Processo: 0000122-28.2017.4.01.3306
Classe: 90 - Desapropriação
Vara: 1ª VARA PAULO AFONSO
Juiz: JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU
Data de Autuação: 16/01/2017
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 30/01/2017
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10122 - Desapropriação por Utilidade Pública DL 33651941
Observação: 
Localização: CX - PAF-819 - CAIXA PAF819

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
28/10/2019 14:43:53  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTEREM ARQ3  
25/10/2019 16:17:11  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO   
22/10/2019 12:01:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/10/2019 10:48:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
02/10/2019 16:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
24/09/2019 10:52:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
23/09/2019 14:08:17  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
18/09/2019 14:52:16  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/09/2019 14:52:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/09/2019 14:52:09  149  DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE   
09/09/2019 16:41:20  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
06/09/2019 13:11:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/08/2019 11:49:59  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
16/08/2019 16:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
16/08/2019 10:07:36  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
15/08/2019 10:05:07  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/08/2019 10:05:04  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/07/2019 15:31:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/07/2019 14:11:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/07/2019 13:41:12  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA0000825B CLAYTON ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR TELEFONE32032693  
10/07/2019 09:31:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
05/07/2019 14:20:42  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
12/06/2019 14:18:42  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
06/06/2019 11:47:28  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/05/2019 09:01:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/05/2019 09:21:02  126  CARGA RETIRADOS INSS  INTERESSADOINSS  
07/05/2019 13:53:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/04/2019 10:25:25  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
05/04/2019 12:41:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
28/02/2019 10:29:40  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
22/02/2019 17:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
18/02/2019 13:23:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
11/01/2019 17:49:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/11/2018 14:19:08  204  OFICIO EXPEDIDO  2ª  
12/11/2018 17:31:02  204  OFICIO EXPEDIDO   
06/09/2018 13:42:03  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
06/09/2018 13:41:59  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
05/09/2018 14:14:01  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
29/06/2018 17:15:41  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/05/2018 18:03:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/05/2018 15:55:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/05/2018 12:02:36  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA00015409 ANDREIA DAS NEVES PEREIRA DE ALCANTARA  
11/05/2018 15:36:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
10/05/2018 15:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/05/2018 14:17:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
09/05/2018 14:17:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/05/2018 14:16:59  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/04/2018 16:23:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/03/2018 15:18:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/02/2018 18:54:23  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
15/02/2018 18:54:16  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/02/2018 18:54:01  177  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO   
11/12/2017 14:31:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/12/2017 15:12:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
05/12/2017 15:12:45  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/09/2017 18:41:52  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
21/09/2017 16:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
08/08/2017 14:27:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
08/08/2017 14:27:09  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/08/2017 10:45:59  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
03/08/2017 15:26:08  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/07/2017 12:30:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/07/2017 16:19:46  204  OFICIO EXPEDIDO   
21/06/2017 14:47:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
03/05/2017 18:48:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/03/2017 16:38:22  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO   
21/03/2017 14:05:56  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO   
21/03/2017 14:05:01  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
21/03/2017 13:50:29  118  AUDIENCIA REALIZADA CONCILIACAO OBTIDA  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0  
21/02/2017 15:35:51  116  AUDIENCIA DESIGNADA OUTRAS ESPECIFICAR  DATA20032017 HORA1600  
16/02/2017 18:07:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/02/2017 18:07:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/02/2017 17:38:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/02/2017 17:38:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/02/2017 13:53:46  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGBA00046438 AILTON SILVA DANTAS  
07/02/2017 13:53:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
31/01/2017 11:47:38  170  INICIAL AUTUADA   
31/01/2017 11:47:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/01/2017 17:07:42  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
21/09/2017  Decisao  Defiro o pedido formulado pelo Banco do Nordeste de concessão do prazo de 30 trinta dias para apresentar o valor atualizado do créditoIntimese o Banco do Nordeste do deferimentoIntimemse as partes para querendo manifestaremse acerca do pedido de habilitação de crédito de fls 132138Intimese ainda o expropriado para manifestarse acerca da petição de fls 129131Intimemse Cumprase 
10/05/2018  Despacho  Intimese o Banco do Nordeste para que no prazo de 10 dez dias se manifeste da petição apresentada pelo expropriado às fls179180Após rematamse os autos para conclusãoCumprase 
22/02/2019  Decisao  Primeiro indefiro o requerimento formulado pelo causídico Ailton Silva Dantas às fls 129131 por entender que eventual discussão a respeito do pagamento de honorários advocatícios devidos pela parte contratante ao advogado constituído nos autos deve ser objeto de análise em ação própria uma vez que foge ao objeto desta lideNo que se refere à habilitação do crédito do Banco do Nordeste do Brasil tendo em vista que o próprio expropriado reconheceu a dívida mantida com a instituição financeira e concordou com a conversão do crédito em pagamento determino que se oficie à Caixa Econômica Federal para que informe a este Juízo o valor total da quantia depositada pelo DNIT em favor de Spencer José de Sá Andrade e Maria Emília Bartilotti Lima Andrade além dos dados da conta judicial correspondenteVale ressaltar por fim o quanto informado pelo BNB de que para renegociação da dívida nos termos da Lei n 133402016 o expropriadodevedor deverá comparecer a agência do Banco do Nordeste para iniciar o procedimento de transaçãoIntimemse Cumprase 
05/07/2019  Decisao  Em que pese o expropriado tenha sido cientificado da necessidade de comparecer à agência do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA para se beneficiar da renegociação da dívida nos termos da Lei 133402016 até o presente momento não há notícias nos autos de que o mesmo tenha comparecido àquela instituição financeira e iniciado o procedimento de transação Desse modo considerando que o processo não pode ficar à disposição da parte e o expropriado já manifestou anuência com a conversão do seu crédito em pagamento da dívida perante o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA tendo a Caixa Econômica Federal informado inclusive que o montante depositado pelo DNIT em favor de Spencer José de Sá Andrade e de Maria Emília Bartilotti Lima Andrade é de R 8258564 oitenta e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos defiro o pagamento dessa importância em favor do credor hipotecárioAssim levando em conta que o débito do expropriado junto à instituição financeira credora hipotecária está bem acima da importância dos créditos a que faz jus nesta ação consoante se infere pelo demonstrativo analítico do débito fls 169176 determino a Secretaria que proceda a expedição de Alvará em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA no valor de R 8258564 oitenta e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos de acordo com os dados fornecidos pela CEF fl 195 para fins de dedução da dívida do expropriado perante seu credor hipotecário Após o cumprimento da diligência arquivemse os autosIntimemse Cumprase 
16/08/2019  Decisao  Ante o exposto deixo de conhecer os embargos porquanto inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art 1022 do CPC 
02/10/2019  Decisao  Entendo que deve ser rejeitada a apelação interposta às fls 223227 porquanto absolutamente incabível seja pela evidente intempestividade porquanto apela em desfavor de decisão prolatada em junho de 2019 bem como por conta da impossibilidade de interposição de apelação em desfavor de decisão interlocutóriaAinda que seja de competência do Tribunal conhecer ou não de apelação interposta não viola a presente decisão referida competência porquanto encaminhar os presentes autos ao Tribunal para analisar o conhecimento de recurso notoriamente inapropriado apenas atrasaria o andamento processual indo contra o princípio da razoável duração do processoDesse modo deixo de conhecer de plano acerca da apelação interposta devendo o réu se utilizar dos meios cabíveis para impugnação de decisões judiciaisCumprase a decisão de fls 197198Intimemse Cumprase 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Ata de audiência com sentença  23/03/2017 11:46:24 visualizar
3  Decisão  07/08/2017 16:16:41 visualizar
5  Decisão  05/09/2018 09:18:23 visualizar
7  Decisão  12/06/2019 13:56:49 visualizar
9  Decisão  09/09/2019 16:29:09 visualizar
11  Decisão  23/09/2019 09:55:12 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 24/04/2024 às 06:41:21 Consulta respondida em 0,618 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU