Processo: 2000.01.00.034274-6
Nova Numeração: 0032881-65.2000.4.01.0000
Grupo: APELREMNEC - Apelação / Remessa Necessária
Assunto: 5999 - CND/Certidão Negativa de Débito
6000 - Expedição de CND
Data de Autuação: 31/03/2000
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE
Processo Originário: 0017784-08.1999.4.01.3800/JFMG

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
11/12/2015 15:13:00  60100 BAIXA DEFINITIVA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
13/08/2015 15:39:37  180502 JUNTADA DE PEÇAS AIRE N. 2008.01.00.0377989-1/MG (AI N. 819.085) RES. 18/2012 C/C RES. 10/2013
13/08/2015 15:11:46  180502 JUNTADA DE PEÇAS AIRESP N. 2008.01.00.037989-1/MG (AI N. 1.093.731) RES. 18/2012 C/C RES. 10/2013
20/01/2014 17:01:00  220390 SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DE AIRE
10/10/2011 10:30:00  260520 PROCESSO SOBRESTADO NA COORD. RECURSOS - COREC/ ARM. 20 SB 15 2ºSS
22/09/2010 13:43:00  260520 PROCESSO SOBRESTADO NA COORDENADORIA DE RECURSOS- COREC/ ARM: 72 SB. 06 2SS
22/02/2010 13:55:00  260520 PROCESSO SOBRESTADO NA COORD. DE RECURSOS - COREC
24/11/2009 14:47:00  260520 PROCESSO SOBRESTADO COREC/ PACOTE 19 2ºSS
12/11/2009 14:40:43  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2317169 OFICIO
11/11/2009 18:07:46  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2315105 OFICIO
10/11/2009 18:42:32  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 2314806 OFICIO
30/09/2009 16:24:00  220374 PROCESSO TRAMITANDO ELETRONICAMENTE NO STJ NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
14/08/2009 14:09:00  220301 PROCESSO REMETIDO AO S.T.J. PARA STJ
31/07/2009 15:32:00  260520 PROCESSO SOBRESTADO NA COORDENADORIA DE RECURSOS / COREC - PACOTE 050 2ºSS
26/09/2008 12:04:00  130210 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
25/09/2008 15:01:00  250500 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL PARA FAZENDA NACIONAL
12/08/2008 17:26:00  260520 PROCESSO SOBRESTADO NA COORDENADORIA DE RECURSOS / COREC - ARM: 05 (T) SB. 02
05/08/2008 18:35:49  220000 REMETIDO (A) COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 200801000379888
05/08/2008 18:35:45  220000 REMETIDO (A) COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RE n. 200801000379891
05/06/2008 19:22:16  150100 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO (ESTADO DE MINAS)
05/06/2008 15:22:16  150100 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO (ESTADO DE MINAS)
05/06/2008 15:19:00  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
16/05/2008 12:49:00  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO PARA ADVOGADO
16/05/2008 09:23:00  111244 DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP e RE INADMITIDOS
16/04/2008 12:49:17  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
16/04/2008 12:03:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
26/11/2007 13:55:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/11/2007 16:19:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/11/2007 16:18:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
23/11/2007 12:25:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
09/10/2007 13:50:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/10/2007 14:53:00  70603 CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
03/10/2007 15:15:16  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1903916 CONTRA-RAZOES
03/10/2007 15:14:57  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1903911 CONTRA-RAZOES
02/10/2007 16:06:00  130210 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
26/09/2007 11:40:00  250500 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL PARA FAZENDA NACIONAL
19/09/2007 15:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
17/09/2007 12:08:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
14/09/2007 14:35:00  130210 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL NO(A) SETIMA TURMA
06/09/2007 15:38:00  250500 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL PARA FAZENDA NACIONAL
05/09/2007 15:52:33  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1890089 REQUERENDO
05/09/2007 15:51:33  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1890300 RECURSO ESPECIAL
05/09/2007 15:50:33  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1890301 RECURSO EXTRAORDINARIO
04/09/2007 14:50:00  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO NO(A) SETIMA TURMA
07/08/2007 15:58:00  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO De: 7ª TURMA Para: ADVOGADO
03/08/2007 14:04:00  160800 AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO INSS
03/08/2007 08:00:00  210100 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN PAGINAS 156 A 171 DO DJU 2
01/08/2007 19:00:00  220328 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 03/08/2007. Nº de folhas do processo: 435
26/07/2007 18:30:00  221100 PROCESSO RECEBIDO De: GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL Para: 7ª TURMA
26/07/2007 18:00:00  221100 PROCESSO RECEBIDO De: GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL Para: 7ª TURMA
23/07/2007 14:00:00  172214 A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/07/2007 19:06:00  70100 CONCLUSÃO AO RELATOR De: 7ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
06/07/2007 10:24:59  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1861838 EMBARGOS DE DECLARACAO
05/07/2007 11:20:03  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1699606 REQUERENDO
04/07/2007 18:02:07  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (ESTADO DE MINAS GERAIS)
04/07/2007 17:02:00  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
27/06/2007 16:34:00  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO
22/06/2007 08:20:00  160800 AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO INSS
22/06/2007 08:00:00  210100 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN PGS 70 A 127
20/06/2007 19:00:00  220328 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 22/06/2007. Nº de folhas do processo: 416
15/06/2007 10:40:00  221100 PROCESSO RECEBIDO De: GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL Para: 7ª TURMA
04/06/2007 14:59:00  70400 CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO AO De: 7ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
09/05/2007 17:20:00  221100 PROCESSO RECEBIDO De: GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL Para: 7ª TURMA
27/03/2007 17:34:00  240200 PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
27/02/2007 14:00:00  171117 PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, após o voto-vista do Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, o Relator retificou seu voto escrito para dar-lhe o seguinte dispositivo: Dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para, reformando a sentença, denegar a segurança.. Colhido o voto da Juíza Federal Daniele Maranhão Costa, que acompanhou o voto retificado do Relator, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao apelo do INSS para denegar a segurança
26/02/2007 16:21:00  190400 PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO NA SESSÃO DO DIA 27/2/2007.
19/06/2006 14:54:00  70200 CONCLUSÃO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA AO DES. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
12/06/2006 17:41:00  221395 PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A)
06/06/2006 14:00:00  170400 PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, após o voto do Relator, negando provimento à apelação do INSS e dando provimento em parte à remessa oficial. Aguarda a Juíza Federal Daniele Maranhão Costa
26/05/2006 09:47:00  210500 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. 25/05/2006
22/05/2006 08:56:43  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 05/06/2006
13/04/2005 12:38:32  220327 PROCESSO REMETIDO AO GABINETE DES. FED. LUCIANO TOLENTINO APÓS RETIRADA DE CÓPIAS.
06/04/2005 17:30:23  221395 PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) RELATOR P/ RETIRADA DE CÓPIAS.
25/08/2004 10:54:03  70100 CONCLUSÃO AO RELATOR
23/08/2004 16:43:43  221290 PROCESSO RECEBIDO DA SECRETARIA JUDICIARIA
23/08/2004 15:58:00  110505 DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) PELO PRESIDENTE DO TRF SECJU - DESPACHO DIVERSO. COM OFICIO SECJU 0371/04
05/08/2004 19:47:10  70600 CONCLUSÃO AO PRESIDENTE VIA SECJU
02/08/2004 17:16:23  221395 PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A)
13/07/2004 14:07:44  70120 CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO
08/07/2004 15:34:14  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1434579 OFICIO
06/07/2004 17:16:50  130250 PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS
14/05/2004 18:11:00  250700 PROCESSO RETIRADO PELO INSS
14/05/2004 17:52:12  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1402747 OFICIO
14/05/2004 17:51:12  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1420093 OFICIO
05/03/2004 18:03:00  240200 PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
01/10/2003 00:00:00  12100 REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
27/05/2003 14:00:00  170300 RETIRADO DE PAUTA por indicação do Relator
20/05/2003 14:51:42  130200 PROCESSO DEVOLVIDO PELA TURMA AO GABINETE
19/05/2003 17:36:27  221395 PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A)
07/05/2003 18:11:37  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 27/05/2003
08/04/2003 14:41:52  70100 CONCLUSÃO AO RELATOR
08/04/2003 11:30:59  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1266376 REQ. PREFERENCIA NO JULGAMENTO
07/04/2003 17:38:26  221395 PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) DES. FED. LUCIANO T. AMARAL
26/02/2003 14:26:00  240200 PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
17/12/2002 13:10:38  70100 CONCLUSÃO AO RELATOR
16/12/2002 18:49:54  70620 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
16/12/2002 13:37:46  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1240824 REQUERENDO
10/12/2002 16:27:50  221395 PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) DES. FEDERAL LUCIANO T. AMARAL PARA CÓPIAS
10/12/2002 14:11:00  240200 PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
23/01/2002 15:44:08  130200 PROCESSO DEVOLVIDO PELA TURMA AO GABINETE
22/01/2002 16:07:50  221395 PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) JUIZ(A) PARA CÓPIA
17/12/2001 17:48:17  130200 PROCESSO DEVOLVIDO PELA TURMA AO GABINETE
14/12/2001 15:13:52  221395 PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) JUIZ(A) PARA CÓPIA.
19/03/2001 15:55:00  70112 CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF
14/03/2001 10:10:08  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/02/2001 13:19:56  10900 REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA AO JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL
02/02/2001 16:58:51  11500 REDISTRIBUIÇÃO POR AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO TRF (LEI Nº 9.967/2000) AO JUIZ REYNALDO SOARES FONSECA (CONV.)
31/03/2000 17:28:50  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
31/03/2000 17:27:50  10600 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Ao Juiz JUIZ ANTONIO EZEQUIEL

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
01/10/2003  REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003)  DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL 
19/02/2001  REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA  DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL 
02/02/2001  REDISTRIBUIÇÃO POR AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO TRF (LEI Nº 9.967/2000)  JUIZ REYNALDO SOARES FONSECA (CONV.) 
31/03/2000  DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA  DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA 

Incidentes

Tipo Número Julgamento Acórdão Juiz Acórdão
EMBARGOS DE DECLARACAO  1861838  23/07/2007     

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
1240824  06/12/2002  16/12/2002  REQUERENDO  CERTIDAO INTEIRO TEOR 
1266376  20/02/2003  08/04/2003  REQ. PREFERENCIA NO JULGAMENTO   
1402747  26/02/2004  14/05/2004  OFICIO  252/2004-STF-SOL.INFORMAÇÕES 
1420093  19/04/2004  14/05/2004  OFICIO  401/04-STF-SOLICITA INFORMAÇOES 
1434579  03/06/2004  08/07/2004  OFICIO  519/04-STF-SOLIC. INFORM. DE PROCESSO 
1699606  31/05/2006  05/07/2007  REQUERENDO  ADIAMENTO DO JULGAMENTO 
1861838  04/07/2007  06/07/2007  EMBARGOS DE DECLARACAO  (ESTADO DE MINAS GERAIS) 
1890089  03/09/2007  05/09/2007  REQUERENDO  SEJA RATIFICADA A AUTUAÇÃO DO FEITO 
1890300  04/09/2007  05/09/2007  RECURSO ESPECIAL  (ESTADO DE MG) 
1890301  04/09/2007  05/09/2007  RECURSO EXTRAORDINARIO  (ESTADO DE MG) 
1903911  01/10/2007  03/10/2007  CONTRA-RAZOES   
1903916  01/10/2007  03/10/2007  CONTRA-RAZOES   
2017541  05/06/2008    AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP/RE  (ESTADO DE MINAS) 
2017542  05/06/2008    AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP/RE  (ESTADO DE MINAS) 
2314806  06/11/2009  10/11/2009  OFICIO  1909/09 - JEF/UBERLANDIA/MG - SOL. CÓPIA DE PETIÇÃO INICIAL 
2315105  06/11/2009  11/11/2009  OFICIO  1074/09 - JEF/UDI/MG - SOL. CÓPIA DE PETIÇÃO INICIAL E OUTROS DOCUMENTOS 
2317169  11/11/2009  12/11/2009  OFICIO  25.492/2009-1ª CAMARA/TRIBUNAL DE CONTAS DE MG-SOLICITA COPIA DE DECISAO 
JURIS / FÍSICO / N

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