Processo: 2008.38.13.001144-5
Nova Numeração: 0001145-55.2008.4.01.3813
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA GOVERNADOR VALADARES
Juiz: PEDRO MARADEI NETO
Data de Autuação: 13/03/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 13/03/2008
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10391 - Recursos Administrativos
Observação:  PA 122009000318200772
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/08/2022 00:00:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
20/08/2022 00:00:01  223  AUTOS REMETIDOS PARA JUSTICA FEDERAL DA 6a REGIAO DECLARACAO DE COMPETENCIA PARA ORGAO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE  EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO SEI 00792617020214018000 
14/03/2020 18:27:02  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
30/10/2019 03:11:59  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
12/07/2017 08:49:11  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF1 
10/07/2017 17:03:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/07/2017 17:06:44  222  REMESSA ORDENADA TRF   
22/06/2017 20:00:27  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2ª JOAO LUCIO 
20/06/2017 18:24:39  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  MARCIO 
01/06/2017 15:53:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/06/2017 15:15:12  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO01062017  
10/05/2017 16:50:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/05/2017 14:20:45  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  CARGA OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO10052017  
09/05/2017 15:34:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/05/2017 16:54:53  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG0043615E LUCAS SILVA QUEIROZ TELEFONE988150785 DATA DEVOLUÇÃO08052017  
08/05/2017 16:46:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROCURAÇÃO 
05/05/2017 10:32:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 05052017 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
04/05/2017 18:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
03/05/2017 15:07:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/04/2017 19:47:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/04/2017 14:11:29  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
19/04/2017 09:33:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/04/2017 14:01:51  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO24042017  
20/03/2017 14:58:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
13/03/2017 17:54:14  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
13/03/2017 17:53:56  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
08/03/2017 17:15:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/02/2017 09:17:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO14032017  
16/02/2017 19:55:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/12/2016 14:11:47  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  3ª  
16/12/2016 14:11:14  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2ª  
16/12/2016 14:09:38  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
09/12/2016 13:02:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/12/2016 10:01:57  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00081474 LINO TADEU VIDAL TELEFONE32739000 DATA DEVOLUÇÃO09122016  
29/11/2016 17:11:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/11/2016 14:19:44  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00026718 LAURILSON JOAO CABRAL FABRI TELEFONE88265185 DATA DEVOLUÇÃO29112016  
25/11/2016 15:24:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 25112016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 DATA25112016  
24/11/2016 14:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
23/11/2016 17:04:24  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
18/05/2016 17:12:05  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
02/05/2016 17:05:42  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  3ª JOAO MAGALHAES 
26/04/2016 17:04:07  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª MARCIO E MARCILENE PASSOS 
26/04/2016 17:03:44  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  CLODOVIL PEDRO 
25/04/2016 14:16:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/04/2016 10:14:32  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00154589 EMERSON FERNANDES COUTINHO TELEFONE32787714 DATA DEVOLUÇÃO25042016  
19/04/2016 19:27:12  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  3ª SILVERIO E PONTO ALTO 
13/04/2016 20:09:08  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2ª NILSON PEREIRA 
13/04/2016 20:08:43  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  SILVERIO E CONST PONTO ALTO 
07/04/2016 18:26:21  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  AGU 
07/04/2016 18:25:40  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  ESPOLIO DE EURIPEDES 
05/04/2016 17:04:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/04/2016 16:31:20  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO05042016  
31/03/2016 13:28:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 31032016 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
30/03/2016 13:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
29/03/2016 17:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS ESPECIFICAR   
29/03/2016 17:33:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/03/2016 08:25:59  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO04042016  
14/03/2016 16:05:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
14/03/2016 16:04:49  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR   
04/03/2016 09:56:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/01/2016 08:33:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO10022016  
28/01/2016 14:57:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
28/01/2016 14:57:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MIDIA AUDIENCIA REALIZADA EM 15102015 
27/01/2016 13:31:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
22/01/2016 10:02:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/12/2015 08:40:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 11122015 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO11012016  
04/12/2015 19:01:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/12/2015 19:01:54  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
04/12/2015 17:29:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/11/2015 08:29:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 27112015 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO09122015  
25/11/2015 20:58:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/11/2015 20:58:48  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/10/2015 11:36:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/10/2015 09:00:55  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00046061 HUMBERTO SOARES DATA DEVOLUÇÃO15102015  
06/10/2015 15:01:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/10/2015 09:39:04  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO06102015  
05/10/2015 16:41:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 05102015 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
02/10/2015 14:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
02/10/2015 14:37:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2GVS N 052012 ABRO VISTA DOS AUTOS AOS REQUERIDOS PARA NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS MANIFESTARSE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS DE F 18861889 E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO 
15/09/2015 18:55:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/09/2015 18:54:49  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  ITAMBACURI 
15/09/2015 18:54:34  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
15/09/2015 18:54:25  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  NOVA LIMA 
15/09/2015 18:52:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª PROCURAÇÃO 
15/09/2015 18:52:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF 
15/09/2015 18:52:08  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
15/09/2015 18:51:48  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  MANTENA 
15/09/2015 18:51:27  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
15/09/2015 18:51:18  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  SJMG 
15/09/2015 18:50:58  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
15/09/2015 18:50:47  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  SJMG 
08/09/2015 16:59:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/09/2015 14:47:26  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO08092015  
26/08/2015 17:54:30  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  QTDE DEPOIMENT1 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
24/08/2015 17:35:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/08/2015 17:01:40  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00154589 EMERSON FERNANDES COUTINHO TELEFONE32787714 DATA DEVOLUÇÃO24082015  
24/08/2015 16:40:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/08/2015 14:17:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DATA DEVOLUÇÃO24082015  
20/08/2015 14:15:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
14/08/2015 16:29:13  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
14/08/2015 13:44:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/08/2015 12:58:14  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO14082015  
28/07/2015 15:20:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
27/07/2015 17:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
15/07/2015 17:59:29  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  MOVIMENTAÇÃO REFERESE A AUDIENCIA DESIGNADA AOS 25062015 DATA26082015 HORA1700  
13/07/2015 14:54:08  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
13/07/2015 14:54:00  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
13/07/2015 14:53:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
13/07/2015 14:53:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/06/2015 16:28:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 19062015 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
18/06/2015 16:42:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
18/06/2015 16:37:59  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM0 QTDE PERITOS0  
18/06/2015 16:36:27  261  AUDIENCIA CANCELADA  CANCELADA AUDIENCIA COM A SJMG 
18/06/2015 16:35:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/06/2015 16:35:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/06/2015 16:33:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/06/2015 16:30:29  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
16/06/2015 19:24:11  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
16/06/2015 19:23:38  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  INTIMAÇÃO DE ABERLARDO FRUSTRADA TESTEMUNHA FALECIDA 
16/06/2015 19:23:35  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
12/06/2015 17:13:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/05/2015 11:37:01  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR DA UNIÃO DATA DEVOLUÇÃO05062015  
25/05/2015 18:19:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  JOSE PEREIRA 
25/05/2015 18:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
22/05/2015 13:17:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RENUNCIA PODERES 
22/05/2015 10:11:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/05/2015 08:43:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 15052015 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO27052015  
12/05/2015 17:21:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/05/2015 17:21:06  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
12/05/2015 10:46:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/05/2015 10:08:34  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO12052015  
11/05/2015 18:28:08  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
11/05/2015 15:43:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 11052015 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
08/05/2015 19:21:21  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
08/05/2015 13:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
08/05/2015 13:10:14  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO08082015  
08/05/2015 13:09:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
07/05/2015 17:26:50  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
07/05/2015 17:15:45  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  AUDIENCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA JOSÉ PEREIRA DATA08072015 HORA1600  
04/05/2015 19:53:52  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
16/04/2015 20:18:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/04/2015 20:18:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/03/2015 19:48:31  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
20/03/2015 19:48:18  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
09/03/2015 09:48:40  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  DATA DEVOLUÇÃO09052015  
05/03/2015 13:22:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/02/2015 15:37:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/02/2015 12:23:13  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816  
25/02/2015 14:26:25  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 25022015 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
24/02/2015 18:54:19  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
24/02/2015 18:54:03  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
24/02/2015 12:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/02/2015 15:58:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/02/2015 14:21:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/12/2014 15:18:07  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
22/12/2014 15:17:54  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
16/12/2014 15:42:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/12/2014 09:16:52  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO12012015  
03/12/2014 16:13:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
26/11/2014 17:27:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
21/11/2014 18:14:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/11/2014 13:21:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO25112014  
21/11/2014 13:17:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/11/2014 13:17:29  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
21/11/2014 13:17:09  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
21/11/2014 13:11:35  239  TELEX FAX EXPEDIDO   
21/11/2014 13:11:06  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
21/11/2014 13:10:46  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR   
20/11/2014 10:26:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 20112014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
18/11/2014 14:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
18/11/2014 14:18:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2GVS N 052012 INTIMEMSE AS PARTES ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PELO JUÍZO DEPRECADO 2ª VARA DA COMARCA DE NANUQUEMG A SER REALIZADA NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2014 ÀS 0800H PARA O INTERROGATÓRIO DO REQUERIDO CHARLES CASTRO LUZ 
18/11/2014 14:14:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
17/11/2014 15:10:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 17112014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
14/11/2014 16:15:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
14/11/2014 16:14:38  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2GVS N 052012 INTIMEMSE AS PARTES ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PELO JUÍZO DEPRECADO 19ª VARA FEDERAL DA JFMG A SER REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2014 ÀS 1430H PARA O INTERROGATÓRIO DO REQUERIDO MARCIO ALMEIDA PASSOS 
14/11/2014 13:30:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 10112014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
14/11/2014 13:17:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/10/2014 09:41:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 31102014 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO12112014  
24/10/2014 14:45:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 23102014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
23/10/2014 13:34:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/10/2014 13:32:09  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Intimemse as partes acerca da designação da audiência pelo Juízo Deprecado Vara da Comarca de ItambacuriMG a ser realizada no dia 17 de março de 2015 às 1300h para o interrogatório do requerido Nilson Pereira de FreitasApós cumprase integralmente o despacho proferido à f 1646 
21/10/2014 13:19:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/10/2014 13:24:20  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR   
16/10/2014 15:35:03  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  QTDE DEPOIMENT3 QTDE TESTEM1 QTDE PERITOS0  
14/10/2014 15:57:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
14/10/2014 14:30:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/10/2014 12:59:49  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROX OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO14102014  
09/10/2014 16:09:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
09/10/2014 15:06:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  SILVERIO 
09/10/2014 10:38:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/10/2014 10:19:24  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO09102014  
08/10/2014 16:16:59  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
08/10/2014 16:16:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  SELEME 
07/10/2014 16:21:46  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
07/10/2014 16:20:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  marcilene seleme 
07/10/2014 16:20:21  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
06/10/2014 18:23:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/10/2014 11:25:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/10/2014 11:10:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO03102014  
02/10/2014 16:56:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 02102014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
01/10/2014 12:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
01/10/2014 12:28:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/10/2014 12:28:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nos termos da Portaria SECVA 2 GVS n 0052012 abro vista dos autos à parte requerida Márcio Almeida Passos para apresentar o endereço atualizado da testemunha José Pereira dos Santos Júnior considerando que a testemunha arrolada não é encontrada no endereço declinado e nos seguintes endereços Rua Jose Ivair Ferreira Matos n 1152 Lagoa Santa Rua Das Gaivotas n 131 Lagoa Santa Gov ValadaresMG Prazo De 05 Cinco Dias 
24/09/2014 17:25:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/09/2014 16:35:03  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO24092014  
23/09/2014 15:42:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 23092014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
22/09/2014 17:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
22/09/2014 17:04:16  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  NOS TERMOS DA PORTARIA SECVA 2 GVS N 0052012 ABRO VISTA DOS AUTOS À PARTE REQUERIDA MÁRCIO ALMEIDA PASSOS PARA APRESENTAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA TESTEMUNHA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR PRAZO DE 05 CINCO DIAS 
19/09/2014 15:04:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/09/2014 09:32:33  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 12092014 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO24092014  
10/09/2014 15:49:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/09/2014 15:35:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/09/2014 11:13:59  126  CARGA RETIRADOS AGU  VIA CORREIOS INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO12092014  
01/09/2014 15:10:54  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 01092014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
27/08/2014 16:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
27/08/2014 16:43:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/08/2014 15:21:47  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGMG00089177 ALLAN DIAS TOLEDO MALTA TELEFONE33 32787714 DATA DEVOLUÇÃO01092014  
25/08/2014 14:48:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 25082014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
22/08/2014 16:55:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
20/08/2014 16:42:48  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Nos termos da Portaria SECVA 2 GVS n 0052012 abro vista dos autos às partes requeridas Marcio de Almeida Passos e Marcilene Almeida Passos no prazo de 05 cinco dias conforme requerido 
20/08/2014 16:41:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/08/2014 16:17:03  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA15102014 HORA1430  
19/08/2014 16:14:42  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 Considerando a readequação da pauta de audiências desta Vara Federal cancelo a audiência designada para o dia 18092014 fl 1538 e redesigno para o dia 15102014 às 1430 horas oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais e inquiridas as testemunhas com domicílio na área de atuação dos oficiais de justiça desta Subseção Judiciária 
30/07/2014 18:07:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/07/2014 17:20:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/07/2014 10:32:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/07/2014 10:04:38  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO16072014  
15/07/2014 15:46:33  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 15072014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
14/07/2014 14:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
14/07/2014 13:55:12  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA18092014 HORA1430  
14/07/2014 13:53:58  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Tratase de embargos de declaração fls 15221534 via dos quais o sustenta o embargante suposta omissão na decisão de fls 15091512 a qual teria sido omissa ao deixar de intimar todos os requeridos acerca do pedido de desistência parcial da ação veiculado pelo MPF Sustenta em apertada síntese que o litisconsórcio formado nos autos seria necessário unitário pelo que a desistência da ação em relação a determinados réus depende do consentimento de todos os litisconsortes Alega ainda suposta contradição da decisão no ponto em que indeferiu a prova pericial requerida e subsequentemente designou audiência de instrução e julgamento sem oportunizar ao embargante prazo para apresentação do rol de testemunhasNão há na decisão embargada quaisquer dos vícios referidos no CPC art 535 I e II A tese levantada pelo embargante tem por objeto suposto error in judicando eou error in procedendo para o que não se presta a via eleita Ante o exposto REJEITO os embargos de declaraçãoOs réus Geneguima Construções Ltda Somma Construções Ltda Antônio Martins Andrade Hermínio José da Silva e Elizângela Cássia e Silva Rabelo após intimados acerca pedido de desistência da ação pelo MPF nada manifestaram Ante o exposto DEFIRO o pedido de desistência parcial da ação feito pelo MPF fls 15041506 Julgo extinto o processo sem resolução de mérito art 267 VIII do CPC em relação aos réus Geneguima Construções Ltda Somma Construções Ltda Antônio Martins Andrade Hermínio José da Silva e Elizângela Cássia e Silva Rabelo Retifiquese a atuação para excluir do polo passivo os referidos réusProvidencie o descadastramento dos advogados signatários da petição de fls 1536 como procuradores do réu João MagalhãesRedesigno a audiência de instrução e julgamento fl 1511 para o dia 18092014 às 1430h oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais e inquiridas as testemunhas com domicílio na área de atuação dos oficiais de justiça desta Subseç 
11/07/2014 15:50:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/07/2014 15:49:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
02/07/2014 19:06:16  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
02/07/2014 19:04:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
10/06/2014 17:30:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/06/2014 15:02:55  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG0038370E HENRIQUE NERY MARQUES TELEFONE32718128 DATA DEVOLUÇÃO10062014  
10/06/2014 15:02:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  SUBSTABELECIMENTO 
10/06/2014 14:20:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/06/2014 13:56:28  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO10062014  
09/06/2014 14:34:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 09062014 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
06/06/2014 17:23:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
04/06/2014 14:52:15  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  DATA23072014 HORA1510  
23/05/2014 17:04:27  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
24/03/2014 17:45:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/02/2014 17:53:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/02/2014 16:58:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/01/2014 10:47:58  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 24012014 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO05022014  
21/01/2014 16:39:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/01/2014 10:42:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/01/2014 14:27:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/12/2013 08:18:58  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADOR FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO14012014  
04/12/2013 15:22:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª  
28/11/2013 10:33:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
25/11/2013 17:19:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
19/11/2013 17:50:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/11/2013 19:59:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/11/2013 11:24:47  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO13112013  
11/11/2013 16:48:25  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 08112013 PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART 4 PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 1141906 
11/11/2013 16:35:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/11/2013 16:21:55  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG0038370E HENRIQUE NERY MARQUES TELEFONE32718128 DATA DEVOLUÇÃO11112013  
07/11/2013 17:23:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
06/11/2013 13:58:19  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
17/10/2013 16:35:10  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
14/10/2013 18:05:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/09/2013 11:13:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/09/2013 11:03:06  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO03092013  
30/07/2013 14:24:09  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  IMPGNAÇÃO MPF 
25/07/2013 17:05:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/06/2013 08:47:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO10072013  
26/06/2013 13:52:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/06/2013 13:14:15  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
27/05/2013 16:02:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/05/2013 10:00:20  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00081474 LINO TADEU VIDAL TELEFONE32739000 DATA DEVOLUÇÃO27052013  
10/05/2013 14:43:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/05/2013 11:45:20  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROXOAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO10052013  
03/05/2013 17:56:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF JUNTA CÓPIA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS N 4976432010 
03/05/2013 17:54:56  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP DF PARA JOÃO LUCIO CITAÇÃO POR HORA CERTA NA PESSOA DA SRA MÍRIAN M DE SOUZA 
15/04/2013 16:17:44  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO CITAÇÃOINTIMAÇÃO N 0102013 
06/03/2013 17:00:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/02/2013 14:19:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  CARGA REFERENTE AO DIA 01032013 INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO13032013  
31/01/2013 17:04:49  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
14/12/2012 10:14:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINDADA CITAÇÃO DA EMPRESA GENIGMA CONSTRUÇÕES LTDA 
06/12/2012 13:46:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/10/2012 12:42:41  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
09/10/2012 17:34:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/10/2012 15:39:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  XEROX INTERESSADOPROCURADOR DA REPUBLICA DATA DEVOLUÇÃO02102012  
28/09/2012 12:16:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA 
25/09/2012 15:49:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO CONTESTAÇÃO COMPROV INTERPOSIÇÃO DE AI 
18/09/2012 11:37:07  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
12/09/2012 17:35:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/09/2012 15:07:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO12092012  
06/09/2012 20:35:22  249  EXTRACAO DE CERTIDAO   
06/09/2012 11:32:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
28/08/2012 16:10:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
23/08/2012 16:58:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/08/2012 16:26:01  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  OAB ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO23082012  
13/08/2012 10:15:46  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
07/08/2012 16:55:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/08/2012 15:38:20  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG0036058E JAIR FELIPE REIS TELEFONE3332718128 DATA DEVOLUÇÃO06082012  
06/08/2012 15:33:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
20/07/2012 17:46:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
20/07/2012 17:41:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/07/2012 15:50:18  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
16/07/2012 18:13:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
27/06/2012 17:57:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/06/2012 17:06:31  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  XEROX ADVGMG00094426 VANEA LUCIA DE LIMA TELEFONE88283816 DATA DEVOLUÇÃO27062012  
22/06/2012 12:11:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/06/2012 17:16:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/06/2012 21:45:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/06/2012 15:37:07  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
04/06/2012 15:33:22  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
23/05/2012 12:05:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/05/2012 15:02:21  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3ª  
10/05/2012 15:02:08  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª  
10/05/2012 15:01:30  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
10/05/2012 14:36:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
04/05/2012 16:17:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª  
02/05/2012 16:09:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
02/05/2012 16:08:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
24/04/2012 16:31:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2ª  
24/04/2012 16:30:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/04/2012 14:19:16  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGMG00081474 LINO TADEU VIDAL TELEFONE32739000 DATA DEVOLUÇÃO24042012  
17/04/2012 14:36:21  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  N 161 A 165 
26/03/2012 10:31:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª JUNTADA DE PETICAO 
14/02/2012 11:00:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª JUNTADA DE PETIÇÃO 
25/01/2012 15:32:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE OFÍCIO 
20/01/2012 15:20:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
11/11/2011 16:26:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PETIÇÃPO DO MPF DE FLS 939 
03/11/2011 18:00:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/10/2011 10:50:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO03112011  
20/10/2011 12:57:09  222  REMESSA ORDENADA MPF   
01/09/2011 15:34:43  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Decido Inexistência de indícios da prática de atos de improbidadeDe início vejo que não merecem amparo as alegações relativas à ausência de indícios da prática de atos de improbidade pois a inicial encontrase acompanhada pelo Procedimento Administrativo Cível nº 122009000318200772 fls 22391 o qual constitui elementos suficientes da prática dos atos noticiados pelo autor a teor do seguinte julgadoA Lei da Improbidade Administrativa exige que a ação seja instruída com alternativamente documentos ou justificação que contenham indícios suficientes do ato de improbidade art 17 6 Tratase como o próprio dispositivo legal expressamente afirma de prova indiciária isto é indicação pelo autor de elementos genéricos de vinculação do réu aos fatos tidos por caracterizadores de improbidade RESP RECURSO ESPECIAL 1108010 Relatora HERMAN BENJAMIN DJE DATA21082009grifei Inaplicabilidade da Lei n 842992 aos agentes políticos e incompetência do juízo de primeiro grau Salientese que os requeridos ocupantes ou exocupantes de mandatos eletivos na qualidade de agentes políticos estão sujeitos aos ditames da Lei n 842992 por força do que dispõe o seu art 2Art 2 Reputase agente público para os efeitos desta lei todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração por eleição nomeação designação contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo mandato cargo emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anteriorDo mesmo modo não procede a alegação de incompetência absoluta do juízo de primeiro grau pois o STF ao julgar a ADIN nº 2797 declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do CPP acrescidos por força da Lei nº 1062802 remanescendo patente que a competência por prerrogativa de função não abrange as ações civis por atos de improbidade administrativa Deve ser observado ainda que a decisão proferida pelo STF nos autos das Reclamaçõe 
26/08/2011 19:06:02  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
29/06/2011 14:27:16  164  IMPEDIMENTO RECONHECIDO ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL   
29/06/2011 14:26:13  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DECLARA IMPEDIMENTO 
28/03/2011 17:34:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/03/2011 17:34:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇÃO DO MPF 
25/03/2011 16:31:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/03/2011 11:10:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO30032011  
15/03/2011 09:41:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/03/2011 09:41:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  petiçao 5777 manifestação MPF 
10/03/2011 09:36:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  As notificações dos requeridos foram regularmente cumpridas conforme se infere de fls 877 e fls900901 já tendo transcorrido o prazo para apresentação das manifestações escritas Nesse passo os autos foram conclusos para análise das manifestações e eventual recebimento da petição inicial Todavia verifico que o Ministério Público Federal pugnou pela vista dos autos antes da decisão judicial sobre o recebimento da petição inicial conforme se verifica da manifestação de fl 879 razão pela qual hei por bem diferir a análise das manifestações escritas para após a vista pleiteadaIsso posto dêse vista ao Ministério Público Federal sobre todo o processado Após voltemme conclusos 
08/02/2011 15:58:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/12/2010 14:25:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  NOTIFICAÇÃO DE MARIA ANGELA RODRIGUES FERREIRA 
15/10/2010 15:58:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/10/2010 11:07:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO13102010  
24/09/2010 15:42:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/09/2010 15:42:29  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  FICA O MPF INTIMADO MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA SALVO EM MÍDIA ELETRÔNICA E PUBLICÁLO CONFORME DETERMINA O ART 232 II DO CPC A MÍDIA ELETRÔNICA CD ENCONTRASE ACOSTADA NA CONTRACAPA DOS AUTOSFICA DESDE JÁ ESCLARECIDO À PARTE POSTULANTE QUE UM EXEMPLAR DE CADA PUBLICAÇÃO DEVERÁ SER JUNTADO AOS AUTOS COMO PREVISTO NO ART 232 1º DO CPC TUDO CONFORME DESPACHO RETRO 
23/09/2010 17:04:26  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REQUERIDOS 
03/09/2010 15:31:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  Disponibilizado no eDJF1 dia 03092010 Publicação no primeiro dia útil seguinte art 4 parágrafos 3 e 4 da Lei 1141906 
02/09/2010 12:26:02  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
20/08/2010 12:24:02  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA A CLODOVIL P DA SILVA CONFORME REQUERIDO PRAZO 5 DIAS 
13/08/2010 10:56:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO 
30/06/2010 17:21:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/06/2010 15:04:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO07072010  
22/06/2010 16:20:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
22/06/2010 16:19:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Pretende o MPF a dispensa da publicação do edital de notificação em jornal local conforme a previsão do inciso III do art 232 do CPC ao argumento que por analogia a publicação do edital farseá apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da assistência judiciária em obediência à disposição consignada no art 232 2º do CPC Observase que o MPF está confundido custas com despesas de atos processuais pois os custos de publicação de editais das quais o MPF não está exonerado não se enquadram no conceito de despesas processuais definidos no art 19 e 20 do CPCNesse passo esclareçase que a não publicação de edital por duas vezes em jornal local é causa de nulidade do processo e o MPF não pode ser liberado do cumprimento do ato formalA discussão já foi enfrentada pelos tribunais superiores como se extrai dos seguintes arrestos Ante o exposto indefiro o pedido do MPF consignado na manifestação a fls885 dos autosIntimese o requerente 
17/06/2010 10:25:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/05/2010 12:19:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/05/2010 09:40:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO19052010  
27/04/2010 12:12:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/03/2010 14:44:58  132  CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL CERTIFICADA PUBLICACAO  NOTIFICAÇÃO Disponibilizado no eDJF1 dia 030310 Publicação no primeiro dia útil seguinte art 4 parágrafos 3 e 4 da Lei 1141906 
02/03/2010 17:08:57  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL   
02/03/2010 17:08:32  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO  2ª  
01/03/2010 17:42:54  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO  MARIA ÂNGELA RODRIGUES FERREIRA 
01/03/2010 16:13:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Defiro o pedido do MPF para efeitos de notificação por edital da Sra Maria Ângela Rodrigues Ferreira O edital deverá ser expedido com observância do disposto no art 232 do CPC e prazo de 30 dias 
30/01/2010 19:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/11/2009 12:19:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/11/2009 09:06:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO18112009  
03/11/2009 17:27:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/11/2009 17:27:09  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  Dêse vista ao MPF Prazo de dez dias 
03/09/2009 18:29:50  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REQUERIDOS GENEGUIMA CONST LTDA E NEIVA PROJETOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 
05/08/2009 14:33:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Disponibilizado no eDJF1 do dia 582009 Validade de publicação no primeiro dia útil seguinte Lei 1141906 
03/08/2009 14:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
15/07/2009 17:22:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Defesa prévia de Márcio Almeida Passos e Marcilene almeida Passos 
15/07/2009 16:07:35  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL  Disponibilizado no eDJF1 do dia 1572009 Validade de publicação no primeiro dia útil seguinte Lei 1141906 
13/07/2009 15:01:54  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL   
07/07/2009 15:16:49  175  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDOAFIXADO  GENEGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA E NEIVA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA 
07/07/2009 14:14:28  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
03/07/2009 14:19:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
30/06/2009 14:55:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MARIA ANGELA RODRIGUES FERREIRA 
30/06/2009 14:54:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª ESPÓLIO DE EURÍPEDES MENEZES GUIMARAES 
30/06/2009 14:54:05  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MÁRCIO ALMEIDA PASSOS 
24/06/2009 16:17:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PROCURAÇAO 
16/06/2009 17:10:22  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  ESPÓLIO DE EURÍPEDES MENEZES E GENEGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA 
05/06/2009 08:30:34  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL   
05/06/2009 08:28:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Determinada a expedição de edital para notificação das requeridas Geneguima Construções Ltda e Neiva Projetos e Construções Ltda com prazo de 30 dias 
03/06/2009 15:51:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/06/2009 14:25:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  4ª ESPÓLIO DE EURÍPEDES MENEZES GUIMARÃES 
03/06/2009 14:25:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  3ª MARCIO ALMEIDA PASSOS 
03/06/2009 14:24:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª MARIA ANGELA RODRIGUES FERREIRA 
03/06/2009 14:24:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MARCILENE ALMEIDA PASSOS 
05/05/2009 18:12:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTEIRO TEOR DO DESPACHO Defiro os pedidos do MPF consignados nas manifestações a fls 747 e 796 dos autos Notifiquemse os requeridos para defesa preliminar da forma seguinte Por mandado Marcilene Almeida Passos Maria Ângela Rodrigues Ferreira Márcio Almeida Passos e Espólio de Eurípedes Menezes Guimarães nos endereços indicados nas folhas supramencionadas 2 Por edital as Empresas Geneguima Construções Ltda e Neiva projetos e Construções Ltda Defiro também o pedido de inclusão da União Federal AGU no polo ativo da ação conforme postulado a fls 804 No tocante ao pedido a fls800 defiro a exclusão do sistema de acompanhamento processual Sistema Oracle dos advogados Carla Rodrigues Pérez e Sílvio Pérez Nunes que assinam a petição Antes porém publiquese  
05/05/2009 09:28:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/03/2009 14:02:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª UNIÃO REQUER SUA INCLUSÃO NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO 
25/02/2009 15:11:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  OS ADVOGADOS DR SILVIO PEREZ E DRA CARLA PEREZ DO REQUERIDO JOAO LUCIO M BIFANO RENUNCIA AO MANDATO DE PROCURAÇÃO 
20/01/2009 16:09:33  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OF 1664 
02/12/2008 12:55:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/11/2008 10:35:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO10122008  
26/11/2008 18:56:43  204  OFICIO EXPEDIDO  1664 UNIÃO FEDERAL PARA MANIFESTAR INTERESSE EM FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO 
26/11/2008 16:21:17  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
26/11/2008 16:16:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/11/2008 16:16:26  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
26/11/2008 16:15:05  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  À secretaria para providenciar o cadastro das procurações de fls 760 768 e 770Certifiquese o decurso do prazo para apresentação de defesa prévia por parte de Elisângela Cássia S Rabelo Espólio de Euípedes Menezes Guimarães Silvério Dornelas Cerqueira e Construtora Ponto AltoOficiese com urgência a União Federal AGU para dizer se tem interesse nesta lide nos termos do postulado pelo MPF às fls 19 item 2Após intimese o MPF para conhecer e se manifestar sobre a certidões de fls 777v e 438 vez que frustradas as notificações de Márcio Almeida Passos e Neiva Projetos e Construções Prazo de 10 diasDevolvidos os autos pelo MPF façam os mesmos novamente conclusos momento em que analisarei os pedidos realizados pelo Requerente às fls 747 
11/11/2008 19:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/10/2008 17:06:50  228  RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  POR SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA 
22/09/2008 17:25:35  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Comarca de NanuqueMG 
22/09/2008 17:21:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª Resposta ao Ofício 783STF 
22/09/2008 17:20:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Oficio 783STF 
22/09/2008 17:19:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Substabelecimento de João L Magalhães Bifano 
22/09/2008 17:19:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Márcio Almeida Passos 
22/09/2008 17:17:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Silvério Dornelas Cerqueira 
03/09/2008 17:32:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª Manifestação de Construtora Ponto Alto Ltda 
03/09/2008 17:32:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Manifestação de Silvério Dornelas Cerqueira 
03/09/2008 17:31:39  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  2ª Silvério Dornelas Cerqueira 
03/09/2008 17:31:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Construtora Ponto Alto Ltda 
29/08/2008 16:23:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  INFORMAÇÕES PRELIMINARES NILSON PEREIRA DE FREITAS E SOMA CONSTRUTORA LTDA 
18/08/2008 15:28:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  OFERECER MANIFESTAÇÃO EM QUINZE DIAS 
16/08/2008 14:43:17  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  DEFESA PREVIDA POR PARTE DE ELIZANGELA RABELO NILSON PEREIRA E SOMMA CONSTRUTORA 
08/08/2008 13:01:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Nº 22193 
05/08/2008 16:13:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/08/2008 11:03:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO13082008  
30/07/2008 11:33:55  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  comarca de Itambacuri 
25/07/2008 18:45:00  169  INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO  INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF RECLAMAÇÃO Nº 6254 
25/07/2008 17:46:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/07/2008 17:46:32  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  comarca de Virginópolis 
25/07/2008 17:46:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª manifestação escrita de Clodovil Pedro da Silva 
25/07/2008 17:45:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª manifestação de Hermínio José da Silva e Antônio Martins Andrade 
25/07/2008 17:45:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  defesa preliminar de João Lúcio Magalhães Bifano 
24/07/2008 13:40:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  Disponibilizado no eDJF1 dia 240708 Publicação no primeiro dia útil seguinte art 4º 3º e 4º da Lei 1141906 
22/07/2008 08:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
21/07/2008 10:51:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
21/07/2008 10:51:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/07/2008 14:10:12  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
17/07/2008 11:23:03  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES  retificação da autuação 
16/07/2008 19:19:05  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Compulsando os autos verifica que merece acolhido o pedido narrado acima pois restou demonstrado que o CPF 04925386700 pertence ao Sr MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS SOARES conforme documento expedido pela Receita Federal fl 454Do mesmo modo foram juntados aos autos fls 27 e 258 documentos em que é informado um outro número de CPF para o Sr CLODOVIL PEDRO DA SILVAEm assim sendo determino que seja retificada a autuação excluindose o CPF ora atribuído para o Sr CLODOVIL PEDRO DA SILVA Fica intimado o peticionário de fls 411414A seguirdeterminada a intimação do Ministério Público Federal para indicação do CPF efetivamente titularizado pelo Sr CLODOVIL PEDRO DA SILVA no prazo de 10 dez 
15/07/2008 18:18:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/07/2008 18:17:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  Compravante de CPF de Marcio Jose dos Santos 
15/07/2008 16:30:50  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  4ª Maria Angela Rodrigues Ferreira 
15/07/2008 16:30:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  3ª Neiva Projetos e Construções Ltda 
15/07/2008 16:29:44  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  2ª Marcilene Almeida Passos 
15/07/2008 16:29:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  Constr Ponto Alto Ltda 
15/07/2008 16:28:40  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
15/07/2008 16:27:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/07/2008 16:27:31  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª  
24/06/2008 16:17:00  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  Carta Precatória devolvida pelo Juízo de Coronel Fabriciano 
24/06/2008 16:16:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  4ª manifestação do requerido Marcio Jose dos Santos Soares 
24/06/2008 16:14:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  3ª Ofícios dos Juízos das Comarcas de Carlos Chagas Coronel Fabriciano e Virginópolis 
20/06/2008 12:37:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª AUTORIZAÇÃO PARA CARGA DE XEROX 
09/06/2008 17:37:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  PROCURAÇÃO DE JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO 
30/05/2008 18:03:58  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  REQUERIDOS PARA OFERECEREM MANIFESTAÇÃO EM QUINZE DIAS 
30/05/2008 18:02:28  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  6ª NANUQUE DATA DEVOLUÇÃO05072008  
30/05/2008 18:02:12  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  5ª CARLOS CHAGASMG DATA DEVOLUÇÃO05072008  
30/05/2008 18:01:47  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4ª ITAMBACURIMG DATA DEVOLUÇÃO05072008  
30/05/2008 18:01:32  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3ª VIRGINÓPOLISMG DATA DEVOLUÇÃO05072008  
30/05/2008 18:01:13  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª CORONEL FABRICIANOMG DATA DEVOLUÇÃO05072008  
30/05/2008 18:00:32  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  BRASÍLIADF DATA DEVOLUÇÃO05072008  
14/05/2008 12:01:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  ENTREGA DE CONTRAFÉ 
13/05/2008 17:40:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/05/2008 10:20:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR DA REPÚBLICA DATA DEVOLUÇÃO21052008  
09/05/2008 08:02:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/05/2008 08:00:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Fica o MPF intimado mediante remessa dos autos para apresentar no prazo de 10 dias as cópias necessárias para a formação da contrafé que instruirá as notificações 
14/03/2008 09:04:27  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/03/2008 09:04:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  AUTUAÇÃO CONFERIDA ISENÇÃO DE CUSTAS INICIAIS NOS TERMOS DA LEI 
14/03/2008 07:57:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/03/2008 17:32:22  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
13/03/2008 17:31:48  170  INICIAL AUTUADA   
13/03/2008 13:03:09  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
22/07/2008  Decisao  Compulsando os autos verificase que merece acolhido o pedido narrado pois restou demonstrado que o CPF 04925386700 pertence ao Sr MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS SOARES conforme documento expedido pela Receita Federal fl 454Do mesmo modo foram juntados aos autos fls 27 e 258 documentos em que é informado um outro número de CPF para o Sr CLODOVIL PEDRO DA SILVAEm assim sendo determinado que seja retificada a autuação excluindose o CPF ora atribuído para o Sr CLODOVIL PEDRO DA SILVA Fica intimado o peticionário de fls 411414 Márcio José dos Santos A seguirdeterminada a intimação do Ministério Público Federal para indicação do CPF efetivamente titularizado pelo Sr CLODOVIL PEDRO DA SILVA no prazo de 10 dez dias 
03/08/2009  Despacho  Deferido a exclusão do sistema de acompanhamento processual Sistema Oracle dos advogados Carla Rodrigues Perez e Silvio Perez Nunes 
07/11/2013  Decisao  As preliminares de incompetência absoluta do juízo de primeiro grau inaplicabilidade da Lei 842992 aos agentes políticos prescrição em relação à ação civil pública de improbidade administrativa e inexistência de indícios da pratica de atos de improbidade foram analisadas e REJEITADAS quando do recebimento da inicial f 930937 MANTENHO referida decisão por seus próprios fundamentos REJEITO a arguição de incompetência do Ministério Público Federal para instaurar o inquérito civil e a ação civil pública REJEITO a alegação de inépcia da inicial por ausência de exposição dos fatos REJEITO a arguição de inépcia da inicial por ausência de suporte probatório mínimo REJEITO a arguição de prescrição da pretensão ao ressarcimento ao erário Deverão as partes ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir no prazo de 15 dias justificando sua necessidade e pertinência Intimemse 
06/06/2014  Decisao  Ante o exposto INDEFIRO a realização de prova pericial3 Quanto à expedição de ofício à ALMG requerida pelo réu Márcio Almeida verificase que tal prova pode ser obtida pelo próprio interessado valendose de seu direito de certidão contemplado no art 5º XXXIV b da CF88Assim sendo não há razão para se atribuir ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar acerca de tal prova quando o ordenamento jurídico garante ao interessado meios de obtêla por conta própriaDestarte INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à ALMG sem prejuízo da posterior juntada do documento pelo interessado4 DEFIRO a prova testemunhal requerida pelas partesDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 23072014 às 1510 h oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais e inquiridas as testemunhas com domicílio na área de atuação dos oficiais de justiça desta Subseção JudiciáriaIntimese o MPF para informar o endereço atualizado das testemunhas arroladas à f 1506 Intimemse os requeridos João Magalhães Márcio Almeida Marcilene Almeida e Silvério Dornelas para no prazo de quinze dias apresentarem rol de testemunhas Após apresentados pelas partes os endereços das testemunhas expeçamse precatórias para colheita dos depoimentos pessoais dos requeridos e inquirição das testemunhas com domicílio fora da área de atuação dos oficiais de justiça desta Subseção Judiciária5 Intimemse os requeridos Geneguima Construções Ltda Somma Construções Ltda Antônio Martins Andrade Hermínio José da Silva e Elizângela Cássia e Silva Rabelo para no prazo de cinco dias se manifestarem acerca do pedido de desistência parcial da ação pelo MPFIntimemse 
14/07/2014  Decisao  Tratase de embargos de declaração fls 15221534 via dos quais o sustenta o embargante suposta omissão na decisão de fls 15091512 a qual teria sido omissa ao deixar de intimar todos os requeridos acerca do pedido de desistência parcial da ação veiculado pelo MPF Sustenta em apertada síntese que o litisconsórcio formado nos autos seria necessário unitário pelo que a desistência da ação em relação a determinados réus depende do consentimento de todos os litisconsortes Alega ainda suposta contradição da decisão no ponto em que indeferiu a prova pericial requerida e subsequentemente designou audiência de instrução e julgamento sem oportunizar ao embargante prazo para apresentação do rol de testemunhasNão há na decisão embargada quaisquer dos vícios referidos no CPC art 535 I e II A tese levantada pelo embargante tem por objeto suposto error in judicando eou error in procedendo para o que não se presta a via eleita Ante o exposto REJEITO os embargos de declaraçãoOs réus Geneguima Construções Ltda Somma Construções Ltda Antônio Martins Andrade Hermínio José da Silva e Elizângela Cássia e Silva Rabelo após intimados acerca pedido de desistência da ação pelo MPF nada manifestaram Ante o exposto DEFIRO o pedido de desistência parcial da ação feito pelo MPF fls 15041506 Julgo extinto o processo sem resolução de mérito art 267 VIII do CPC em relação aos réus Geneguima Construções Ltda Somma Construções Ltda Antônio Martins Andrade Hermínio José da Silva e Elizângela Cássia e Silva Rabelo Retifiquese a atuação para excluir do polo passivo os referidos réusProvidencie o descadastramento dos advogados signatários da petição de fls 1536 como procuradores do réu João MagalhãesRedesigno a audiência de instrução e julgamento fl 1511 para o dia 18092014 às 1430h oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais e inquiridas as testemunhas com domicílio na área de atuação dos oficiais de justiça desta Subseção JudiciáriaIntimemse 
22/08/2014  Ato Ordinatorio  Nos termos da Portaria SECVA 2 GVS n 0052012 abro vista dos autos às partes requeridas Márcio de Almeida Passos e Marcilene Almeida Passos no prazo de 05 cinco dias conforme requerido 
27/08/2014  Ato Ordinatorio  1 Considerando a readequação da pauta de audiências desta Vara Federal cancelo a audiência designada para o dia 18092014 fl 1538 e redesigno para o dia 15102014 às 1430 horas oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais e inquiridas as testemunhas com domicílio na área de atuação dos oficiais de justiça desta Subseção Judiciária 
22/09/2014  Ato Ordinatorio  Nos termos da Portaria SECVA 2 GVS n 0052012 abro vista dos autos à parte requerida Márcio Almeida Passos para apresentar o endereço atualizado da testemunha José Pereira dos Santos Júnior Prazo de 05 cinco dias O endereço indicado não é possível enccontrar a aludida testemunha 
01/10/2014  Ato Ordinatorio  Nos termos da Portaria SECVA 2 GVS n 0052012 abro vista dos autos à parte requerida Márcio Almeida Passos para apresentar o endereço atualizado da testemunha José Pereira dos Santos Júnior na área de atuação dos oficiais de justiça desta Subseção considerando que a testemunha arrolada não é encontrada no endereço declinado e nos seguintes endereços Rua Jose Ivair Ferreira Matos n 1152 Lagoa Santa Rua Das Gaivotas n 131 Lagoa Santa Gov ValadaresMG conforme já certificado nos autos n 58202220124013813 Prazo de 05 Cinco Dias 
23/10/2014  Despacho  Intimemse as partes acerca da designação da audiência pelo Juízo Deprecado Vara da Comarca de ItambacuriMG a ser realizada no dia 17 de março de 2015 às 1300h para o interrogatório do requerido Nilson Pereira de FreitasApós cumprase integralmente o despacho proferido à f 1646 
14/11/2014  Ato Ordinatorio  Conforme autorizado pela Portaria SECVA2GVS n 052012 intimemse as partes acerca da designação da audiência pelo Juízo Deprecado 19ª Vara Federal da JFMG a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2014 às 1430h para o interrogatório do requerido MARCIO ALMEIDA PASSOS 
18/11/2014  Ato Ordinatorio  Conforme autorizado pela Portaria SECVA2GVS n 052012 intimemse as partes acerca da designação da audiência pelo Juízo Deprecado 2ª Vara da Comarca de NanuqueMG a ser realizada no dia 26 de novembro de 2014 às 0800h para o interrogatório do requerido CHARLES CASTRO LUZ 
24/02/2015  Despacho  1 Intimese o requerido Márcio Almeida Passos para informar nos autos o endereço atualizado da testemunha José Pereira dos Santos Júnior no prazo de 05 cinco dias sob pena de desistência da prova requerida  
08/05/2015  Despacho  1 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08072015 às 16h00min 2 Intimemse as partes e a testemunha arrolada à f 1731 para ciencia da designação e da expedição das precatórias de fls 17521753 3 Cumprase integralmente o despacho de f 1706 
25/05/2015  Ato Ordinatorio  Conforme autorizado pela Portaria SECVA2GVS n 052012 intimemse as partes acerca da designação da audiência pelos Juízos Deprecados Comarca de VirginópolisMG e Comarca de Nova LimaMG a ser realizada no dia 13 de junho de 2015 às 1300h e 11 de junho de 2015 às 1600h respectivamente para o interrogatório dos requerido eou a inquirição das testemunhas arroladas 
18/06/2015  Despacho  1 Tendo em vista o despacho de fls 1781 por meio do qual o Juízo deprecado da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais solicita a designação de data para realização da medida deprecada por meio de videoconferência e considerando que já fora distribuída outra precatória oriunda dos mesmos autos perante o Juízo da 16ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária determino que a secretaria providencie a Contato com o Juízo deprecado da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais solicitando a redistribuição da Carta Precatória de nº 269206720154013800 por dependência à precatória de nº 269258920154013800 em trâmite perante a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais b Após solicitese ao Juízo 16ª Vara Federal a intimação das partes para comparecimento à audiência que será designada mediante prévio ajuste com este Juízoc O cancelamento da audiência designada para o dia 08072015 às 16h00min 2 Intimemse as partes para ciencia deste despacho e do ato ordinatório de fls 1791 
27/07/2015  Despacho  Intimemse as partes para comparecimento à audiência designada par ao dia 26082015 às 17h00min mediante videoconferência com 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais 
02/10/2015  Ato Ordinatorio  Conforme autorizado pela Portaria SECVA2GVS n 052012 abro vista dos autos aos requeridos para no prazo de 10 dez dias manifestarse acerca da devolução das cartas precatórias de f 18861889 e para requerer o que entender de direito 
30/03/2016  Ato Ordinatorio  Intimemse as partes para apresentação de alegações finais no prazo de 10 dez dias 
24/11/2016  Sentenca  julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial contra os réus JOÃO LÚCIO DE MAGALHÃES BIFANO MARCIO ALMEIDA PASSOS MARCILENE ALMEIDA PASSOS e NILSON PEREIRA DE FREITAS Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno os réus CLODOVIL PEDRO DA SILVA ESPÓLIO DE EURÍPEDES MENEZES GUIMARÃES CHARLES CASTRO LUZ SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA eCONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA pelo cometimento de atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 9 caput 10 incisos VIII e XI e 11 inciso I todos da Lei nº 842992 aplicandolhes as seguintes sanções previstas no artigo 12 I do mesmo diploma a em relação aos réus CLODOVIL PEDRO DA SILVA SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA e CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA o ressarcimento ao Ministério da Saúde do valor de R 5629200 cinquenta e seis mil e duzentos e noventa e dois reais a serem corrigidos monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescidos de juros de mora a partir da citação observados os índices fixados pelo STJ em precedente acima mencionado b em relação aos réus CLODOVIL PEDRO DA SILVA ESPÓLIO DE EURÍPEDES MENEZES GUIMARÃES CHARLES CASTRO LUZ SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA e CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA multa civil correspondente a R 300000 três mil reais aplicada individualmente acrescida decorreção monetária e juros de mora juros a partir da citação na forma da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos FDD nos termos do artigo 13 da Lei nº 73471985 c em relação aos réus CLODOVIL PEDRO DA SILVA e SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA perda da função publica mandato cargo função ou emprego que por acaso estejam a exercer em qualquer ente de direito público ou privado das três esferas de governo federal estadual e municipal d em relação aos réus CLODOVIL PEDRO DA SILVA e SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 quatroanos e e em relação aos réus CLODOVIL PEDRO DA SILVA CHARLES CASTRO LUZ SILVÉRIO DORNELAS CERQUEIRA e CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA aproibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de 05 cinco anos Custas pelos réus Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência 
04/05/2017  Despacho  Intimemse os apelados requeridos para querendo apresentar suas contrarrazões no prazo legal 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Sentença  23/11/2016 13:14:52
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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