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Processo Nova Númeração
2008.38.13.001166-8 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001167-16.2008.4.01.3813
2008.38.13.001166-8 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001167-16.2008.4.01.3813
Processo: 2008.38.13.001166-8
Nova Numeração: 0001167-16.2008.4.01.3813
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA GOVERNADOR VALADARES
Juiz: JOSÉ MAURO BARBOSA
Data de Autuação: 13/03/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 13/03/2008
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10391 - Recursos Administrativos
Observação:  PA 122009000184200617 VOLS I E II
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
09/03/2020 17:19:55  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
05/12/2019 03:12:47  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
06/05/2019 19:01:10  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  REMESSA AO TRF1 
06/05/2019 19:00:45  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL 
06/05/2019 19:00:06  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª  
06/05/2019 18:22:24  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA EM 18012010 
06/05/2019 18:22:09  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  3ª CARTA PRECATÓRIA JUNTADA EM 16022009 
06/05/2019 18:15:54  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  2ª CARTA PRECATÓRIA JUNTADA EM 290920018 
06/05/2019 18:15:29  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA EM 28082008 
29/04/2019 16:01:25  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
26/04/2019 15:38:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/04/2019 10:32:48  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO29052019  
12/04/2019 09:15:47  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/04/2019 15:42:37  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
03/04/2019 15:42:31  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
03/04/2019 15:42:18  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
03/04/2019 09:52:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/02/2019 17:16:18  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  CARGA REF AO DIA 22022019 INTERESSADODEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO TELEFONE21017600 DATA DEVOLUÇÃO13032019  
15/02/2019 15:30:41  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
18/01/2019 17:02:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/01/2019 15:16:25  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 88011243 DATA DEVOLUÇÃO18012019  
16/01/2019 08:05:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
14/01/2019 15:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
11/01/2019 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
07/01/2019 17:54:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/12/2018 14:39:52  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
04/12/2018 17:08:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/10/2018 13:20:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 19102018 INTERESSADODR LEONARDO SAMPAIO DE ALMEIDA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO13112018  
09/10/2018 13:28:30  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
01/10/2018 17:02:21  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
27/09/2018 15:44:41  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
26/09/2018 13:45:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/09/2018 18:32:49  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  CARGA REF AO DIA 21092018 INTERESSADODEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO TELEFONE21017600 DATA DEVOLUÇÃO28092018  
20/09/2018 18:06:39  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  PARA RAZÕES FINAIS 
31/08/2018 15:08:21  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
29/08/2018 16:31:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/08/2018 14:39:37  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00051044 HERBERT CAMPOS DUTRA TELEFONE33400400 DATA DEVOLUÇÃO31082018  
24/08/2018 14:21:48  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª  
21/08/2018 14:14:56  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  REQUERIDO SILVERIO DORNELAS 
08/08/2018 10:17:46  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA Nº0632018 
08/08/2018 10:17:16  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº0632018 
30/07/2018 17:09:16  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU   
13/07/2018 14:35:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
11/07/2018 14:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
10/07/2018 18:59:33  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
09/07/2018 17:23:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/06/2018 18:21:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO09072018  
28/06/2018 18:19:28  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
21/06/2018 17:37:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/06/2018 14:26:25  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO TELEFONE21017600 DATA DEVOLUÇÃO29062018  
15/06/2018 14:55:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
22/05/2018 12:18:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/05/2018 16:30:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
21/05/2018 16:24:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/05/2018 13:45:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 11052018 INTERESSADODR LEONARDO SAMPAIO DE ALMEIDA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO18052018  
08/05/2018 19:00:05  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
03/05/2018 16:35:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
02/05/2018 13:34:11  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
02/05/2018 13:32:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ESOSTI VIDEOCONFERÊNCIA 
02/05/2018 13:19:20  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  EMAIL SEPRECMG ENC CP VIDEOCONFERÊNCIA 
02/05/2018 13:02:26  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO18052018  
30/04/2018 14:15:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
30/04/2018 14:01:05  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  9 TESTEMUNHAS DATA28062018 HORA1430  
30/04/2018 14:00:25  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  SANEAMENTO E PROVAS 
25/04/2018 14:36:45  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
02/04/2018 15:59:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
13/03/2018 10:41:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO EM 06032018 
02/03/2018 11:44:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
28/02/2018 11:05:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  OFÍCIO DA COMARCA DE JEQUITINHONHA 
20/02/2018 15:04:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/01/2018 13:51:42  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTERESSADODEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO21022018  
11/01/2018 13:46:35  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO  PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
11/01/2018 13:45:32  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA AO DPU PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
27/11/2017 16:12:38  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
16/10/2017 15:26:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
11/10/2017 14:45:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
11/10/2017 14:40:17  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
11/10/2017 14:39:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DESPACHO PUBLICADO EM 28072017 
01/09/2017 15:31:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  6ª  
25/08/2017 15:26:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  5ª  
19/08/2017 11:45:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª ADRIANA MARTINS GUEDES 
19/08/2017 11:45:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª CONSTRUTORA PONTO ALTO E SILVÉRIO DORNELAS 
19/08/2017 11:39:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª DOCUMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 
19/08/2017 11:39:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE GISELE 
10/08/2017 17:58:59  193  MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO OUTROS ESPECIFICAR  MANDADO DE INTIMAÇÃO 2952017 
28/07/2017 12:40:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
26/07/2017 16:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
14/07/2017 16:02:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
12/07/2017 17:00:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
12/07/2017 16:46:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET N 20018 
12/07/2017 16:32:36  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  JUNTA COPIA DE CERTIDÃO DE OBITO 
06/07/2017 18:34:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/07/2017 18:03:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/06/2017 14:52:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO28062017  
16/05/2017 14:48:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/05/2017 14:48:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/05/2017 18:37:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/04/2017 09:36:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/03/2017 16:44:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/02/2017 14:36:07  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  CARGA REF AO DIA 17022017 INTERESSADODEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO TELEFONE21017600 DATA DEVOLUÇÃO07032017  
13/02/2017 17:18:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
08/02/2017 13:36:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/02/2017 13:33:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
03/02/2017 18:22:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/11/2016 11:53:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/11/2016 13:20:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/10/2016 12:52:52  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 14102016 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO21102016  
10/10/2016 16:11:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CERTIDÃO DE FL 1312 
10/10/2016 16:08:58  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA AO MPF 
10/10/2016 16:08:04  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N 732016 
10/10/2016 16:05:45  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  PARCIALMENTE CUMPRIDA 
29/08/2016 19:05:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª RECIBO DE ENVIO DE MALOTE DIGITAL SOLICITANDO INFORMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DA CP N 732016 
05/07/2016 15:28:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª COMPROVANTE DE LEITURA DE MALOTE DIGITAL 
04/07/2016 17:04:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPROVANTE DE ENVIO DE MALOTE DIGITAL 
04/07/2016 16:50:18  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO03082016  
30/06/2016 14:35:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/06/2016 15:21:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/06/2016 11:45:07  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CARTA PRECATÓRIA Nº 822016 
27/06/2016 11:44:55  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 822016 
27/06/2016 11:44:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª OFÍCIO ESPÍRITO SANTO 
27/06/2016 11:44:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª MPF 
27/06/2016 11:43:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª ADRIANA MARTINS GUEDES 
27/06/2016 11:43:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ADRIANA MARTINS GUEDES 
16/06/2016 18:17:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/06/2016 17:20:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REF AO DIA 10062016 INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO20062016  
07/06/2016 16:29:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL 1286 
02/06/2016 15:42:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª COMPROVANTE DE LEITURA DE MALOTE DIGITAL 
01/06/2016 17:40:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPROVANT DE ENVIO DE MALOTE DIGITAL 
01/06/2016 17:40:15  204  OFICIO EXPEDIDO   
30/05/2016 13:01:42  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
12/05/2016 14:07:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/04/2016 18:32:43  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CARTA PRECATORIA Nº 822016 SEÇAO JUDICIARIA DO ESPIRITO SANTOES MALOTE DIGITAL DATA DEVOLUÇÃO08052016  
05/04/2016 15:58:50  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
01/04/2016 11:06:38  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MAND N 182016 
01/04/2016 11:05:18  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/02/2016 11:26:40  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
05/02/2016 11:23:30  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MAND N 172016 
03/02/2016 11:07:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MAND N 192016 
29/01/2016 18:33:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/01/2016 14:47:59  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIAO DATA DEVOLUÇÃO29012016  
18/01/2016 14:46:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
15/01/2016 18:39:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO Nº 192016 CEMAN DE BELO HORIZONTE 
15/01/2016 18:25:49  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADOS NSº 172016 E 182016 
14/01/2016 18:19:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  UNIÃO 192016 
14/01/2016 18:17:54  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  172016 E 182016 
06/10/2015 09:16:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PET MPF 
01/10/2015 10:00:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/04/2015 18:29:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/04/2015 18:28:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/11/2014 12:26:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/08/2014 16:37:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
04/07/2014 09:27:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/07/2014 18:04:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/06/2014 15:37:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO02072014  
03/06/2014 16:18:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/06/2014 16:12:29  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/04/2014 08:51:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
19/12/2013 20:00:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/12/2013 17:26:10  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  DO PRAZO DO EDITAL EXPEDIDO À FL 10931094 
06/11/2013 08:46:50  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2ª  
29/10/2013 17:27:58  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
24/10/2013 17:09:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DOCUMENTOS 
24/10/2013 17:08:55  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
15/10/2013 16:56:11  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
10/10/2013 16:32:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/09/2013 17:55:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL   
20/09/2013 16:50:17  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª N 5072013 VIA CEMAN 
20/09/2013 16:49:51  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª N 5082013 VIA CEMAN 
20/09/2013 16:48:46  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  N 5092013 VIA CEMAN 
20/09/2013 15:25:05  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO   
20/09/2013 15:25:01  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO   
20/09/2013 15:24:56  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO   
20/09/2013 15:24:52  132  CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL   
19/09/2013 18:54:42  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
27/08/2013 19:07:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/08/2013 14:54:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/08/2013 15:48:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/08/2013 18:11:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/08/2013 12:35:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO26082013  
12/08/2013 14:17:50  222  REMESSA ORDENADA MPF   
01/08/2013 18:27:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/04/2013 19:15:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/04/2013 16:12:00  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  TRF 1 REGIAO 
04/02/2013 17:59:00  237  SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA FLS1057 
07/01/2013 17:41:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
19/12/2012 18:48:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 
17/12/2012 13:28:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
13/12/2012 15:04:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
19/11/2012 12:15:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/11/2012 10:26:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO19112012  
16/11/2012 10:51:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/11/2012 13:32:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADODR BRUNO COSTA MAGALHÃES TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO19112012  
08/11/2012 13:06:48  222  REMESSA ORDENADA MPF   
06/11/2012 15:21:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/11/2012 15:21:02  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
09/10/2012 15:28:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/07/2012 19:21:49  218  RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO TRIBUNAL   
13/09/2011 15:57:05  123  BAIXA REMETIDOS A OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA  SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEÓFILO OTONI SECAO DECLINIO 3816 
05/09/2011 13:13:33  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  TRANSCURSO IN ALBIS 
24/08/2011 12:50:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
19/08/2011 14:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
30/06/2011 14:53:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/06/2011 13:26:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 17062011 INTERESSADODR EDILSON VITORELLI D LIMA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO26092011  
13/05/2011 08:57:13  222  REMESSA ORDENADA MPF   
03/03/2011 18:10:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/02/2011 14:19:07  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
03/02/2011 15:05:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/10/2010 11:47:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/09/2010 16:44:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/09/2010 17:14:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA PARA O MPF REFERENTE AO DIA 24092010 INTERESSADODR EDILSON VITORELLI D LIMA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO06102010  
22/09/2010 15:56:39  222  REMESSA ORDENADA MPF   
22/09/2010 15:33:43  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
24/08/2010 18:37:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/08/2010 17:41:30  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
10/08/2010 17:24:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
06/08/2010 09:11:05  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
05/08/2010 09:09:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DEFIRO O PEDIDO DE VISTA DA PETICIONÁRIA NO BALCÃO DE ATENDIMENTO DA 1ª VARA FEDERAL DEVENDO OS AUTOS PERMANECER EM CARTÓRIO PARA ANÁLISE E EXTRAÇÃO DE CÓPIAS OPORTUNIDADE QUE NÃO SERÁ FRANQUEADA A CARGA A FIM DE NÃO TUMULTUAR O ANDAMENTO DO FEITO INTIMESE 
30/07/2010 19:30:56  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/07/2010 08:01:28  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  2ª  
07/07/2010 11:46:33  249  EXTRACAO DE CERTIDAO   
05/07/2010 17:06:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/06/2010 14:21:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL   
31/05/2010 17:56:41  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO   
29/04/2010 20:14:48  172  INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO   
26/03/2010 17:59:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/03/2010 14:02:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  COM 03 VOLS INTERESSADODR EDILSON VITORELLI D LIMA TELEFONE32125300 DATA DEVOLUÇÃO05042010  
22/03/2010 12:42:39  222  REMESSA ORDENADA MPF   
22/03/2010 09:03:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  TORNO SEM EFEITO O OFÍCIO DE N 0802010 REMETAMSE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
10/03/2010 19:05:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/02/2010 14:17:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/01/2010 18:18:19  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
13/01/2010 13:50:49  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  OFÍCIO SEPOD 4822009 
11/01/2010 14:28:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/12/2009 18:58:56  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
01/12/2009 18:45:11  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
04/11/2009 15:53:16  204  OFICIO EXPEDIDO   
20/10/2009 14:59:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/10/2009 13:11:30  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  CARGA XEROX ATRAVÉS DA OABGV ADVGMG00104395 DANILO A SAUNDERS RODRIGUES TELEFONE33 32778891 DATA DEVOLUÇÃO20102009 QTDE FOLHAS764  
08/10/2009 09:53:27  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AGUAS FORMOSASMG 
08/10/2009 09:51:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  REITEREMSE OS TERMOS DO OFÍCIO EXPEDIDO À FL 737 NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO NO PRAZO DE 30 TRINTA DIAS CONTADOS DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO OFICIESE À CORREGEDORIAGERAL DO E TRF DA 1ª REGIÃO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS JUNTO À CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
14/09/2009 15:25:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/08/2009 15:48:18  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  2ª  
07/08/2009 15:48:08  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
20/07/2009 11:15:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/07/2009 09:49:39  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGA ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE32731243 DATA DEVOLUÇÃO20072009 QTDE FOLHAS743  
29/06/2009 16:16:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/06/2009 14:11:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA DATA DEVOLUÇÃO29062009 QTDE FOLHAS742  
26/06/2009 17:55:23  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
27/05/2009 18:10:53  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
07/05/2009 14:36:28  204  OFICIO EXPEDIDO   
05/05/2009 14:35:29  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AGUAS FORMOSASMG 
05/05/2009 14:34:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINO A REEXPEDIÇÃO DE OFICIO À COMARCA DE ÀGUAS FORMOSAS 
27/04/2009 12:48:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/04/2009 16:01:10  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
13/03/2009 18:04:43  204  OFICIO EXPEDIDO   
13/03/2009 18:04:38  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
13/03/2009 18:03:43  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO12052009  
13/03/2009 18:03:39  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
09/03/2009 15:03:25  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  ESCRIVAO DA COMARCA DE AGUAS FORMOSASMG 
05/03/2009 15:47:49  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
04/03/2009 18:06:37  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
04/03/2009 18:05:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/02/2009 18:37:28  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
22/01/2009 17:12:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/12/2008 16:46:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
15/12/2008 18:05:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/12/2008 17:48:54  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
21/11/2008 17:35:00  238  SUSPENSAO PROCESSO CIVEL ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA ROGADA SOLICITADA A OUTRO JUIZO   
21/11/2008 17:29:50  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  SEÇÃO JUD DISTRITO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO20122008  
21/11/2008 17:29:43  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
21/11/2008 17:28:56  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS DATA DEVOLUÇÃO20122008  
21/11/2008 17:28:50  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
21/11/2008 17:28:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
21/11/2008 17:28:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
19/11/2008 17:33:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  FLS 671672DEFIRO O PEDIDO NOTIFIQUEMSE OS REQUERIDOS PARA APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO ESCRITA NA FORMA DO ART 17 7º DA LEI 842992 
17/11/2008 16:13:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/11/2008 15:01:39  206  PARECER MPF APRESENTADO   
06/11/2008 14:43:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/10/2008 17:53:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA PARA O MPF REFERENTE AO DIA 31102008 INTERESSADODR LAURO COELHO JUNIOR TELEFONE33 32125300 DATA DEVOLUÇÃO12112008  
29/10/2008 18:51:38  222  REMESSA ORDENADA MPF   
29/10/2008 18:47:55  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
29/09/2008 15:22:14  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
16/09/2008 13:40:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO ESCRITA 
08/09/2008 18:53:31  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
03/09/2008 16:44:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/08/2008 16:49:16  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
22/08/2008 17:45:15  204  OFICIO EXPEDIDO  COMARCA DE NOVO CRUZEIRO 
22/08/2008 17:45:11  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
22/08/2008 17:44:39  204  OFICIO EXPEDIDO  COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS 
22/08/2008 17:44:30  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
20/08/2008 12:52:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
04/08/2008 15:06:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
30/07/2008 13:23:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª MANIFESTAÇÃO ESCRITA TROPICAL CONSTRUÇÕES LTDA 
30/07/2008 13:20:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO ESCRITA FERNANDO BENGNAMI 
17/07/2008 14:58:38  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
15/07/2008 14:23:42  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
11/07/2008 14:48:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/07/2008 13:18:06  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  CARGA PARA XEROX ATRAVÉS DA OABGV ADVGMG00079941 MAYRAM AZEVEDO BATISTA DA ROCHA TELEFONE31 32920350 DATA DEVOLUÇÃO11072008 QTDE FOLHAS427  
10/07/2008 15:21:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/07/2008 15:20:58  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
07/07/2008 16:07:34  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
01/07/2008 15:16:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO 
27/06/2008 13:47:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  7ª ENGEMINAS CONSTRUÇÕES LTDA 
27/06/2008 13:46:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  6ª TROPICAL CONSTRUÇÕES LTDA 
27/06/2008 13:46:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  5ª CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
27/06/2008 13:46:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  4ª FERNANDO FRANCO BERGNAMI 
27/06/2008 13:45:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª ADRIANA MARTINS GUEDES 
27/06/2008 13:45:17  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª MAURÍCIO PAES DE A MASSOTE 
27/06/2008 13:44:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA 
27/06/2008 13:31:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2ª JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO 
27/06/2008 13:14:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
27/06/2008 13:09:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
25/06/2008 14:01:28  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CONSTRUTORA CHAVES RANGEL LTDA DATA DEVOLUÇÃO24072008  
25/06/2008 14:01:17  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
25/06/2008 14:00:38  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  ARLINDO BATISTA DOS SANTOS DATA DEVOLUÇÃO24072008  
25/06/2008 14:00:33  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
20/06/2008 18:02:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO 
10/06/2008 15:53:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
10/06/2008 15:50:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
10/06/2008 13:14:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/06/2008 14:33:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO 
09/06/2008 14:33:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:33:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
09/06/2008 14:33:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:32:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
09/06/2008 14:32:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:32:20  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MAURÍCIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE 
09/06/2008 14:32:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:31:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA 
09/06/2008 14:31:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:31:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  GISELE DE SOUZA CRUZ 
09/06/2008 14:30:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:30:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  ADRIANA MARTINS GUEDES 
09/06/2008 14:30:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:30:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  FERNANDO FRANCO BERGNAMI 
09/06/2008 14:30:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:29:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA 
09/06/2008 14:29:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:28:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  TROPICAL CONSTRUÇÕES LTDA 
09/06/2008 14:28:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/06/2008 14:28:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  ENGEMINAS CONSTRUÇÕES LTDA 
09/06/2008 14:27:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
05/06/2008 15:42:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/05/2008 17:56:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/05/2008 09:41:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA PARA O MPF REFERENTE AO DIA 30052008 INTERESSADODR LAURO COELHO JUNIOR TELEFONE33 32795164 DATA DEVOLUÇÃO11062008  
27/05/2008 13:58:40  222  REMESSA ORDENADA MPF   
28/04/2008 19:36:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/04/2008 11:08:20  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/04/2008 17:41:14  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
10/04/2008 17:39:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NOS TERMOS DO ART 134 V DO CPC DECLAROME IMPEDIDA DE ATUAR NO PRESENTE FEITO REMETAMSE OS AUTOS AO MEU SUBSTITUTO LEGAL 
17/03/2008 16:33:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/03/2008 10:06:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/03/2008 11:20:56  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
14/03/2008 11:20:52  170  INICIAL AUTUADA   
13/03/2008 18:29:19  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
06/08/2010  Despacho  Fls 795797 defiro o pedido de vista da peticionária no balcão de atendimento da 1ª Vara Federal devendo os autos permanecerem em Cartório para análise e extração de cópias oportunidade que não será franqueada a carga a fim de não tumultuar o andamento do feito Intimese 
19/08/2011  Despacho  determino a remessa destes autos à Subseção Judiciária de Teófilo OtoniMG 
13/12/2012  Decisao  Ante todo o exposto AFIRMO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA e valhome das disposições contidas nos artigos 116 a 118 do CPC para suscitar o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região conforme o art 108 I e da Constituição Federal em face da decisão declinatória exarada pelo Juízo da Subseção Judiciária de Teófilo OtoniMGCumprido o acima determinado suspendase o feito até eventual solução a ser dada pelo eminente relator do conflito ora suscitado quanto à aplicação do disposto no art 120 do CPC ou até decisão definitiva do Tribunal 
12/07/2017  Despacho  III Após dêse vista dos autos à defesa de Márcio de Almeida Passos e Marcilene de Almeida Passos pelo prazo de 5 dias conforme requerido à fl 1244 
26/07/2017  Despacho  IV Intimemse os requeridos para no prazo de 10 dez dias também especificarem as provas nos mesmos moldes acima inclusve arrolando testemunhas caso requeiram prova testemunhal 
11/10/2017  Ato Ordinatorio  Dêse vista a ré ADRIANA MARTINS GUEDES pelo prazo de 5 dias como requerido à fl 1419 
02/03/2018  Despacho  À fl 1343 os réus Adriana Martins Guedes e Tropical Construções Ltda foram intimados para constituírem novo advogado nos autos Porém a procuração de fl 1420 dá conta apenas da representação deAdriana Martins Guedes Intimese a i causídica para dizer no prazo de cinco dias se pretende produzir provas indicando com clareza e objetividade a finalidade inclusive arrolando testemunhas caso requeira prova testemunhal e também para esclarecer se representará a parte Tropical Construções Ltda Em caso positivo juntar procuração no mesmo prazo 
30/04/2018  Decisao  Por todo o exposto rejeito as preliminares Desse modo falta interesse de agir quanto à pretensão de ressarcimento ao erário relativamente ao réu motivo pelo qual extingo o feito sem resolução de mérito em relação ao réu MAURÍCIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE nos termos do art 485 VI do CPCIII ProvasSem razão o réu João Lúcio Magalhães quando solicita a prévia fixação dos pontos controvertidos para fins de especificação de provas pois o réu ao contestar o feito já sabe quais fatos se tornam controvertidosAlém disso a especificação das provas ocorre em momento anterior à fase do art 357 do CPC pois o réu deve fazêla na contestação conforme artigo 336 do CPC Não bastasse a fixação de pontos controvertidos é regra de análise e deferimento das provas requeridas para a realização da instrução não tendo pertinência com o requerimentode provas No caso os réus que contestaram a ação negaram todos os fatos narrados na inicial de modo que a questão controvertida diz respeito à i ocorrência de fraude no procedimento licitatório Convite n 012001 sob a alegação de que tudo já estava previamente ajustado entre os réus ii ao uso dos recursos do convênio na execução da obraRessaltese que a obra foi concluída não há controvérsia quanto a esse fato mas sim quanto à vinculação dos recursos do convênio à execução do seu objetoDesse modo visando apurar a fraude no procedimento licitatório e a vinculação dos pagamentos realizados à execução da obra defiro a produção da prova testemunhal requerida pelos réusIndefiro a prova pericial tendo em vista que como já explicitado acima a conclusão da obra já se encontra demonstrada nos autos fls 781788 não se tratando de ponto controvertido a necessitar da produção de provaTambém entendo desnecessária a realização da perícia grafotécnica requerida tendo em vista a visível divergência entre a assinatura atribuída a ré Adriana Martins Guedes constante do documento de fl 69 e a assinatura constante do contrato social da empresa Tropical Construções Ltda à fl 88 motivo pelo qual indefiroaAssim designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de junho de 2018 às 14h30min com a finalidade de inquirir as testemunhas EVALDO ANTÔNIO DE SOUSA e JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR arrolados pelo réu Márcio Almeida Passos fl 959 FLÁVIO DORNELAS CERQUEIRA e JOSÉ CARLOS BATISTA DOS SANTOS arrolados pela ré Gisele fl 1348 HENRIQUE ALVES CUNHA LIMA MARIA ISABEL DE OLIVEIRA BRUNO ALVES CUNHA LIMA e LEONINO TELES arrolados por Silvério Dornelas fl 1421Na mesma oportunidade deverá ser ouvida por meio de videoconferência com a Seção Judiciária de Minas Gerais a testemunha CIRO OTÁVIO BORJA PINTO arrolada pelo réu Márcio Almeida Passos fl 959 Para tanto expeçase a respectiva carta precatóriaIntimemse os advogados dos requeridos para que providenciem a intimação das testemunhas acerca da audiênciadesignada em conformidade com o artigo 455 do Código de Processo CivilIntimemse as partes inclusive para que acompanhem o cumprimento da referida carta precatória perante o juízo deprecado independentemente de nova intimação 
11/07/2018  Despacho  Despacho proferido em audiênciaHomologo a dispensa da oitiva das testemunhas Evaldo Antônio de Souza José Pereira dos Santos Júnior Ciro Otávio Borja Pinto Flávio Dornelas Cerqueira e José Carlos Batista dos SantosConsidero a defesa do réu Silvério desistente da otiva das testemunhas Henrique Alves Cunha Lima Maria Isabel de Oliveira Bruno Alves Cunha Lima e Leonino Teles e assim o faço com fundamento no art 455 e do CPC pois o réu não as trouxe para serem ouvidas em juízoVista aos réus para memoriais escritos no prazo sucessivo de 5 cinco dias na seguinte ordem defesa de João Lúcio defesa de Márcio defesa de Marcilene defesa de Wilson defesa de Silvério e Construtora Ponto Alto defesa de Gisele defesa de Adriana e Tropical Construções defesa de Fernando e por último a DPU 
14/01/2019  Despacho  Intimese a parte autora para ciência da sentença e apresentar suas contrarrazões à apelação interpostaCaso o autor interponha recuso vista ao réu para contrarrazõesPor fim remetamse os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  07/02/2017 14:11:13 visualizar
3  Despacho  01/03/2018 15:37:34 visualizar
4  Decisão  30/04/2018 12:42:50 visualizar
7  Sentença  09/10/2018 12:53:27 visualizar
9  Despacho  07/01/2019 18:16:31 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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