Processo: 0019364-05.2015.4.01.3900
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 5ª VARA BELÉM
Juiz: LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES
Data de Autuação: 13/07/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 13/07/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10217 - Prestação de Contas
Processo Originário: 123000001925201189
Observação:  CORRUPÇÃO REFERENTE AOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS DA FUNDEB NOTADAMENTE NOS EXERCICIOS DE 2010 E 2011 DIFERENÇA DE R35521343
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
11/09/2020 13:17:47  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
11/09/2020 09:38:16  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
24/06/2020 11:28:30  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  UNIAO 
24/06/2020 11:28:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/03/2020 15:33:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/03/2020 10:46:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA DA REPUBLICA NO PARA  
27/02/2020 15:33:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/02/2020 15:31:40  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
27/02/2020 15:21:27  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
04/02/2020 17:29:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DOIS VOLUMES E 286 FLS 
29/01/2020 11:05:55  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  DOIS VOLUMES ADVGPA00016018 DANUSA SILVA LADEIRA TELEFONE32313601 DATA DEVOLUÇÃO18022020 QTDE FOLHAS286  
29/01/2020 10:50:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA29012020  
27/01/2020 15:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  2ª 0042020 
21/01/2020 10:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  0022020 
14/01/2020 17:47:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
14/01/2020 16:53:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DOIS VOLUMES E 285 FLS 
10/01/2020 10:55:37  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO PARA  
18/12/2019 00:00:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/12/2019 00:00:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
07/08/2019 16:49:25  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
07/08/2019 16:41:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  N 034839 2307 
29/07/2019 09:59:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DOIS VOLUMES E 267 FLS 
19/07/2019 09:21:58  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIAO  
18/07/2019 09:31:53  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
08/07/2019 14:04:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/05/2019 09:38:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
28/05/2019 11:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  0422019 
22/05/2019 14:44:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  FL 165 ÍTEM 7 ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
22/05/2019 14:37:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MOVIMENTAÇÃO RESTAURADA 2304 
22/05/2019 14:36:42  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  MOVIMENTAÇÃO RESTAURADA 2304 
05/04/2019 11:08:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
03/04/2019 18:01:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/04/2019 17:56:57  225  REPLICA APRESENTADA  01416 E 01417 2203 
28/03/2019 09:38:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  244 FLS 
15/02/2019 11:17:23  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
11/02/2019 10:40:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
06/02/2019 11:12:29  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
21/11/2018 14:43:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
19/11/2018 16:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOELTIM 1272018 
26/09/2018 15:07:33  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
24/09/2018 09:11:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/09/2018 15:40:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
03/07/2018 12:10:02  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/06/2018 15:03:59  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/06/2018 10:52:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  150 FLS 
25/05/2018 09:51:32  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADORIA GERAL FEDERAL  
15/05/2018 17:28:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
15/05/2018 17:21:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/05/2018 17:58:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/12/2017 14:47:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
20/11/2017 14:02:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/11/2017 11:20:34  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  142 FLS 
06/10/2017 10:28:43  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
22/09/2017 13:34:08  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  FNDE 
14/02/2017 09:21:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/02/2017 10:56:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  139 FLS 
20/01/2017 10:17:00  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
19/01/2017 16:42:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
19/01/2017 16:40:34  170  INICIAL EMENDADACOMPLEMENTADAMODIFICADAADITADA   
16/01/2017 13:41:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  1 VOL 136 FLS 
02/12/2016 10:55:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
01/12/2016 09:29:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
29/11/2016 17:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/10/2016 16:41:01  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
03/10/2016 16:40:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
03/08/2016 11:17:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/08/2016 11:17:03  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
22/06/2016 13:28:23  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA   
06/06/2016 15:23:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
31/05/2016 18:08:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/02/2016 14:52:00  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
03/02/2016 14:51:53  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
10/11/2015 12:50:56  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP Nº 58482015 P COMARCA DE MELGAÇOPA DATA DEVOLUÇÃO28012016  
09/11/2015 12:55:14  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
09/09/2015 14:26:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
09/09/2015 10:54:28  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  62 FLS 
14/08/2015 09:22:59  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
14/08/2015 09:19:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/08/2015 14:38:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
07/08/2015 14:36:43  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/07/2015 14:33:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/07/2015 14:25:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/07/2015 11:14:52  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
28/07/2015 11:14:45  170  INICIAL AUTUADA   
13/07/2015 12:51:24  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
19/11/2018  Decisao  Diante do exposto acolho a petição de emenda à inicial fls 138139 e recebo a petição inicial com as modificações da emenda nos termos do que dispõe o art 17 8º e 9º da Lei nº 842992 para a instauração da ação por improbidade administrativa 4 Citemse oas réus e intimeos mediante publicação 
28/05/2019  Decisao  7 Oportunamente intimemse as partes para que no prazo de 15 quinze dias digam se têm interesse em produzir provas além daquelas já juntadas aos autos esclarecendo sua pertinência e utlidade ao deslinde do feito 
21/01/2020  Sentenca  Ante o exposto resolvendo o mérito do feito artigo 487 I do CPC a julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados contra ONILSON CARVALHO DO NASCIMENTO condenandoo às consequências jurídicas do art 12 inciso III da Lei nº 84291992 assim discriminadas I à perda da função pública a partir do trânsito em julgado caso ainda ostente a referida qualidade II suspensão dos direitos políticos por três anos a contar do trânsito em julgado art 20 da Lei 842992 III pagamento de multa civil no valor de R 20000000 duzentos mil reais valor que reputo compatível com o grau de reprovabilidade da conduta da demandada bem como à extensão do dano causado sob o montante incidirão correção monetária a partir da sentença1 e juros a partir do trânsito em julgado entendimento que me afigura mais compatível aos casos de fixação de multa2 nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal IV proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos e V Ressarcimento ao erário no valor de R 117643873 um milhão cento e setenta e seis mil e quatrocentos e trinta e oito reais e setena e três centavo sob o montante incidirão juros e correção monetária nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal b julgo improcedentes os pedidos formulados contra ADIEL MOURA DE SOUZA por falta de provas Sem custas e honorários3 1 Juntese aos autos a mídia digital acautelada na Secretaria da Vara fl 243 2 Publiquese 3 Intimese o MPF por remessa 4 Interposto recurso intimese a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões remetendose os autos posteriormente ao TRF da 1ª Região em caso de recurso de apelação 5 Com o trânsito em julgado a inscrevamse o nome do requerido ONILSON CARVALHO DO NASCIMENTO no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa na forma da Resolução nº 442007 do Conselho Nacional de Justiça CNJ e realizemse as comunicações de praxe e b intimemse o MPF e Município de MelgaçoPA para que no prazo máximo de 30 trinta dias deem início à fase de cumprimento de sentença mediante o ajuizamento de ação própria via PJE Portaria PRESI nº 8016281 art 13 e c transcorrido o prazo indicado no item b nada mais sendo requerido arquivemse os presentes autos 
27/01/2020  Sentenca  Ante o exposto resolvendo o mérito do feito artigo 487 I do CPC a julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados contra ONILSON CARVALHO DO NASCIMENTO condenandoo às consequências jurídicas do art 12 inciso III da Lei nº 84291992 assim discriminadas I à perda da função pública a partir do trânsito em julgado caso ainda ostente a referida qualidade II suspensão dos direitos políticos por três anos a contar do trânsito em julgado art 20 da Lei 842992 III pagamento de multa civil no valor de R 20000000 duzentos mil reais valor que reputo compatível com o grau de reprovabilidade da conduta da demandada bem como à extensão do dano causado sob o montante incidirão correção monetária a partir da sentença1 e juros a partir do trânsito em julgado entendimento que me afigura mais compatível aos casos de fixação de multa2 nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal IV proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos e V Ressarcimento ao erário no valor de R 117643873 um milhão cento e setenta e seis mil e quatrocentos e trinta e oito reais e setena e três centavo sob o montante incidirão juros e correção monetária nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal b julgo improcedentes os pedidos formulados contra ADIEL MOURA DE SOUZA por falta de provas Sem custas e honorários3 1 Juntese aos autos a mídia digital acautelada na Secretaria da Vara fl 243 2 Publiquese 3 Intimese o MPF por remessa 4 Interposto recurso intimese a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões remetendose os autos posteriormente ao TRF da 1ª Região em caso de recurso de apelação 5 Com o trânsito em julgado a inscrevamse o nome do requerido ONILSON CARVALHO DO NASCIMENTO no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa na forma da Resolução nº 442007 do Conselho Nacional de Justiça CNJ e realizemse as comunicações de praxe e b intimemse o MPF e Município de MelgaçoPA para que no prazo máximo de 30 trinta dias deem início à fase de cumprimento de sentença mediante o ajuizamento de ação própria via PJE Portaria PRESI nº 8016281 art 13 e c transcorrido o prazo indicado no item b nada mais sendo requerido arquivemse os presentes autos 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Despacho  29/11/2016 12:40:57 visualizar
5  Decisão  21/09/2018 15:39:35 visualizar
7  Sentença  18/12/2019 16:34:35 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 27/04/2024 às 01:10:36 Consulta respondida em 1,693 segundos

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