Processo: 0015930-08.2015.4.01.3900
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA BELÉM
Juíza: HIND GHASSAN KAYATH
Data de Autuação: 22/06/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 22/06/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10045 - DiplomasCertificado de Conclusão do Curso
Processo Originário: 123000000830201229
Observação:  OFERTA DE CURSOS DE NIVEL SUPERIOR SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO ANUNCIAR MAIS A OFERTA DE CURSOS DE GRADUAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELOS ALUNOS DANO MORAL COLETIVO
Localização: 6C - 6C PUBLICAÇÃO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
04/09/2020 23:32:46  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
04/09/2020 10:13:03  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  7 VOL 
04/09/2020 10:13:03  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  7 VOL 
04/09/2020 10:12:29  128  BAIXA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe   
04/09/2020 10:12:29  128  BAIXA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe   
04/05/2020 13:14:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
12/03/2020 09:34:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
10/03/2020 13:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 13 
05/03/2020 09:09:48  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
04/03/2020 17:39:13  204  OFICIO EXPEDIDO  OF 0782020 P DPC EM RESPOSTA 
04/03/2020 11:34:20  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
04/03/2020 11:33:28  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
28/02/2020 09:05:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/02/2020 15:24:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
27/02/2020 15:24:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
06/02/2020 15:47:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/02/2020 15:47:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/02/2020 11:56:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  7 VOL INTERESSADOPOR REMESSA  
03/02/2020 11:56:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  7 VOL INTERESSADOPOR REMESSA  
31/01/2020 10:52:08  222  REMESSA ORDENADA MPF   
31/01/2020 10:52:08  222  REMESSA ORDENADA MPF   
31/01/2020 10:51:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
31/01/2020 10:51:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
30/01/2020 17:09:15  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
30/01/2020 17:09:15  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
23/01/2020 11:14:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA23012020  
21/01/2020 16:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 02 
16/12/2019 15:02:34  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
13/12/2019 17:17:27  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
04/10/2019 10:12:55  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/10/2019 09:50:46  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
03/09/2019 16:00:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
30/08/2019 12:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BOL 64 
28/08/2019 15:13:04  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
28/08/2019 13:39:32  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
27/08/2019 17:54:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/08/2019 17:54:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/08/2019 17:54:15  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
27/08/2019 17:54:15  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
27/08/2019 17:53:35  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N15662019 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE BREVES 
27/08/2019 17:53:35  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N15662019 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE BREVES 
26/08/2019 17:40:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/07/2019 11:45:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  06 VOLS INTERESSADOMPF  
24/07/2019 09:32:57  222  REMESSA ORDENADA MPF   
23/07/2019 17:32:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/07/2019 17:32:35  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/07/2019 09:31:34  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM2 QTDE PERITOS0  
15/07/2019 12:30:00  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  RESPOSTA À COMARCA DE BREVES 
15/07/2019 12:29:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INFORMAÇÕES DE BREVES 
10/07/2019 14:27:43  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
10/07/2019 14:27:43  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
10/07/2019 14:26:46  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N1565 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE MOJUPA 
10/07/2019 14:26:46  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N1565 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE MOJUPA 
08/07/2019 14:18:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO EM 12062019 VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 13062019 
02/07/2019 13:37:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/06/2019 11:53:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  URGENTE AUDIENCIA DESIGNADA 06 VOLS INTERESSADOMPF  
10/06/2019 11:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 39 
10/06/2019 10:33:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
06/06/2019 15:32:00  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
06/06/2019 15:27:35  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 1566 DATA DEVOLUÇÃO06072019  
06/06/2019 15:23:14  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1565 DATA DEVOLUÇÃO06072019  
06/06/2019 14:39:48  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  MOJU E BREVES 
05/06/2019 13:26:57  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA23072019 HORA1500  
04/06/2019 18:24:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/06/2019 17:51:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/06/2019 17:44:27  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  P RÉUS SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
23/05/2019 15:24:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
23/05/2019 15:19:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 090419 ATUALIZADO NESTA DATA P REGULARIZAÇÃO EM RAZÃO DE FALHA DO SISTEMA NO PERÍODO DE 24042019 A 21052019 
05/04/2019 14:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 27 
05/04/2019 12:30:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
05/04/2019 12:30:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
05/04/2019 12:30:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/04/2019 12:30:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/04/2019 15:10:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/03/2019 10:10:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  06 VOLS INTERESSADOMPF  
18/03/2019 12:55:07  222  REMESSA ORDENADA MPF   
14/03/2019 18:54:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/03/2019 18:05:46  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/03/2019 18:05:12  228  RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO  REF LEONEL PAVANELLO E JONAS GARCIA CONTESTAÇÃO 
06/03/2019 14:25:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/01/2019 16:19:03  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  TJRS CP 34552018 
15/01/2019 15:02:35  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP 3018 CXSMA 
15/01/2019 15:01:11  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CXSMARANHÃO 
05/12/2018 16:21:10  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
05/12/2018 16:21:10  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
05/12/2018 16:20:06  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N30202018 DEVOVLIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL 
05/12/2018 16:20:06  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N30202018 DEVOVLIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL 
22/11/2018 16:16:05  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  P SUBSJCAXIASMA SOL INFORM CP 30182018 SEI N 00056964820184018010 
22/11/2018 13:49:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONSULTA DA CP 34552018 NO J DEPRECADO COMARCA DE SÃO LEOPOLDORS 
09/11/2018 18:20:53  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  SÃO LEOPOLDORS E MARANHÃO 
08/11/2018 18:48:55  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  MINUTA EMAIL 
10/10/2018 12:44:15  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  SOLICITA INFORM CUMP PRECATORIA 
09/10/2018 12:43:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/10/2018 18:55:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/08/2018 16:06:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/08/2018 16:06:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/08/2018 16:06:50  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
29/08/2018 16:06:50  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
29/08/2018 16:06:12  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N30162018 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ 
29/08/2018 16:06:12  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N30162018 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ 
25/07/2018 17:07:04  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4ª 3455 DATA DEVOLUÇÃO24082018  
26/06/2018 16:48:57  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª 3020 DATA DEVOLUÇÃO26072018  
26/06/2018 16:40:29  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 3018 DATA DEVOLUÇÃO26072018  
26/06/2018 16:28:56  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3016 DATA DEVOLUÇÃO26072018  
22/06/2018 14:49:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RESPOSTA BACENJUD 
19/06/2018 17:01:23  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  MINUTA BACEN 
13/06/2018 15:43:44  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  BACENJUD 
13/06/2018 15:43:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/06/2018 17:58:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/05/2018 16:32:08  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
15/05/2018 16:32:08  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
15/05/2018 16:31:23  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N7232018 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL 
15/05/2018 16:31:23  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N7232018 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL 
13/04/2018 09:59:36  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
13/04/2018 09:59:36  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
13/04/2018 09:58:51  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N7272018 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOINVILLESC 
13/04/2018 09:58:51  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N7272018 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOINVILLESC 
27/03/2018 16:19:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/03/2018 16:19:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/03/2018 17:01:33  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  EM 020318RECIBO LEITURA REFCPS 723RN E 727SCMALOTE DIGITAL 
21/02/2018 15:07:10  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 727 DATA DEVOLUÇÃO22042018  
21/02/2018 14:49:18  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  723 DATA DEVOLUÇÃO23032018  
17/01/2018 18:01:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/01/2018 11:01:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 06 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
08/01/2018 15:36:58  222  REMESSA ORDENADA MPF   
08/01/2018 15:28:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/12/2017 16:50:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/10/2017 16:16:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/10/2017 16:16:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/10/2017 16:15:59  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
17/10/2017 16:15:59  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
17/10/2017 16:15:12  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N16662017 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE 
17/10/2017 16:15:12  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N16662017 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE 
10/10/2017 17:31:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/09/2017 11:48:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 06 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
20/09/2017 11:08:14  222  REMESSA ORDENADA MPF   
20/09/2017 11:08:02  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/09/2017 09:32:35  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
20/09/2017 09:32:35  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
30/08/2017 14:36:36  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  SOLICITADA INFORMAÇÕES POR MALOTE DIGITAL 
21/08/2017 14:23:59  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
21/08/2017 13:26:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/08/2017 17:03:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/08/2017 17:01:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ACOMPANHAMENTO MALOTE DIGITAL CP 
30/06/2017 18:01:00  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª  
30/06/2017 18:00:00  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
27/06/2017 17:30:15  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1666POR MALOTE DIGITAL N 40120172974807 DATA DEVOLUÇÃO27072017  
27/06/2017 17:27:17  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 1666 DEVOLVIDA PELOS CORREIOS MUDANÇA DE END DA SEDE DA SJRN 
27/06/2017 17:26:01  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CP 1666 DEVOLVIDA PELOS CORREIOS ENCAMINHAR POR MALOTE DIGITAL 
23/06/2017 18:02:47  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
08/05/2017 15:46:31  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2087 DATA DEVOLUÇÃO07062017  
08/05/2017 15:24:08  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
08/05/2017 11:50:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/05/2017 14:21:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/05/2017 14:21:34  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  3092 
05/05/2017 14:21:24  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
31/03/2017 18:15:46  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 1667 DATA DEVOLUÇÃO30042017  
31/03/2017 18:11:19  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1666 DATA DEVOLUÇÃO30042017  
29/03/2017 11:56:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/03/2017 15:44:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/02/2017 15:14:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/01/2017 17:44:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2016 11:46:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 06 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
13/12/2016 12:54:56  222  REMESSA ORDENADA MPF   
09/12/2016 17:41:51  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
25/11/2016 09:37:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/10/2016 14:42:21  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
11/10/2016 14:41:21  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N30942016D EVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SUBSEÇÃO JUDIICÁRIA DE JOENVILLESC 
13/09/2016 16:14:41  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
13/09/2016 16:13:33  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N30842016 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO 
19/08/2016 16:45:22  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
19/08/2016 16:44:30  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª CARTA PRECATÓRIA DE N30972016 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ 
19/08/2016 16:43:44  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N30862016 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE PORTÃORS 
20/07/2016 15:48:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
18/07/2016 11:46:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/07/2016 17:33:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/07/2016 11:35:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 05 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF  
01/07/2016 16:10:43  222  REMESSA ORDENADA MPF   
01/07/2016 16:10:33  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  REMESSA DE CARTAS PRECATÓRIAS 
27/06/2016 16:03:55  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  5ª 3097 DATA DEVOLUÇÃO27072016  
27/06/2016 15:56:47  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4ª 3094 DATA DEVOLUÇÃO26082016  
27/06/2016 15:45:47  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª 3092 DATA DEVOLUÇÃO27072016  
27/06/2016 15:37:47  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 3086 DATA DEVOLUÇÃO27072016  
27/06/2016 15:19:19  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3084 DATA DEVOLUÇÃO27072016  
27/06/2016 14:57:58  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
17/06/2016 10:41:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 110 DISPONIBILIZADO EM 16062016 
15/06/2016 15:46:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 85 
13/06/2016 13:23:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
13/06/2016 13:23:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/06/2016 13:59:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/05/2016 15:59:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
12/05/2016 14:56:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/04/2016 17:57:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/04/2016 16:24:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
05/04/2016 11:40:47  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MPF 
05/04/2016 11:40:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  MPF 
05/04/2016 11:40:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 39 DISPONIBILIZADO EM 04042016 
28/03/2016 14:24:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 45 
15/03/2016 10:13:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
14/03/2016 14:56:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/03/2016 15:34:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/03/2016 15:34:22  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
02/03/2016 15:33:59  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
28/01/2016 11:24:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/01/2016 11:24:05  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2ª  
22/01/2016 10:05:11  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
18/12/2015 18:30:00  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
18/12/2015 17:30:01  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N37862015 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ 
15/12/2015 15:45:12  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  EMAIL 02 VARA DO PIAUI 
01/12/2015 12:12:42  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  EMAIL 
30/11/2015 18:51:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/11/2015 10:30:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/10/2015 16:30:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
17/09/2015 17:49:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/09/2015 18:33:56  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  DA SUBSJJOINVILLESC REF CP 3817 
09/09/2015 14:55:37  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  email p SJPI CP3786 e p SubSJJoinvilleSCCP 3817 
09/09/2015 14:55:32  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
04/09/2015 12:39:53  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
04/09/2015 12:39:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/08/2015 15:48:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/08/2015 15:37:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CP 38172015 NO J DEPRECADO JOINVILLESC 
28/08/2015 15:29:46  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  CP 37862015 E CP 38172015 RECIBO DE LEITURA 
28/07/2015 18:00:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/07/2015 17:02:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/07/2015 12:28:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 03 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
17/07/2015 16:33:04  222  REMESSA ORDENADA MPF  MPF 
10/07/2015 13:29:21  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3817 DATA DEVOLUÇÃO09082015  
10/07/2015 12:24:19  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
10/07/2015 12:24:00  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3786 DATA DEVOLUÇÃO09082015  
10/07/2015 12:13:36  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
09/07/2015 18:19:00  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  DECISÃO REGISTRADA NO ECVD 
08/07/2015 19:23:47  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE   
25/06/2015 12:10:24  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/06/2015 18:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2015 12:46:26  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
24/06/2015 12:46:22  170  INICIAL AUTUADA   
22/06/2015 18:00:19  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
28/03/2016  Despacho  Embora não tenha sido citada a demanda JESSYCA LAGES DE CARVALHO CASTRO apresentou espontaneamente contestação nos autos fls 888907 Assim reputo suprida a ausência de citação nos termos do Art 214 1º do CPC Vista ao MPF pelo prazo de 10 dez dias para manifestação sobre as diligências negativas de fls 677 e 914 Publiquese Intimese 
15/06/2016  Despacho  1 Primeiramente determino sejam renovadas as citações dos réus JONAS GARCIA DIAS e LEONEL PAVANELLO FILHO nos novos endereços informados pelo MPF à fl 918 Expeçamse as respectivas cartas precatórias2 A requerida ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASIL entidade mantenedora da FAIBRA foi devidamente intimada dos termos da decisão que deferiu o pedido liminar em 12092015 3 A manifestação e os documentos apresentados pelo MPF às fls 920976 evidenciam o descumprimento da medida Desse modo arbitro desde logo multa coercitiva com base no art 537 do novo CPC no valor diário de R100000 hum mil reais a contar da data da intimação até que a requerida ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASIL comprove nos autos o efetivo cumprimento da liminar deferida 4 A demandada deverá ficar ciente de que o não cumprimento da medida configurará ato atentatório à dignidade da justiça ensejando multa pessoal contra aquele que causar embaraços à efetivação da liminar deferida CPC art 77 inciso IV 5 Expeçase com urgência carta precatória à Seção Judiciária do Piauí no endereço indicado à fl 673v 6 Publiquese Ciência ao MPF 
05/04/2019  Despacho  1 Os demandados LEONEL PAVANELLO FILHO e JONAS GARCIA DIAS embora devidamente citados não apresentaram contestação razão pela qual os declaro revéis porém deixo de aplicar os efeitos da revelia nos termos do art 345 I do CPC uma vez que os demais requeridos apresentaram peças de defesa bem como que os réus estão respondendo pelos mesmos fatos 2 Assino o prazo de 05 cinco dias para que as partes especifiquem as provas que ainda pretendem produzir indicando qual a função a ser desempenhada pelo instrumento probatório requerido para efeito de apuração dos fatos objeto da lide Outrossim esclareço que as provas anteriormente indicadas devem ser ratificadas na oportunidade ora concedida 3 A falta de observação ao disposto no item acima implicará no indeferimento das provas requeridas e consequentemente no julgamento antecipado da lide artigo 355 inciso I do CPC 4 Publiquese Intimese o MPF 
10/06/2019  Despacho  1 À vista do contido na certidão supra acerca da não manifestação dos réus quanto à especificação de provas verifico que por ocasião das contestações de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASIL e JESSYCA LAGES DE CARVALHO CASTRO fls 702 e 906 respectivamente estes demandados limitaramse a formular pedido genérico não individualizado o que se mostra incompatível com a lei processual civil Passo portanto à apreciação do requerimento de provas da parte autora 2 Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF à fl 1173 Designo audiência de instruçãojulgamento para o dia 23072019 às 1500 horas Intimemse pessoalmente as testemunhas em cumprimento aos termos do art 455 4º IV do CPC 3 Ficam advertidas as partes de que os memoriais finais serão colhidos na audiência ora designada 4 Publiquese Intimese o MPF 
30/08/2019  Ato Ordinatorio  ATO ORDINATÓRIODe ordem deste Juízo nos termos da PORTARIA nº 02 de 09 de fevereiro de 2015 abro vista aos réus pelo prazo comum de 15 quinze dias para oferecimento de memoriais conforme determinado na Ata de Audiência de fl 1200 
21/01/2020  Sentenca  Ante o exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos para a Condenar ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASILAECB mantenedora da Faculdade Integrada do Brasil FAIBRA a a1 absterse de publicar qualquer anúncio no qual ofereça cursos de graduação ou de extensão bem como de utilizar termos tais como educação superior faculdade universidade graduação pósgraduação sem antes realizar o credenciamento e autorização específica junto ao MEC conforme for o caso a2 suspender suas atividades no Estado do Pará no que concerne aos cursos de graduação ou cursos livres ou de extensão com finalidade de graduação sem que haja ato de credenciamento e autorização específica junto ao MEC quando for o caso a3 seja compelida a divulgar no seu site na página inicial e com destaque a existência da sentença de mérito b Condenar ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASILAECB mantenedora da Faculdade Integrada do Brasil FAIBRA JESSYCA LAGES DE CARVALHO CASTRO LEONEL PAVANELLO FILHO e JONAS GARCIA DIAS b1 ao ressarcimento de todos os valores pagos a título de matrícula taxas e mensalidades a todos os alunos que se habilitarem nestes autos na fase de execução do julgado e apresentarem os respectivos comprovantes de pagamento em valores atualizados pela Taxa Selic a partir da data em que efetivado o pagamento b2 ao pagamento de indenização pelos danos morais individuais a ser arcado no valor de R 500000 cinco mil reais em favor de cada um os estudantes habilitados atualizado pela Taxa Selic a partir da sentença Sem custas e honorários nos termos do art 18 da Lei 734785 por simetria Publiquese Registrese Intimemse 
10/03/2020  Decisao  Ex positis conheço dos presentes embargos e no mérito rejeitoos Atualizemse os dados do patrono da embargante conforme requerido Atendase com urgência a solicitação do Ofício de fls 1265 encaminhando a autoridade policial a documentação requisitada Publiquese Registrese Inrimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão de Antecipação de Tutela   09/07/2015 17:07:53 visualizar
3  Sentença  16/12/2019 14:59:26 visualizar
5  Decisão  04/03/2020 09:53:09 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 18/04/2024 às 01:57:25 Consulta respondida em 5,196 segundos

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