Processo: 0001103-62.2014.4.01.3500
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 8ª VARA GOIÂNIA
Juiz: URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Data de Autuação: 22/01/2014
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 22/01/2014
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10166 - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
Processo Originário: 1.18.2140/2013-55
Observação:  OBJETIVA COMBATER OS VICIOS MATERIAIS QUE CONTAMINAM A RESOLUCAO CFC N 13732011CRC QUE FIXA A OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSAO AO EXAME DE SUFICIENCIA EM CONTABILIDADE AOS TECNICOS E BACHAREIS
Localização: CX - 1305-NG - CAIXA 1305NG

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
21/08/2014 18:56:00  123  BAIXA ARQUIVADOS  PROCESSO REMETIDO AO ARQUIVO 
21/08/2014 18:49:58  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO   
21/08/2014 18:48:13  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA A PARTE REQUERIDA SE MANIFESTAR 
15/07/2014 11:13:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  BOL 383 DE 15JULHO2014 TERÇA FEIRA 
11/07/2014 10:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 383 EXPEDIENTE DO DIA 1172014 
09/07/2014 16:51:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
09/07/2014 16:51:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DO MPF 
08/07/2014 10:26:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/07/2014 09:59:40  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR AUTORIZADO AV OLINDA QD G LT02 PARK LOZANDES INTERESSADODR ALEXANDRE MOREIRA TAVARES QTDE FOLHAS214  
02/07/2014 13:10:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
01/07/2014 19:08:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/07/2014 16:35:31  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/07/2014 16:35:21  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA11062014  
30/04/2014 18:29:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/04/2014 11:07:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  RETIRADOS POR CELSON NUNES AV OLINDA QD G LT02 PARK LOZANDES INTERESSADODR ALEXANDRE TAVARES QTDE FOLHAS211  
25/04/2014 13:11:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/04/2014 13:07:14  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA A PARTE REQUERIDA RECORRER DA SENTENÇA 
21/03/2014 14:17:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA19032014  
21/03/2014 14:17:04  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  DA PARTE REQUERIDA 
19/03/2014 11:34:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  BOL 149 DE 19032014 QUARTA FEIRA 
17/03/2014 09:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 149 EXPEDIENTE DO DIA 1732014 
14/03/2014 18:12:24  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
14/03/2014 16:29:38  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO PELO REU  SENTENÇA REGISTRADA NO ECVD 
12/03/2014 15:46:14  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/03/2014 15:15:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DA PARTE REQUERIDA 
10/03/2014 11:44:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  BOL 127 DE 10032014 SEG FEIRA 
06/03/2014 10:04:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 127 EXPEDIENTE DO DIA 632014 
05/03/2014 19:19:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
05/03/2014 18:46:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
05/03/2014 14:29:02  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
28/02/2014 16:03:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMAR CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE 
28/02/2014 13:15:23  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/02/2014 17:50:46  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DO MPF 
27/02/2014 12:08:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/02/2014 09:01:13  126  CARGA RETIRADOS MPF  REIRADOS POR AUTORIZADO AV OLINDA QD G LT02 PARK LOZANDES INTERESSADODR ALEXANDRE MOREIRA TAVARES QTDE FOLHAS193  
17/02/2014 18:43:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/02/2014 18:42:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE 
12/02/2014 13:09:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MANIFESTAÇAO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE 
07/02/2014 17:15:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  PRAZO DE 72 HORAS AO CFC ATÉ 112 ÀS 15H20 
07/02/2014 17:08:00  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  AO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE CFC 
31/01/2014 10:28:50  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
31/01/2014 10:27:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFDO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS 
29/01/2014 15:00:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INT CRC 
23/01/2014 15:13:38  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE CFC SR PRESIDENTE DE ORDEM DO JUÍZO FEDERAL DA OITAVA VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA FICA VOSSA SENHORIA POR MEIO DESTA INTIMADOA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FL 82 ANEXO POR CÓPIA 
23/01/2014 15:01:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
23/01/2014 14:55:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INTIMAR O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁSCRCGO PARA CIENTIFICÁLO DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS 82 MANIFESTARSE NO PRAZO DE 72 HORAS ACERCA DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ART 2º DA LEI 843792 
23/01/2014 07:53:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
22/01/2014 16:34:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  POSTERGA LIMINAR 
22/01/2014 15:19:04  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
22/01/2014 15:18:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/01/2014 14:41:41  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
06/03/2014  Despacho  CFC intimeseo para que no prazo de 05 cinco dias esclareça se concorda com a alegação da parte requerente de reconhecimento do pedido 
17/03/2014  Despacho  julgo procedente o pedido e determino o afastamento da exigibilidade de exame de proficiência dos Contadores e Técnicos em Contabilidade que já reuniam as condições materiais para registro profissional antes da vigência da Lei n 122492010 
11/07/2014  Despacho  Intimemse as partes para requererem o que lhes aprouver tendo em vista o trânsito em julgado da sentença Nada sendo requerido arquivemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  14/03/2014 16:26:33 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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