Processo: 2008.34.00.016004-6
Nova Numeração: 0015935-22.2008.4.01.3400
Classe: 120 - Mandado de Segurança Cível
Vara: 5ª VARA BRASÍLIA
Juiz: PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Data de Autuação: 20/05/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 20/05/2008
Nº de volumes: 3
Assunto da Petição: 14993 - Incidência sobre Serviços Técnicos Prestados a Organismos Internacionais PNUDUNESCOONU
5917 - IRPFImposto de Renda de Pessoa Física
Observação:  ABSTER DE FAZER INCIDIR O IR SOBRE A PARCELA DENOMINADA AUXILIO PRE ESCOLAR E RESTITUIR OS VALORES QUE TENHAM SIDO DESCONTADOS SOB TAL RUBRICA
Localização: CX - 21961 - CAIXA 21961

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
16/02/2023 14:54:28  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
10/01/2023 11:30:27  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
16/11/2020 03:43:30  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
15/11/2020 03:05:07  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
13/05/2010 14:02:32  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
02/03/2010 09:12:51  222  REMESSA ORDENADA TRF   
02/03/2010 09:11:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  ATENDIMENTO 
26/02/2010 09:03:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  GUIA Nº 072010 INTERESSADOFUNCIONARIO AUTORIZADO  
24/02/2010 13:49:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/12/2009 17:55:36  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  COM PETIÇÃO 
18/12/2009 17:55:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  ATENDIMENTO 
11/12/2009 14:49:18  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  GUIA Nº 21412009 ADVGDF00017183 JOSE LUIS WAGNER TELEFONE32266937  
09/12/2009 13:43:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
09/12/2009 13:43:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
04/12/2009 13:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
21/11/2009 12:47:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
11/11/2009 15:51:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
31/08/2009 16:57:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/07/2009 15:38:03  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
06/07/2009 15:37:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/06/2009 07:43:13  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  GUIA 352009 INTERESSADOMARCIO ALMEIDA  
01/06/2009 15:55:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
04/05/2009 18:29:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA28042009  
04/05/2009 18:28:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  ATENDIMENTO 
04/05/2009 12:29:26  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  GUIA Nº 7672009 VICTOR HUGO ALVES DE SOUZA ADVGDF00017183 JOSE LUIS WAGNER TELEFONE32266937  
28/04/2009 11:20:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA28042009  
24/04/2009 13:03:56  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  EXPEDIENTE DO DIA 22042009 
24/04/2009 13:00:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
22/04/2009 13:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
01/04/2009 14:26:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
01/04/2009 14:05:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
31/03/2009 17:43:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
16/03/2009 15:32:26  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
17/10/2008 11:28:28  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
16/09/2008 14:31:30  206  PARECER MPF APRESENTADO  COM PETIÇÃO 
16/09/2008 14:31:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  ATENDIMENTO 
12/09/2008 07:23:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  GUIA 492008 INTERESSADOSALES  
11/09/2008 15:51:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/07/2008 17:35:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/07/2008 14:29:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
01/07/2008 15:33:24  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  ANDAMENTO DO DIA 27062008 
01/07/2008 15:32:03  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
27/06/2008 15:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
17/06/2008 13:04:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
17/06/2008 13:04:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
10/06/2008 12:49:39  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
10/06/2008 12:49:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
10/06/2008 12:49:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
09/06/2008 17:43:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 17:42:04  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA  DEC 212008A 
06/06/2008 16:32:28  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/06/2008 16:32:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/05/2008 17:04:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
21/05/2008 16:56:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
21/05/2008 16:06:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
21/05/2008 15:04:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/05/2008 13:54:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/05/2008 13:54:35  170  INICIAL AUTUADA   
21/05/2008 13:13:01  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
20/05/2008 11:10:26  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
27/06/2008  Decisao  DEFIRO O PEDIDO LIMINAR 
22/04/2009  Sentenca  CONCEDO A SEGURANÇA para confirmando a liminar deferida determinar que a autoridade impetrada se abstenha de fazer incidir imposto de renda sobre a parcela denominada auxílio préescolar bem como para reconhecer o direito dos substituídos de verem restituídos os valores indevidamente retidos para o mesmo fim mediante ajuizamento de ação própria 
04/12/2009  Despacho  Recebo a apelação da União no efeito devolutivo Vista à Impetrante para contrarazões 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 06/05/2024 às 03:33:52 Consulta respondida em 0,667 segundos

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