Processo: 0029569-64.2013.4.01.3900
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA BELÉM
Juiz: HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ
Data de Autuação: 22/10/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 29/10/2013
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Processo Originário: 123000000204201151
Observação:  APURAR IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS REF AO CONVENIO SIAFI 416151 CONTRATO DE REPASSE N 10716320 ENTRE A UNIÃO CEF E PREFEITURA
Localização: CX-20.007/17 - CAIXA CX2000717

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
12/12/2017 10:53:34  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTESEPIP 124  
12/12/2017 10:15:22  243  TRANSITO EM JULGADO EM  2ª DATA24102017  
12/12/2017 10:12:06  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATACAMPO EM BRANCO  
02/10/2017 11:24:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA02102017  
28/09/2017 11:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 97 
10/07/2017 15:30:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
10/07/2017 15:27:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/07/2017 08:45:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO15082017  
27/06/2017 11:44:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
28/11/2016 08:16:08  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
28/11/2016 08:15:07  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
26/10/2016 17:54:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/10/2016 11:39:18  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA0016062B CRISTIANE FREITAS DOS SANTOS TELEFONE3212005232242036 DATA DEVOLUÇÃO25112016  
07/10/2016 14:10:17  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
04/10/2016 14:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 93 
22/08/2016 13:23:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/08/2016 13:37:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/08/2016 13:36:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/07/2016 12:09:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO06092016  
21/07/2016 18:50:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
21/07/2016 18:50:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/07/2016 12:43:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/04/2016 14:57:55  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
17/03/2016 18:36:55  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
15/03/2016 16:53:41  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
11/03/2016 17:55:15  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
07/01/2016 10:40:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
27/11/2015 08:03:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/11/2015 09:17:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO14122015  
18/11/2015 12:52:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
22/06/2015 18:12:43  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
29/05/2015 17:41:20  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  JUNTADA DE DECISÃO PROFERIDA EM AI 
13/05/2015 19:07:21  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
12/05/2015 18:12:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/04/2015 09:01:28  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO18052015  
22/04/2015 11:15:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
09/04/2015 18:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 3115 
08/04/2015 15:55:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
08/04/2015 15:54:04  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
04/03/2015 18:00:19  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/02/2015 12:00:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/02/2015 18:49:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/02/2015 09:20:43  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOLEONARDO SIROTHEAU DATA DEVOLUÇÃO19032015  
13/02/2015 08:50:25  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  REMESSA A UNIÃO FEDERAL 
13/02/2015 08:47:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/12/2014 18:12:06  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/12/2014 18:11:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
10/12/2014 17:03:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/12/2014 10:19:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO08122014  
26/11/2014 15:41:44  222  REMESSA ORDENADA MPF   
25/11/2014 15:41:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
11/11/2014 17:56:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
11/11/2014 17:45:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/11/2014 16:56:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/11/2014 11:51:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO17112014 QTDE FOLHAS123  
04/11/2014 15:13:57  222  REMESSA ORDENADA MPF   
03/11/2014 15:09:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/10/2014 13:09:12  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/08/2014 13:20:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/08/2014 19:50:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
05/08/2014 08:31:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM URGENTE 
04/08/2014 19:04:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
04/08/2014 13:52:18  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/07/2014 12:30:53  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/07/2014 16:57:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/05/2014 14:49:21  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
21/05/2014 10:07:37  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  A RESPEITO DA DEVOLUÇÃO DE AR 
21/05/2014 10:07:31  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/05/2014 16:44:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/03/2014 10:56:43  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
17/01/2014 17:23:22  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
13/01/2014 14:27:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/11/2013 18:16:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/11/2013 14:58:32  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
04/11/2013 14:58:25  170  INICIAL AUTUADA   
29/10/2013 18:34:32  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
05/08/2014  Despacho  Tendo o requerido apresentado manifestação prévia f 90114 por meio de procuração em cópia simples intimeo para regularizar sua representação processual com a juntada da procuração original ou cópia autenticada no prazo de 10 dez dias sob pena de não ser apreciada a manifestação apresentadaApós retornem os autos conclusos 
09/04/2015  Decisao  reconheço a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feitoNos termos do disposto na Súmula 224 do eg STJ remetamse os autos para a Justiça Estadual da Comarca de CurralinhoIntimemse inclusive o MPF 
04/10/2016  Despacho  DESPACHO DE FL 2571 Não obstante a ausência de contestação conforme certificado acima tratandose de ação de improbidade administrativa e considerando a gravidade das sanções a serem impostas em caso de procedência do pedido o autor tem o dever de comprovar os fatos imputados ao réu afastandose em face da indisponibilidade dos interesses envolvidos nessa espécie de demanda a incidência do efeito material da revelia qual seja de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor a teor dos arts 344 e 345 II do NCPC 3 Após intimar a parte ré para especificação de provas no prazo e condições acima 
28/09/2017  Sentenca  SENTENÇA DE FLS 262269Por todas essas razões indefiro parcialmente a inicial art 485 I do CPC e na parte deferida julgo improcedentes os pedidos art 487 I do CPCSem custas e honoráriosOportunamente arquivemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Despacho  25/11/2014 19:59:10
Decisão  08/04/2015 12:37:20
Decisão  18/11/2015 19:07:24
Sentença  27/06/2017 14:21:18
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 19/03/2024 às 00:44:51 Consulta respondida em 3,723 segundos

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