Processo: 0011963-66.2012.4.01.3800
Classe: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara: 4ª VARA BELO HORIZONTE
Juiz: ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO
Data de Autuação: 13/03/2012
Distribuição: 3 - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - 14/03/2012
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 3614 - Crimes contra a Ordem Tributária
Observação: 
Localização: CX - 8489 - CAIXA 8489
Principal:
0003819-06.2012.4.01.3800

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  123  BAIXA ARQUIVADOS  05 VOLUMES 05 APENSOS Nº PACOTEDAT ARQ 1 Nº do Inquerito 2462011 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 Nº do Inquerito 2462011 
09/12/2021 12:54:40  123  BAIXA ARQUIVADOS  05 VOLUMES 05 APENSOS Nº PACOTEDAT ARQ 1 Nº do Inquerito 2462011 
09/12/2021 10:24:40  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  Nº do Inquerito 2462011 
26/11/2021 10:00:43  204  OFICIO EXPEDIDO  BAIXA Nº do Inquerito 2462011 
19/11/2021 15:24:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  Nº do Inquerito 2462011 
19/11/2021 15:24:07  108  ARQUIVAMENTO ORDENADO DEFERIDO  Nº do Inquerito 2462011 
19/11/2021 15:24:03  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
05/08/2021 13:02:48  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
05/08/2021 13:02:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
15/07/2021 18:18:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  05 VOLUMES 05 APENSOS INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2462011 
13/07/2021 14:09:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  Nº do Inquerito 2462011 
13/07/2021 14:09:45  218  RECEBIDOS DO TRF  LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TRDECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME 2 DO ART 345 PROVIMENTO 382009 Nº do Inquerito 2462011 
01/09/2015 14:39:36  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  MAÇO 722015 05 VOLUMES 05 APENSOS Nº do Inquerito 2462011 
26/08/2015 12:43:26  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  Nº do Inquerito 2462011 
19/08/2015 08:12:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
17/08/2015 14:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
13/08/2015 18:20:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
13/08/2015 11:15:15  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
13/08/2015 11:14:20  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Nº do Inquerito 2462011 
04/08/2015 12:21:19  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  Nº do Inquerito 2462011 
29/07/2015 07:57:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
27/07/2015 15:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
27/07/2015 13:27:00  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  Nº do Inquerito 2462011 
27/07/2015 08:46:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
20/07/2015 15:26:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  4 VOLUMES 5 ANEXOS INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2462011 
20/07/2015 15:26:27  220  RECURSO RAZOES APRESENTADAS  Nº do Inquerito 2462011 
20/07/2015 15:26:22  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  Nº do Inquerito 2462011 
15/07/2015 18:27:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
15/07/2015 17:58:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
14/07/2015 18:18:57  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  Nº do Inquerito 2462011 
14/07/2015 18:18:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 2462011 
14/07/2015 14:07:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
02/07/2015 15:21:27  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  04 VOLUMES 05 APENSOS ADVGMG00122530 THALITA DA SILVA COELHO TELEFONE32812924 DATA DEVOLUÇÃO07072015 Nº do Inquerito 2462011 
02/07/2015 15:20:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª Nº do Inquerito 2462011 
26/06/2015 16:04:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 2462011 
26/06/2015 07:34:16  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
24/06/2015 14:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
23/06/2015 17:07:01  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 2462011 
23/06/2015 10:10:46  243  TRANSITO EM JULGADO EM  PARA A ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS DJALMA LEONARDO DE SIQUEIRA E JADER KALID ANTÔNIO DATA19052015 Nº do Inquerito 2462011 
19/06/2015 17:03:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
19/06/2015 07:35:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
19/06/2015 07:35:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
17/06/2015 14:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
17/06/2015 14:47:43  220  RECURSO RAZOES APRESENTADAS  Nº do Inquerito 2462011 
16/06/2015 18:59:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
08/06/2015 15:35:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  4 VOLUMES 5 ANEXOS INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2462011 
01/06/2015 14:39:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
29/05/2015 17:31:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
29/05/2015 17:31:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª Nº do Inquerito 2462011 
28/05/2015 17:00:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 2462011 
25/05/2015 15:19:28  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA25052015 Nº do Inquerito 2462011 
22/05/2015 09:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  Nº do Inquerito 2462011 
21/05/2015 17:53:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 2462011 
19/05/2015 13:04:43  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR  Nº do Inquerito 2462011 
19/05/2015 13:04:30  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  Nº do Inquerito 2462011 
18/05/2015 18:56:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
12/05/2015 16:44:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  4 VOLUMES 5 ANEXOS INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2462011 
11/05/2015 18:59:21  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA  Nº do Inquerito 2462011 
30/06/2014 18:21:08  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA  Nº do Inquerito 2462011 
25/06/2014 12:17:46  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ALEGAÇÕES FINAIS JADER KALID ANTONIO Nº do Inquerito 2462011 
23/06/2014 11:24:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
12/06/2014 10:07:43  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  4 VOLUMES 5 ANEXOS ADVGMG0033717E ALEX MACHADO GUISCEM DATA DEVOLUÇÃO18062014 Nº do Inquerito 2462011 
12/06/2014 10:07:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SUBSTABELECIMENTO Nº do Inquerito 2462011 
11/06/2014 09:25:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
09/06/2014 14:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
04/06/2014 18:08:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
04/06/2014 13:28:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
04/06/2014 09:20:58  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  JADER KALID ANTÔNIO Nº do Inquerito 2462011 
29/05/2014 12:59:25  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ALEGAÇÕES FINAIS MARCUS SILVA MARTINS Nº do Inquerito 2462011 
28/05/2014 12:50:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
26/05/2014 10:55:19  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00090942 POLLYANNA PINHEIRO PATENTE TELEFONE3309980532249899 DATA DEVOLUÇÃO02062014 Nº do Inquerito 2462011 
23/05/2014 15:54:09  195  MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO  Nº do Inquerito 2462011 
21/05/2014 12:52:50  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ALEGAÇÕES FINAIS DJALMA LEONARDO DE SIQUEIRA ANDRÉIA ACIOLI DE SIQUEIRA Nº do Inquerito 2462011 
20/05/2014 12:59:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DEFESA DE DJALMA LEONARDO SIQUEIRA E ANDREA ACIOLI DE SIQUEIRA Nº do Inquerito 2462011 
12/05/2014 11:02:45  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  4 VOLUMES E 5 APENSOS ADVGMG00071889 GIOVANNI FREDERICO ALTIMIRAS TELEFONE25558384 84012353 DATA DEVOLUÇÃO12052014 Nº do Inquerito 2462011 
09/05/2014 17:13:23  195  MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO  Nº do Inquerito 2462011 
08/05/2014 12:50:09  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ALEGAÇÕES FINAIS SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA Nº do Inquerito 2462011 
07/05/2014 09:38:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  AUTOS DEVOLVIDOS PELA DEFESA DE SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA Nº do Inquerito 2462011 
10/04/2014 15:50:56  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  03 VOLUMES 05 APENSOS ADVGMG00131861 LAZARO SAMUEL GONCALVES GUILHERME TELEFONE32812924 DATA DEVOLUÇÃO15042014 Nº do Inquerito 2462011 
10/04/2014 08:28:09  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 2462011 
08/04/2014 15:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 2462011 
08/04/2014 15:02:56  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 2462011 
08/04/2014 12:51:18  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  Nº do Inquerito 2462011 
07/04/2014 18:06:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
01/04/2014 07:48:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  3 VOLUMES 5 ANEXOS INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2462011 
25/03/2014 19:06:47  174  INTERROGATORIO REALIZADO  QTDE DEPOIMENT1 REUS INTERROGADOS1 Nº do Inquerito 2462011 
25/03/2014 13:25:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 2462011 
20/03/2014 19:36:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Nº do Inquerito 2462011 
13/03/2014 10:55:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANDADO DE INTIMAÇÃO DE MARCUS S MARTINS Nº do Inquerito 2462011 
13/03/2014 10:52:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
06/03/2014 17:33:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  3 VOLUMES 5 ANEXOS INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2462011 
06/03/2014 16:17:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 2462011 
06/03/2014 13:36:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 2462011 
06/03/2014 13:36:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
27/02/2014 14:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 2462011 
27/02/2014 06:42:39  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  INTIMAÇÃO AOS ACUSADOS DE AUDIENCIA DATA DEVOLUÇÃO10032014 Nº do Inquerito 2462011 
17/02/2014 13:27:24  174  INTERROGATORIO DESIGNADO  DATA25032014 HORA1400 Nº do Inquerito 2462011 
17/02/2014 13:27:06  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 2462011 
28/11/2013 12:16:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
12/11/2013 19:12:40  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT4 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 2462011 
07/11/2013 14:45:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 2462011 
07/11/2013 14:42:32  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 2462011 
07/11/2013 14:42:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
20/09/2013 10:05:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
09/09/2013 15:08:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  3 VOLUMES 5 ANEXOS INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2462011 
09/09/2013 15:07:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
09/09/2013 15:07:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 2462011 
06/09/2013 15:28:55  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO20092013 Nº do Inquerito 2462011 
06/09/2013 15:21:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 2462011 
05/09/2013 16:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
04/09/2013 11:48:46  121  AUDIENCIA REDESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA12112013 HORA1430 Nº do Inquerito 2462011 
04/09/2013 11:48:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
04/09/2013 11:47:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
30/08/2013 16:22:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 2462011 
30/08/2013 16:22:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
12/08/2013 15:03:18  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO22082013 Nº do Inquerito 2462011 
09/08/2013 14:57:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 2462011 
01/08/2013 14:14:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
31/07/2013 19:41:01  121  AUDIENCIA REDESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA11092013 HORA1400 Nº do Inquerito 2462011 
31/07/2013 19:37:42  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0 Nº do Inquerito 2462011 
31/07/2013 12:59:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
30/07/2013 11:49:18  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 2462011 
30/07/2013 10:22:54  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 2462011 
29/07/2013 17:09:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
26/07/2013 17:51:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 2462011 
26/07/2013 17:49:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
26/07/2013 13:39:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
24/07/2013 14:17:33  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGA PARA XEROX 03 VOLUMES ADVGMG0038066E RAFAELA MARTINS AMORIM TELEFONE33035959 DATA DEVOLUÇÃO24072013 Nº do Inquerito 2462011 
17/07/2013 15:44:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
08/07/2013 12:59:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  3 VOLUMES 5 ANEXOS INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2462011 
08/07/2013 12:50:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 2462011 
08/07/2013 12:50:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 2462011 
04/07/2013 11:01:58  180  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 2462011 
04/07/2013 10:33:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 2462011 
04/07/2013 10:33:47  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
03/07/2013 19:45:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
03/07/2013 19:45:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 2462011 
02/07/2013 16:33:47  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 2462011 
02/07/2013 16:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 2462011 
02/07/2013 10:20:02  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  5ª cac Nº do Inquerito 2462011 
02/07/2013 10:20:00  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  4ª cac Nº do Inquerito 2462011 
02/07/2013 10:19:58  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  3ª cac Nº do Inquerito 2462011 
02/07/2013 10:19:56  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  2ª cac Nº do Inquerito 2462011 
02/07/2013 10:19:54  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  cac Nº do Inquerito 2462011 
01/07/2013 14:23:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  5ª fac Nº do Inquerito 2462011 
01/07/2013 14:23:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª fac Nº do Inquerito 2462011 
01/07/2013 14:23:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª fac Nº do Inquerito 2462011 
01/07/2013 14:23:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª fac Nº do Inquerito 2462011 
01/07/2013 14:23:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  fac Nº do Inquerito 2462011 
01/07/2013 14:23:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  5ª fac Nº do Inquerito 2462011 
01/07/2013 14:23:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª fac Nº do Inquerito 2462011 
01/07/2013 14:23:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª fac Nº do Inquerito 2462011 
01/07/2013 14:23:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª fac Nº do Inquerito 2462011 
01/07/2013 14:23:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  fac Nº do Inquerito 2462011 
27/06/2013 17:40:03  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 2462011 
27/06/2013 17:39:59  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 2462011 
27/06/2013 17:39:34  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO10072013 Nº do Inquerito 2462011 
21/06/2013 16:02:36  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 2462011 
21/06/2013 16:01:58  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA31072013 HORA1400 Nº do Inquerito 2462011 
17/04/2013 14:37:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
16/04/2013 14:17:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
19/03/2013 14:02:06  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  02 VOLUMES 05 APENSOS ADVGMG0035310E PAULO DE TARSO DOS SANTOS TEIXEIRA TELEFONE33035959 Nº do Inquerito 2462011 
19/03/2013 14:01:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
19/03/2013 07:39:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
15/03/2013 14:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
08/03/2013 10:38:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
04/03/2013 16:56:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  2 VOLUMES 5 ANEXOS INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2462011 
04/03/2013 16:56:06  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 2462011 
27/02/2013 18:06:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
27/02/2013 13:17:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
27/02/2013 11:18:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
27/02/2013 09:22:17  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  EXTRAÇÃO CÓPIA 2 VOLUMES 5 ANEXOS ADVGMG00090942 POLLYANNA PINHEIRO PATENTE TELEFONE3309980532249899 DATA DEVOLUÇÃO27022013 Nº do Inquerito 2462011 
27/02/2013 08:02:47  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 2462011 
25/02/2013 16:52:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE N 288936220124013800 Nº do Inquerito 2462011 
22/01/2013 12:10:24  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 2462011 
13/12/2012 13:39:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 2462011 
13/12/2012 13:39:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
13/12/2012 13:37:01  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 2462011 
10/12/2012 17:51:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 2462011 
10/12/2012 17:48:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
06/12/2012 08:41:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  2 VOLUMES 5 ANEXOS INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2462011 
06/12/2012 08:40:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 2462011 
06/12/2012 08:40:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
05/12/2012 17:48:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 2462011 
04/12/2012 14:14:37  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 2462011 
04/12/2012 14:14:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 2462011 
04/12/2012 12:53:51  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 2462011 
04/12/2012 12:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
03/12/2012 18:53:35  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO13122012 Nº do Inquerito 2462011 
03/12/2012 18:52:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 2462011 
26/11/2012 18:58:48  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
26/11/2012 13:04:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
26/11/2012 12:04:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
26/11/2012 12:04:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 2462011 
26/11/2012 12:03:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
19/11/2012 16:09:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  2 VOLUMES 5 ANEXOS INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2462011 
19/11/2012 14:42:17  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 2462011 
16/11/2012 16:20:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
13/11/2012 16:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
13/11/2012 14:16:36  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO23112012 Nº do Inquerito 2462011 
13/11/2012 14:14:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 2462011 
08/11/2012 16:44:22  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  VIDEOCONFERÊNCIA DATA10122012 HORA1600 Nº do Inquerito 2462011 
08/11/2012 16:41:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
05/11/2012 10:03:39  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
25/10/2012 16:09:05  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 2462011 
25/10/2012 16:09:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
25/10/2012 10:57:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
27/09/2012 14:50:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  01 VOLUME 05 APENSOS INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2462011 
27/09/2012 14:45:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
13/09/2012 12:28:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
10/09/2012 16:53:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  01 VOL 05 APENSOS INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 2462011 
06/09/2012 14:46:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Nº do Inquerito 2462011 
03/09/2012 18:19:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
03/09/2012 15:33:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
03/09/2012 11:43:29  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGA PARA XEROX ADVGMG00062760 CINTIA RIBEIRO DE FREITAS TELEFONE34233399 DATA DEVOLUÇÃO03092012 Nº do Inquerito 2462011 
03/09/2012 11:25:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
03/09/2012 10:50:47  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGA PARA XEROX ADVGMG00090942 POLLYANNA PINHEIRO PATENTE TELEFONE3309980532249899 DATA DEVOLUÇÃO03092012 Nº do Inquerito 2462011 
31/08/2012 12:54:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
31/08/2012 12:26:27  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGA PARA XEROX 01 VOLUME 05 APENSOS ADVGMG00134717 CYNTHIA COELHO DO AMARAL DATA DEVOLUÇÃO31082012 Nº do Inquerito 2462011 
31/08/2012 07:53:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 2462011 
31/08/2012 07:53:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Nº do Inquerito 2462011 
29/08/2012 16:52:52  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  Nº do Inquerito 2462011 
29/08/2012 16:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  Nº do Inquerito 2462011 
27/08/2012 17:09:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
17/08/2012 12:45:03  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO17102012 Nº do Inquerito 2462011 
30/07/2012 18:17:02  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Nº do Inquerito 2462011 
30/07/2012 16:23:57  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  Nº do Inquerito 2462011 
25/07/2012 19:25:10  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Nº do Inquerito 2462011 
20/07/2012 07:55:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
19/07/2012 13:58:38  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  Nº do Inquerito 2462011 
19/07/2012 13:58:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº do Inquerito 2462011 
18/07/2012 16:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
03/07/2012 18:19:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
19/06/2012 14:43:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 2462011 
14/06/2012 14:47:03  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  2ª Nº do Inquerito 2462011 
22/05/2012 16:35:49  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  Nº do Inquerito 2462011 
08/05/2012 17:18:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
08/05/2012 17:18:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
04/05/2012 12:55:24  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  PRAZO DE 48 HORAS DEVOLUÇÃO NA TERÇA DIA 0805 ADVGMG00007978 RONALD AMARAL Nº do Inquerito 2462011 
26/04/2012 15:36:10  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  Nº do Inquerito 2462011 
26/04/2012 15:36:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
26/04/2012 15:35:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº do Inquerito 2462011 
26/04/2012 15:28:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
26/04/2012 14:27:28  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO  Nº do Inquerito 2462011 
11/04/2012 17:15:28  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG0032830E YASMINE PIRES DA SILVA TELEFONE33035959 Nº do Inquerito 2462011 
11/04/2012 15:50:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
29/03/2012 18:42:49  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO15042012 Nº do Inquerito 2462011 
29/03/2012 18:42:08  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 2462011 
29/03/2012 18:41:50  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº do Inquerito 2462011 
21/03/2012 16:28:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
21/03/2012 09:20:53  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGA PARA XEROX ADVGMG00062760 CINTIA RIBEIRO DE FREITAS TELEFONE34233399 DATA DEVOLUÇÃO21032012 Nº do Inquerito 2462011 
16/03/2012 16:59:57  146  DENUNCIA RECEBIDA  Nº do Inquerito 2462011 
16/03/2012 16:59:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 2462011 
14/03/2012 17:53:59  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito 2462011 
14/03/2012 15:49:00  3  DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA  Nº do Inquerito 2462011 

Publicação

Data Tipo Texto
09/06/2014  Despacho  Ante o teor da publicação de fls 683 e da certidão de fls 801 intimese pela derradeira vez a defesa do acusado JADER KALID ANTÔNIO a oferecer suas alegações finais por memoriais e no prazo de 05 cinco dias Salientese que o silêncio da defesa será interpretado como abandono indevido do processo sujeitando os respectivos advogados à pena de multa prevista no artigo 265 do CPP sem prejuízo de comunicação do fato à OABMG para apuração da responsabilidade ética dos profissionais 
22/05/2015  Sentenca  julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA às sanções previstas para o fato tipificado no artigo 1º incisos I da Lei nº 813790 absolvendoo quanto aos delitos capitulados nos artigos 171 caput e 3º cc 14 inciso II e 299 do Código Penal artigo 22 parágrafo único e artigo 33 da Lei n 749286 e também no artigo 1º caput incisos VI e VII 1º incisos I e II 2º inciso II e 4º da Lei n 961398 por força das disposições do artigo 386 incisos I II e VII do Código de Processo Penal Absolvo ainda MARCUS SILVA MARTINS quanto às condutas em tese subsumidas aos ilícitos dispostos nos artigos 171 caput e 3º cc 14 inciso II e 299 do Digesto Penal artigo 1º incisos I II e IV e artigo 12 inciso I da Lei n 813790 artigo 22 parágrafo único e artigo 33 da Lei n 749286 e artigo 1º caput incisos VI e VII 1º incisos I e II 2º inciso II e 4º da Lei n 961398 DJALMA LEONARDO DE SIQUEIRA da prática do crime do artigo 22 parágrafo único da Lei n 749286 ANDREA ACIOLI DE SIQUEIRA da imputação do delito apenado pelo artigo 299 do Codex Penal e JADER KALID ANTÔNIO no que concerne às infrações dos artigos 22 parágrafo único da Lei n 749286 e 1º caput incisos VI e VII 1º incisos I e II 2º inciso II e 4º da Lei n 961398 todos nos moldes do artigo 386 incisos I II V e VII do Código de Processo Penal 
17/06/2015  Despacho  Tempestivos recebo os recursos de apelação interpostos pela acusação fls 892 e pela defesa do réu SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA fls 891 e 898 retornem os autos conclusos para novas deliberações 
24/06/2015  Despacho  Certifiquese acaso ocorrido o trânsito em julgado da sentença de fls 837890 para os réus DJALMA LEONARDO DE SIQUEIRA e KADER KALID ANTÔNIO procedendose em seguida às devidas baixas e comunicações de estilo em relação a eles Intimese a defesa do réu SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA a oferecer suas razões recursais bem como as contrarrazões ao recurso de apelação aviado pelo órgão acusatório no prazo de 08 oito dias 
27/07/2015  Despacho  intimemse as defesas a oferecer as contrarrazões dos recorridos MARCUS SILVA MARTINS e ANDREA ACIOLI DE SIQUEIRA ao recurso de apelação interposto pela acusação fls 900909 no prazo comum de 08 oito dias nos termos do artigo 600 3º do CPP 
17/08/2015  Despacho  Ante o teor da publicação de fls 957 e da certidão de fls 963 intimese pela derradeira vez a defesa da recorrida ANDREA ACIOLI DE SIQUEIRA a oferecer suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela acusação fls 900909 no prazo de 08 oito dias Salientese que o silêncio da defesa será interpretado como abandono indevido do processo sujeitando os respectivos advogados à pena de multa prevista no artigo 265 do CPP sem prejuízo de comunicação do fato à OABMG para apuração da responsabilidade ética dos profissionaisJuntadas as contrarrazões e nada mais sendo requerido encaminhemse os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo 

Inteiro Teor

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7  Sentença  11/05/2015 18:24:22 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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