Processo: 0032214-62.2013.4.01.3900
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA BELÉM
Juíza: HIND GHASSAN KAYATH
Data de Autuação: 18/11/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 18/11/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 12489 - Tratamento médicohospitalar
12494 - Padronizado
12504 - DiáliseHemodiálise
Processo Originário: 123000001585201358
Observação:  TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A ANULAÇÃO PARCIAL DO ATO EXARADO PELA UNIAO POR MEIO DO EXEMPLAR 16 SÉRIE CADERNOS DA ATENÇÃO BÁSICAMINIST DA SAÚDE
Localização: 8A - 8A

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
13/09/2020 12:56:48  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
21/08/2020 03:41:52  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
16/09/2015 16:32:59  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  APELAÇÃOREEXAME NECESSÁRIO 
04/09/2015 18:22:38  222  REMESSA ORDENADA TRF   
17/07/2015 16:25:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/07/2015 09:10:27  126  CARGA RETIRADOS AGU  01 VOL INTERESSADOAGU  
07/07/2015 11:09:43  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  UNIÃO 
16/06/2015 15:43:04  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
08/06/2015 17:55:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/06/2015 10:37:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
11/05/2015 15:16:46  222  REMESSA ORDENADA MPF   
11/05/2015 15:13:02  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  JUIZO DE ADMISSIBILIDADE APELACAO 
11/05/2015 09:42:11  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/04/2015 15:08:25  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
23/03/2015 19:18:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/03/2015 10:15:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/03/2015 17:55:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/03/2015 09:11:51  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMESSA AGU INTERESSADOREMESSA AGU TELEFONE33665300  
11/03/2015 15:40:43  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  UNIAO 
26/02/2015 17:31:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/02/2015 07:50:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
13/02/2015 13:54:03  222  REMESSA ORDENADA MPF   
08/01/2015 14:45:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1N248 DE 08012015 DATA08012015  
08/01/2015 14:45:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1N248 DE 08012015 DATA08012015  
19/12/2014 11:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 196 
04/12/2014 13:11:15  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  SENTENÇA REGISTRADA NO ECVD 
03/12/2014 16:34:18  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
04/11/2014 12:45:58  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
09/10/2014 11:31:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/10/2014 15:41:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/09/2014 11:58:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
23/09/2014 18:43:42  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  mpf 
23/09/2014 18:43:33  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/09/2014 16:05:45  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/08/2014 10:28:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/08/2014 17:18:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/08/2014 09:40:32  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMESSA AGU INTERESSADOREMESSA AGU TELEFONE33665300  
01/08/2014 16:41:58  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGUPROVAS 
06/06/2014 11:47:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/06/2014 17:27:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/06/2014 11:15:31  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
23/05/2014 16:15:25  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  mpf 
23/05/2014 16:15:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
23/05/2014 10:38:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/05/2014 16:53:49  225  REPLICA APRESENTADA   
06/05/2014 16:53:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/05/2014 13:52:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 3324692014 UNIÃO 
25/04/2014 17:59:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/04/2014 12:57:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
02/04/2014 11:07:28  222  REMESSA ORDENADA MPF   
02/04/2014 11:07:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
01/04/2014 17:17:07  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  UNIÃO 
01/04/2014 16:00:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
01/04/2014 16:00:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/04/2014 15:53:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/04/2014 15:49:53  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
01/04/2014 15:49:18  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA JO AI DE N45508220144010000 
28/03/2014 17:52:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/01/2014 16:33:24  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
30/01/2014 11:39:42  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  3252942013 
14/01/2014 17:04:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/01/2014 11:38:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
13/01/2014 09:31:06  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MPF 
10/01/2014 14:52:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 7 DE 10112014 
08/01/2014 14:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 0114 
18/12/2013 17:33:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
18/12/2013 17:33:40  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/12/2013 17:33:35  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  UNIÃO 
18/12/2013 17:33:19  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
18/12/2013 15:50:20  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA   
13/12/2013 14:35:13  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/12/2013 17:02:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/11/2013 13:23:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 3229112013 UNIÃO 
19/11/2013 14:08:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
19/11/2013 13:32:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  UNIÃO FEDERAL 
19/11/2013 13:03:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
19/11/2013 13:03:32  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/11/2013 11:35:43  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
19/11/2013 11:31:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/11/2013 10:49:08  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
19/11/2013 10:49:03  170  INICIAL AUTUADA   
18/11/2013 18:44:27  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
08/01/2014  Decisao  Ante o exposto defiro o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão parcial do exemplar n 16 da série Cadernos da Atenção Básica em seu ponto de número 15 folha 52 retirandose a orientação para reutilização pelos diabéticos de seringas descartáveis na aplicação contínua de insulina garantindose o fornecimento de uso único desses insumos Como se trata na espécie de dano de âmbito nacional afasto a incidência do artigo 16 da Lei 7347 em face do artigo 93 inciso II do CDC garantindo a eficácia da decisão para todo o território nacional Fixo multa diária com base no artigo 461 par 4º Do CPC no valor de R500000 cinco mil reais à União em caso de descumprimento da obrigação PubliqueseRegistrese Intimese 
19/12/2014  Sentenca  Ante o exposto ratifico a decisão antecipatóna dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido com fulcro no art 269 I do CPC para determinar a suspensão parcial do exemplar n 16 da série Cadernos da Atenção Básica em seuponto cie número 15 folha 52 retirandose a orientação para reutilização pelos diabéticos de seringas descartáveis na aplicação contínua de insulina garantindose o fornecimento de uso único desses insumos Corno se trata na espécie de dano de âmbito nacional afasto a incidência do artigo 16 da Lei 7347 em face do artigo 93 inciso II do CDC garantindo a eficácia da decisão para todo o território nacional Fixo multa diária cora base no artigo 461 par 4 Do CPC no valor de R500000 cinco mil reais à União em caso de descumprimento da obrigação 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Decisão de Antecipação de Tutela   18/12/2013 17:02:43
Sentença  04/12/2014 12:49:51
Decisão  11/05/2015 13:32:28
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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