  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
22/08/2012 15:36:49  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª  
22/08/2012 15:36:29  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
22/08/2012 15:36:05  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
21/08/2012 18:01:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/08/2012 16:08:56  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO11082012  
31/07/2012 17:27:26  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  2ª CARTA PRECATÓRIA Nº 1442012 
31/07/2012 17:26:59  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 1432012 
30/07/2012 18:17:20  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
25/07/2012 12:28:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
23/07/2012 13:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
23/07/2012 10:41:48  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  8ª 3852012 
23/07/2012 10:40:55  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  7ª 3832012 
23/07/2012 10:28:10  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  6ª 3822012 CITAR MÁRCIO ALMEIDA PASSOS CEMANBH 
23/07/2012 10:22:32  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  5ª 3812012 
23/07/2012 10:21:45  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  4ª 3802012 
23/07/2012 10:20:35  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª 3792012 
23/07/2012 10:16:03  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª 3782012 CITAR CONSTRUTORA SILVA LOPES LTDA CEMANBH 
23/07/2012 10:15:10  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3772012 
23/07/2012 10:09:32  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª 1442012 JUÍZO FEDERAL DISTRIBUIDOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEÓFILO OTONIMG DATA DEVOLUÇÃO23082012  
23/07/2012 10:06:07  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 1432012 JUÍZO ESTADUAL DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE PEÇANHAMG DATA DEVOLUÇÃO23082012  
23/07/2012 10:00:12  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1422012 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO23082012  
13/07/2012 17:17:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/07/2012 12:27:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/06/2012 16:13:28  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
03/05/2012 16:39:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/04/2012 17:33:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/04/2012 13:34:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 13042012 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO25042012  
03/04/2012 13:11:55  222  REMESSA ORDENADA MPF   
27/03/2012 15:07:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/03/2012 14:40:32  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
07/02/2012 15:18:31  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/02/2012 18:55:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª DEFESA PRÉVIA 
06/02/2012 18:55:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DEFESA PRÉVIA 
06/12/2011 15:16:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  N 5822011 
16/11/2011 10:38:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO 5822011 
07/11/2011 18:35:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROTOCOLO N 2011028618JFMG ALIXANDRINA GONÇALVES DE OLIVEIRA MACHADO 
27/10/2011 16:43:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  2ª  
26/10/2011 18:03:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
25/10/2011 12:42:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/09/2011 15:27:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/09/2011 14:17:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/07/2011 19:12:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROTOCOLO N 2011019060JFMG MPF 
14/07/2011 14:57:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/06/2011 15:47:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 01072011 INTERESSADODR EDILSON VITORELLI D LIMA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO13072011  
28/06/2011 16:22:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/06/2011 18:24:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
26/05/2011 13:27:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
24/05/2011 16:36:39  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/05/2011 16:34:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/05/2011 19:07:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/03/2011 16:12:27  222  REMESSA ORDENADA DISTRIBUICAO  INCLUIR UNIÃO FEDERAL NO POLO ATIVO DA AÇÃO 
02/03/2011 16:36:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/01/2011 12:08:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/01/2011 16:28:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/10/2010 16:08:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/10/2010 16:03:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/09/2010 14:31:45  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOGADO DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO11102010  
30/09/2010 14:31:42  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
31/08/2010 14:25:10  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  TRANSCORREU O PRAZO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE FL 620 SEM A MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS PEDRALINA BURMANN E CONSTRUTORA SILVA LOPES LTDA 
20/07/2010 16:07:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL   
16/07/2010 16:48:55  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO   
25/05/2010 17:32:30  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
29/04/2010 20:14:48  172  INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO   
19/04/2010 08:02:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  EXPEÇASE EDITAL 
25/03/2010 18:10:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/03/2010 17:36:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/03/2010 18:15:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 03 VOLS INTERESSADODR EDILSON VITORELLI D LIMA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO12032010  
25/02/2010 13:13:41  222  REMESSA ORDENADA MPF   
24/02/2010 08:44:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
26/01/2010 09:34:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/01/2010 11:03:20  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  CARGA OAB XEROX ADVGMG00031291 SAMUEL GOULART MATOZINHO DATA DEVOLUÇÃO25012010  
03/12/2009 16:39:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2ª  
03/12/2009 16:39:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
13/11/2009 14:50:53  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
05/11/2009 13:40:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
05/11/2009 13:40:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
05/11/2009 13:39:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
28/10/2009 09:37:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MANDADO DE NOTIFICAÇÃO CONSTRUTORA SILVA LOPES LTDA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL PEDRALINA BURMANN ROSA 
30/09/2009 19:10:53  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
17/09/2009 13:41:54  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
17/09/2009 13:41:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/09/2009 13:41:28  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
17/09/2009 13:41:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/09/2009 13:41:15  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
14/09/2009 14:38:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/08/2009 15:05:55  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOUNIÃO FEDERAL  
27/08/2009 15:02:55  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
07/08/2009 16:24:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
07/08/2009 16:24:25  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  2ª  
07/08/2009 16:24:18  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
23/07/2009 13:54:43  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO24082009  
13/07/2009 16:56:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/07/2009 12:57:49  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE32731243 DATA DEVOLUÇÃO13072009 QTDE FOLHAS451  
01/07/2009 08:28:11  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI JUIZO DISTRIBUIDOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZO DISTRIBUIDOR FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERALBA 
17/06/2009 20:06:00  129  CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
07/05/2009 14:47:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NOTIFIQUEMSE OS REQUERIDOS BEM COMO AS REQUERIDASPARA APRESENTAREM MANIFETAÇÃO ESCRITAINTIMESE A UNIAO FEDERAL PARA MANIFESTAR INTERESSE EM INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA 
06/05/2009 16:05:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/05/2009 11:56:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/05/2009 15:22:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/04/2009 09:27:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 2 VOLS INTERESSADODR EDILSON VITORELLI D LIMA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO08052009  
27/04/2009 16:59:01  222  REMESSA ORDENADA MPF   
20/04/2009 18:52:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/03/2009 13:26:22  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
16/03/2009 15:41:33  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
04/03/2009 18:13:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
04/03/2009 18:13:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/02/2009 17:18:53  204  OFICIO EXPEDIDO   
12/02/2009 17:18:49  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
10/02/2009 18:51:53  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/01/2009 15:01:09  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
20/11/2008 12:13:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/09/2008 17:05:36  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
17/09/2008 15:29:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/09/2008 13:34:47  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGUARDANDO RETORNO PRECATÓRIA 
16/09/2008 13:18:01  128  CARTA PRECATORIA INFORMACAO DEVOLUCAO SOLICITADA   
11/09/2008 16:39:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/07/2008 13:51:31  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
10/07/2008 14:47:17  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
07/07/2008 15:40:50  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  3ª  
07/07/2008 15:17:00  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  2ª  
07/07/2008 15:14:29  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
27/06/2008 13:37:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA 
27/06/2008 13:36:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
27/06/2008 13:36:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  4ª CONSTRUTORA SILVA LOPES LTDA 
27/06/2008 13:35:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  3ª JOÃO LÚCIO M BIFANO 
27/06/2008 13:31:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2ª JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO 
27/06/2008 13:14:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
27/06/2008 13:09:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
24/06/2008 16:10:08  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  GENEGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA DATA DEVOLUÇÃO23072008  
24/06/2008 16:10:02  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
24/06/2008 16:09:28  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  PEDRALINA BURMANN ROSA DATA DEVOLUÇÃO23072008  
24/06/2008 16:09:23  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
24/06/2008 16:05:34  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  ALIXANDRINA G DE OLIVEIRA MACHADO ARLETE GONÇALVES DE OLIVEIRA ANTÔNIO GERALDO BARROSO E FLÁVIO JOSÉ OLIVEIRA DATA DEVOLUÇÃO23072008  
24/06/2008 16:05:30  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
24/06/2008 15:17:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2008 14:19:43  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGA PARA O ADVOGADO DO RÉU REALIZADA ATRAVÉS DA OAB ADVGMG00081474 LINO TADEU VIDAL TELEFONE32739000 DATA DEVOLUÇÃO24062008 QTDE FOLHAS381  
19/06/2008 15:36:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO 
10/06/2008 15:53:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
10/06/2008 15:50:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
10/06/2008 13:14:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/06/2008 13:59:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
09/06/2008 13:59:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 13:58:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO 
09/06/2008 13:58:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 13:57:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
09/06/2008 13:57:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 13:57:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
09/06/2008 13:57:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 13:54:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  ESPÓLIO DE EURÍPEDES MENEZES GUIMARÃES 
09/06/2008 13:54:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 13:54:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA 
09/06/2008 13:53:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 12:49:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO CONSTRUTORA SILVALOPES LTDA CEMANBH 
09/06/2008 12:49:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
05/06/2008 17:45:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/06/2008 17:44:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/05/2008 09:41:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA PARA O MPF REFERENTE AO DIA 30052008 INTERESSADODR LAURO COELHO JUNIOR TELEFONE33 32795164 DATA DEVOLUÇÃO11062008  
27/05/2008 13:58:40  222  REMESSA ORDENADA MPF   
08/05/2008 18:52:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/04/2008 13:15:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/04/2008 12:20:21  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
24/04/2008 14:23:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/04/2008 09:32:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/04/2008 09:32:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/04/2008 17:53:16  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
11/04/2008 17:53:01  170  INICIAL AUTUADA   
11/04/2008 12:46:05  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
24/05/2011  Despacho  intimese a defesa de Maria José Rabelo Guimarães para em 15 dias regularizar a representação processual juntandose aos autos o termo de inventariante 
23/07/2012  Decisao  Assim verificase que com o advento da Lei nº 842992 um novo procedimento foi criado para apuração de atos de improbidade administrativa praticados por agente público eleito ou não político ou não em cargo emprego ou função e até mesmo aquele que não seja servidor públicoEm relação à alegação de inexistência de ato imbrobo por confundirse com o mérito com ele será analisadoNão havendo pois causa extintiva prematura da presente ação impõese o prosseguimento do processoDando prosseguimento ao processo RECEBO a inicial e determino a citação dos requeridos nos termos do artigo 17 9º da Lei nº 842992Apresentadas as contestações dêse vista ao Ministério Público Federal e à UNIÃO Intimemse 
15/10/2013  Despacho  defiro o pedido formulado pelo requerido João Lúcio Magalhães Bifano às fls 712713 e lhe restituo o prazo para eventual interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de fls 665668 devendo o referido prazo ser contado da intimação do presente despachoIntimese o réu acima mediante publicação 
16/02/2016  Despacho  torno sem efeito a certidão de decurso do prazo para contestação fl 1147 tendo em vista o disposto no art 241 III do Código e Processo Civil Dêse vista dos autos pelo prazo de 5 dias como requerido à fl 1164 
03/04/2017  Ato Ordinatorio  Intimemse os réus para especificarem as provas que pretendem produzir indicando com clareza e objetividade a finalidade de cada uma Prazo 10 dias 
04/08/2017  Decisao  Afasto assim as preliminaresII ProvasSem razão o réu João Lúcio Magalhães quando solicita a prévia fixação dos pontos controvertidos para fins de especificação de provas pois o réu ao contestar o feito já sabe quais fatos se tornam controvertidosAlém disso a especificação das provas ocorre em momento anterior à fase do art 357 do CPC pois o réu deve fazêla na contestação conforme artigo 336 do CPC Não bastasse a fixação de pontos controvertidos é regra de análise e deferimento das provas requeridas para a realização da instrução não tendo pertinência com o requerimento de provasNo caso os réus que contestaram a ação negaram todos os fatos narrados na inicial a despeito das irregularidades descritas no Relatório de Inspeção às fls 219241 assim como no Acórdão do TCU n 21122006 às fls 320331 de modo que a questão controvertida diz respeito à i ocorrência de fraude no procedimento licitatório Convite n 0182000 sob a alegação de que tudo já estava previamente ajustado entre os réus ii execução do objeto do convênio considerando que inspeção in loco realizada seis meses após o fim da vigência do contrato constatou que nenhuma das pontes teve sequer sua construção iniciada e iii ocorrência de dano ao erárioRegistrese que a exprefeita do município alega que uma das pontes foi construída porém em local distinto do especificado no plano de trabalho fl 1242Desse modo visando apurar os fatos acima defiro a produção da prova testemunhal requerida pelos réus Alixandrina Gonçalves de Oliveira Machado Silvério Dornelas Cerqueira e Márcio Almeida Passos para esclarecer fatos alusivos à licitação execução da obra e vinculação dos réus com a Construtora Ponto AltoEntendo que também podem contribuir para o deslinde dos fatos o depoimento da exprefeita do município Alixandrina Gonçalves de Oliveira Machado e dos membros da comissão de licitação os réus Antônio Geraldo Barroso Arlete Gonçalves de Oliveira e Flávio José de Oliveira razão pela qual ordeno de ofício a oitiva dos referidos réus nos termos do art 385 do CPCDe outro lado indefiro a prova pericial requerida por considerar que passados mais de 16 anos desde a época da execução do convênio qualquer vistoria in loco será incapaz de trazer elementos relevantes para o deslinde do feito já que não mais se afigura possível alcançar informações fidedignas à realidade dos fatos Intimemse os requeridos Silvério Dornelas Cerqueira Construtora Ponto Alto Márcio de Almeida Passos e João Lúcio Magalhães Bifano para que no prazo de 5 cinco dias apresentem o rol das testemunhas que pretendem ver inquiridas fornecendo os dados constantes do art 450 do novo CPCApós designarei audiência de instrução ou expedirei carta precatória 
28/08/2017  Despacho  Compulsando os autos verifiquei que o advogado subscritor das contestações dos réus ANTÔNIO GERALDO BARROSO e FLÁVIO JOSÉ DE OLIVEIRA não possui procuração nos autosDesse modo intimese o advogado Tércio Vitor Beltrame Rocha para no prazo de 10 dias regularizar a representação processual dos referidos réus sob pena de desentranhamento das contestações de fls 778788 e 789800 assim como para especificar as provas que pretende produzir indicando com clareza e objetividade a finalidade de cada uma e já arrolando testemunhas se for o casoConsiderando também que a representação processual da ré ARLETE GONÇALVES DE OLIVEIRA encontravase desatualizada no sistema processual reabrase o prazo de 10 dias para a referida ré especificar provas nos moldes acima 
04/10/2017  Despacho  Desse modo expeçase carta precatória para a comarca de PeçanhaMG com a finalidade de colher os depoimentos dos réus ALIXANDRINA GONÇALVES DE OLIVEIRA MACHADO ANTÔNIO GERALDO BARROSO ARLETE GONÇALVES DE OLIVEIRA e FLÁVIO JOSÉ DE OLIVEIRA assim como inquirir as testemunhas MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA PAULO GUIMARÃES GONÇALVES VALDIR MONTEIRO MAIA e JOSÉ SIMÃO DE CASTRO arroladas pela ré Alixandrina Gonçalves às fls 1243Ressaltese que nos termos do art 455 do CPC cabe ao advogado da ré Alixandrina informar ou intimar as testemunhas que arrolou do dia hora e local da audiência a ser designada pelo juízo deprecadoIntimemse as partes inclusive para que acompanhem o cumprimento da referida carta precatória perante o juízo deprecado independentemente de nova intimação 
20/04/2018  Despacho  Após 5 dias sucessivos assegurada vista fora de secretaria para a defesa dos réus na seguinte ordem 1 defesa de João Lúcio Magalhães Bifano 2 defesa de Márcio Almeida Passos 3 defesa de Marcilene Almeida Passos 4 defesa de Alixandrina Gonçalves de Oliveira 5 defesa de Arlete Gonçalves de Oliveira 6 defesa de Antônio Geraldo Barroso e Flávio José Oliveira 7 defesa de Silvério Dornelas Cerqueira e Construtora Ponto Alto Ltda 8 defesa de Geneguima Construções Ltda 
21/11/2018  Despacho  Intimemse as partes requeridas para ciência da sentença e apresentarem suas contrarrazões à apelação interposta pelo MPFApós remetamse os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
15/01/2019  Decisao  Conheço dos embargos pois tempestivos Porém no mérito o inconformismo não se sustenta visto que não houve omissão sobre a matéria posta neste recurso Pelo contrário está expressa na sentença a construção de uma ponte em local diverso do previsto no plano de trabalho Porém as provas não permitiram fazer uma vinculação da edificação dela com osrecursos federais Então o que se pretende em realidade é rever o conjunto probatório para afinálo com a tese da recorrente tipo de procedimento que deve ser feito mediante o recurso próprio Assim rejeito os embargos de declaração Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão  03/08/2017 14:35:21
Despacho  06/03/2018 16:08:51
Sentença  14/09/2018 12:49:11
Despacho  20/11/2018 14:08:52
Decisão  05/12/2018 10:27:29
Despacho  15/03/2019 18:43:08
Despacho  28/05/2019 12:01:11
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 29/03/2024 às 11:03:18 Consulta respondida em 4,430 segundos

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