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Processo Nova Númeração
0013853-04.2011.4.01.3500 - Ação Civil Pública 0013853-04.2011.4.01.3500
0013853-04.2011.4.01.3500 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 0013853-04.2011.4.01.3500
Processo: 0013853-04.2011.4.01.3500
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 9ª VARA GOIÂNIA
Juiz: EULER DE ALMEIDA
Data de Autuação: 05/04/2011
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 05/04/2011
Nº de volumes: 4
Assunto da Petição: 10168 - Multas e demais Sanções
Processo Originário: 1.18.2065/2009-46
Observação:  PEDE SEJA DETERMINADA A PRATICA DE RESTRINGIR O CAMPO DE ATUACAO DOS PROFISSIONAIS GRADUADOS EM CURSOS DE LICENCIATURA EM EDUCACAO FISICA EMITIR CARTEIRAS SEM A INSCRICAO ATUACAO EDUCACAO BASICA
Localização: SEC-7 - SEC7

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
21/02/2019 11:02:06  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA18022019  
27/04/2018 20:11:23  219  RECLASSIFICACAO MUDANCA DE CLASSE ORDENADA  PARA CLASSE 4100 
27/04/2018 20:11:02  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
23/02/2018 12:55:56  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
24/11/2017 16:14:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS E PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FISICA DO ESTADO DE GOIAS APEFGO 
24/11/2017 14:52:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  PUBLICADO EM 24112017 
21/11/2017 14:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
13/11/2017 19:01:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
13/11/2017 13:11:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
10/11/2017 15:50:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/11/2017 09:19:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  05 VOLUMES RETIRADOS PELO SERVIDOR MARCIO NUNES CONFORME AUTORIZAÇÃO EM PASTA PRÓPRIA INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO23112017 QTDE FOLHAS1157  
07/11/2017 17:33:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/11/2017 17:33:24  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/10/2017 12:40:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REU 
04/10/2017 13:48:28  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  AR CONFEF 
14/09/2017 15:14:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 14 REGIÃO 
11/09/2017 14:21:14  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  TRF1ª REGIÃO 
30/08/2017 16:32:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
30/08/2017 16:05:56  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CONFEF 
30/08/2017 16:04:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
30/08/2017 15:25:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
30/08/2017 15:25:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  CONFEF E CREF14 
30/08/2017 15:24:59  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
30/08/2017 15:24:33  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CONFEF E CREF14 
11/04/2017 14:55:28  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA CONFEF 
30/03/2017 18:38:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO COMUM  CONCEDIDO PRAZO 90 DIAS PARA MANIFESTAÇÃOAPRESENTAÇÃO ACORDOCONTRAPROPOSTA PARTES 
30/03/2017 18:29:28  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
30/03/2017 13:06:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª 03 TRÊS MANDADOS DE INTIMAÇÃO A CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICAB SINDAK C SEMESG 
27/03/2017 14:29:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ADEFGO 
22/03/2017 09:38:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
22/03/2017 08:24:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DECISÕES DE FLS 1088931114 PUBLICADAS EM 13032017 
21/03/2017 18:07:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
21/03/2017 16:56:12  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CONFEF 
21/03/2017 16:55:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA APEFGO SEMESG E SINDAK 
21/03/2017 16:35:50  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  REFERENTE A CARTA DE INTIMAÇÃO DE FL 1102 DO CONFEF 
20/03/2017 18:38:04  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
20/03/2017 18:38:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
20/03/2017 18:37:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/03/2017 09:01:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  MARIO AUGUSTO INTERESSADOMPF  
09/03/2017 08:39:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/03/2017 08:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  DECISÕES DE FLS 10881093 E 1114 
08/03/2017 16:29:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
08/03/2017 16:28:53  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
23/02/2017 18:45:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
23/02/2017 18:45:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  conselho regional de ed física 
15/02/2017 18:12:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 14A REGIÃO 
13/02/2017 14:28:25  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  E ENVIADA AO CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA CONFEF 
09/02/2017 14:33:01  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
27/01/2017 16:20:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
27/01/2017 16:10:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CREF14 GOTO 
25/01/2017 17:44:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA14A REGIAO 
25/01/2017 10:11:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICADO EM 25012017 
23/01/2017 15:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
10/01/2017 11:55:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
10/01/2017 11:55:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2016 08:30:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  5 VOLS INTERESSADOSERVIDOR MÁRCIO NUNES  
16/12/2016 13:44:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/12/2016 13:43:31  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  JUNDADA DA DECISÃO DE FLS10881093 NO MS Nº 10016294120164013500 
15/12/2016 19:53:02  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
15/12/2016 19:51:24  116  AUDIENCIA DESIGNADA CONCILIACAO  DATA30032017 HORA1430  
15/12/2016 19:49:25  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  ISSO POSTO DEFIRO O PEDIDO DAS PARTES E DESIGNO O DIA 30032017QUINTA FEIRA ÀS 14H30MIPARA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO 
15/12/2016 10:10:18  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/11/2016 17:36:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/11/2016 17:36:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
17/11/2016 17:10:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA 
14/11/2016 18:14:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
14/11/2016 17:28:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
09/11/2016 13:18:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  VIA FAX 
03/11/2016 10:33:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  PUBLICADO EM 03112016 
27/10/2016 13:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
27/10/2016 12:24:21  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
27/10/2016 12:21:52  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS 10016294120164013500 
04/10/2016 12:42:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/09/2016 18:03:49  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVOPROCESSO 10016294120164013500 POR CÓPIA FÍSICA 
29/09/2016 18:02:27  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
13/07/2016 18:54:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/07/2016 16:14:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
30/06/2016 11:30:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/06/2016 09:31:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
29/06/2016 09:30:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  CONSELHO REGIONAL DE ED FÍSICA 
29/06/2016 09:29:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFERIU CARGA AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO PELO PRAZO DE 10 DEZ DIAS 
28/06/2016 12:52:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/06/2016 18:26:10  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP 42022016 INTIMAÇÃO DO CONS FEDERAL DE ED FÍSICA 
27/06/2016 18:26:03  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
27/06/2016 18:26:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/06/2016 17:39:11  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  04 VOLUMES CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADVGGO00035398 SAMUEL PEQUENO LEMOS TELEFONE81174990 QTDE FOLHAS991  
16/06/2016 17:33:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  conselho regional de educação física 
16/06/2016 17:33:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  conselho regional de educação física 
18/05/2016 14:32:27  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  REFERENTE CARTA PRECATORIA 42022016 
17/05/2016 15:29:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/05/2016 18:52:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
13/05/2016 18:51:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
13/05/2016 17:49:26  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4202 DATA DEVOLUÇÃO12072016  
14/04/2016 19:16:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FISICA 
03/03/2016 11:53:22  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  CONFEF 
03/03/2016 11:51:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  CREFI14ª REGIÃO 
20/01/2016 16:13:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  UNIÃO FEDERAL 
18/12/2015 14:18:45  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
18/12/2015 14:18:40  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
10/12/2015 12:37:39  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
10/12/2015 12:36:50  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
10/12/2015 12:33:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
10/12/2015 10:23:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE GOIÁS NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE SIMONE RORIZ BAPTISTA FERREIRA 
10/12/2015 10:23:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  UNIÃO 
19/11/2015 19:00:57  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  REFERENTE CARTA PRECATÓRIA 31092015 
13/11/2015 12:00:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  SEMESG 
04/11/2015 18:15:00  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
04/11/2015 14:30:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  03 MANDADOS 
04/11/2015 14:29:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  03 MANDADOS 
04/11/2015 13:25:32  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3109 DATA DEVOLUÇÃO14112015  
03/11/2015 17:57:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
03/11/2015 17:49:04  118  AUDIENCIA REALIZADA CONCILIACAO NAO OBTIDA  O MM JUIZ PROLATOU OS SEGUINTES ATOS 1INTIMOU O PRESIDENTE DO SINDICATO DAS ACADEMIAS DE GOIÁS2 DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FÍSICA EM GOIÁS3 DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA SEMESG4 DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA UNIÃO QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0  
26/10/2015 11:50:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICAGO 
19/10/2015 15:11:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
15/10/2015 12:39:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/10/2015 09:08:30  126  CARGA RETIRADOS MPF  4 VOLS INTERESSADOSERVIDOR MÁRCIO NUNES  
09/10/2015 19:11:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/10/2015 12:16:16  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2788 DATA DEVOLUÇÃO23102015  
08/10/2015 12:10:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
07/10/2015 18:27:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSELHO REGIONAL DE EDCUCAO FÍSICA 
07/10/2015 17:07:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
07/10/2015 17:05:53  116  AUDIENCIA DESIGNADA OUTRAS ESPECIFICAR  DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 03112015 TERÇAFEIRA ÀS 14H30MIN A FIM DE POSSIBILITAR A PRÁTICA DOS ATOS MAIS ADEQUADOS PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO DATA03112015 HORA1430  
07/10/2015 17:04:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 03112015 TERÇAFEIRA ÀS 14H30MIN A FIM DE POSSIBILITAR A PRÁTICA DOS ATOS MAIS ADEQUADOS PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO  
19/08/2015 17:03:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/07/2015 12:33:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
29/06/2015 18:10:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2015 09:11:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  4 VOLS INTERESSADOSERVIDOR MÁRCIO NUNES  
23/06/2015 11:58:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/06/2015 10:26:35  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/06/2015 12:33:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REU 
19/06/2015 13:45:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
19/06/2015 11:10:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/05/2015 16:22:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CRF144 VOLS ADVGGO00020894 JOAO FRANCISCO BEZERRA MARQUES TELEFONE3095502099686627  
18/05/2015 15:52:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/05/2015 14:55:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
11/05/2015 10:10:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
11/05/2015 10:09:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
08/05/2015 09:35:46  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/04/2015 15:08:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
19/03/2015 18:49:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/03/2015 18:00:47  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CREF E CONFEF 
11/03/2015 13:30:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
11/03/2015 11:22:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
10/03/2015 16:01:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/03/2015 15:05:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  4 VOLS INTERESSADOSERVIDOR ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA  
24/02/2015 16:14:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
24/02/2015 16:13:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/02/2015 15:52:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  4 VOLS INTERESSADOSERVIDOR MÁRIO  
10/02/2015 09:07:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/02/2015 09:07:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO  10 DIAS 
10/02/2015 09:06:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/02/2015 13:58:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/02/2015 18:31:24  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA05122014  
04/02/2015 18:31:23  218  RECEBIDOS DO TRF   
10/02/2014 09:02:30  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
12/12/2013 12:58:21  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
12/12/2013 12:58:18  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
06/11/2013 09:23:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
15/10/2013 16:21:08  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1758 DATA DEVOLUÇÃO14122013  
15/10/2013 16:20:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
14/10/2013 12:29:26  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
14/10/2013 12:20:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONS REG DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
09/09/2013 10:41:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/09/2013 10:40:22  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  MPF 
06/09/2013 14:30:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/08/2013 10:02:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  4 VOLS INTERESSADOSERVIDOR MÁRCIO NUNES  
28/08/2013 11:23:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/08/2013 11:22:38  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  SJRJ 
27/08/2013 08:19:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/08/2013 08:18:59  220  RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO   
27/08/2013 08:18:36  220  RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO  APELACOES DA CONFEF E CREF14 
27/08/2013 08:18:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/08/2013 16:07:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/07/2013 12:27:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª CONFEF 
02/07/2013 15:34:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
10/06/2013 13:20:59  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
10/06/2013 13:20:54  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
04/06/2013 15:56:44  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  SJRJ 
10/05/2013 17:10:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
10/04/2013 14:36:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
10/04/2013 13:21:27  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  INTIMACAO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FÍSICA SJRJ DATA DEVOLUÇÃO10062013  
10/04/2013 13:20:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 14ª REGIAO 
10/04/2013 13:20:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
04/04/2013 13:29:57  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  INTIMACAO CONFEF 
04/04/2013 13:28:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª CREF RETIFICACAO DA APELACAO 
01/04/2013 16:08:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  mpf 
25/03/2013 16:10:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/03/2013 09:19:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  4 VOLS 30 DIAS INTERESSADOSERVIDOR ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA  
20/03/2013 15:07:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/03/2013 15:06:39  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
20/03/2013 15:06:21  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO INTIMAÇÃO DO CONFEF 
20/03/2013 08:05:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  PUBLICADO EM 20032013 NA IMPRENSA NACIONAL DATA20032013  
18/03/2013 13:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 0462013 
08/03/2013 15:56:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
08/03/2013 15:56:43  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE   
01/03/2013 14:06:10  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
01/03/2013 14:06:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO CONFEF 
25/01/2013 15:57:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
23/01/2013 17:11:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
23/01/2013 17:10:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DO RÉU 
21/01/2013 18:11:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/01/2013 09:16:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  3 VOLS E3 VOLS DE AG INTERESSADOSERVIDOR ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA TELEFONE32435400  
10/01/2013 16:22:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/01/2013 16:21:25  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  SEÇÃO JUD DO RIO DE JANEIRO INTIMAR O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DATA DEVOLUÇÃO10042013  
10/01/2013 16:20:38  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
09/01/2013 12:40:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
07/01/2013 18:35:16  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  cp expedida sjrj 
07/01/2013 18:34:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  conselho regional de educação física 
19/12/2012 20:12:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
19/12/2012 20:11:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  SOBRE EMBARGOS DECLARAÇÃO MPF PRAZO SUCESSIVO 05 DIAS 
19/12/2012 20:10:00  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
14/05/2012 16:28:34  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
14/05/2012 16:27:27  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA CONFEF E CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO CREF14GOTO 
14/05/2012 16:27:12  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  MPF 
25/04/2012 10:01:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/04/2012 08:57:06  126  CARGA RETIRADOS MPF  PREVISÃO PARA DEVOLUÇÃO 21052012 3 VOLS INTERESSADOSERVIDOR MÁRCIO NUNES TELEFONE32435400  
03/04/2012 18:01:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  MPF 
03/04/2012 18:00:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  PUBLICADO EM 03042012 NA IMPRENSA NACIONAL DATA03042012  
30/03/2012 16:46:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 572012 
28/03/2012 13:29:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
23/03/2012 13:29:37  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
24/02/2012 11:24:03  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
11/01/2012 13:30:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 14ª REGIÃO 
07/12/2011 14:05:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
06/12/2011 15:49:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CREFGO 
05/12/2011 16:03:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
05/12/2011 16:03:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF 
04/11/2011 18:42:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/11/2011 08:23:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  PREVISÃO PARA DEVOLUÇÃO 141120113 VOLS INTERESSADOSERVIDOR MÁRCIO NUNES TELEFONE32435400  
03/11/2011 08:22:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA CONFEF 
25/10/2011 11:02:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/10/2011 13:38:29  216  PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA   
10/10/2011 13:38:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO  10 DIAS ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
05/10/2011 16:55:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
05/10/2011 16:54:56  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
05/10/2011 16:54:34  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 
05/10/2011 16:52:58  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 
19/09/2011 14:44:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MARCUS VINÍCIOS LUZ FRANÇA LIMA 
13/09/2011 18:39:45  225  REPLICA APRESENTADA  MPF 
13/09/2011 16:09:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA14ª REGIÃO 
31/08/2011 18:00:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/08/2011 09:19:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  PREVISÃO PARA DEVOLUÇÃO 190920113 VOLS INTERESSADOSERVIDOR MÁRCIO NUNES TELEFONE32435400  
26/08/2011 12:28:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/08/2011 12:27:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
25/08/2011 17:04:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CFEF E CREFGO 
25/08/2011 14:38:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
25/08/2011 14:38:25  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  MANTIDA DECISÃO AGRAVADA CONFEF POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS 
19/08/2011 14:45:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/07/2011 12:49:07  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  SJRJ 
22/07/2011 13:09:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF 
22/07/2011 13:08:42  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
22/07/2011 13:02:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CONS REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
13/07/2011 11:49:38  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  PROCURADOR DA PARTE RÉCONFEF DR MARCUS VINICIUS LUZ FRANCA LIMA OABGO 20758 DAS DECISÕES DE FLS 386393 E 426 
13/07/2011 11:48:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CREF14 E CONFEF 
30/06/2011 18:37:12  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONS REG DE EDUCAÇÃO FISICA 
13/06/2011 12:26:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
13/06/2011 11:33:56  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  INTIMAÇÃO CONFEFSJRJ DATA DEVOLUÇÃO13082011  
10/06/2011 18:58:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
10/06/2011 18:58:04  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  MANTIDA DECISÃO AGRAVADA CREF POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS 
10/06/2011 18:22:58  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/06/2011 17:59:49  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  CONSELHO REGIONAL DE EDUÇÃO FÍSICA 14ª REGIAO 
06/06/2011 17:14:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONSELHO REGIONAL DE EDUAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO 
01/06/2011 09:22:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA14ª REGIÃO 
01/06/2011 09:17:34  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO CONFEF 
01/06/2011 09:16:38  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRORJCONFEF 
25/05/2011 14:24:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
25/05/2011 14:02:37  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  INTIMACAO DO CONFEF SJRJ DATA DEVOLUÇÃO25072011  
25/05/2011 14:02:11  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
25/05/2011 14:01:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FÍSICA 
23/05/2011 16:38:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
23/05/2011 16:38:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
23/05/2011 16:37:53  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA  LIVRO 14A FLS 166173 FIXADA MULTA R 1000000 PARA CADA CASO COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO JUDICIAL 
19/05/2011 14:18:08  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/05/2011 14:18:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONFEF 
18/05/2011 19:43:52  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  REMESSA DECISÃO VIA FAX AO JUÍZO DEPRECADO PARA QUE O CONFEF SEJA APENAS CITADO DESNECESSIDADE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE PEDIDO LIMINAR 
18/05/2011 19:42:40  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  REVOGADA EM PARTE DECISÃO FL 220 MANIFESTAÇÃO PRÉVIA CONFEF PARA CONCLUSÃO IMEDIATA DOS AUTOS 
18/05/2011 19:38:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/05/2011 18:56:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO 
03/05/2011 08:52:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDO EM 02052011 
27/04/2011 15:42:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RÉU CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADVGGO00020894 JOAO FRANCISCO BEZERRA MARQUES TELEFONE30955020 DATA DEVOLUÇÃO03052011  
27/04/2011 15:33:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
27/04/2011 10:29:15  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CONSELHO REGIONAL DE EDUÇÃO FÍSICA14ª REGIÃO 
27/04/2011 08:58:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/04/2011 09:36:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  PREVISÃO PARA DEVOLUÇÃO 25042011 INTERESSADOSERVIDOR MÁRCIO NUNES TELEFONE32435400  
14/04/2011 16:08:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/04/2011 18:20:47  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  E INTIMACAO 
13/04/2011 16:37:06  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CITACAO E INTIMACAO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA SJRJ DATA DEVOLUÇÃO13062011  
13/04/2011 16:33:53  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
13/04/2011 16:33:26  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  E INTIMACAO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 
12/04/2011 17:01:03  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  PARA RESPOSTA PRAZO LEGAL E MANIFESTAÇÃO LIMINAR PRAZO 05 CINCO DIAS 
12/04/2011 17:00:59  136  CITACAO ORDENADA   
12/04/2011 17:00:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  APRECIAÇÃO LIMINAR APÓS CONTRADITÓRIO MÍNIMO 
06/04/2011 14:28:27  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/04/2011 14:28:22  170  INICIAL AUTUADA   
05/04/2011 15:47:09  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
27/10/2016  Decisao  O MPF às fls 963 e verso solicitou a análise quanto à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão exequenda e a designação de audiência a fim de discutir a possibilidade de concessão de prazo razoável aos profissionais de educação física licenciados que necessitem realizar a complementação dos estudos para a obtenção do diploma de bacharelO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO GOTO manifestouse contrariamente aos pedidos inclusive pela desnecessidade de designação de audiência na forma do parágrafo único do art 370 do NCPC fls 9967Conforme certidão de fl 957 todas as diligências referidas na audiência de fls 9723 foram cumpridas a exceção da intimação e manifestação do CONSELHO FEDEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA fl 973 item 6O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA requereu a devolução de prazo para se manifestar sob o fundamento de que a carta precatória de fl 960 foi endereçada para local equivocado BrasíliaDF quando sua sede localizase no Rio de JaneiroRJ na Rua do Ouvidor nº121 7º andar Centro Posteriormente aos atos acima referidos a ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS E PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE GOIÁS APEFGO ajuizou Mandado de Segurança Coletivo processo 10016294120164013500 para anular e impedir as autuações efetivadas pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO GOTO até que sejam apreciados por este juízo os pedidos do MPF de fls 9623 acima referidosDecidoHá necessidade de juntada de cópia do Mandado de Segurança Coletivo processo 10016294120164013500 para esclarecimento de situação fática e da situação do conflito entre as partesEm razão do equívoco na sua intimação há necessidade de restituição de prazo ao CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA Contudo em razão das diligências já praticadas e seus desdobramentos tornouse desnecessária a intimação do CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA por precatória ou correspondência especialmente quando já representado por Advogados constituídos que peticionaram inclusive a restituição do prazo para a prática das diligências correlatas fl 999ISSO POSTO determino a realização das seguintes diligências1 a juntada de cópia integral do Mandado de Segurança Coletivo processo 10016294120164013500 por cópia física2 defiro o pedido de fl 999 e restituo ao CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA o prazo de 30 trinta dias para se manifestar sobre a diligência referida à fl 873 item 6 e sobre as questões pendentes referidas na presente decisão e nas manifestações das partes inclusive sobre a utilidade ou necessidade de designação de audiência3 o CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA deverá ser intimado por publicação em razão de já ter representação por Advogados constituídos fls 313 e 519 razão pela qual fica prejudicada a determinação de intimação pessoal por carta precatória ou correio devendo os Advogados da referida entidade dar ciência dos atos processuais em comento aos respectivos dirigentes 4 intimemse as partes e interessados para ciência da presente decisão e documentos juntados assim como manifestação no prazo comum de 5 cinco dias sobre as questões pendentes inclusive necessidade ou utilidade de designação de audiência 
23/01/2017  Decisao  ISSO POSTO defiro o pedido das partes e designo o dia 30 03 2017 quinta feira às 14h30min na sede deste juízo para a audiência de tentativa de conciliação e instrução onde poderão ser deliberadas as questões executivas pendentesAté o momento da audiência as partes deverão se portar de acordo com a boa fé para o fim de facilitar eventual autocomposição judicialDiante da impossibilidade de modulação dos efeitos dos julgados exequendos por este juízo a quo da 9ª Vara FederalGO os profissionais de Educação Física que pretendam atuar concorrentemente na área de atuação reservada aos Bacharéis em Educação Física deverão agilizar a obtenção do título correlato Bacharelado em Educação Física em entidades de ensino regularesRessalvo aos interessados a faculdade processual de pleitear a referida modulação perante o juízo ad quem competenteO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA CONFEF deverá apresentar até o momento da audiência cópia da Resolução CONFEF 2692014 acompanhada do esclarecimento de eventual inovação normativa relativamente à Resolução CONFEF 1822009 em intensidade suficiente para causar modificação na exequibilidade do título judicial constituído pelos julgados exequendosJuntese cópia da presente decisão nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 10016294120164013500 em tramitação nesta VaraIntimemse 
09/03/2017  Decisao  ISSO POSTO defiro o pedido das partes e designo o dia 30 03 2017 quinta feira às 14h30min na sede deste juízo para a audiência de tentativa de conciliação e instrução onde poderão ser deliberadas as questões executivas pendentesAté o momento da audiência as partes deverão se portar de acordo com a boa fé para o fim de facilitar eventual autocomposição judicialDiante da impossibilidade de modulação dos efeitos dos julgados exequendos por este juízo a quo da 9ª Vara FederalGO os profissionais de Educação Física que pretendam atuar concorrentemente na área de atuação reservada aos Bacharéis em Educação Física deverão agilizar a obtenção do título correlato Bacharelado em Educação Física em entidades de ensino regularesRessalvo aos interessados a faculdade processual de pleitear a referida modulação perante o juízo ad quem competenteO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA CONFEF deverá apresentar até o momento da audiência cópia da Resolução CONFEF 2692014 acompanhada do esclarecimento de eventual inovação normativa relativamente à Resolução CONFEF 1822009 em intensidade suficiente para causar modificação na exequibilidade do título judicial constituído pelos julgados exequendosJuntese cópia da presente decisão nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 10016294120164013500 em tramitação nesta VaraIntimemseA data da audiência deve ser mantida para o fim de possibilitar a potencialização de esclarecimento de situações fáticas e jurídicas com a presença simultânea das partes interessadasDeverão ser intimadas da presente decisão e da decisão que designou a audiência fls 10881093 o MPF e as entidades representadas por advogados que participaram da presente relação processualIncluamse como interessados nos registros processuais as seguintes entidades SINDICATO DAS ACADEMIAS DE GOIÁS SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DE GOIÁS e a ASSSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS E PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE GOIÁS inclusive para facilitar as intimações supervenientesIntimemse 
21/11/2017  Ato Ordinatorio  vista ao MPF e Terceiros InteressadosAPEFGO SEMESG e SINDACGO sobre a petição do CONFEF e CREF14GOTO de fls 11551156  

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Sentença  27/03/2012 17:16:02
Sentença  08/03/2013 09:43:50
Decisão  29/09/2016 12:57:50
11  Decisão  15/12/2016 16:51:48
13  Decisão  08/03/2017 14:08:44
17  Sentença  01/08/2018 12:28:39
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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