Processo: 0019285-26.2015.4.01.3900
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA BELÉM
Juiz: HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ
Data de Autuação: 10/07/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 10/07/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10205 - Prestação de Contas
Processo Originário: 123000001119201372
Observação:  AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXPREFEITO REFERENTE AO PROGRAMADINHEIRO DIRETO NA ESCOLA 2011 E 2012
Localização: CX-95/23-GC - CAIXA CX9523GC

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
03/11/2023 15:26:03  218  AUTOS FÍSICOS RECEBIDOS EM GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
25/08/2023 11:42:19  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
25/08/2023 11:42:19  223  AUTOS FÍSICOS REMETIDOS PARA GUARDA CENTRALIZADA APÓS MIGRAÇÃO PARA O PJE   
04/03/2020 00:56:50  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
03/03/2020 08:40:20  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
20/01/2020 17:56:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
20/01/2020 17:56:28  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS   
13/01/2020 16:27:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/12/2019 12:33:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO20022020  
22/10/2019 17:49:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  SENTENÇA PUBLICADA EM 23102019 DATA23102019  
21/10/2019 15:26:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOLETIM URGENTE 
28/08/2019 16:44:05  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
28/08/2019 16:43:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/08/2019 11:07:05  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO17092019  
26/07/2019 14:58:48  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
26/07/2019 14:57:22  157  DEVOLVIDOS C SENTENCA EMBARGOS DECLARACAO INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS   
04/04/2019 17:29:08  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/04/2019 16:38:28  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
12/03/2019 15:11:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/03/2019 09:18:18  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO17042019  
01/03/2019 08:43:28  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU   
26/02/2019 11:54:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/02/2019 09:45:18  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO05042019  
12/02/2019 17:33:27  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/02/2019 17:29:01  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
04/10/2018 08:10:55  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
03/10/2018 18:38:24  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CERTIFICO QUE O REQUERIDO RUBENS DE OLIVEIRA BARBALHO DEVIDAMENTE INTIMADO DOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA À FL 555 DO FEITO DEIXOU TRANSCORRER EM BRANCO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
12/09/2018 15:30:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/09/2018 11:18:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
05/09/2018 17:56:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
05/09/2018 08:16:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/08/2018 08:37:23  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO25092018  
09/08/2018 17:00:22  225  REPLICA APRESENTADA   
07/08/2018 18:09:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/07/2018 11:43:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO29082018  
10/07/2018 11:27:25  222  REMESSA ORDENADA MPF   
10/07/2018 11:26:58  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR AS PARTES PARA RÉPLICA E PROVAS 
10/07/2018 10:02:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/07/2018 16:03:34  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  SENDO ASSIM CERTIFICO QUE O MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS DEVIDAMENTE NOTIFICADO DOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS 383389 DEIXOU TRANSCORRER EM BRANCO O PRAZO PARA MANIFESTAR INTERESSE EM INGRESSAR NO FEITO 
28/06/2018 17:12:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/06/2018 09:32:42  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOUNIAO DATA DEVOLUÇÃO27072018  
18/06/2018 17:11:56  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
22/05/2018 13:44:29  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA   
22/05/2018 13:29:27  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
15/02/2018 10:48:47  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  A CEMAN 
13/12/2017 14:53:03  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
07/12/2017 13:28:24  204  OFICIO EXPEDIDO  AO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DE ODIVELAS 
07/12/2017 13:28:14  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
06/11/2017 18:13:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/10/2017 08:27:14  126  CARGA RETIRADOS PGF  PGF 30 DIAS INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO14122017  
01/09/2017 13:24:05  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
29/08/2017 19:28:41  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 84 
16/06/2017 19:26:41  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
16/06/2017 19:26:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/06/2017 08:33:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO26072017  
23/05/2017 17:10:47  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/05/2017 15:56:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INICIAL RECEBIDA 
07/04/2017 17:55:33  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
02/12/2016 11:09:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/09/2016 13:11:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
23/08/2016 08:32:03  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
22/08/2016 12:26:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
18/07/2016 11:31:36  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/07/2016 17:15:55  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA DE Nº 742016 ENTREGA FRUSTRADA 
06/05/2016 17:58:09  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
29/04/2016 18:28:28  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
29/04/2016 18:28:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/04/2016 14:43:28  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
18/01/2016 16:35:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/01/2016 15:05:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/12/2015 09:03:50  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO05022016  
17/12/2015 15:36:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
16/12/2015 15:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/12/2015 11:19:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/08/2015 10:20:17  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/08/2015 12:32:25  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/08/2015 09:24:07  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO19082015  
05/08/2015 17:56:59  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
05/08/2015 17:56:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/07/2015 14:02:11  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
22/07/2015 14:02:07  170  INICIAL AUTUADA   
10/07/2015 12:18:27  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
29/08/2017  Decisao  DECISÃO DE FLS 383389Por todas essas razões recebo a inicial desta ação civil pública por ato de improbidade administrativaProcedase à intimação da parte requerida e sua citação para apresentar contestação nos termos do 9º do art 17 da Lei nº 84291992Com apoio no art 17 3 da Lei 84291992 e art 5 2 da Lei 73471985 notifiquemse o Município de São Caetano de OdivelasPA e a União Ministério da Educação para querendo integrarem a lidePubliquese Intimemse 
05/09/2018  Decisao  intimese a parte requerida para a especificação de provas que ainda pretenda produzir nas mesmas condições acima descritasRegistro de antemão art 6 do CPC que serão indeferidos pedidos de produção de prova apresentados de forma abstrata e genérica 
21/10/2019  Sentenca  Acolho os embargos para suprir a omissão e esclarecer que a multa civil foi fixada em benefício do FNDEI 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Despacho  12/05/2016 14:48:23 visualizar
2  Decisão  23/05/2017 15:55:38 visualizar
4  Despacho  23/04/2018 10:23:50 visualizar
5  Despacho  10/07/2018 11:20:04 visualizar
6  Sentença  12/02/2019 16:57:57 visualizar
8  Sentença  26/07/2019 13:46:46 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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