Processo: 2001.32.00.013702-1
Nova Numeração: 0013674-49.2001.4.01.3200
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA MANAUS
Juíza: JAIZA MARIA PINTO FRAXE
Data de Autuação: 18/12/2001
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 18/12/2001
Nº de volumes: 57
Assunto da Petição: 10205 - Prestação de Contas
Observação: 
Localização: CX - 271-M - CAIXA 271M

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
15/10/2018 14:41:45  123  BAIXA ARQUIVADOS  PROCESSO COM 50 CINQUENTA VOLUMES 07 SETE VOLUMES DE APENSOS Nº PACOTE13  
11/10/2018 20:34:26  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO   
31/08/2018 19:58:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA AGUVLS 01 E 50 
17/08/2018 08:16:54  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS9670  
13/08/2018 10:31:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
06/08/2018 10:42:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SUBSTABELECIMENTO 
25/07/2018 14:28:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/07/2018 11:27:48  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGAM0000A766 IGOR DE MENDONCA CAMPOS TELEFONE8165606032134613  
04/07/2018 10:41:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO 
26/06/2018 16:30:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/06/2018 11:00:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  ENC P SEVIT INTERESSADOPROCURADORCHEFE DO MPFAM  
25/06/2018 10:00:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/06/2018 13:23:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/06/2018 18:57:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPFVLS 01 E 02 
18/06/2018 10:51:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  ENC P SEVIT INTERESSADOPROCURADORCHEFE DO MPFAM  
12/06/2018 09:37:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/06/2018 10:38:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/06/2018 10:38:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/06/2018 09:53:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DO MPF 
01/06/2018 20:16:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPFVL 01 E VL 50 
28/05/2018 08:46:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA MPF INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS9651  
25/05/2018 12:23:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/04/2018 14:44:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/04/2018 13:53:28  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGAM00000635 ADEMAR DE SOUZA SANTOS TELEFONE3233810381120568  
20/04/2018 14:06:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  BOLETIM N0192018 PUBLICADO EM 12042018 
09/04/2018 07:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM N0192018 
09/03/2018 09:08:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/03/2018 15:22:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
02/03/2018 13:49:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/12/2017 15:11:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CÓPIA DA DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALEXTRAORDINÁRIO 
04/11/2015 09:12:16  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL 9593 
03/11/2015 18:42:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/10/2015 11:40:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/08/2015 15:20:30  218  RECEBIDOS DO TRF   
25/04/2012 14:26:45  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  REMETIDOS TRF S BAIXA SEGREDO DE JUSTIÇA COM 49 VOLUMES 
25/04/2012 14:15:36  222  REMESSA ORDENADA TRF   
25/04/2012 14:01:29  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  DECORREU EM 24042012 O PRAZO DE 30 DIAS SEM QUE O RÉU FERNANDO FRANCO PALHETA APRESENTASSE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DA AGU 
18/04/2012 17:34:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
16/04/2012 17:42:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 03 VLS 47 48 E 49 
11/04/2012 13:14:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  VOLUMES 47 48 E 49 E 9118 FOLHAS INTERESSADOMPF  
10/04/2012 13:27:01  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  TABAJARA RAMOS DIAS FERREIRA 
30/03/2012 18:58:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA 
26/03/2012 12:10:20  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  RÉUS 
23/03/2012 11:17:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  BOLETIM N342012 PUBLICADO EM 23032012 
20/03/2012 17:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM N342012 
20/03/2012 17:24:47  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
20/03/2012 14:47:40  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  O DR FAUSTO MENDONÇA VENTURA OABAM 2503 PROCURADOR DOS RÉUS NEY REBELLO NIVALDO MONTEIRO JOSÉ COELHO E JOSÉ DE MORAES TOMOU CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL 8960 
20/03/2012 12:59:32  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AGU APRSENTADO POR EDUARGO BRAGA ÀS FLS 90489088 
20/03/2012 12:38:20  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  DECORREU EM 09012012 O PRAZO DE 30 DIAS SEM QUE O REQUERIDO DARIO RAIMUNDO ROCHA DE CASTRO APRESENTASSE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DA AGU EMBORA INTIMADO FL 8980 
01/03/2012 18:15:31  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  O DR DÉLCIO LUIS SANTOS OABAM 2729 ADV DO RÉU EDUARDO BRAGA TOMOU CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL 8960 
10/01/2012 18:04:18  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO RÉU ALFREDO NASCIMENTO 
09/01/2012 16:16:34  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO RÉU ELSON RODRIGUES DE ANDRADE 
14/12/2011 13:48:02  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  INTIMAÇÃO DO DR ELSON DE ANDRADE ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA E ADVOGADO DO ALFREDO NASCIMENTO 
25/11/2011 15:18:05  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
23/11/2011 18:00:18  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  DR DANTE GLAUS R DE CASTRO OABAM 2686 ADV DO REQUERIDO DARIO RAIMUNDO ROCHA DE CASTRO TOMOU CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL 8960 
22/11/2011 12:59:03  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  RÉU 
16/11/2011 10:11:09  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  DR ADEMAR TOMOU CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS8960 
04/11/2011 13:06:07  220  RECURSO RECEBIDO  RECEBE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AGU NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO 
28/10/2011 16:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/10/2011 14:11:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/10/2011 14:10:13  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  2ª DECORREU EM 27092011 O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE MANAUS 
28/10/2011 14:08:56  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  DECORREU EM 16092011 O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELO REQUERIDO DÁRIO RAIMUNDO ROCHA DE CASTRO 
29/09/2011 14:46:19  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  3ª CONTRARRAZÕES RÉU 
29/09/2011 13:52:00  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª CONTRARRAZÕES DO RÉU 
15/09/2011 19:35:13  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
13/09/2011 11:21:40  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  VIDE CERTIDÃO DE FLS 8891 
09/09/2011 19:38:21  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
31/08/2011 14:41:29  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  AGRAVO N200701000217913AM 
30/08/2011 13:31:46  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  DR ELSON RODRIGUES DE ANDRADE OABAM 533 
29/08/2011 17:01:15  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  APELAÇÃO AGUFLS88418848 
29/08/2011 17:01:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/08/2011 10:28:21  126  CARGA RETIRADOS AGU  CARGA SOMENTE DO VOLUME 47 INTERESSADOAGU  
26/08/2011 10:27:01  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  AUGUSTO MANOELFLS88298838 
26/08/2011 10:23:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MUNICIPIO DE MANAUSFLS88268827 
17/08/2011 17:25:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS 
17/08/2011 12:34:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAÇÃO DE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUSAM 
17/08/2011 10:50:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO REQUERIDO 
16/08/2011 19:03:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/08/2011 19:03:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/08/2011 18:56:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
12/08/2011 12:16:54  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
09/08/2011 15:30:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  REC MPF 
12/07/2011 09:49:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  PROCESSO CONYENDO 47 VOLUMES INTERESSADOMPF  
11/07/2011 16:27:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
11/07/2011 16:27:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
24/06/2011 18:45:09  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE  SENTENÇA Nº3592011 LIVRO 022011 
01/06/2011 16:22:16  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
24/11/2010 09:35:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
24/11/2010 09:35:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/11/2010 08:30:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
19/10/2010 08:45:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/10/2010 16:21:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE MANAUS 
17/09/2010 11:24:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/09/2010 11:23:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/08/2010 12:07:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
17/08/2010 09:08:16  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/07/2010 15:22:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  5ª REQUERIMENTO DE CERTIDÃO 
08/07/2010 15:20:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª REQUERIMENTO DE CERTIDÃO 
08/07/2010 14:51:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª EXPOSIÇÃO POR PARTE DO REQUERIDO 
08/07/2010 14:43:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MANIFESTAÇÃO DE AUGUSTO M DE S C CARVALHO 
08/07/2010 14:34:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DE AUGUSTO MANOEL DE SIQUEIRA CAVALCANTI CARVALHO 
25/06/2010 19:35:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/06/2010 10:20:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  INSPEÇÃO 
07/06/2010 18:18:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
02/06/2010 13:50:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª TABAJARA RAMOS DIAS FERREIRA REQUER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS 
02/06/2010 13:04:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ELSON RODRIGUES DE ANDRADE VEM EXPOR NO TOCANTE ÀS RAZÕES FINAIS DO MPF 
24/05/2010 17:48:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  BOLETIM ELETRÔNICO N26 CIRCULOU NO DJF EM 24052010 
11/05/2010 15:14:38  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM ELETRÔNICO DIGITADO N262010 
11/05/2010 13:54:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
11/05/2010 13:54:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/05/2010 13:00:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/05/2010 13:00:24  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS NAO APRESENTADAS OS  POR ALGUNS DOS REQUERIDOS 
27/04/2010 16:58:54  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO AUTOR  INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL AGU 
13/04/2010 11:23:27  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
13/04/2010 11:22:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
29/03/2010 17:37:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDOS DO MPFAM 
22/03/2010 16:27:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
22/03/2010 16:20:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  UNIÃO FEDERAL AGU E MUNICIPIO DE MANAUS 
22/03/2010 16:20:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
22/03/2010 16:20:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
22/03/2010 16:19:54  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
02/03/2010 18:05:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  BOLETIM N 72010 CIRCULOU NA IMPRENSA OFICIAL NO DIA 26022010 
18/02/2010 14:23:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM 72010 
08/02/2010 14:58:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
03/02/2010 17:58:46  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
03/02/2010 16:51:23  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/02/2010 16:08:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª JUNTADA DE PROCURAÇÃO 
03/11/2009 17:56:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
01/10/2009 13:08:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MANIFESTAÇÃO DE TABAJARA RAMOS 
15/09/2009 16:23:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/08/2009 18:54:12  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM ELETRÔNICO DIGITADO N4109 
12/08/2009 18:12:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DA AGU 
12/08/2009 18:12:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª MUNICIPIO DE MANAUS 
12/08/2009 18:12:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MUNICIPIO DE MANAUS 
12/08/2009 18:12:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  AGU 
14/07/2009 16:09:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO 
18/06/2009 16:35:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/06/2009 16:24:56  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/06/2009 14:10:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
04/06/2009 15:13:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
04/06/2009 15:13:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
29/05/2009 13:28:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/05/2009 13:28:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/05/2009 13:27:46  206  PARECER MPF APRESENTADO   
29/05/2009 13:27:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AGU 
29/05/2009 13:06:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/05/2009 16:48:09  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO DA AGU FRANCISCO ALMEIDA OBS PROCESSO COM 45 VOLUMES INTERESSADOADVOGADO DA UNIÃO TELEFONE32116701  
05/05/2009 18:43:40  206  PARECER MPF APRESENTADO   
05/05/2009 18:42:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  6ª REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS 
05/05/2009 18:42:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  5ª REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS 
05/05/2009 18:41:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS 
05/05/2009 18:40:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS 
05/05/2009 18:40:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª ANTONIO FERNANDO MESQUITA PEREIRA 
05/05/2009 18:39:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃO DE TABAJARA RAMOS DIAS FERREIRA 
05/05/2009 18:38:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE MANAUS 
05/05/2009 18:38:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AGU 
28/04/2009 15:38:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/04/2009 19:45:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PROCESSO COM 44 VLS E MAIS 07 ANEXOS 
13/04/2009 18:30:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
13/04/2009 17:55:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/04/2009 14:25:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTACAO DO MPF 
07/04/2009 16:30:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
31/03/2009 16:36:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  
24/03/2009 18:13:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO 
10/10/2008 13:39:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  BOLETIM ELETRÔNICO N89 CIRCULOU EM 10102008 
09/10/2008 09:01:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/10/2008 14:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM ELETRÔNICO DIGITADO N8908 
02/10/2008 14:05:13  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/10/2008 14:03:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  PRAZO DO ART 191 DO CPC 
02/10/2008 13:27:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/09/2008 16:50:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  5ª PETICAOPRORROGACAO DO PRAZO 
29/09/2008 16:49:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª PETICAO ALFREDO PEREIRAMANIFESTACAO 
29/09/2008 16:47:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª PETICAO ELSON ANDRADEMANIFESTACAO 
29/09/2008 16:44:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETICAO CARLOS EDUARDOMANIFESTACAO 
29/09/2008 16:38:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO RENUNCIA DE MANDATO 
17/09/2008 10:28:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  BOLETIM ELETRONICO N 772008 CIRCULOU EM 17092008 
08/09/2008 15:11:07  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM ELETRÔNICO DIGITADO N7708 
08/09/2008 15:09:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/08/2008 16:54:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/08/2008 16:51:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/07/2008 19:09:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO 
17/06/2008 16:31:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/06/2008 16:30:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/05/2008 12:47:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª PETICAO 
17/03/2008 18:46:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETICAO DO REQDO ELSON RODRIGUES 
10/12/2007 13:50:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  COPIA DO TELEFAX 34052007CTUR3 
13/08/2007 18:05:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
07/08/2007 16:29:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  AV ANDRE ARAUJO SN ALEIXO INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
20/07/2007 18:23:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO REDQO ANTONIO FERNANDO 
20/07/2007 18:22:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  5ª INTIMADO ADV DO REQDO ALFREDO 
20/07/2007 18:22:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  4ª INTIMADO REQDO JOSE COELHO 
20/07/2007 18:21:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª INTIMADO REQDO NEY FRANCISCO 
20/07/2007 18:21:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª INTIMADO REQDO DARIO RDO 
20/07/2007 18:20:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMADO REQDO NIVALDO 
11/07/2007 13:59:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  TELEX TRFNEGA SEGUIMENTO AGRAVO 
22/06/2007 19:20:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMADO REQDO FERNANDO FRANCO 
15/06/2007 13:23:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MANIFESTACAO DA UNIAO 
15/06/2007 13:22:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTACAO DO REQDO AUGUSTO MANOEL 
15/06/2007 13:21:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMACAO DO REQDO ELSON RODRIGUES 
15/06/2007 12:58:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTCAO DO REQDO ANTONIO FERNANDO 
15/06/2007 12:58:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª INTIMADA A UNIAO 
15/06/2007 12:57:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMACAO DO MUNICIPIO DE MANAUS 
06/06/2007 14:43:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/06/2007 18:00:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/06/2007 15:56:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMADO O REQDO JOSE ALVARO 
04/06/2007 15:55:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PETICAO DA CEF 
04/06/2007 15:51:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DO REQDO ANTONIO FERNANDO 
04/06/2007 15:50:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2ª INTIMADO O REQDO AUGUSTO MANUE 
24/05/2007 19:22:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
24/05/2007 19:21:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
21/05/2007 19:01:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª OITIVA DE TESTEMUNHAS 
21/05/2007 19:00:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª REQUER OITIVA TESTEMUNHAS 
21/05/2007 18:59:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ESPECIFICACAO DE PROVAS 
18/05/2007 19:55:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/05/2007 17:25:16  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  RUA 24 DE MAIO 220 CENTROPROCESSO COM 44 VLS E 7929 ADVGAM00003742 RICARDO CARVALHO PAIXAO TELEFONE63333806333606  
29/03/2007 17:16:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
29/03/2007 14:43:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/02/2007 16:53:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
12/02/2007 16:36:16  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
05/12/2006 16:23:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/12/2006 16:15:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTACAO DO MPF 
14/11/2006 15:29:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
07/11/2006 14:38:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  PROCESSO COM 44 VOLUMES E 7909 FLSAV ANDRE ARAUJO SN ALEIXO INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
07/11/2006 14:36:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/11/2006 19:11:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
01/11/2006 19:11:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/11/2006 19:10:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/10/2006 18:07:44  218  RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO TRIBUNAL  RECEBIDO DO STF 
30/05/2006 19:00:00  123  BAIXA REMETIDOS STF POR INCOMPETENCIA  REMETIDO AO STFCOM 32 VOLUMES DO PROCESSO PRINCIPAL 
16/05/2006 17:42:00  204  OFICIO EXPEDIDO   
22/03/2006 16:04:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DEVOLVIDO PELO TCU32 VOLS MAIS 7 VOLS DE DOCSNO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM 
16/03/2006 15:13:49  126  CARGA RETIRADOS PERITO  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOTRINTA E DOIS VOLUMES DO PROCESSO PRINCIPAL E MAIS SETE VOLUMES DE DOCS INTERESSADOZENAIDE FERNANDES DA SILVA  
15/03/2006 18:31:58  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  PECAS DO AG 200301000050168AM 
09/01/2006 16:48:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/12/2005 14:37:30  126  CARGA RETIRADOS MPF  AV ANDRE ARAUJO SN ALEIXO INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
13/12/2005 19:47:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
07/12/2005 18:13:39  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
30/09/2005 16:34:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/09/2005 15:48:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROMOCAO DO MPF 
30/09/2005 15:43:08  244  TRASLADO PECAS CERTIFICADO  PECAS DOS AGRAVOS 200201000438965 200201000423859 200301000050747 200201000403024 
30/09/2005 15:36:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PROMOCAO DO MPFPETICAO JUNTADA EM 15092005 
30/09/2005 15:31:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROMOCAO DO MPFPETICAO JUNTADA EM 150905 
08/09/2005 14:06:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/08/2005 14:13:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  AV ANDRE ARAUJO SN ALEIXO INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
16/08/2005 19:56:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
16/08/2005 19:54:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO COMUNICANDO AO RELATOR DOS AGRAVOS DECLINACAO DA COMPETENCIA 
10/08/2005 13:50:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INSPECAO 
10/08/2005 13:48:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  INSPECAO 
09/08/2005 17:56:03  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU   
03/08/2005 15:18:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMADO O MUNICIPIO DE MANAUS E O REQDO ELSON RODRIGUES 
03/08/2005 12:48:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDOS OS VOLUMES 9º AO 30º 
22/07/2005 10:19:48  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  RETIRADOS DO 9º AO 30º VOLUME ADVGAM00003742 RICARDO CARVALHO PAIXAO TELEFONE63333806333606  
11/07/2005 15:32:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª INTIMADO O REQDO NIVALDO MONTEIRO 
07/07/2005 17:09:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMADOS OS REQDOS JOSE ALVARA CARLOS SOUZA E TABAJARA RAMOS 
07/07/2005 17:08:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  REQDO ANTONIO ALMEIDA NAO LOCALIZADO 
05/07/2005 16:45:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  4ª INTIMADO REQDO DARIO ROCHA 
05/07/2005 15:36:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª INTIMADO JOSE OLIVEIRA 
04/07/2005 19:29:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª INTIMADO NEY FRANCISCO 
24/06/2005 18:52:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMADOS AUGUSTO MANOEL ALFREDO E UNIAO 
17/06/2005 14:10:28  204  OFICIO EXPEDIDO   
17/06/2005 12:48:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
17/06/2005 12:47:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
14/06/2005 15:34:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2005 09:30:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/06/2005 15:10:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA CIENCIA DA DECISAO QUE DECLINOU DA COMPETENCIA AO STF 
07/06/2005 14:20:55  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DECLINA COMPETENCIA 
31/03/2005 17:46:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
31/03/2005 17:45:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  REPLICA DO MPF 
21/01/2005 13:22:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA MANIFESTACAOCOM 29 VOLS E O7 VOLS DE DOCS 
10/11/2004 18:26:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
21/09/2004 17:13:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/09/2004 18:09:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/09/2004 20:39:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO REQUERENDO JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO 
16/03/2004 19:27:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONTESTACAO DO REQDO NEY FRANCISCO APRESENTADA 
16/03/2004 19:27:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONTESTACAO DO REQDO NIVALDO ANTONEZ APRESENTADA 
16/03/2004 19:26:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONTESTACAO DO REQDO JOSE ALVARO APRESENATADA 
16/03/2004 19:25:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONTESTACAO DO REQDO JOSE NINA APRESENTADA 
12/03/2004 18:53:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  ENTREGUE PELO ADVOGADO 
11/03/2004 15:45:44  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CONTANTINO NERY 2789 ED EMPIRE CENTER SALA 606 CHAPADA ADVGAM00002503 FAUSTO MENDONCA VENTURA TELEFONE6565610  
11/02/2004 16:40:39  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  EFETIVADA A CITACAO DO REQDO JOSE NINA 
30/01/2004 08:40:42  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
29/01/2004 12:09:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/01/2004 17:47:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/01/2004 17:46:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DO PATRONO INFORMANDO ENDERECO DO REQDO JOSE NINA 
09/01/2004 17:45:35  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
10/12/2003 15:15:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
09/12/2003 19:00:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
09/12/2003 16:15:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/12/2003 16:14:19  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/11/2003 12:53:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/11/2003 13:40:06  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  NAO HOUVE CONTESTACAO DO REQDO JOSE NINA 
16/10/2003 15:04:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CONTESTACAO DO MUNICIPIO DE MANAUS 
16/10/2003 10:40:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/10/2003 11:01:51  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGAM00003742 RICARDO CARVALHO PAIXAO QTDE FOLHAS7362  
19/09/2003 15:01:48  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTSTACAO DOS REQDOS ELSON RODRIGUES E ALFREDO PEREIRAAPRESENTADAS 
16/09/2003 15:03:40  132  CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL CERTIFICADA PUBLICACAO   
22/08/2003 18:17:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/08/2003 18:17:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/08/2003 15:30:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DEVOLVIDO PELO ADV DO MUNICIPIO 
15/08/2003 13:54:16  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  vol levados 12345671011121314161819202627 e 28 ADVGAM00003767 LARA NUBIA MIRANDA FERNANDES TELEFONE6721605  
14/08/2003 15:13:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  FALTA OS VOLS 22 E 23 
12/08/2003 13:04:25  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGAM00003767 LARA NUBIA MIRANDA FERNANDES TELEFONE6721605  
08/08/2003 19:43:52  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
07/08/2003 16:37:10  204  OFICIO EXPEDIDO   
07/08/2003 15:17:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/07/2003 12:41:58  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGAM00000533 ELSON ANDRADE  
17/07/2003 15:19:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
17/07/2003 15:05:29  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO   
17/07/2003 15:03:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/06/2003 16:41:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/06/2003 16:40:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PRMOCAO DO MPFREQUER CITACAO POR EDITAL 
30/05/2003 16:47:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MPF 
06/05/2003 13:50:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/04/2003 17:13:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  REQUER JUNTADA DE COPIAS DAS CONTRARAZOES AO AGRAVOINTERPOSTO PELO MPF 
24/04/2003 17:12:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
03/04/2003 14:02:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/03/2003 19:04:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/03/2003 18:49:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DO REQDO ELSON ANDRADEPEDIDO DE RECONSIDERACAO E JUNTADA DA COPIA DO AGRAVO 
06/03/2003 18:43:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMADA A AGU 
06/03/2003 18:42:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DO MPFPEDIDO DE RECONSIDERACAO E JUNTADA DACOPIA DO AGRAVO 
26/02/2003 16:32:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMADO O MUNICIPIO DE MANAUS 
26/02/2003 16:31:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2a COPIA DA CERTIDAO FORNECIDA AO REQDO ELSON ANDRADE 
26/02/2003 16:29:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  COPIA DA DECISAO PROLATADA PELO RELATOR DO AG INTER POSTO POR ALFREDO NASCIMENTO 
26/02/2003 16:28:00  204  OFICIO REMETIDO CENTRAL   
26/02/2003 15:12:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/02/2003 14:51:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/02/2003 17:46:00  204  OFICIO EXPEDIDO  AO RELATOR DO AG COMUNICANDO DECISAO 
07/02/2003 17:54:11  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM DIGITADO Nº 032003 
06/02/2003 18:56:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2a PETICAO DO MUNICIPIO DE MANAUSREQUER EXPEDICAO DE CERTIDAO 
06/02/2003 18:54:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DO REQDO ALFREDO NASCIMENTOREQUER EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO 
06/02/2003 18:52:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  REFORMA DECISAO 
12/12/2002 19:16:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/12/2002 19:10:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2a PARECER DO MPFREQUER SEJA MANTIDO O DECISUM 
12/12/2002 19:09:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DO REQDO ALFREDO NASCIMENTOPEDE RECONSIDERACAO DA DECISAO E JUNTADA DA COPIA DO AGRAVO 
10/12/2002 15:16:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/12/2002 13:13:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/11/2002 17:32:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2a CONTESTACAO DOS REQDOS ANTONIO FERNANDO E FERNANDO FRANCO 
27/11/2002 17:30:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTACAO DO REQDO AUGUSTO MANOEL 
27/11/2002 17:27:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2a PETICAO DO REQDO ELSON ANDRADEREQUER JUNTADA DA CO PIA DO AGRAVO INTERPOSTO 
27/11/2002 14:29:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OFICIO 23502GABINETE DO PREFEITOENCAMINHA DOCS 
27/11/2002 14:26:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/11/2002 19:35:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/11/2002 19:33:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITADO O REQDO ELSON RODRIGUES 
20/11/2002 19:32:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2a CONTESTACAO 
20/11/2002 19:29:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
20/11/2002 19:28:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITADO O REQDO TABAJARA RAMOS 
20/11/2002 17:28:27  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  4a BOLETIM DIGITADO N 10002 
20/11/2002 17:13:27  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM DIGITADO N 100 
20/11/2002 16:37:54  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  2a BOLETIM DIGITADO N 10002 
20/11/2002 16:30:55  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM DIGITADO N 10002 
20/11/2002 16:05:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/11/2002 19:13:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/11/2002 17:22:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMADA PREFEITURA DE MANAUS 
08/11/2002 17:20:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3a CITADO O REQDO ALFREDO PEREIRA 
08/11/2002 17:19:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2a CITADO O MUNICIPIO DE MANAUS 
08/11/2002 17:13:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITADO O REQDO ANTONIO FERNANDO 
08/11/2002 17:11:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DO REQDO AUGUSTO MANOEL SIQUEIRAREQUER JUN TADA DE COPIA DO AGRAVO 
30/10/2002 14:02:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  ADV DO REU 
25/10/2002 12:16:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  PARA FOTOCOPIAS ADVGAM00003742 RICARDO CARVALHO PAIXAO TELEFONE6333306 QTDE FOLHAS5316  
23/10/2002 20:08:16  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  4a BOLETIM DIGITADO Nº 942002 
23/10/2002 20:02:09  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM DIGITADO Nº 942002 
23/10/2002 19:52:20  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  2a BOLETIM DIGITADO Nº 942002 
23/10/2002 19:42:12  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM DIGITADO Nº 942002 
22/10/2002 19:22:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/10/2002 19:20:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/10/2002 17:35:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/10/2002 17:32:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  REQDO JOSE COELHO NAO RESIDE NO LOCAL 
22/10/2002 17:31:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2a CITADO O REQDO NIVALDO MONTEIRO 
22/10/2002 17:30:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITADO O REQDO JOSE MORAES 
22/10/2002 17:28:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2a PETICAO DO REQDO CARLOS EDUARDOREQUER SEJA SUSPENSOO PRAZO PARA CONTESTACAO 
22/10/2002 17:27:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DO MPFREITERA PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO 
22/10/2002 17:26:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2a CITADO O REQDO NEY REBELLO 
22/10/2002 17:25:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITADO O REQDO CARLOS EDUARDO 
22/10/2002 17:24:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMADA A AGU 
22/10/2002 15:51:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA PMM 
14/10/2002 12:42:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  PARA CIENCIA DE DESPACHO END AV BRASIL SN PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS ADVG TELEFONE0926721605 QTDE FOLHAS5299  
11/10/2002 16:50:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
11/10/2002 14:44:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/10/2002 12:26:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA CIENCIA DA DECISAO 
07/10/2002 17:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/10/2002 18:20:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/10/2002 18:18:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DP REQDO CARLOS EDUARDO 
01/10/2002 15:29:00  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
27/09/2002 13:25:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
25/09/2002 15:32:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
25/09/2002 15:28:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROMOCAO DO MPFNAO TEM INTERESSE EM MANTER DOCUMEN TOS DUPLICADOS NOS AUTOS 
24/09/2002 13:17:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
17/09/2002 14:06:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  CIENCIA DA DECISAO 
17/09/2002 14:00:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBE A INICIAL 
08/08/2002 18:12:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/08/2002 18:11:00  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REQDO DARIO CASTRO NAO APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR 
08/07/2002 15:07:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  EFETIVADA A INTIMACAO DO REQDO NEY FRANCISCO 
08/07/2002 13:42:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/06/2002 12:11:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  LEVANDO SOMENTE O ULTIMO VOLUME 21 E IRA DEVOLVER A TARDE DE HOJE ADVGAM00002686 DANTE GLAUS ROCHA DE CASTRO TELEFONE6428055 DATA DEVOLUÇÃO25062002 QTDE FOLHAS5243  
11/06/2002 18:58:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4a DEFESA PRELIMINAR DE NIVALDO ANTONEZ 
11/06/2002 18:56:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3a DEFESA PRELIMINAR DE NEY FRANCISCO 
11/06/2002 18:55:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2a DEFESA PRELIMINAR DE JOSE NINA 
11/06/2002 18:53:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DEFESA PRELIMINAR DE JOSE ALVARO 
06/06/2002 19:05:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  6a REQDO JOSE MORAES INTIMADO 
06/06/2002 19:04:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  5a REQDO DARIO CASTRO INTIMADO 
06/06/2002 19:02:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  REQDO NIVALDO MONTEIRO INTIMADO 
20/05/2002 18:04:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  REQDO JOSE NINA NAO LOCALIZADO 
09/05/2002 19:29:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
09/05/2002 13:04:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/05/2002 13:03:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/04/2002 19:15:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/04/2002 19:14:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO REQUERENDO JUNTADA DE DOCS 
23/04/2002 19:11:00  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  AUGUSTO MANOEL DE SCCARVALHO 
23/04/2002 19:10:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2a PETICAO DO MPFFORNECE NOVO ENDERECO DOS REQDOS 
23/04/2002 19:08:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DO MUNICIPIO DE MANAUSREQUER INT DO REQTE PARA APRESENTAR DOC 
18/04/2002 14:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
09/04/2002 15:20:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA MANIFESTACAO 
09/04/2002 15:16:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
04/04/2002 14:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA CEF 
03/04/2002 15:20:00  126  CARGA RETIRADOS CEF  RUA RAMOS FERREIRA Nº 596 CENTRO ADVGRN00003665 JONY MAIKEL DOS SANTOS TELEFONE6221562 QTDE FOLHAS4167  
03/04/2002 13:55:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA AO MPF 
01/04/2002 15:36:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/03/2002 19:26:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  8a MANIFESTACAO DA AGU 
20/03/2002 19:25:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  7a MANIFESTACAO DE CARLOS BRAGA 
20/03/2002 18:46:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  6a MANIFESTACAO DE ELSON RODRIGUES 
20/03/2002 18:20:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  5a MANIFESTACAO DO REQDO ALFREDO PEREIRA 
20/03/2002 16:39:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4a MANIFESTACAO DO MUNICIPIO DE MANAUS 
11/03/2002 17:28:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3a  
05/03/2002 11:54:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2a PETICAO DA CEFPRESTA INFORMACOES 
04/03/2002 15:08:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETICAO DE OMAR ABDEL AZIZREQUER JUNTADA DE PROCURACAO 
04/03/2002 14:44:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/03/2002 11:07:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  PARA TIRAR COPIAS END RUA FORTALEZA 201 SHOPPING ADRIANOPOLIS BLOCO II SALA 08 ADVGAM00003742 RICARDO CARVALHO PAIXAO TELEFONE91289800 QTDE FOLHAS2113  
27/02/2002 19:25:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTACAO DE ANTONIO FERNANDO MESQUITA E FERNANDO FRANCO PALHETA 
27/02/2002 19:23:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMADO FERNANDO FRANCO PALHETA 
27/02/2002 15:29:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA AGU 
26/02/2002 15:40:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOMARIA DE NAZARE  
21/02/2002 12:03:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  14a INTIMADO O REQDO ALFREDO PEREIRA 
21/02/2002 12:01:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  13a INTIMADO O MUNICIPIO DE MANAUS 
21/02/2002 12:00:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  12a INTIMADO O REQDO ELSON ANDRADE 
21/02/2002 11:59:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMADA A AGU 
21/02/2002 11:58:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  REQDO DARIO RAIMUNDO ROCHA NAO LOCALIZADO 
21/02/2002 11:55:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  9a INTIMADO O REQDO AUGUSTO MANOEL DE SIQUEIRA CARVALHO 
21/02/2002 11:54:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  8a INTIMADA A CEF 
06/02/2002 19:10:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMADO OMAR JOSE ABDEL AZIZ 
06/02/2002 19:08:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  6a INTIMANDOS NEY BESSA REBELLO E JOSE NINA COELHO NAO LOCALIZADOS 
06/02/2002 19:07:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  5a  
06/02/2002 19:06:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  4a INTIMANDO JOSE ALVARO L DE MORAES NAO LOCALIZADO 
06/02/2002 19:03:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  INTIMANDO NIVALDO ANTONEZ MONTEIRO NAO LOCALIZADO 
06/02/2002 17:47:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  INTIMAR CEF AGU E MUNICIPIO DE MANAUS 
04/02/2002 12:26:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
29/01/2002 14:48:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  EM 25012002 DETERMINANDO A REAUTUACAO DO FEITO 
29/01/2002 14:46:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  EM 25012002 
28/01/2002 16:11:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/01/2002 09:58:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  12 VOLUMES ADVGAM00000533 ELSON ANDRADE TELEFONE6254017  
23/01/2002 19:44:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
11/01/2002 16:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS 
11/01/2002 15:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/12/2001 18:57:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DISTRIBUICAO AS 1828 
18/12/2001 18:22:00  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
02/10/2008  Despacho  Parte dispositiva assim sendo defiro o pedido do Requerido haja vista que por expressa disposição llegal art 191 do CPC o prazo já seria contado em dobro ficando desde já consignado que o prazo se encerra em 07102008 I 
09/04/2018  Despacho  1 Intimemse as partes acerca do trânsito em julgado doa V AcórdãoDecisãoSentença esclarecendolhes que eventual pretensão de execução do julgado deverá ocorrer através de peticionamento novo processo incidental no sistema eletrônico PJe conforme estabelecido no art 1º da Portaria PRESITRF1 nº 29820172 Deverá a parte observar e fazer constar quanto à correta formação do processo além dos requisitos indicados no art 2º da mencionada Portaria cópia da petição inicial da ação de conhecimento dos substabelecimentos e eventuaisrenúncias de advogados de eventuais despachos que decretou revelia ou declarou suspensão eou impedimento de magistrado da sentença relatório voto e acórdão da certidão de trânsito em julgado de documentos comprobatórios de obrigação de fazer e de demais documentos necessários à instrução da causa3 Advirto que havendo promoção da execução nestes autos a petição será desentranhada com a consequente devolução ao seu subscritor o que determino desde já seja cumprido pela Secretaria na hipótese de sua ocorrência4 Decorrido o prazo de de quinze 05 para as partes adotarem as providências cabíveis determino a remessa dos autos ao Arquivo Judicial com as cautelas de praxe 

Inteiro Teor

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PROCESSUAL / FÍSICO / S

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 19/04/2024 às 01:56:10 Consulta respondida em 1,480 segundos

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