| Processo: | 0012356-45.2013.4.01.3900 |
|---|---|
| Classe: | 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa |
| Vara: | 2ª VARA BELÉM |
| Juíza: | HIND GHASSAN KAYATH |
| Data de Autuação: | 30/04/2013 |
| Distribuição: | 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 14/05/2013 |
| Nº de volumes: | |
| Assunto da Petição: | 10205 - Prestação de Contas |
| Observação: | PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO DE 2012 CC RESSARCIMENTO AO COFRES PÚBLICOS DE VERBAS REFERENTES AO PNAE |
| Localização: | BAIXA - BAIXA |
Movimentação
| Data | Cod | Descrição | Complemento |
|---|---|---|---|
| 09/08/2013 13:57:28 | 123 | BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA ESPECIFICAR | COMARCA DE TAILÂNDIAPA |
| 17/06/2013 13:00:46 | 222 | REMESSA ORDENADA OUTRO JUIZO ESPECIFICAR | TAILANDIA |
| 17/06/2013 12:59:21 | 179 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO | EDJF1 N 114 DE 17062013 |
| 13/06/2013 13:10:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO | 2ª BOL ESP 91 |
| 29/05/2013 13:20:00 | 178 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO | BOL 81 |
| 28/05/2013 12:42:38 | 176 | INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO | |
| 28/05/2013 12:42:28 | 153 | DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR | |
| 28/05/2013 10:56:41 | 137 | CONCLUSOS PARA DECISAO | |
| 28/05/2013 10:51:13 | 218 | RECEBIDOS EM SECRETARIA | |
| 28/05/2013 10:41:01 | 223 | REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO | |
| 28/05/2013 10:40:52 | 170 | INICIAL AUTUADA | |
| 14/05/2013 11:38:36 | 2 | DISTRIBUICAO AUTOMATICA |
Publicação
| Data | Tipo | Texto |
|---|---|---|
| 29/05/2013 | Decisao | Ante o exposto em face das coordenadas ao norte traçadas reconheço nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça diante da impossibilidade da União ou autarquia federal compor a lide quer na condição de assistente simples ou como assistente litisconsorcial por ausência de interesse jurídico diante da inexistência de comunhão de interesses entre o Poder Público Federal e o Municipal a incompetência da Justiça Federal determino a remessa dos autos à Comarca de Tailândia Preclusas as vias impugnatórias remetamse os autos à Comarca de Tailândia Publiquese Intimese |
| 13/06/2013 | Decisao | B ESP 91 Ante o exposto em face das coordenadas ao norte traçadas reconheço nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça diante da impossibilidade da União ou autarquia federal compor a lide quer na condição de assistente simples ou como assistente litisconsorcial por ausência de interesse jurídico diante da inexistência de comunhão de interesses entre o Poder Público Federal e o Municipal a incompetência da Justiça Federal determino a remessa dos autos à Comarca de Tailândia Preclusas as vias impugnatórias remetamse os autos à Comarca de Tailândia Publiquese Intimese |
Inteiro Teor
Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N
Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 12/05/2024 às 19:27:48 Consulta respondida em 1,124 segundos
Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.
