Processo: 0001324-25.2013.4.01.3809
Classe: 120 - Mandado de Segurança Cível
Vara: 1ª VARA VARGINHA
Juiz: DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
Data de Autuação: 08/05/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 08/05/2013
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 10007 - Registro Porte de arma de fogo
Observação:  PEDIDO DE LIMINAR
Localização: CX - 1839 - CAIXA 1839

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  123  BAIXA ARQUIVADOS   
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
07/08/2015 12:43:05  123  BAIXA ARQUIVADOS   
09/07/2015 10:30:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  COTA AGUPSU 
08/07/2015 18:29:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/07/2015 09:26:07  126  CARGA RETIRADOS AGU  AGUPSU INTERESSADOPROCURADOR DA UNIAO  
22/06/2015 14:43:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
22/06/2015 14:41:29  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  IMPETRANTE 
01/06/2015 18:36:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
29/05/2015 13:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
29/05/2015 13:01:46  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/05/2015 13:01:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
27/05/2015 13:01:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/05/2015 16:59:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/05/2015 14:44:21  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA23042015  
07/05/2015 14:44:20  218  RECEBIDOS DO TRF   
24/09/2014 12:42:34  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
08/09/2014 11:01:34  222  REMESSA ORDENADA TRF   
13/08/2014 17:46:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
12/08/2014 17:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
12/08/2014 16:15:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
12/08/2014 16:10:56  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
08/08/2014 13:31:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/07/2014 08:53:35  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR DA UNIAO  
22/07/2014 13:30:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
22/07/2014 12:53:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  Apresentar contrarrazões 
22/07/2014 12:53:19  220  RECURSO RECEBIDO   
21/07/2014 12:53:06  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
17/07/2014 18:17:26  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
13/06/2014 12:47:36  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  6ª TURMA TRF1 
26/05/2014 18:37:37  204  OFICIO EXPEDIDO   
05/05/2014 13:06:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CIENTE DO MPF 
05/05/2014 13:04:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/04/2014 12:14:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA  
29/04/2014 17:49:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CIENTE E COTA AGU 
29/04/2014 17:25:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/04/2014 09:18:34  126  CARGA RETIRADOS AGU  AGUPSU INTERESSADOPROCURADOR DA UNIAO  
11/04/2014 18:31:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
11/04/2014 18:29:00  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
02/04/2014 17:36:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA20012014  
01/04/2014 16:24:50  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
01/04/2014 15:23:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
01/04/2014 15:14:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
01/04/2014 15:13:41  204  OFICIO EXPEDIDO   
27/02/2014 13:13:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/02/2014 10:46:46  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
20/02/2014 14:23:30  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
20/02/2014 14:23:09  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE  REG CVD 
05/11/2013 14:34:34  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
01/11/2013 14:34:14  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO EXPEDIDO EM 12082013 
01/11/2013 14:33:29  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  DESPACHO PROFERIDO EM 12082013 
12/08/2013 16:27:42  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/08/2013 16:27:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/08/2013 08:59:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/08/2013 08:59:52  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/07/2013 10:06:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/07/2013 10:06:23  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/07/2013 16:51:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/07/2013 11:59:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA  
27/06/2013 18:29:09  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
26/06/2013 11:16:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/06/2013 11:16:35  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
25/06/2013 11:05:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/06/2013 11:05:01  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS   
25/06/2013 10:59:57  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
24/06/2013 12:19:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
18/06/2013 17:29:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
18/06/2013 09:35:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
18/06/2013 09:30:37  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
18/06/2013 09:30:33  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
05/06/2013 18:54:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
04/06/2013 12:15:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
29/05/2013 15:33:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
29/05/2013 15:33:52  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA  REG CVD 
29/05/2013 15:33:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/05/2013 09:54:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/05/2013 09:53:55  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/05/2013 18:17:45  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
15/05/2013 16:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/05/2013 14:14:58  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
10/05/2013 14:14:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
10/05/2013 14:14:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/05/2013 14:14:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/05/2013 15:36:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/05/2013 15:31:13  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
09/05/2013 15:30:29  170  INICIAL AUTUADA   
08/05/2013 17:24:43  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
15/05/2013  Despacho  1 Considerando que não constam dos autos documentos comprobatórios da suposta negativa mencionada na inicial intimese o impetrante a fim de que junte aos autos cópia do ato coator impugnado 2 Prazo 10 dez dias sob pena de extinção do feito 
04/06/2013  Decisao  indefiro a medida liminar requerida Notifiquese a autoridade impetrada enviandolhe a contrafé com cópia dos documentos para prestar as informações no prazo de 10 dez dias Cientifiquese a União Federal enviandolhe a contrafé para querendo ingressar no feito nos termos do art 7º II da Lei nº 120162009 Oportunamente ao MPF para emissão de parecer 
01/04/2014  Sentenca  Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA Processo nº 13242520134013809 consoante fundamentaçãoCustas ex legeIncabíveis honorários na espécie Súmula nº 105 STJ e artigo 25 da Lei nº 1201609 
12/08/2014  Decisao  1 Recebo o recurso de apelação interposto peloa Impetrante em seu duplo efeito 2 Intimese oa Impetradoa para querendo apresentar contrarrazões no prazo legal 3 Após remetamse os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região PI 
29/05/2015  Despacho  1 Intimemse as partes para ciência do retorno dos autos do TRF 1ª Região Prazo 05 cinco dias 2 Transcorrido o prazo acima e nada sendo requerido remetamse os autos ao arquivo com baixa na distribuição PI 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  31/05/2013 15:28:18 visualizar
3  Sentença  20/02/2014 18:31:03 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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