Processo: 2002.38.00.028542-0
Nova Numeração: 0028574-46.2002.4.01.3800
Grupo: APCIV - Apelação Cível
Assunto: 14 - DIREITO TRIBUTÁRIO
Data de Autuação: 31/01/2003
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
Processo Originário: 0028574-46.2002.4.01.3800/JFMG

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
29/07/2022 09:22:00  390404 AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS À ORIGEM APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE (ORIGEM)
28/07/2022 16:36:00  390409 AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS NA CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE NO(A) CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS AO TRF6
27/07/2022 16:44:00  390408 AUTOS FÍSICOS REMETIDOS À CENTRAL DE REMESSA DE PROCESSOS APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE
25/11/2020 10:11:55  60600 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
12/11/2020 14:03:00  19060 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/02/2018 17:29:22  220370 SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) 605506
15/02/2018 17:27:20  221100 PROCESSO RECEBIDO NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/02/2018 17:26:20  220350 PROCESSO REMETIDO PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
03/03/2017 15:42:12  220370 SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) 605506
23/02/2017 17:04:00  180500 DOCUMENTO JUNTADO PEÇAS DO ARESP. N. 946298 / STJ
22/02/2017 14:02:00  221190 PROCESSO RECEBIDO DO STJ NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
30/06/2016 11:13:00  220362 PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
19/11/2015 13:16:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
13/11/2015 08:37:51  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
12/11/2015 10:32:11  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3770016 RESPOSTA (AO AGRAVO)
11/11/2015 14:38:00  130210 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
28/10/2015 08:54:41  250500 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
23/10/2015 14:59:52  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3727832 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
23/10/2015 14:44:52  90200 DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO QUE SOBRESTOU/RE
22/10/2015 09:29:00  130210 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL
30/09/2015 07:40:00  250500 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
04/09/2015 09:43:17  111243 DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
04/09/2015 09:13:07  111200 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN RE SOB. (DO PRESIDENTE)
31/08/2015 17:21:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
31/08/2015 10:14:58  220350 PROCESSO REMETIDO À COREC
24/06/2014 16:48:00  70908 CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
24/06/2014 16:46:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/06/2014 16:06:17  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/03/2014 13:50:09  180200 PETIÇÃO JUNTADA NR. 3304988 CONTRA-RAZOES AO RE
17/03/2014 13:49:09  180200 PETIÇÃO JUNTADA NR. 3304989 CONTRA-RAZOES AO RESP
21/02/2014 13:40:00  130210 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
12/02/2014 07:30:00  250500 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
24/01/2014 14:33:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
23/01/2014 13:38:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
23/01/2014 13:37:00  11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO PRESIDENTE
22/01/2014 17:27:33  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3269421 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
22/01/2014 17:27:19  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3269420 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
20/01/2014 12:49:00  130210 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL NO(A) SÉTIMA TURMA
10/01/2014 15:00:00  250500 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
29/11/2013 08:00:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
29/11/2013 07:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 29/11/2013. Nº de folhas do processo: 100
21/11/2013 18:15:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SÉTIMA TURMA
21/11/2013 15:41:54  220350 PROCESSO REMETIDO PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA
19/11/2013 14:00:00  172214 A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/10/2013 11:55:00  190400 PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO DIA 19/11/2013
23/10/2013 16:34:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/10/2013 16:32:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL
23/10/2013 14:38:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL
07/10/2013 13:33:36  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3169971 EMBARGOS DE DECLARACAO
26/09/2013 14:28:00  130210 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL NO(A) SÉTIMA TURMA
13/09/2013 17:40:00  250500 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
13/08/2013 17:48:02  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (AVEL - ALFENAS VEÍCULOS LTDA)
09/08/2013 09:19:00  210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
09/08/2013 07:00:00  220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 09/08/2013. Nº de folhas do processo: 89
06/08/2013 16:48:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SÉTIMA TURMA
06/08/2013 10:40:13  220350 PROCESSO REMETIDO PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA
30/07/2013 14:00:00  172155 A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
24/07/2013 08:00:00  210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN 24/07/2013 PÁGS. 393/415
17/07/2013 17:52:18  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 30/07/2013
09/01/2013 14:55:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/01/2013 14:53:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
08/01/2013 18:44:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
08/01/2013 18:10:00  11196 MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
08/01/2013 18:09:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE
08/01/2013 17:29:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE
09/05/2012 15:17:00  70901 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/05/2012 15:15:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA
04/05/2012 16:04:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA
17/02/2012 17:41:00  11195 MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
17/02/2012 17:40:00  11196 MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
18/01/2012 12:31:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO GAB. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
18/01/2012 12:30:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
18/01/2012 12:01:00  11195 MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
18/01/2012 12:00:00  11196 MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
10/08/2011 15:30:00  11195 MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) JUIZ FEDERAL GLÁUCIO MACIEL
10/08/2011 15:29:00  11196 MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
09/06/2011 12:51:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. JFC CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
07/02/2011 17:39:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. JUIZ CARLOS EDUARDO CASTRO
07/02/2011 17:37:00  11195 MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
24/01/2011 13:46:00  221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
10/12/2010 12:17:00  220350 PROCESSO REMETIDO PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
01/10/2003 00:00:00  12100 REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
13/05/2003 17:29:29  70112 CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF
13/05/2003 14:49:50  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
31/01/2003 18:17:29  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
31/01/2003 18:16:29  10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
01/10/2003  REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003)  DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL 
31/01/2003  DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA  DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL 

Incidentes

Tipo Número Julgamento Acórdão Juiz Acórdão
EMBARGOS DE DECLARACAO  3169971  19/11/2013     
RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)  3269420       
RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)  3269421       

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
3169971  13/08/2013  07/10/2013  EMBARGOS DE DECLARACAO  (AVEL - ALFENAS VEÍCULOS LTDA) 
3269420  16/12/2013  22/01/2014  RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)   
3269421  16/12/2013  22/01/2014  RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)   
3304988  17/02/2014  17/03/2014  CONTRA-RAZOES   
3304989  17/02/2014  17/03/2014  CONTRA-RAZOES   
3727832  16/09/2015  23/10/2015  AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL  AVEL ALFENAS VEICULOS LTDA 
3770016  09/11/2015  12/11/2015  RESPOSTA (AO AGRAVO)   
JURIS / FÍSICO / N

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