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Processo Nova Númeração
0010409-64.2014.4.01.3400 - Procedimento Comum Cível 0010409-64.2014.4.01.3400
0010409-64.2014.4.01.3400 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 0010409-64.2014.4.01.3400
Processo: 0010409-64.2014.4.01.3400
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 20ª VARA BRASÍLIA
Juíza: LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS
Data de Autuação: 13/02/2014
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 14/02/2014
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10158 - FGTSFundo de Garantia por Tempo de Serviço
Observação:  LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS DOS SUBSTITUÍDOS INCLUINDO O PERÍODO EM QUE O VÍNCULO SE DEU ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO ZERBINI
Localização: PILHA 02 - PILHA 02

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
28/03/2017 10:46:43  219  RECLASSIFICACAO MUDANCA DE CLASSE ORDENADA   
27/03/2017 17:35:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/03/2017 17:16:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/01/2017 11:56:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/11/2016 16:29:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/11/2016 08:41:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA CEF   
22/11/2016 08:41:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/10/2016 16:23:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/09/2016 09:46:47  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  ADVGDF00026962 RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA TELEFONE21052413 9884090080 QTDE FOLHAS359  
22/09/2016 12:09:05  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
22/09/2016 12:09:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
05/09/2016 14:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 22092016 
12/08/2016 12:48:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
12/08/2016 12:48:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/08/2016 10:13:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/06/2016 11:19:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/05/2016 15:06:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/05/2016 08:46:24  126  CARGA RETIRADOS CEF  ADVGDF00013747 ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA TELEFONE21968396 82211606 QTDE FOLHAS354  
29/04/2016 12:02:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA CEF   
29/04/2016 12:02:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  5ª  
12/04/2016 15:07:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª  
12/04/2016 15:07:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª  
12/04/2016 15:07:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
12/04/2016 15:06:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/04/2016 08:44:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA CEF   
31/03/2016 12:38:50  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
29/03/2016 15:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 31032016 
29/03/2016 08:32:34  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
28/03/2016 18:31:00  151  DESENTRANHAMENTO REALIZADO   
28/03/2016 18:30:00  151  DESENTRANHAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
28/03/2016 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/03/2016 12:11:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
16/03/2016 13:57:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  6ª  
16/03/2016 13:57:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  5ª  
16/03/2016 13:57:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª  
16/03/2016 13:57:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª  
16/03/2016 13:56:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
16/03/2016 13:56:54  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/03/2016 15:06:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/02/2016 08:15:30  126  CARGA RETIRADOS CEF  ADVGDF00018461 MARILIA REGUEIRA DIAS TELEFONE21968385 21968315 QTDE FOLHAS201  
23/02/2016 12:15:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA CEF   
23/02/2016 12:15:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/02/2016 19:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/02/2016 12:21:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
29/01/2016 15:10:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/01/2016 15:00:00  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
29/01/2016 14:52:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/01/2016 16:50:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/01/2016 08:30:50  126  CARGA RETIRADOS CEF  5 dias ADVGDF0001640A SAMIR NACIM FRANCISCO TELEFONE99715974 QTDE FOLHAS164  
19/01/2016 17:02:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA CEF   
19/01/2016 17:01:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/01/2016 16:58:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/01/2016 17:12:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/12/2015 18:03:09  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
18/12/2015 17:58:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/12/2015 08:57:04  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/12/2015 12:43:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  5ª  
17/12/2015 12:30:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª  
17/12/2015 12:30:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª  
03/11/2015 16:37:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
03/11/2015 16:37:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/10/2015 18:37:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/10/2015 08:31:53  126  CARGA RETIRADOS CEF  05 ADVGDF00022400 ALINE LISBOA NAVES GUIMARAES TELEFONE21968316 QTDE FOLHAS105  
01/10/2015 19:47:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA CEF   
21/09/2015 15:40:29  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
06/07/2015 11:51:25  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
02/07/2015 12:13:33  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ERIKA 
17/06/2015 17:45:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/06/2015 08:25:13  126  CARGA RETIRADOS CEF  05 ADVGDF00020885 WELISANGELA CARDOSO MENEZES TELEFONE21968124 QTDE FOLHAS93  
09/06/2015 12:37:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA CEF   
09/06/2015 12:37:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
09/06/2015 12:37:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/05/2015 12:05:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
06/05/2015 12:05:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
17/03/2015 14:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 06052015 
09/02/2015 08:50:27  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
06/02/2015 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/02/2015 17:33:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/02/2015 12:07:23  225  REPLICA APRESENTADA   
15/12/2014 18:31:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/12/2014 13:25:11  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  10 DIAS ADVGDF00026962 RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA TELEFONE21052413 QTDE FOLHAS72  
05/12/2014 13:24:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
05/12/2014 13:24:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
21/11/2014 13:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  PARA 512 
16/10/2014 10:38:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
13/10/2014 12:52:22  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
30/07/2014 09:20:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/07/2014 14:22:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/07/2014 11:04:21  126  CARGA RETIRADOS CEF  15 DIAS ADVGDF00018997 RAFAEL SANTANA E SILVA TELEFONE3352220421968400  
09/07/2014 11:04:14  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
10/06/2014 12:12:06  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
10/06/2014 12:12:01  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
01/04/2014 11:28:53  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
01/04/2014 11:28:14  136  CITACAO ORDENADA   
01/04/2014 11:27:59  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
05/03/2014 12:32:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
26/02/2014 10:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  PUBL 0503 
20/02/2014 17:17:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
20/02/2014 15:44:23  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA   
19/02/2014 13:07:34  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/02/2014 13:07:29  170  INICIAL AUTUADA   
19/02/2014 12:47:53  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
14/02/2014 08:57:22  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
26/02/2014  Decisao  Ante o exposto INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado 
21/11/2014  Ato Ordinatorio  Vista à parte Autora sobre a resposta à inicial fl 6970 no prazo de 10 dez dias 
17/03/2015  Despacho  I Às parte para se manifestarem em 05 dias quanto à necessidade de outras provas a serem produzidas justificandoas II Nada sendo requerido à conclusão para sentença CPC art 330 I Intimemse 
29/03/2016  Despacho  1 Fls 202206 Defiro o pedido de execução individual da sentença por ROMULO RIBEIRO DE MEDEIROS pelos mesmos fundamentos expostos no item 3 do despacho de fls 200201 2 Fl 221 Defiro a inclusão de JOSILEA LIMA GARCIA DA SILVA CPF 86916173149 na lista de substituídos apresentada pelo Sindicato às fls 140160 bem como a liberação do saldo de FGTS existente em seu nome 3 Fls 227230 Considerando não caber ao Poder Judiciário interferir na relação contratual instituída entre o advogado e seus clientes sobretudo no tocante ao pagamento dos honorários contratuais e a fim de preservar o sigilo bancário dos filiados ao SindicatoAutor INDEFIRO o pedido de disponibilização das informações referentes aos valores levantados pelos filiados do Autor requerido à fl 199verso revogando o item 2 do despacho de fls 200201 4 À Secretaria para desentranhar os documentos de fls 237243 mantendoos acautelados até a sua entrega ao subscritor da petição de fls 227230 5 Oficiese ao Relator do Agravo de Instrumento noticiado nos autos 6 Não conheço do pedido de execução individual da sentença por DIESOM DA SILVA PEREIRA pois por se tratar de servidor público não tem capacidade postulatória não podendo pleitear em causa própria Desentranhese a petição de fls 258272 
05/09/2016  Despacho  1 Defiro o pedido de execução individual da sentença por DIESOM DA SILVA PEREIRA fls 276296 CRISTINA DE SOUZA MARTINS fls 297308 NAJLA PEREIRA DE SOUZA fls 309321 LEVINO RODRIGUES DE LIMA FILHO fls 322334 e ROSA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA fls 335353 considerando que por pertencerem à categoria representada pelo Sindicatoautor tornamse também beneficiados pela sentença transitada em julgada independentemente de sua filiação ao sindicato Nesse sentido ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO EXEQUENTES QUE NÃO CONSTAVAM DA LISTAGEM DE SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO COLETIVA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL MATÉRIA PACIFICADA PRECEDENTES DO STJ E DO STF 1 A demanda nos autos cuida da caracterização da substituição processual ou de representação para que se delimite a extensão subjetiva dos efeitos de sentença judicial 2 A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato não se restringe somente àqueles que são a ele filiados já que a entidade representa toda a sua categoria profissional Precedentes AgRg no REsp 1182454SC Rel Ministra Maria Thereza de Assis Moura Sexta Turma DJe 532012 REsp 1270266PE Rel Min Mauro Campbell Marques Segunda Turma DJe 13122011 AgRg nos EREsp 488911RS Rel Min Sebastião Reis Júnior Terceira Seção DJe 6122011 e AgRg no AREsp 8438PR Rel Min Cesar Asfor Rocha Segunda Turma DJe 31120113 Ademais o Supremo Tribunal Federal também consigna que o art 8º III da Constituição Federal outorga poderes aos sindicatos para agir em juízo na defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria profissional que representam Precedentes AgRg no RE 217566DF Rel Min Marco Aurélio Primeira Turma publicado no DJe em 332011 Ementário vol 247501 p 135 e AgRg no RE 213974RS Rel Min Cezar Peluso Segunda Turma publicado no DJe em 2622010 Ementário vol 239106 p 1454 LEXSTF v 32 n 375 2010 p 149152 Agravo regimental providoSTJ AgRG no REsp 1303343PE Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma Dje DE 0252012 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO AO ART 535 II DO CPC NÃO CONFIGURADA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ARESTO E NÃO IMPUGNADO NO RESP SÚMULA 283STF AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CLASSISTA LEGITIMIDADE DO INTEGRANTE DA CATEGORIA PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO DESPROVIDO 3 A indivisibilidade do objeto da ação coletiva na maioria das vezes importa na extensão dos efeitos positivos da decisão a pessoas não vinculadas diretamente à entidade classista postulante que na verdade não é a titular do direito material mas tão somente a substituta processual dos integrantes da respectiva categoria a que a lei conferiu legitimidade autônoma para a promoção da ação Nessa hipótese dizse que o bem da vida assegurado pela decisão é fruível por todo o universo de integrantes da categoria grupo ou classe ainda que não filiados à entidade postulante 4 Aquele que faz parte da categoria profissional ou classe representada ou substituída por entidade associativa ou sindical é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positiva transitada em julgado independente de estar filiado ou associado à mesma entidade tendo em vista que as referidas peculiaridades do microssistema processual coletivo privilegia a máxima efetividade das decisões nele tratadas especialmente considerando que o direito subjetivo material coletivo se acha em posição incontroversa e já proclamado em decisão transitada em julgado STJ Resp 1338687SC Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Primeira Turma DJE de 09112012 Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão de Antecipação de Tutela   19/02/2014 18:47:00 visualizar
3  Sentença  21/09/2015 13:29:56 visualizar
5  Despacho  18/01/2016 18:04:46 visualizar
6  Despacho  27/03/2017 14:10:35 visualizar
7  Despacho  09/02/2018 18:20:51 visualizar
8  Despacho  06/03/2019 14:42:09 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 28/04/2024 às 08:56:26 Consulta respondida em 2,117 segundos

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