Processo: 0019885-63.2013.4.01.3400
Classe: 7 - Procedimento Comum Cível
Vara: 20ª VARA BRASÍLIA
Juíza: LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS
Data de Autuação: 22/04/2013
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 23/04/2013
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 6048 - Contribuições Previdenciárias
Observação:  SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO
Localização: CX - 44704 - CAIXA 44704

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
08/01/2024 12:04:34  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
07/12/2023 15:00:00  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
14/11/2020 18:28:31  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
14/11/2020 03:05:25  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000 
23/11/2015 19:07:18  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  COM 1 VOLUME E 183 FOLHAS 
03/11/2015 17:49:56  222  REMESSA ORDENADA TRF   
03/11/2015 17:49:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/10/2015 08:46:13  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  05 INTERESSADOPFN QTDE FOLHAS182  
26/10/2015 14:44:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
26/10/2015 14:44:52  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
08/10/2015 14:17:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/10/2015 14:29:24  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  15 DIAS ADVGDF00016619 MARLUCIO LUSTOSA BONFIM TELEFONE3225997581539847 QTDE FOLHAS176  
02/10/2015 11:52:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
02/10/2015 11:52:53  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
23/09/2015 18:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  PUBLICA DIA 02102015 
09/09/2015 11:22:56  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/09/2015 20:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/09/2015 19:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/06/2015 11:12:22  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
22/06/2015 11:12:18  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
22/05/2015 16:01:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/05/2015 08:37:39  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  30 INTERESSADOPFN QTDE FOLHAS155  
14/05/2015 09:26:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
14/05/2015 09:26:50  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
30/03/2015 19:02:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/03/2015 10:43:42  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  15 DIAS ADVGDF00016619 MARLUCIO LUSTOSA BONFIM TELEFONE3225997581539847  
16/03/2015 10:43:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA16032015  
26/02/2015 13:21:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  PUBLICA DIA 16032015 
07/01/2015 18:07:28  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
18/12/2014 12:51:19  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
01/10/2014 08:59:49  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
02/09/2014 15:00:00  225  REPLICA APRESENTADA   
07/08/2014 14:32:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/07/2014 16:27:32  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  10 DIAS ADVGDF00016619 MARLUCIO LUSTOSA BONFIM TELEFONE3225997581539847 QTDE FOLHAS127  
29/07/2014 11:55:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
29/07/2014 11:55:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
01/07/2014 14:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  PUBLICA 297 
09/05/2014 10:13:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
07/05/2014 14:37:42  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
06/05/2014 10:56:03  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
23/04/2014 16:14:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/02/2014 08:22:01  126  CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL  60 DIAS INTERESSADOPFN TELEFONE20254343 QTDE FOLHAS101  
26/02/2014 12:40:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL   
26/02/2014 12:40:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/10/2013 09:30:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
25/10/2013 19:45:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/10/2013 14:39:01  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/10/2013 15:00:00  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
13/09/2013 15:30:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/08/2013 15:53:23  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  10 DIAS ADVGDF00016619 MARLUCIO LUSTOSA BONFIM TELEFONE3225997581904994 QTDE FOLHAS77  
30/08/2013 09:37:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
27/08/2013 17:51:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  PUBL 3008 
09/08/2013 16:31:07  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
09/08/2013 16:14:54  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA   
08/08/2013 15:54:11  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/08/2013 14:53:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  DECISÃO TRF 
08/08/2013 14:53:44  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
29/07/2013 13:40:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/07/2013 15:23:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  10 DIAS ADVGDF00016619 MARLUCIO LUSTOSA BONFIM TELEFONE32259975 QTDE FOLHAS59  
16/07/2013 13:49:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
21/06/2013 16:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  PUBL 1607 
25/04/2013 17:35:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
25/04/2013 17:07:11  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
24/04/2013 13:58:49  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/04/2013 13:58:45  170  INICIAL AUTUADA   
24/04/2013 13:29:04  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
23/04/2013 08:19:40  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
21/06/2013  Decisao  Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA com base no art 2º A da Lei nº 949497Encaminhemse os autos às Seções Judiciárias competentes Rondônia e Acre após baixa na distribuição com as homenagens deste Juízo 
27/08/2013  Decisao  Ante o exposto INDEFIRO a antecipação de tutela 
01/07/2014  Ato Ordinatorio  Vista ao Autor sobre a contestação no prazo de 10 dias 
26/02/2015  Sentenca  Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento observada a prescrição quinquenal Determino ainda a condenação da ré a restituir aos servidores substituídos todos os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento Sobre esses valores deverá incidir correção monetária desde a data em quedevidos bem como juros de mora a partir da citação válida Os índices aplicados devem ser os contidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal Diante da sucumbência recíproca cada uma das partes responderá pelos honorários de seu advogado bem como as custas processuais devem ser divididas entre as partes Sentença sujeita ao reexame necessário 
23/09/2015  Despacho  I Presentes os pressupostos de admissibilidade recebo as apelações de fls 149155 e 156171 nos efeitos suspensivo e devolutivo II Ao Autor para contrarrazões III Decorrido o prazo remetamse os autos ao TRF1ª Região Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  25/04/2013 16:05:59 visualizar
2  Decisão de Antecipação de Tutela   09/08/2013 15:43:19 visualizar
4  Sentença  17/12/2014 18:07:38 visualizar
6  Despacho  08/09/2015 16:03:45 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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