Processo: 2008.38.13.001414-2
Nova Numeração: 0001415-79.2008.4.01.3813
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA GOVERNADOR VALADARES
Juiz: JOSÉ MAURO BARBOSA
Data de Autuação: 31/03/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 31/03/2008
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10391 - Recursos Administrativos
Observação:  PA 122009000207200685 VOLS I II E III E ANEXO I
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
19/04/2020 01:39:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
02/03/2020 13:43:39  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
03/05/2018 14:26:39  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  REMESSA AO TRF1 
03/05/2018 07:43:03  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  JUNTADA EM 22032018 
02/03/2018 13:32:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/02/2018 16:22:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA AO MPF INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO16032018  
19/12/2017 13:42:04  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
23/10/2017 10:20:51  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
17/10/2017 10:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
28/09/2017 09:46:31  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARRAZÕES DA UNIÃO 
28/09/2017 09:46:16  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  APELAÇÃO UNIÃO 
06/09/2017 15:09:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/08/2017 14:54:58  126  CARGA RETIRADOS AGU  CARGA AGU INTERESSADOADVOGADO DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO29092017  
22/08/2017 12:17:48  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS   
19/08/2017 13:01:25  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/08/2017 13:01:21  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
01/08/2017 09:58:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/07/2017 16:13:40  126  CARGA RETIRADOS AGU  CARGA AGU INTERESSADOADVOGADO DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO17082017  
12/07/2017 10:28:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  petição de Marcilene de Almeida Passos 
12/07/2017 10:27:27  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  apelação de Edson Amâncio de Sá fls 16051636 
12/07/2017 10:26:34  220  RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRENTE PARA RAZOES EMENDA  apelação de gilcleber Bento de Souza fls 15751604 
12/07/2017 10:25:42  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  contrarrazóes de João Lúcio Magalhães Bifano fls 15441574 
12/07/2017 10:24:59  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  apelação da construtora Ponto Alto e Sivério Dornelas fls 15291543 
04/07/2017 10:53:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/05/2017 16:47:10  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00066350 LAURO DE TASSIS CABRAL TELEFONE3279000041410406 DATA DEVOLUÇÃO02062017  
23/05/2017 13:30:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/05/2017 11:02:42  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO23052017  
19/05/2017 08:54:09  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
17/05/2017 15:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
16/05/2017 10:29:12  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
05/05/2017 09:53:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/04/2017 17:00:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 11042017 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO09052017  
06/04/2017 18:58:30  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
20/02/2017 11:09:48  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
15/02/2017 15:55:48  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  DECORREU O PRAZO PARA RAZÕES FINAIS 
09/11/2016 08:47:42  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª ALEGAÇÕES DE SILVÉRIO DORNELAS E CONSTRUTORA PONTO ALTO 
09/11/2016 08:46:56  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ALEGAÇÕES FINAIS DE PAULO HENRIQUE DA MATA E CONSTRUTORA SILVA E LOPES 
28/10/2016 17:55:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/10/2016 16:53:29  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816  
27/10/2016 14:16:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
26/10/2016 16:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
26/10/2016 16:24:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  ATO ORDINATÓRIO SOLICITA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS CARGA ATRASADA 
26/10/2016 16:15:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/10/2016 16:02:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00066350 LAURO DE TASSIS CABRAL TELEFONE32790000 DATA DEVOLUÇÃO05102016  
29/09/2016 17:52:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
27/09/2016 16:23:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
29/08/2016 15:06:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/08/2016 16:24:52  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOGADO DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO08092016  
17/08/2016 16:21:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  2ª  
04/08/2016 15:42:46  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  PARA RAZÕES FINAIS 15 DIAS 
14/07/2016 11:04:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/07/2016 18:23:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/05/2016 13:42:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 27052016 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO20062016  
05/05/2016 15:00:31  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  GRAVAÇÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA DIA 05112015 16 HORAS 
18/04/2016 14:46:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/04/2016 10:26:03  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00154589 EMERSON FERNANDES COUTINHO TELEFONE32787714  
12/04/2016 11:37:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª OF 7052015 
04/04/2016 09:32:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CRI BH E MANIFESTAÇÃO MPF 
11/03/2016 16:55:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/02/2016 13:41:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL TELEFONE32125301 DATA DEVOLUÇÃO04032016  
25/02/2016 13:41:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/02/2016 15:06:39  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO Nº 962016 1º REGISTRO DE IMOVEIS DE BELO HORIZONTEMG 
19/02/2016 14:58:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  ALEGAÇÕES FINAIS 
19/02/2016 14:57:02  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  OF SECRI 962016 
28/11/2015 15:29:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/11/2015 09:48:44  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N 1092015 
20/11/2015 09:48:26  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
06/11/2015 17:44:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/11/2015 10:33:34  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00154589 EMERSON FERNANDES COUTINHO TELEFONE32787714 DATA DEVOLUÇÃO06112015  
06/11/2015 09:34:55  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
29/10/2015 11:50:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/10/2015 17:38:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF TELEFONE32125301 DATA DEVOLUÇÃO26102015  
20/10/2015 17:36:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/10/2015 14:11:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/10/2015 12:51:57  247  EMAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTEROGANTEORDENANTE DA DESIGNACAO DA AUDIENCIA  CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO 
20/10/2015 12:10:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO DE FL 1362 
20/10/2015 11:56:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/10/2015 09:06:29  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOUNIÃO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO13102015  
07/10/2015 09:05:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
06/10/2015 17:49:42  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  VIDEOCONFERÊNCIA DATA05112015 HORA1600  
06/10/2015 17:46:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
05/10/2015 13:51:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/10/2015 13:49:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/10/2015 13:48:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/08/2015 17:58:30  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA 
13/08/2015 16:55:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/08/2015 16:53:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/08/2015 16:51:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/08/2015 13:56:31  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA 
12/08/2015 18:05:32  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CARTA PRECATORIA Nº 1092015 SEÇÃO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS ENVIADA POR MALOTE DIGITAL DATA DEVOLUÇÃO27082015  
12/08/2015 18:03:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO DE FL 1344 
05/08/2015 16:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
05/08/2015 14:53:30  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  CARTA PRECATÓRIA Nº 1092015 SJMG 
05/08/2015 14:52:15  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DEPOIMENTO PESSOAL E INQUIRIÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DATA18082015 HORA1700  
18/05/2015 12:49:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/05/2015 12:47:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/05/2015 12:46:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/05/2015 19:00:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO DE FL 1337 
14/05/2015 11:50:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/04/2015 13:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
27/04/2015 19:26:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/04/2015 19:25:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/11/2014 11:22:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/10/2014 12:50:05  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA Nº 0222014 
04/10/2014 12:49:54  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 0222014 
19/08/2014 18:30:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª  
17/08/2014 13:06:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
14/08/2014 15:42:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/08/2014 13:01:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/07/2014 18:43:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 25072014 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO06082014  
24/07/2014 18:41:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/07/2014 14:49:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 25072014 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO01082014  
22/07/2014 16:41:44  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  ENVIADA NOVA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL AO JUÍZO DEPRECADO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CONFORME SOLICITADO ÀS FLS 13021304 
21/07/2014 15:13:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MALOTE DIGITAL DE SJDF 20ª VARA JUNTADA AS FOLHAS 13021304 
17/07/2014 16:37:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/07/2014 19:00:54  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO23072014  
17/06/2014 11:01:40  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA Nº 0242014 
17/06/2014 11:01:06  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 0242014 
30/04/2014 15:28:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/04/2014 09:57:12  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  carta precatória nº 0232014 
30/04/2014 09:56:53  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  carta precatória nº 0232014 
25/04/2014 13:50:41  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CADASTRADA NO ECVD A ATA DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2014 ÀS 14H 
24/04/2014 13:56:54  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
15/04/2014 09:41:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
15/04/2014 09:41:49  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
09/04/2014 09:51:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  4ª  
08/04/2014 11:22:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª MANDADO Nº 2842014 
08/04/2014 11:22:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MANDADO Nº 2792014 
02/04/2014 17:34:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
02/04/2014 17:34:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/04/2014 09:51:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/03/2014 17:03:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA TELEFONE32125308 DATA DEVOLUÇÃO01042014  
31/03/2014 17:01:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/03/2014 13:24:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
26/03/2014 13:30:14  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO 1192014 
26/03/2014 13:29:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO 2782014 2792014 2802014 2812014 2832014 2842014 
25/03/2014 16:01:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
25/03/2014 13:28:45  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  119 2014 
25/03/2014 13:25:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  278281 283284 2014 
25/03/2014 12:11:26  121  AUDIENCIA REDESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA15042014 HORA1400  
12/03/2014 08:17:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
27/02/2014 16:14:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº 1052014 
27/02/2014 16:14:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MANDADO Nº 1042014 
27/02/2014 16:14:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº 0992014 
27/02/2014 16:14:00  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
21/02/2014 14:03:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/02/2014 14:10:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  DESPACHO DE FL 1194 QUE DESIGNA AUDIÊNCIA PARA O DIA 10042014 ÀS 14H INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA TELEFONE32125306 DATA DEVOLUÇÃO21022014  
13/02/2014 14:08:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  DESPACHO DE FL 1194 
12/02/2014 19:39:40  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  email da 20ª Vara da SJMG 
29/01/2014 13:26:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
27/01/2014 16:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
27/01/2014 16:14:34  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª CARTA PRECATORIA 0242014 JUIZO ESTADUAL DA COMARCA DE NOVA LIMAMG DATA DEVOLUÇÃO28032014  
27/01/2014 16:10:58  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª CARTA PRECATORIA 0232014 JUIZO FEDERAL SEÇAO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS DATA DEVOLUÇÃO28032014  
27/01/2014 16:06:43  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CARTA PRECATORIA 0222014 JUIZO FEDERAL SEÇAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO28032014  
24/01/2014 18:51:03  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO 0212014 
24/01/2014 18:50:27  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO 0992014 1002014 1022014 1032014 1042014 1052014 1062014 
24/01/2014 17:39:23  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  0222014 0232014 E 0242014 
24/01/2014 15:25:16  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  0212014 
24/01/2014 15:24:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  0992014 1002014 1022014 1032014 1042014 1052014 E 1062014 
23/01/2014 16:04:20  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA10042014 HORA1400  
27/11/2013 18:56:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/11/2013 18:36:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/11/2013 08:41:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
22/11/2013 08:41:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/11/2013 14:41:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/11/2013 09:09:57  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  01 HORA ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO14112013  
07/11/2013 16:21:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
05/11/2013 15:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
23/10/2013 18:58:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/10/2013 13:25:29  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
10/10/2013 18:04:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/08/2013 11:32:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/08/2013 14:47:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/06/2013 12:47:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO01072013  
14/06/2013 12:46:22  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/06/2013 08:51:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PELO MPF 
23/05/2013 15:53:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2ª  
23/05/2013 14:04:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/05/2013 15:44:51  126  CARGA RETIRADOS AGU  CONFORME DESPACHO DE FLS 1140 INTERESSADOUNIÃO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO15052013  
30/04/2013 14:31:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/04/2013 15:59:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/04/2013 12:22:05  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO29042013  
17/04/2013 11:03:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/04/2013 17:18:59  222  REMESSA ORDENADA MPF   
16/04/2013 17:18:45  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  ENCAMINHA O OFÍCIO GABJU Nº 152013 
16/04/2013 17:16:57  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO GABJU Nº 152013 EM RESPOSTA AO OFÍCIOCTUR4Nº5572013 ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 
10/04/2013 10:14:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO DO TRF1 
09/04/2013 12:23:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/03/2013 18:18:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/01/2013 14:34:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
25/01/2013 15:52:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/01/2013 15:46:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/01/2013 15:02:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/01/2013 16:40:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/01/2013 12:55:59  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00100243 ELDER CARLOS DA SILVA TELEFONE33 32790000 DATA DEVOLUÇÃO21012013  
14/01/2013 17:40:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SUBSTABELECIMENTO 
14/01/2013 13:31:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
09/01/2013 16:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
08/01/2013 15:07:07  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  EFETUADA A REQUISIÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS JUNTO AO BACENJUD 
27/08/2012 14:39:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/08/2012 14:39:32  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
02/07/2012 15:19:23  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/06/2012 14:35:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª REFERENTE A JUNTADA DE PETIÇÕES DE FLS10881105 
15/06/2012 14:35:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/06/2012 15:52:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/05/2012 14:28:34  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOUNIÃO AGU DATA DEVOLUÇÃO15062012  
05/03/2012 14:08:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PROTOCOLO N 2012004944 MARCILENE ALMEIDA PASSOS NACIFF 
11/02/2012 16:31:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/01/2012 14:17:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/01/2012 13:50:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA MPF INTERESSADODR ZILMAR ANTÔNIO DRUMOND TELEFONE32125308  
16/12/2011 11:04:32  222  REMESSA ORDENADA MPF   
15/12/2011 12:32:59  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  TRANSCURSO IN ALBIS 
13/12/2011 13:07:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
06/12/2011 15:55:32  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
28/09/2011 15:53:32  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
14/09/2011 15:37:50  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/09/2011 14:55:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
14/09/2011 14:55:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/09/2011 14:15:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/08/2011 13:01:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 02092011 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO14092011  
29/08/2011 18:11:40  222  REMESSA ORDENADA MPF   
29/08/2011 15:21:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
29/08/2011 15:20:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
29/08/2011 15:20:13  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  3ª OFÍCIO Nº3222011 
29/08/2011 15:19:51  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  2ª OFÍCIO Nº3212011 
29/08/2011 15:19:32  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFÍCIO Nº3202011 
29/08/2011 15:18:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª BACENJUD 
25/08/2011 18:17:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/08/2011 18:27:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/08/2011 15:03:34  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  CARGA XEROX ADVGMG00128962 PRISCILA ILARIO DOS SANTOS KUNZE TELEFONE32768262 DATA DEVOLUÇÃO22082011  
17/08/2011 17:13:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/08/2011 12:56:13  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
07/07/2011 14:45:41  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES  CONFORME DECISÃO DE FLS 934946 PRINCIPALMENTE O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DA FL 946 
07/07/2011 14:34:21  204  OFICIO EXPEDIDO  3ª OFÍCIO 3202011 AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES VIA CEMAN 
07/07/2011 14:33:46  204  OFICIO EXPEDIDO  2ª OFÍCIO 3212011 AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES VIA CEMAN 
07/07/2011 14:33:06  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIO 3222011 AO DETRANMG VIA CEMAN 
05/07/2011 17:53:17  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
30/06/2011 17:54:30  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  INCLUSÃO DE MINUTA NO SISTEMA BACENJUD 
08/06/2011 13:08:36  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
25/05/2011 18:44:23  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
11/05/2011 18:25:45  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/04/2011 18:05:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/04/2011 17:00:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00088108 MANOEL JOSE DE REZENDE NETO TELEFONE32712680 DATA DEVOLUÇÃO25042011  
08/04/2011 13:00:57  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
02/03/2011 17:01:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/02/2011 14:41:28  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
31/01/2011 17:25:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
06/10/2010 15:29:53  204  OFICIO EXPEDIDO  3262010 
02/09/2010 18:15:18  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA Nº 012006 SOLICITESE INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 0722010 EXPEDIDA À FL 886 
17/08/2010 09:02:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINO SEJA CANCELADA A ATRIBUIÇÃO DO FEITO À MINHA PESSOA VINCULANDOO AO NOVEL TITULAR DA 1ª VARA 
12/08/2010 13:40:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/07/2010 14:19:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/06/2010 13:26:36  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  TRANSCURSO IN ALBIS REQUERIDO MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
27/05/2010 18:09:25  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
25/05/2010 18:30:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/05/2010 17:07:16  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
19/05/2010 14:49:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/05/2010 10:24:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR EDILSON VITORELLI TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO02062010  
11/05/2010 14:01:12  222  REMESSA ORDENADA MPF   
22/04/2010 15:35:19  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/04/2010 07:04:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/04/2010 17:01:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/03/2010 15:19:31  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOGADO DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO06042010  
23/03/2010 15:19:26  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
23/03/2010 15:09:33  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  COMARCA DE PORTO SEGUROBA DATA DEVOLUÇÃO23042010  
23/03/2010 15:08:18  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  1092010 
03/03/2010 09:09:31  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
03/03/2010 09:09:03  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO SEGUROBA 
24/02/2010 09:17:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CITESE O REQUERIDO MÁRCIO ALMEIDA PASSO POR MANDADO MEDIANTE CEMAN E A REQUERIDA MARCILENE ALMEIDA PASSOS POR CARTA PRECATÓRIAINTIMESE A UNIÃO FEDERAL PARA MANIFESTAR SE TEM INTERESSE EM INTEGRAR O PÓLO ATIVO DA AÇÃO DEIXO DE APRECIAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS 
18/02/2010 16:49:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/01/2010 15:25:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/01/2010 17:39:40  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
14/01/2010 18:38:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/01/2010 17:49:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 04 VOLS E 1 ANEXO122009000207200685 INTERESSADODR EDILSON VITORELLI D LIMA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO22012010  
16/12/2009 14:17:06  222  REMESSA ORDENADA MPF   
25/11/2009 17:56:05  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
25/11/2009 17:55:55  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
10/11/2009 12:53:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/11/2009 12:44:47  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00100243 ELDER CARLOS DA SILVA TELEFONE33 32790000 DATA DEVOLUÇÃO10112009 QTDE FOLHAS740  
05/11/2009 15:09:42  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
05/11/2009 15:08:54  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  PAULO HENRIQUE DA MATTA M SOBRINHO 
20/10/2009 18:20:44  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
20/10/2009 18:20:19  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  4ª  
20/10/2009 18:20:16  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª  
20/10/2009 18:20:12  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
20/10/2009 18:20:08  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
15/10/2009 18:44:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
15/10/2009 18:44:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/10/2009 15:58:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/10/2009 12:38:51  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00100243 ELDER CARLOS DA SILVA TELEFONE33 32790000 DATA DEVOLUÇÃO15102009  
07/10/2009 18:38:37  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CONSTRUTORA PONTO ALTO 
30/09/2009 15:54:44  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  661 E 662 
30/09/2009 15:53:54  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  657 E 
17/09/2009 18:28:26  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
14/09/2009 09:34:39  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO GILCLEBER BENTO DE SOUZA SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA EDSON AMANCIO DE SA CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA MARCIO ALMEIDA PASSOS CONSTRUTORA SILVA E LOPES LTDA 
08/09/2009 20:02:42  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP2812009 DEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF DATA DEVOLUÇÃO08092009  
04/09/2009 08:19:19  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 
01/09/2009 15:47:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
07/08/2009 13:36:29  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  2ª  
07/08/2009 13:36:23  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
13/07/2009 16:56:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/07/2009 12:57:49  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE32731243 DATA DEVOLUÇÃO13072009 QTDE FOLHAS706  
02/07/2009 07:27:53  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  AFASTO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E RECEBO A PETIÇÃO INICIALINTIMESE A UNIÃO FEDERAL PARA MANIFESTAR SE TEM INTERESSE EM INGRESSAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA CITEMSE 
11/05/2009 14:22:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/05/2009 14:22:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/05/2009 17:59:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/04/2009 09:27:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 3 VOLS E 1 APENSO INTERESSADODR EDILSON VITORELLI D LIMA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO08052009  
24/04/2009 14:48:05  222  REMESSA ORDENADA MPF   
24/04/2009 14:47:57  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
24/04/2009 14:47:32  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
24/04/2009 14:23:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/04/2009 11:45:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/03/2009 14:55:07  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00066350 LAURO DE TASSIS CABRAL TELEFONE32714940 DATA DEVOLUÇÃO03042009 QTDE FOLHAS683  
24/03/2009 15:07:09  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
19/03/2009 17:26:55  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
18/03/2009 17:24:55  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
25/02/2009 16:41:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/01/2009 17:21:23  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
19/12/2008 16:19:00  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
18/12/2008 18:55:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/12/2008 16:59:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
24/11/2008 17:04:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
16/10/2008 15:35:16  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
16/10/2008 15:34:41  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO16112008  
16/10/2008 15:33:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª  
16/10/2008 15:33:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
02/10/2008 17:32:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  FLS 618619 DEFIRO O PEDIDO NOTIFIQUEMSE OS REQUERIDOSEXPEDINDOSE CARTA PRECATÓRIA À SJ BRASÍLIA E MANDADO P OS ENDEREÇOS SITUADOS EM BELO HORIZONTE 
02/10/2008 17:30:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  A DATA CORRETA DESTA MOVIMENTAÇÃO É 27082008 
23/09/2008 14:09:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/09/2008 18:44:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/09/2008 10:54:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA PARA O MPF INTERESSADODR LAURO COELHO JUNIOR TELEFONE33 32125300 DATA DEVOLUÇÃO01102008  
17/09/2008 16:27:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/09/2008 12:34:45  222  REMESSA ORDENADA MPF   
22/07/2008 11:43:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO 
18/07/2008 14:36:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO 
15/07/2008 16:08:19  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
09/07/2008 14:41:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MANIFESTAÇÃO 
09/07/2008 14:35:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇAÕ 
27/06/2008 17:49:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2ª CONSTRUTORA SILVA LOPES LTDA 
27/06/2008 17:49:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO 
27/06/2008 17:48:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  4ª EDSON AMÂNCIO DE SÁ 
27/06/2008 17:48:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª GILCLEBER BENTO DE SOUZA 
27/06/2008 17:47:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª SWILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA 
27/06/2008 17:47:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
27/06/2008 13:14:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
27/06/2008 13:09:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
10/06/2008 15:50:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
10/06/2008 13:14:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/06/2008 14:15:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO 
09/06/2008 14:15:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:15:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
09/06/2008 14:15:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:14:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
09/06/2008 14:14:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:14:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  EDSON AMÂNCIO DE SÁ 
09/06/2008 14:13:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:13:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  GILCLEBER BENTO DE SOUZA 
09/06/2008 14:13:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:12:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA 
09/06/2008 14:12:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:10:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
09/06/2008 14:10:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 12:45:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO CONSTRUTORA SILVALOPES LTDA CEMANBH 
09/06/2008 12:45:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 12:43:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO CEMANBH 
09/06/2008 12:43:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
05/06/2008 16:32:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/05/2008 17:56:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/05/2008 09:34:12  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA PARA O MPF REFERENTE AO DIA 30052008 INTERESSADODR LAURO COELHO JUNIOR TELEFONE33 32795164 DATA DEVOLUÇÃO11062008  
27/05/2008 13:58:40  222  REMESSA ORDENADA MPF   
28/04/2008 19:34:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/04/2008 11:08:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/04/2008 17:41:14  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
10/04/2008 17:39:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NOS TERMOS DO ART 134 V DO CPC DECLAROME IMPEDIDA DE ATUAR NO PRESENTE FEITO REMETAMSE OS AUTOS AO MEU SUBSTITUTO LEGAL 
03/04/2008 13:16:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/04/2008 13:16:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/04/2008 18:04:27  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
02/04/2008 18:03:47  170  INICIAL AUTUADA   
31/03/2008 17:56:54  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
19/03/2009  Ato Ordinatorio  abro vista dos autos ao requerido João Lúcio Magalhães Bifano pelo prazo de 10 dez dias conforme solicitado à fl 626 
06/12/2011  Decisao  No entanto em vista dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa concedo ao Requerente excepcionalmente vista dos autos em cartório pelo prazo de 24 vinte e quatro horas podendo o peticionário neste interregno consultar o processo e fazer carga somente para a obtenção de cópias 
09/01/2013  Decisao  Verifico que as preliminares suscitadas pelos requeridos já foi objeto de decisão por este juízo quando do recebimento da inicial conforme fls 100705Entretanto a fim de evitar quaisquer alegações de omissãoobscuridade quanto à análise específica da preliminar de prescrição deixo consignado o seguinteO art 23 I da Lei nº 842992 estabelece que o prazo prescricional é de cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança e quanto ao prazo prescricional em relação aos particulares deve ter como termo a quo o término do vínculo com a administração pública do último titular de mandato cargo em comissão ou de função de confiança que figura no pólo passivo desta ação Nesse sentido vejase o seguinte julgado que mutatis mutandis aplicase ao caso dos autosPROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO UNIFORME RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INDÍCIOS VEEMENTES DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS 1Em ação de improbidade administrativa com vários demandados ocupantes de cargos em comissão e particulares eventual prescrição deve ter como termo a quo o término do vínculo jurídicoadministrativo do último titular de cargo comissionado art 23 inciso I da Lei 842992 2Quando um terceiro não servidor pratica ato de improbidade administrativa se lhe aplicam os prazos prescricionais incidentes aos demais demandados ocupantes de cargos públicos Precedente REsp nº 965340AM Rel Min CASTRO MEIRA DJ de 08102007 AG 00058611620114010000PA Relator DES FEDERAL CARLOS OLAVO TERCEIRA TURMA Publicação eDJF1 p167 de 03062011 Data da Decisão 09052011Dessa forma embora não conste nos autos a comprovação acerca da existência ou não de vínculos jurídicos com a administração pública em relação a alguns requeridos pelas informações constantes nos autos já é possível concluir que o prazo prescricional para os particulares sequer começou a fluir já que o requerido João Lúcio Magalhães Bifano mantém desde a época dos fatos até a presente data vínculo com a Administração Pública sem solução de continuidade ocupando cadeira de deputado federalQuanto à alegação de Márcio Almeida Passos de que foi exonerado do cargo em comissão no início de 2002 tendo transcorrido mais de cinco anos até a distribuição da ação em dezembro de 2007 não logrou êxito em juntar documentos a comprovar sua pretensão Não se tem notícia nem mesmo da data em que foi admitido no referido cargo para fins de qualificálo na época dos fatos narrados na inicial conforme a lei determina como particular ou em exercício de cargo em comissão para fins de precisar o termo a quo da prescrição conforme fundamentado acimaFeitas essas considerações pertinentes e aplicáveis no caso concreto utilizandose dos fundamentos lançados na decisão de recebimento da inicial e os aqui expostos rejeito as preliminares suscitadas pelos requeridos e determino1 a intimação das partes para que em 10 dezdias manifestem se tem interesse na produção de provas e caso positivo para indicálas com objetividade e justificar sua necessidade2 a requisição junto ao BACENJUD para bloqueio de eventuais contas bancárias eou ativos financeiros em nome de JOÃO LÚCIO MAGALHÃES CPF 34420274620 e MÁRCIO PASSOS CPF 50580310604344 dando cumprimento à decisão de fls 934946 que deferiu a indisponibilidade de bens dos requeridos3 decreto a revelia em relação a MARCILENE ALMEIDA PASSOS E GILCLEBER BENTO DE SOUZA passando os prazos processuais em relação aos mesmos a correr da devolução dos autos4 providenciar a secretaria o cadastramento do advogado constituído à fl 1070 e 1073 constituídos por Márcio Almeida Passos e Marcilene Almeida Passos 
05/11/2013  Decisao  Intimemse os requeridos desta decisão e para que os réus João Lúcio Magalhães Bifano e Edson Amancio de Sá apresentem o rol de testemunhas já que o requerido Márcio Almeida Passos já o apresentou à fl 1119 Prazo de 10 dez dias sob pena de preclusãoSalientase que os demais requeridos apesar de intimados não requereram a produção de provasConcedo ao requerido Gilcleber Bento de Souza vista dos autos por 10 dez dias em comum com o prazo acima fixado conforme requerido à fl 1168Apresentado o rol de testemunhas pelos requeridos acima ou transcorrido o prazo para tanto façam os autos novamente conclusosO MPF e a União serão intimados desta Decisão após a designação de audiência de instrução 
27/01/2014  Despacho  Dando prosseguimento ao feito designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10042014 às 14H 00MIN ocasião em que serão inquiridas as testemunhas SÔNIA MARIA PEREIRA MIRANDA LEOLINO PIMENTA RIBEIRO FILHO e CÉLIO ALVES PEREIRA arroladas por João L Magalhães às fls 11921193 e JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR arrolada pelo requerido Márcio Almeida Passos à fl 1119 bem com colhido o depoimento pessoal dos requeridos residentes nesta ComarcaExpeçamse mandados de intimação das testemunhas e dos requeridos acima mencionados para comparecimento à audiência procedendose se for o caso nos termos do art 412 2º do CPC Expeçamse também Cartas Precatórias com prazo de 60 sessenta dias para cumprimento solicitando a oitiva da testemunha SELEME HILEL NETO arrolada pelo réu Márcio Almeida Passos à fl 1119 bem como a colheita do depoimento pessoal dos requeridos não residentes nesta Comarca Registrese que réu Edson Amâncio de Sá desistiu expressamente da prova oral anteriormente requerida conforme fl 1118Expedidos os documentos acima intimemse as partes desta decisão e para comparecimento à audiência designada momento em que deverão tomar ciência da expedição das cartas acima para que acompanhem os seus andamentos junto aos Juízos Deprecados Na ocasião o MPF e a UNIÃO FEDERAL deverão tomar ciência também da decisão de fls 11701171 
25/03/2014  Despacho  hei por bem DETERMINAR que todas as audiências designadas para as datas que recaiam em quintasfeiras 10042014 às 14h00min sejam redesignadas para terçafeira 15042014 às 14h00min imediatamente seguinteIntimemse 
29/04/2015  Despacho  Diante da certidão de fl 1333 intimese a defesa de João Lúcio Magalhães Bifano para no prazo de 5 cinco dias atualizar o seu endereço nos autos sob as penas do artigo 238 parágrafo único do Código de Processo Civil 
05/08/2015  Despacho  Tendo em vista a informação constante na certidão de fl 683 do processo nº 35217220124013813 datada de 19 de fevereiro de 2015 no sentido de que a testemunha Seleme Hilel Neto reside em Belo HorizonteMG designo audiência em continuação para o dia 18 de agosto de 2015 às 17h00min a fim de inquirir a aludida testemunha e colher o depoimento pessoal do réu João Lúcio Magalhães Bifano por meio de videoconferênciaExpeçase carta precatória à seção judiciária de Minas Gerais com o fim de intimar o requerido e a testemunha a comparecerem à sede daquele juízo na data e horário acima indicados cuidandose das demais providências para a realização do atoCientifiquese o MPFPubliquese 
06/10/2015  Despacho  Ante o informado à fl 1361 redesigno a audiência para o dia 05 de novembro de 2015 às 16h00minComuniquese ao juízo deprecado cuidandose das demais providências para a realização da videoconferênciaIntimemse as partes 
27/09/2016  Despacho  Vista aos requeridos seguindo a ordem da inicial para no prazo sucessivo de 5 cinco dias apresentarem memoriais escritos 
17/05/2017  Despacho  Intime o REQUERIDO para ciência da sentença de fls14991510 bem como para no prazo legal apresentar contrarrazões ao recurso de fls 15121524 apresentado pelo MPF Após vista à AGU acerca da sentençaPor fim remeta estes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região 
17/10/2017  Decisao  Assim nos termos do art 1022 II do CPC conheço dos embargos para acrescentar ao dispositivo da sentença do seguinte Sem condenação em honorários de sucumbência em atenção ao art 18 da Lei 73471985 aplicado por simetria Fls 16371638 Concedo à defesa de Marcilene Almeida Passos vista dos autos pelo prazo de 5 cinco dias Cadastre o advogado de fls 1638 e o intime 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
3  Sentença  06/04/2017 18:21:27 visualizar
5  Decisão  21/08/2017 19:10:29 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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