Processo: 0015518-43.2015.4.01.3200
Classe: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara: 4ª VARA MANAUS
Juíza: ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY
Data de Autuação: 16/11/2015
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 16/11/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 3628 - Crimes de quotLavagemquot ou Ocultação de Bens Direitos ou Valores
Observação: 
Localização: MPF - MPF
Principal:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
21/08/2017 17:28:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2972003 
08/08/2017 11:20:42  220  RECURSO RAZOES APRESENTADAS  Nº do Inquerito 2972003 
01/08/2017 14:25:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 2972003 
24/07/2017 11:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM 72 Nº do Inquerito 2972003 
04/07/2017 18:17:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2972003 
04/07/2017 14:38:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2972003 
24/05/2017 08:06:35  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  ALEXANDRE SAMPAIO CAXIAS Nº do Inquerito 2972003 
17/05/2017 10:25:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA16052015 Nº do Inquerito 2972003 
17/05/2017 09:19:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  VISTA DOS AUTOS Nº do Inquerito 2972003 
12/05/2017 13:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOLETIM 1205 Nº do Inquerito 2972003 
11/05/2017 16:59:36  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  Nº do Inquerito 2972003 
11/05/2017 16:50:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2972003 
09/05/2017 07:42:01  126  CARGA RETIRADOS MPF  02 VOLUMES 28 E 29 INTERESSADOPROCURADOR QTDE FOLHAS5753 Nº do Inquerito 2972003 
05/05/2017 11:33:38  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA  Nº do Inquerito 2972003 
05/12/2016 13:43:12  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  Nº do Inquerito 2972003 
19/10/2016 11:05:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 2972003 
20/09/2016 12:22:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS ESPECIFICAR  BOL 75 Nº do Inquerito 2972003 
25/08/2016 14:52:19  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2972003 
18/08/2016 13:45:59  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2972003 
17/08/2016 11:28:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Nº do Inquerito 2972003 
27/07/2016 12:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS ESPECIFICAR  BOL 56 Nº do Inquerito 2972003 
15/07/2016 10:11:12  152  DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO CUMPRIDO FORMADO PROCESSO N PENAL  PROCESSO DESMEMBRADO Nº do Inquerito 2972003 
14/07/2016 14:03:25  177  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO  Nº do Inquerito 2972003 
01/07/2016 10:50:19  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  PROCESSO DIGITALIZADO ATÉ FLS 5696 Nº do Inquerito 2972003 
06/06/2016 10:34:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª Nº do Inquerito 2972003 
24/05/2016 12:37:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SOLICITAÇÃO DE CÓPIA EM MÍDIA Nº do Inquerito 2972003 
24/05/2016 12:36:12  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  Nº do Inquerito 2972003 
23/05/2016 18:20:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2972003 
12/04/2016 16:44:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2972003 
12/04/2016 15:51:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 2972003 
12/04/2016 15:46:57  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DETERMINA DESMEMBRAMENTO AUTOS E ABRE PRAZO ALEGAÇÕES FINAIS Nº do Inquerito 2972003 
12/04/2016 10:39:31  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 2972003 
12/04/2016 10:37:50  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA APRESENTAÇÃO PEDIDOS ART 402 CPP Nº do Inquerito 2972003 
31/03/2016 10:57:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 21 Nº do Inquerito 2972003 
28/03/2016 13:47:13  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 2972003 
17/03/2016 09:12:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 2972003 
15/03/2016 12:42:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2972003 
10/03/2016 10:28:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR COMPETENTE Nº do Inquerito 2972003 
09/03/2016 15:10:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 2972003 
09/03/2016 15:00:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REQUERIMENTO DEFESA HISASHI TOYODA Nº do Inquerito 2972003 
02/03/2016 12:38:33  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 2972003 
01/03/2016 12:59:38  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 2972003 
24/02/2016 18:32:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  6ª PEDIDO DEFESA OLGA MOLINARI Nº do Inquerito 2972003 
24/02/2016 18:31:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  5ª PEDIDO DEFESA ALEXANDRE CAXIAS E OUTRO Nº do Inquerito 2972003 
24/02/2016 18:31:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª PEDIDO DEFESA FILOMENA JESUS Nº do Inquerito 2972003 
24/02/2016 18:30:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª PEDIDO DEFESA GETÚLIO LOBO Nº do Inquerito 2972003 
24/02/2016 18:09:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª Nº do Inquerito 2972003 
24/02/2016 18:08:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PEDIDO DEFESA HISASHI TOYODA Nº do Inquerito 2972003 
19/02/2016 17:51:28  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT2 QTDE TESTEM2 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 2972003 
16/02/2016 16:26:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  TEST ABHAHIM C N NETO CIENCIA DA DECISÃO DE FLS 5918 Nº do Inquerito 2972003 
16/02/2016 16:02:37  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 2972003 
15/02/2016 18:14:18  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFERE PEDIDO REQUERENTE Nº do Inquerito 2972003 
12/02/2016 13:58:02  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 2972003 
12/02/2016 12:25:57  206  PARECER MPF APRESENTADO  Nº do Inquerito 2972003 
11/02/2016 17:09:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2972003 
04/02/2016 16:00:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2972003 
27/01/2016 14:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM 08 Nº do Inquerito 2972003 
26/01/2016 11:00:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  Nº do Inquerito 2972003 
26/01/2016 10:33:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2972003 
25/01/2016 11:37:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2972003 
22/01/2016 17:10:22  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  TEST DEFESA2 DATA19022016 HORA1030 Nº do Inquerito 2972003 
21/01/2016 11:02:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 2972003 
21/01/2016 11:01:50  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIA DE BRASÍLIA Nº do Inquerito 2972003 
15/01/2016 17:33:42  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª 02 VF DE NITERÓI Nº do Inquerito 2972003 
15/01/2016 17:14:48  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIA DO DF Nº do Inquerito 2972003 
15/01/2016 16:58:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 2972003 
15/01/2016 14:13:22  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT3 QTDE TESTEM3 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 2972003 
14/01/2016 11:26:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 2972003 
14/01/2016 08:18:04  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  2ª CEMAMAM Nº do Inquerito 2972003 
13/01/2016 17:06:55  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIA Nº do Inquerito 2972003 
13/01/2016 10:49:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 2972003 
13/01/2016 09:51:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2ª TEST JOÃO RICARDO MAS CIENTE DA AUDIÊNCIA Nº do Inquerito 2972003 
13/01/2016 09:50:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  TEST JACIARA MAS ESTÁ CIENTE DA AUDIÊNCIA Nº do Inquerito 2972003 
12/01/2016 19:09:56  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 2972003 
08/01/2016 09:32:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 2972003 
08/01/2016 09:32:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 2972003 
07/01/2016 17:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM 01 NATA Nº do Inquerito 2972003 
07/01/2016 17:14:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  DESPACHO DE FLS 5514 Nº do Inquerito 2972003 
07/01/2016 16:18:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2972003 
07/01/2016 16:18:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2972003 
07/01/2016 13:27:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  TESTEMUNHAS JACIRA JOÃO RICARDO SEVERIANO E ELI MARQUES Nº do Inquerito 2972003 
22/12/2015 12:51:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 2972003 
22/12/2015 12:47:12  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  TEST DEFESA 8 DATA15012016 HORA1030 Nº do Inquerito 2972003 
20/11/2015 17:16:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2972003 
16/11/2015 13:07:45  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  Nº do Inquerito 2972003 

Publicação

Data Tipo Texto
31/03/2016  Decisao  Inicialmente deixo de apreciar o pedido apresentado pela defesa de HISASHI TOYODA ás fls 59285929 de forma a decidilo após a abertura do prazo para manifestações previsto no art 402 do CPPPasso agora a analisar os pedidos restantesIndefiro os pedidos da defesa de HISASHI TOYODA apresentado às fls 59315932 pois tais pedidos se encontram preclusos visto se referirem a fatos que remontam ao ano de 2004 sendo que a defesa do réu se quedou silente sobre estes quesitos no momento processual em que deveria se manifestar sobre os mesmosEm relação ao pedido de oitiva da testemunha ANTÔNIO CARLOS NADER considero precluso o pedido da defesa visto que além da defesa do réu HISASHI não haver arrolado esta testemunha em momento oportuno o MPF desistiu de sua oitiva em audiência realizada em 04112015 fls 543436Deixo de apreciar o pedido da defesa de GETÚLIO RODRIGUES LOBO pois os relatórios de lavra da testemunha ROSEANNA DE ARAGÃO AGUIAR são comuns aos processos dos três grupos incluindo o processo 155192820154013200 no qual o requerente é réuIndefiro os pedidos apresentados pela defesa de FILOMENA JESUS MELO SÁ visto que o ato requerido do INSS é de natureza interna sendo irrelevante à elucidação dos fatos que são objeto desta ação penal além de tal pedido se encontrar precluso visto que tal a constituição deste grupo de trabalho remonta ao ano de 2004 Quanto à diligência pedida junto à Polícia Federal deixo de apreciála pois tal ato já se encontra nestes autos às fls 595 Indefiro o pedido de degravação e perícia dos áudios das escutas telefônicas interceptadas durante as investigações formulado pela defesa de ALEXANDRE SAMPAIO CAXIAS e LILIAN BARRETO LIMA por seu caráter manifestamente protelatório visto que as próprias gravações estão disponíveis às partes não havendo necessidade de degravação das mesmas assim como de perícia visto que o pedido não apresentou elementos que poderiam afetar a integridade das gravações de forma a justificar o deferimento de tal diligênciaDevese destacar porém que os áudios das interceptações telefônicas assim como seus autos circunstanciados se encontram junto aos autos e à disposição das partes e seus procuradores devendo se dirigir à Secretaria deste Juízo Federal a fim de obtêlasOs pedidos formulados pela defesa de OLGA CLOTILDE MOLINARI também não merecem ser deferidos O pedido de reinterrogatório da ré não pode ser aceito visto que a mesma já foi interrogada por este Juízo Federal e considerando o princípio do tempus regit actum tal ato foi totalmente regular não caracterizando o indeferimento deste pedido em cerceamento de defesa da réQuanto ao pedido de perícia técnica afora seu caráter meramente procrastinatório o pedido não especifica qual o alvo da perícia se são os processos de restituição os sistemas informatizados do INSS ou os computadores utilizados pela réDesta forma abro prazo de 05 cinco dias para as partes apresentarem pedidos de diligências na forma do art 402 do CPP iniciandose pelo MPF 
27/07/2016  Vista  Desta forma considerandose a prerrogativa de foro do réu HISASHI TOYODA procedase ao desmembramento do feito unicamente em relação ao réu requerente com imediata remessa dos novos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoCorrijase a numeração dos autos a partir das fls 5889Juntemse aos autos os termos de audiência e respectivas mídias referentes às audiências realizadas nos autos 2004320025198 e 155192320154013200 que ainda não estejam inclusas nesta ação penalAbro prazo de 10 dez dias para as partes apresentarem memoriais escritos iniciandose pelo MPFApresentados os memoriais da acusação digitalizese a peça ministerial e demais folhas não digitalizadas dos autos e intimemse os réus por publicação para que apresentem suas alegações finais no prazo comum de 10 dez dias tendo os réus e seus defensores acesso ao conteúdo integral dos autos em forma digitalizadaIntimese Cumprase 
20/09/2016  Vista  Considerando que as defesas apesar de intimadas fls 5699 não apresentaram alegações finais e em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa deve o EstadoJuiz conceder aos réus a oportunidade de rebater os fatos narrados na denúncia oferecida pelo parquet federal antes da apresentação da sentençaIntimemse as defesas por publicação pela derradeira vez para apresentar os memoriais escritos no prazo de 05 cinco dias sob pena de multa de três salários mínimos Decorrido o prazo sem manifestação voltemme os autos conclusos 
12/05/2017  Sentenca  Inicialmente declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus ALEXANDRE SAMPAIO CAXIAS OLGA CLOTILDE RODRIGUES MOLINARI e LILIAN BARRETO LIMA em relação aos delitos do art 316 do CPB e do art 1 I da Lei n 813790 assim como dos delitos previstos nos arts 317 e 333 do CPB unicamente em relação aos supostos fatos delituosos envolvendo o processo de restituição ao município de Humaitá devido à prescrição da pretensão punitiva conforme art 107 III cc o art 109 III ambos do CPB e art 61 do CPPEm relação aos delitos remanescentes julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia ministerial paraCONDENAR os acusados ALEXANDRE SAMPAIO CAXIAS e OLGA CLOTILDE RODRIGUES MOLINARI pela prática dos delitos previstos nos artigos 312 1 e 317 ambos do Código Penal Brasileiro absolvendoos das demais acusações na forma do art 386 VII eABSOLVER a acusada LILIAN BARRETO LIMA de todas as acusações remanescentes nos termos do art 386 VII