Processo: 0030754-13.2012.4.01.3500
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA GOIÂNIA
Juiz: JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Data de Autuação: 17/08/2012
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 10/09/2019
Nº de volumes: 3
Assunto da Petição: 7681 - Obrigações
Observação:  DETERMINAR A OBRIGACAO DE EFETIVAR O ENQUADRAMENTO DOS ANISTIADOS DO BNCC AO REGIME JURIDICO FEDERAL DA LEI N 811290
Localização: CX - 6245-NG - CAIXA 6245NG

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
10/09/2019 07:05:01  123  BAIXA ARQUIVADOS  MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 88096992019 Nº PACOTEA  
10/09/2019 07:05:00  4  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 88096992019 
05/09/2018 14:31:53  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTEA  
05/09/2018 13:59:58  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO   
05/09/2018 13:59:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/09/2018 17:04:16  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/09/2018 15:55:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/08/2018 07:49:07  126  CARGA RETIRADOS AGU  SERV LOURIVAL SILVA DO MONTE INTERESSADOAGU TELEFONE32575171  
14/08/2018 09:22:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
14/08/2018 09:17:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/08/2018 09:30:50  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  ESTAG AUGUSTO FALEIRO INTERESSADODPU TELEFONE32365900  
07/08/2018 13:51:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
07/08/2018 13:50:14  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
07/08/2018 10:06:37  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA14062018  
07/08/2018 10:06:36  218  RECEBIDOS DO TRF   
29/01/2014 12:59:23  223  REMETIDOS TRF S BAIXA   
27/01/2014 18:24:02  222  REMESSA ORDENADA TRF   
27/01/2014 18:23:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
24/01/2014 16:33:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/01/2014 07:50:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/01/2014 08:14:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  SERV MARIO AUGUSTO MARCIO NUNES INTERESSADOMPF TELEFONE32435400  
21/01/2014 16:41:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/01/2014 10:01:56  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
21/01/2014 08:25:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2013 14:36:06  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOSERV IRAN MESQUITA TELEFONE32575171  
16/12/2013 17:44:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
16/12/2013 17:44:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EXP DE 12122013 PUBLICADO EM 16122013 
12/12/2013 12:54:42  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXP DE 12122013 
12/12/2013 12:54:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
12/12/2013 12:54:28  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/12/2013 18:31:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/12/2013 14:21:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/12/2013 13:32:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/11/2013 09:20:55  126  CARGA RETIRADOS AGU  SERV IRAN MESQUITA INTERESSADOAGU TELEFONE32575100  
20/11/2013 18:27:32  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
20/11/2013 18:27:28  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/11/2013 12:34:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
20/11/2013 08:04:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/10/2013 10:41:26  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  ESTAGIARIA SARA MARINHO GODOIS INTERESSADODPU TELEFONE32141530  
15/10/2013 13:44:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
15/10/2013 13:44:08  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE  ECVD N 0045820130007350010017800128 
02/10/2013 10:33:58  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
30/09/2013 08:51:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/09/2013 09:18:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  SERV MÁRIO AUGUSTO MARCIO NUNES ANTONIO JOSE INTERESSADOMPF TELEFONE32435400  
20/09/2013 13:49:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/09/2013 08:16:55  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
17/09/2013 13:36:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/09/2013 08:48:47  126  CARGA RETIRADOS AGU  SERV IRAN MESQUITA INTERESSADOAGO TELEFONE32575100  
05/09/2013 13:23:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
05/09/2013 13:23:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/09/2013 13:25:57  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  P APRECIAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA DPU 
04/09/2013 13:25:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
04/09/2013 12:25:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/08/2013 09:25:08  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  ESTAG MARCEL RODRIGUES DOS SANTOS INTERESSADODPU TELEFONE32141530  
16/08/2013 13:26:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
16/08/2013 13:25:48  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE  ECVD N 0016520130007350010017800128 
04/07/2013 16:40:16  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/06/2013 13:32:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/06/2013 10:13:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  SERV ANDRÉ LUIZ MARCELO INTERESSADOMPF TELEFONE32435400  
29/05/2013 14:35:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
01/04/2013 13:16:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/03/2013 09:23:23  126  CARGA RETIRADOS AGU  SERV IRAN MESQUITA INTERESSADOAGU TELEFONE32575171  
13/03/2013 13:52:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
13/03/2013 13:52:03  225  REPLICA APRESENTADA   
12/03/2013 16:34:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/03/2013 09:40:36  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  SETAG FLÁVIA M ONISHI INTERESSADODPU TELEFONE32143015  
27/02/2013 10:23:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO   
27/02/2013 09:20:46  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  EXPEDIENTE DO DIA 27022013 P18 
26/02/2013 18:56:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
26/02/2013 18:56:15  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
07/02/2013 13:01:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/02/2013 17:59:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/01/2013 09:06:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF TELEFONE32435400  
19/12/2012 14:59:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/12/2012 14:58:21  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
19/12/2012 10:21:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/10/2012 15:36:58  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO POR IRAN MESQUITA INTERESSADOAGU TELEFONE32575171  
18/10/2012 17:36:55  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
08/10/2012 13:10:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
08/10/2012 13:09:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EXPEDIENTE DO DIA 04102012 PUBLICAÇÃO NO eDJF1IMPRENSA NACIONAL DIVULGADO EM 05102012 PUBLICADO EM 08102012 
04/10/2012 08:32:47  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  EXPEDIENTE DO DIA 04102012 
02/10/2012 15:50:49  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/10/2012 15:50:44  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
28/09/2012 15:38:48  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
28/09/2012 15:38:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/09/2012 16:14:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/09/2012 14:02:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/09/2012 10:01:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  SERVS ANTONIO JOSEMARCIO NUNESMARIO AUGUSTO INTERESSADOMPF TELEFONE32435400  
27/08/2012 19:11:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/08/2012 19:11:17  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  VISTA MPF 
21/08/2012 16:32:58  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/08/2012 17:38:34  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
04/10/2012  Despacho  Defiro prioridade na tramitação do feito nos termos do art 1211A do CPC Citese a União intimandoa para que no prazo de resposta traga as informações requeridas nos itens k e l da inicial à fls 19verso na inteligência do art 8º da Lei 73471985 Após dêse vista ao MPF Intimemse Cumprase 
27/02/2013  Vista  Vista à parte autora para réplica à contestação apresentada pela UNIÃO às partes e ao MPF para especificação de provas que pretendem produzir com idicação da finalidade pretendida Prazo sucessivo 10dez dias primeiro parte autora 
12/12/2013  Despacho  Recebo o recurso de apelação da parte autora fls 399431 em ambos os efeitos Dêse vista à União para querendo apresentar contrarrazões no prazo legal bem como ao MPF da sentença proferida nos autos Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  14/10/2013 15:00:18 visualizar
3  Sentença  14/10/2013 15:05:53 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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