Processo: 0064824-94.2014.4.01.3400
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 20ª VARA BRASÍLIA
Juíza: ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
Data de Autuação: 17/09/2014
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 18/09/2014
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios
Observação:  CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PEROCULOSIDADE APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO DOS SUBSTITUÍDOS
Localização: CX - 25964 - CAIXA 25964

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
20/04/2023 14:08:52  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
24/01/2023 12:02:34  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
13/04/2020 09:01:31  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
31/10/2019 03:04:38  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
25/09/2017 16:53:16  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  COM 2 VOLUMES E 301 FOLHAS 
13/09/2017 16:16:17  222  REMESSA ORDENADA TRF   
13/09/2017 16:16:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/09/2017 08:17:24  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS300  
06/09/2017 13:59:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
06/09/2017 13:59:04  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
17/07/2017 18:47:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/06/2017 14:21:11  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00011555 IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR TELEFONE32259975 78127647  
22/06/2017 12:11:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
22/06/2017 12:11:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
29/05/2017 16:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 22062017 
29/05/2017 10:48:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
29/05/2017 10:47:56  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
17/04/2017 18:35:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/03/2017 08:53:29  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS266  
17/03/2017 11:32:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
17/03/2017 11:32:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/02/2017 15:37:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/02/2017 15:52:21  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00011555 IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR TELEFONE32259975 78127647  
15/02/2017 12:31:24  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA15022017  
06/02/2017 14:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  PUBLICA DIA 15022017 
03/02/2017 14:43:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
30/01/2017 16:15:08  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS   
09/01/2017 15:10:09  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
15/12/2016 15:36:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONTRARRAZÕES AO EMB DE DECLARÇÃO 
03/11/2016 17:27:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/10/2016 08:45:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS250  
27/09/2016 17:53:19  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
27/09/2016 15:51:10  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
01/09/2016 12:36:30  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
29/08/2016 16:58:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/08/2016 12:03:59  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
19/08/2016 17:41:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
19/08/2016 17:41:20  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
27/07/2016 15:16:22  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/07/2016 13:45:29  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGDF00016619 MARLUCIO LUSTOSA BONFIM TELEFONE3225 9975 99757797  
20/07/2016 12:42:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA20072016  
15/07/2016 09:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  PUBLICA DIA 20072016 
15/07/2016 08:15:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
11/07/2016 17:29:00  156  DEVOLVIDOS C SENTENCA S EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS  ILEGITIMIDADE ATIVA 
01/07/2016 12:47:57  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
14/06/2016 17:34:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/06/2016 08:31:47  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS237  
02/06/2016 10:03:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
30/05/2016 19:22:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/05/2016 12:47:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/03/2016 09:53:22  225  REPLICA APRESENTADA   
03/03/2016 16:23:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/02/2016 14:14:21  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  15 dias ADVGDF00016619 MARLUCIO LUSTOSA BONFIM TELEFONE32259975 99757797 QTDE FOLHAS228  
29/02/2016 12:27:38  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
29/02/2016 12:27:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
20/01/2016 17:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  PUBLICA DIA 29022016 
19/01/2016 17:00:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
01/12/2015 11:53:05  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/11/2015 14:09:32  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
06/10/2015 15:52:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/08/2015 08:19:37  126  CARGA RETIRADOS AGU  60 INTERESSADOAGU QTDE FOLHAS137  
19/08/2015 16:24:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
19/08/2015 16:24:06  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
17/07/2015 14:54:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/07/2015 14:54:55  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  10 DIAS ADVGDF00016619 MARLUCIO LUSTOSA BONFIM TELEFONE3225997581539847 QTDE FOLHAS125  
06/07/2015 11:43:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
02/07/2015 18:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  PUBLICA DIA 06072015 
02/07/2015 16:09:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
02/07/2015 14:48:16  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA   
29/06/2015 16:00:58  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/06/2015 20:45:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/06/2015 14:38:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/05/2015 11:25:25  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  05 DIAS ADVGDF00011555 IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR TELEFONE32259975 78127647  
07/05/2015 11:25:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
10/04/2015 19:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 07052015 
25/02/2015 14:07:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
23/02/2015 14:07:47  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/02/2015 18:33:55  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/02/2015 11:02:27  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
17/12/2014 15:17:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/12/2014 16:55:03  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  10 DIAS ADVGDF00016619 MARLUCIO LUSTOSA BONFIM TELEFONE3225997581539847 QTDE FOLHAS101  
09/12/2014 16:54:36  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DECISAO  ADVOGADO AUTOR 
09/12/2014 14:49:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
09/12/2014 12:43:37  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
03/11/2014 13:24:09  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/11/2014 13:24:06  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
10/10/2014 15:21:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/10/2014 11:16:52  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  10 DIAS ADVGDF00016619 MARLUCIO LUSTOSA BONFIM TELEFONE3225997581539847  
07/10/2014 11:16:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
07/10/2014 11:16:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
01/10/2014 15:05:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA 610 
29/09/2014 18:41:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
25/09/2014 12:55:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/09/2014 14:39:52  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/09/2014 14:39:48  170  INICIAL AUTUADA   
24/09/2014 13:24:48  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
18/09/2014 08:42:57  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
01/10/2014  Despacho  Assim DETERMINO AO AUTOR QUE PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL juntando a autorização individual ou em assembléia de seus filiados no prazo de 10 dez dias sob pena de indeferimento da petição inicial 
10/04/2015  Despacho  I Fls 103114 Mantenho as decisões de fls 93 e fls 100 por seus próprios fundamentos II Ante a ausência de notícia acerca da concessão de eventual efeito suspensivo ao recurso interposto intimese a parte autora para cumprimento da parte final da decisão de fls 93 III Decorrido o prazo sem manifestação voltem os autos conclusos para sentença extintiva 
02/07/2015  Decisao  Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a presença concomitante de dois requisitos a verossimilhança das alegações fumus boni iuris e o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação periculum in mora Não vislumbro no caso em apreço a presença do segundo requisito Conforme o documento de folhas 5469 foi constatado por Laudo Técnico Pericial requerido pelo próprio órgão que os substituídos do autor laboram em áreas de riscos desde 3172013 sem a percepção da devida remuneração específica Portanto o extenso período despendido até o ajuizamento desta ação afasta o reconhecimento da necessidade emergencial do provimento requerido liminarmente Assim à míngua do requisito indispensável INDEFIRO o pedido de tutelaantecipada Citese Intimemse 
20/01/2016  Ato Ordinatorio  Manifestese a parte autora sobre as contestaçãoões em 10 dez dias 
15/07/2016  Sentenca  Ante o exposto acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do autor e em conseqüência declaro extinto o feito sem resolução do mérito com fundamento no art 485 VI do NCPC Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro 10 dez por cento sobre o valor da causa atualizado art 85 2º do NCPCEncaminhese cópia desta sentença via email ao gabinete do em relator do Agravo de Instrumento fls 127136Havendo recurso de apelação à parte recorrida para contrarrazões Apresentadas preliminares nas contrarrazões vista ao apelante Tudo cumprido remetamse ao TRF Publiquese Registrese Intimemse 
06/02/2017  Sentenca  Sentença de fls 255263 Ante o exposto ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para anular a sentença de fls 239242 e apreciando o mérito da demanda JULGAR PARCIALMENTE O PEDIDO para garantir aos substituídos do autor que laboram na Delegacia de Imigração da Superintendência Regional de Polícia Federal do Pará DELEMIGSRDPFPA o direito ao recebimento do adicional de periculosidade a partir de 31 de julho de 2013 data da confecção do laudo do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade fl 53 até enquanto perdurar a situação de prestação de serviços sob condições de periculosidade Condeno a ré ao pagamento das quantias daí decorrentes observada a prescrição quinquenal devidamente corrigidas desde a data em que cada pagamento era devido e acrescidas de juros de mora a partir da citação tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça FederalEm face da sucumbência parcial condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos do 3º do art 85 do CPC sobre o valor da condenação e o autor ao pagamento de honorários advocatícios também nos percentuais mínimos do referido dispositivo sobre a diferença entre o que foi pleiteado na inicial e o que foi deferido nesta sentença art 85 14 do Novo CPC Custas pro rata Havendo recurso de apelação à parte recorrida para contrarrazões Aventadas preliminares nas contrarrazões vista ao apelante Tudo cumprido remetamse os autos ao TRF Publiquese Registrese Intimemse 
29/05/2017  Despacho  Parte Final da Sentença fl 263 Havendo recurso de apelação à parte recorrida para contrarrazões Aventadas preliminares nas contrarrazões vista ao apelante Tudo cumprido remetamse os autos ao TRF Publiquese Registrese Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Despacho  24/09/2014 18:22:59 visualizar
2  Decisão  05/12/2014 18:27:26 visualizar
4  Decisão  01/07/2015 21:04:38 visualizar
6  Despacho  30/05/2016 11:57:29 visualizar
7  Sentença  08/07/2016 16:17:03 visualizar
10  Despacho  26/09/2016 17:22:19 visualizar
11  Sentença  27/01/2017 16:53:23 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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