Processo: 2008.34.00.016003-2
Nova Numeração: 0015934-37.2008.4.01.3400
Classe: 119 - Mandado de Segurança Coletivo
Vara: 20ª VARA BRASÍLIA
Juíza: LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS
Data de Autuação: 20/05/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 20/05/2008
Nº de volumes: 3
Assunto da Petição: 5921 - Incidência sobre LicençaPrêmioAbonoIndenização
Observação:  ABSTER DE FAZER INCIDIR O IR SOBRE O ABONO DE PERMANENCIA E RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS
Localização: CX - 71825 - CAIXA 71825

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
05/10/2017 14:54:05  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTEPILHA 02  
05/10/2017 14:27:47  108  ARQUIVAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
05/10/2017 14:27:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/10/2017 12:32:11  108  ARQUIVAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
02/10/2017 12:32:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/09/2017 08:31:48  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  INTERESSADOPFN QTDE FOLHAS531  
13/09/2017 10:16:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
13/09/2017 10:16:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/08/2017 18:43:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/07/2017 16:39:37  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  YURI CORREA JARDIM ADVGDF00017183 JOSE LUIS WAGNER TELEFONE3226693732256745  
31/07/2017 12:31:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
31/07/2017 12:31:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
10/07/2017 17:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 31072017 
19/06/2017 08:13:05  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
16/06/2017 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/06/2017 15:14:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/09/2016 18:02:16  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
01/09/2016 18:02:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/03/2016 08:18:31  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
04/03/2016 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/03/2016 16:30:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/12/2015 15:30:40  218  RECEBIDOS DO TRF   
28/06/2010 07:55:54  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
24/02/2010 18:11:49  222  REMESSA ORDENADA TRF   
24/02/2010 18:11:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/02/2010 09:14:45  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  PFN05 DIAS INTERESSADOPFN QTDE FOLHAS272  
11/02/2010 18:10:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
11/02/2010 14:32:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
03/02/2010 16:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXP 0302 
24/11/2009 09:07:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
19/11/2009 09:06:55  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
13/10/2009 15:21:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/10/2009 12:05:27  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
07/10/2009 17:03:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/09/2009 11:12:01  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  15 DIAS ADVGDF0009530E VICTOR HUGO ALVES DE SOUSA TELEFONE32266937 QTDE FOLHAS253  
23/09/2009 12:30:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA23092009  
14/09/2009 16:35:38  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  EXP 0409 
14/09/2009 16:34:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  AGRAVO APENSADO Nº 200801000500750DF 
04/09/2009 09:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  EXP 0409 
04/09/2009 09:18:58  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
24/08/2009 17:46:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/08/2009 10:33:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/08/2009 09:10:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS250  
12/08/2009 14:12:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/08/2009 14:12:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª INTIMAÇÃO DO SECRETARIO DA RECEITA 
12/08/2009 14:11:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DO DIRETOR GERAL 
22/07/2009 16:29:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
22/07/2009 16:29:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/07/2009 17:09:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/07/2009 08:02:03  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  PFN15 DIAS INTERESSADOPFN QTDE FOLHAS243  
15/07/2009 17:42:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
15/07/2009 17:42:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
13/07/2009 15:05:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
10/07/2009 17:07:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
10/07/2009 14:25:11  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS  67172009 CLXB 
08/06/2009 10:50:52  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
08/06/2009 10:50:47  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
02/06/2009 14:02:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA02062009  
26/05/2009 14:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  EXP 2605 
25/05/2009 14:46:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª INTIMAÇÃO DI SECRETARI DA RECEITA 
25/05/2009 14:46:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INITMAÇÃO DO DIRETOR GERAL DO DPF 
06/05/2009 10:02:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
05/05/2009 18:00:00  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
04/05/2009 17:12:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/04/2009 07:48:49  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  PFN30 DIAS INTERESSADOPFN QTDE FOLHAS218  
17/04/2009 17:32:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
06/04/2009 16:43:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
06/04/2009 16:43:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
03/04/2009 19:00:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
02/04/2009 18:30:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
25/03/2009 17:01:10  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE  65612009 CLVIB 
11/02/2009 17:13:55  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
12/01/2009 13:25:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/01/2009 14:38:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2008 09:30:37  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  5 DIAS INTERESSADOGENTIL TELEFONE34124930 QTDE FOLHAS210  
18/12/2008 11:08:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
15/12/2008 09:53:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
24/11/2008 12:23:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
24/11/2008 12:23:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
13/11/2008 18:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXP 1311 
12/11/2008 16:11:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
12/11/2008 16:11:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/11/2008 09:57:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
07/11/2008 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/11/2008 19:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/10/2008 13:14:54  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
02/10/2008 13:14:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/10/2008 15:26:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/09/2008 11:41:41  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  PFN20 DIAS INTERESSADOPFNÍCARO QTDE FOLHAS189  
30/09/2008 09:57:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/09/2008 09:50:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/09/2008 08:56:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS184  
24/09/2008 11:12:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/09/2008 11:12:22  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS   
17/09/2008 17:52:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª INTIMAÇÃO DA UNIÃO 
17/09/2008 17:52:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª INTIMAÇÃO DO SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL 
17/09/2008 17:51:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DO DIRETOR GERAL DA POLICIA FEDERAL 
12/09/2008 15:48:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
09/09/2008 15:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  EXP 0909 
09/09/2008 13:24:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
09/09/2008 13:24:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
08/09/2008 14:22:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
08/09/2008 11:54:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
05/09/2008 13:32:07  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA  Nº 5542008B 
25/08/2008 12:59:40  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/08/2008 15:32:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTMAÇÃO DO DIRETOR GERAL DA POLICIA FEDERAL 
21/08/2008 14:15:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/08/2008 13:43:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
12/08/2008 18:47:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
12/08/2008 17:33:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
12/08/2008 17:27:30  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  DISTRIBUIÇÃO COM CLASSE ERRADA 
08/08/2008 18:52:57  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
08/08/2008 14:23:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/06/2008 17:01:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/06/2008 17:01:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/06/2008 16:22:57  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/06/2008 16:21:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/06/2008 16:02:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DA UNIÃO 
17/06/2008 12:17:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
16/06/2008 15:27:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
13/06/2008 18:35:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/06/2008 17:22:59  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/06/2008 17:22:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/06/2008 11:29:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
30/05/2008 13:42:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
26/05/2008 13:44:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
23/05/2008 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  TRATANDOSE DE AÇÃO COLETIVA À FAZENDA NACIONAL PARA SE MANIFESTAR EM 72 HORAS LEI 843792 ART 2º INTIMESE 
21/05/2008 16:25:31  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/05/2008 16:25:27  170  INICIAL AUTUADA   
21/05/2008 13:17:17  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
20/05/2008 11:32:49  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
10/07/2017  Despacho  Despacho de fl 529 1 Vista às partes fls 519528 2 Em seguida nada mais requerido arquivemse os autos 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
9  Despacho  04/03/2016 15:21:41 visualizar
10  Despacho  16/06/2017 15:34:09 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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