Processo: 0019199-60.2012.4.01.3900
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA BELÉM
Juiz: HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ
Data de Autuação: 16/07/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 16/07/2012
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10075 - Energia Elétrica
Observação:  LIMINAR PARA QUE A ANEL APRESENTE ESTUDO APONTANDO OS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDA AS METAS MÍNIMAS DE QUALIDADE
Localização: OUTRO - OUTRO JUÍZO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
22/02/2016 15:11:54  123  BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA ESPECIFICAR  AUTOS REMETIDOS AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BELÉMDECLINIOOFICIO 272016 
22/02/2016 14:58:57  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  AJUSTE DE MOVIMENTAÇÃO PARA FINS DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA COMARCA DE BELEMDECLINIO 
17/12/2015 15:09:06  222  REMESSA ORDENADA OUTRO JUIZO ESPECIFICAR   
16/12/2015 15:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/11/2015 14:12:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/08/2015 09:36:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/08/2014 12:28:54  234  SOBRESTAMENTO ORDENADO OUTROS ESPECIFICAR   
06/06/2014 17:15:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/05/2014 08:54:18  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOLEONARDO SIROTHEAU DATA DEVOLUÇÃO11062014  
22/05/2014 08:59:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
13/05/2014 17:50:04  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 49 
23/04/2014 17:48:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/04/2014 09:45:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO02052014  
04/04/2014 12:44:41  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/04/2014 12:42:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/04/2014 17:54:32  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/01/2014 17:00:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
21/11/2013 11:23:48  234  SOBRESTAMENTO ORDENADO OUTROS ESPECIFICAR  AGUARDANDO A DECISÃO FINAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N 220336220134010000 EM TRÂMITE NA SEXTA TURMA DO TRF1 
05/11/2013 17:41:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/10/2013 09:47:56  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOADRIANO YARED DATA DEVOLUÇÃO23102013  
26/09/2013 14:39:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
19/09/2013 11:54:38  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 121 
30/07/2013 11:52:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
30/07/2013 11:52:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/07/2013 17:25:50  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
15/07/2013 18:22:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/07/2013 08:44:58  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO12072013 QTDE FOLHAS2574  
27/06/2013 17:37:33  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/06/2013 09:01:48  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO08072013  
21/06/2013 16:44:42  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/06/2013 08:43:18  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
29/05/2013 15:25:13  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA Nº 52322012 FL2401 
24/04/2013 13:52:53  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
22/04/2013 18:00:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/04/2013 15:28:42  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO06052013  
09/04/2013 13:22:23  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DIA 09042013 
04/04/2013 16:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM 36 
01/04/2013 15:01:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
15/02/2013 13:24:53  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
28/01/2013 10:27:40  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/01/2013 10:09:20  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
28/01/2013 10:05:16  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
25/01/2013 18:53:56  248  JUNTADA DE DESPACHODECISAOACORDAO  DECISÃO NO AGRAVO Nº 30830520134010000PA 
25/01/2013 17:32:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/01/2013 09:34:13  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU  
11/01/2013 12:59:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 042013 
10/01/2013 16:08:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/01/2013 15:14:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
19/12/2012 10:42:37  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA REDE CELPA DA ANEEL E DA UNIÃO FEDERAL 
19/12/2012 10:42:37  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA REDE CELPA DA ANEEL E DA UNIÃO FEDERAL 
18/12/2012 16:12:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/12/2012 15:38:43  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
12/12/2012 15:38:39  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
12/12/2012 15:38:36  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
12/12/2012 12:57:25  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  5232 DATA DEVOLUÇÃO11012013  
11/12/2012 16:47:33  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA   
05/10/2012 15:35:22  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/10/2012 15:34:14  120  AUDIENCIA ADIADA SINE DIE CONCILIACAO  AUDIÊNCIA ADIADA EM DESPACHO DE 20082012 
04/10/2012 14:57:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
04/10/2012 14:57:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/10/2012 15:04:37  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/09/2012 09:10:44  126  CARGA RETIRADOS MPE  REMETIDOS AO MPEPA ATRAVÉS DO OFÍCIO N 5322012 INDEREÇADO À PROMOTORA DE JUSTIÇA JOANA CHAGAS COUTINHO CONFORME DESPACHO PROFERIDO À FL 1768 DO FEITO INTERESSADOMPEPA DATA DEVOLUÇÃO02102012  
26/09/2012 09:28:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
26/09/2012 09:28:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/09/2012 17:56:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/09/2012 09:15:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO24092012  
12/09/2012 09:31:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/09/2012 09:31:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/09/2012 09:25:41  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
12/09/2012 09:25:41  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
29/08/2012 14:03:09  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA DE NOTIFACAÇÃO DE FL1730 
29/08/2012 14:03:09  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA DE NOTIFACAÇÃO DE FL1730 
24/08/2012 15:02:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
24/08/2012 12:57:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
21/08/2012 15:16:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM URGENTE AGOSTO2012 
21/08/2012 15:07:48  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  O ADVOGADO DA PARTE REDE CELPA DR FERNANDO DE SOUSA CUNHA FILHO OABPA 11591 FOI INTIMADO EM SECRETARIA DOS TERMOS DO ATO DA JUÍZA CONSTANTE DE FL 1768 DOS AUTOS 
21/08/2012 12:37:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
21/08/2012 09:46:03  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  A PROCURADORA FEDERAL DRª MARIA DEUSDETH MARQUES VIEIRA REALE FOI INTIMADA EM SECRETARIA DOS TERMOS DO ATO DA JUÍZA CONSTANTE DE FL 1768 
20/08/2012 18:51:45  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/08/2012 15:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/08/2012 11:34:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADOS 287860 E 2878592012 
13/08/2012 11:15:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/08/2012 10:00:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO14082012  
08/08/2012 18:03:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/08/2012 19:04:24  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
07/08/2012 17:30:04  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
07/08/2012 15:07:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 852012 
07/08/2012 14:36:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
06/08/2012 19:54:33  121  AUDIENCIA REDESIGNADA CONCILIACAO  DATA23082012 HORA1400  
06/08/2012 19:53:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/08/2012 07:56:02  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/08/2012 17:24:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/08/2012 17:24:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/08/2012 12:28:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
01/08/2012 11:06:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 792012 
31/07/2012 13:03:37  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
31/07/2012 11:07:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/07/2012 10:45:40  126  CARGA RETIRADOS MPE  INTERESSADOJOANA CHAGAS COUTINHO DATA DEVOLUÇÃO31072012  
27/07/2012 15:12:30  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADOS 286977 E 286975 
27/07/2012 13:28:43  204  OFICIO EXPEDIDO   
25/07/2012 15:44:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/07/2012 14:05:32  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
24/07/2012 12:13:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/07/2012 12:12:23  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  PARA A EMPRESA REDE ENERGIA SÃO PAULOSP 
24/07/2012 11:51:32  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
24/07/2012 11:51:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
24/07/2012 11:23:33  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
24/07/2012 11:23:08  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
23/07/2012 18:38:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
23/07/2012 18:36:41  116  AUDIENCIA DESIGNADA OUTRAS ESPECIFICAR  DATA09082012 HORA1400  
23/07/2012 14:55:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/07/2012 17:48:02  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/07/2012 17:46:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/07/2012 14:49:06  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
17/07/2012 14:49:00  170  INICIAL AUTUADA   
16/07/2012 18:04:54  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
01/08/2012  Despacho  Da análise dos autos verifico que se impõe a esse juízo antes da adoção de qualquer medida a audiência dos representantes judiciais das pessoas jurídicas envolvidas que deverão apresentar manifestação em audiência designada para o dia 09082012 às 1400 hs tendo em vista o que estabelece o art 2º da Lei n 843792 e ainda em face do evidente interesse público que circunda a matéria que exige maior cautela nas decisõesNotifiquemse com urgência 
07/08/2012  Despacho  Acolho o pedido formulado pela REDE ENERGIA SA à fl 1740 no sentido de que seja designada nova data para a realização da audiência redesignandoa para o dia 23082012 às 14h 
21/08/2012  Despacho  Acolho o pedido formulado pela empresa REDE ENERGIA SA através de sua petição de fls 17631767 requerendo o adiamento da realização da audiência redesignada através do despacho de fl 1755Assim sendo adio a realização da referida audiência sine die até a manifestação da ANEEL do MPF e do MPEPA sobre o teor da supracitada petiçãoIntimemse as partes por telefone e caso frustrada esta via de comunicação por mandado no plantão inclusive o MPEPA na pessoa de um dos promotores de Justiça do Estado do Pará que assinaram a inicial deste despachoIntimemse ainda por remessa dos autos a ANEEL o MPF e o MPEPA este na pessoa de um dos promotores de Justiça do Estado do Pará que assinaram a inicial nesta seqüência para no prazo sucessivo de 5 dias manifestaremse sobre o teor da petição de fls 17631767 especialmente sobre a alegação da empresa REDE ENERGIA SA de que já submeteu à ANEEL um Plano de Ação com intuito de melhorar a prestação dos serviços realizados na área de concessão da referida empresaApós retornemme os autos conclusos 
11/01/2013  Decisao  DEFIRO o pedido de liminar com fulcro no art 798 do Código de Processo Civil para determinar que a ré ANEEL apresente no prazo de 60 sessenta dias estudo apontando de forma objetiva os investimentos necessários à prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica no Estado do Pará de acordo com as metas mínimas de qualidade estabelecidas para a concessão com a indicação de prazo razoável para implementação das medidasDEFIRO EM PARTE o pedido de tutela antecipada com fulcro no art 273 do Código de Processo Civil para determinar à ré REDE ENERGIA SA que assegure a continuidade do serviço de distribuição de energia no Estado do Pará assumindo a responsabilidade com posterior subrogação na qualidade de credora por débitos de despesas correntes da REDE CELPA SA que não havendo condições de serem quitados em razão da situação de insolvência da companhia sejam essenciais à continuidade dos serviços especialmente os relativos à aquisição de insumos incluindo energia pagamento de funcionários e remuneração de terceirizadas prestadoras de serviço além das despesas necessárias ao cumprimento das diretrizes a serem indicadas pela ANEELDEFIRO ainda a antecipação de tutela para determinar que a REDE CELPA SA e a REDE ENERGIA SA sejam solidariamente responsabilizadas pelo cumprimento integral da proposta a ser apresentada pela ANEEL adotando de imediato e dentro do cronograma traçado todas as medidas que se façam necessárias para que a prestação do serviço atinja os níveis de qualidade exigidos para a concessãoINDEFIRO o pedido formulado pelas requeridas CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ CELPA e REDE ENERGIA SA fl 17751817 de tramitação do feito em segredo de justiça por não ter sido demonstrado o alegado perigo decorrente da publicidade das informações contidas nos autosPubliquese Registrese IntimemseCITEMSE 
04/04/2013  Decisao  DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a causa e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de BelémPA com fulcro no 2º do art 113 do Código de Processo Civil 
19/09/2013  Despacho  Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentosAguardese a decisão final do agravo de instrumento atualizando a fase 23499 SOBRESTAMENTO ORDENADO OUTROS ESPECIFICAR no sistema processual 
13/05/2014  Despacho  Não obstante o MPF alegue que foi concedida liminar em sede de Agravo de Instrumento obstando a remessa dos autos à Justiça Estadual verifico que ainda não houve apreciação do pedido de efeito suspensivo ao Agravo pelo Tribunal conforme certidão de fl 2579Assim com base no princípio da economia processual mantenho sobrestado o andamento do feito até a decisão acerca do pedido de efeito suspensivo ao Agravo de fls 25682572 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  11/12/2012 17:46:34 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 26/04/2024 às 13:56:37 Consulta respondida em 0,924 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU