Processo: 0019116-39.2015.4.01.3900
Classe: 279 - Inquérito Policial
Vara: 3ª VARA BELÉM
Juiz: RUBENS ROLLO DOLIVEIRA
Data de Autuação: 03/07/2015
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 03/07/2015
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 3642 - Crimes da Lei de licitações
Observação: 
Localização: DISTRIBUICAO - DISTRIBUICAO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
30/03/2016 14:04:20  123  BAIXA REMETIDOS DISTRIBUICAO C DENUNCIA QUEIXA  02 VOLUMES Nº do Inquerito 742012 
28/03/2016 18:30:00  146  DENUNCIA RECEBIDA  Nº do Inquerito 742012 
28/03/2016 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 DEFESA PRÉVIA DE ANTÔNIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO FLS390400NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE NARRA FATO TÍPICO E ATRIBUI AUTORIAA ARGÜIÇÃO DA FALTA DE DOLO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA2 DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO DO ART 89 DA LEI 866693 EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS DE VEZ QUE ESGOTADOS OS OITO 8 ANOS DE LAPSO PRESCRICIONAL3 RECEBO A DENÚNCIA EM PARTE EM RELAÇÃO A ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO ELMA MÁRCIA BASTOS DE CASTRO NILMA QUARESMA LOURINHO E JOÃO NÉLIO QUARESMA LOURINHO VEZ QUE NARRA FATO TÍPICO E ESTÁ EMBASADA EM PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PREENCHIDOS PORTANTO OS REQUISITOS DO ART 41CPP4 REJEITO A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU EDERSON DE ARAÚJO CARDOSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO MENCIONADA NO ITEM 25 À DISTRIBUIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO ART 211 1º DO PROVIMENTO Nº 38COGER DE 12062009 6 CITEMSE OS RÉUS ANTÔNIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO ELMA MÁRCIA BASTOS DE CASTRO NILMA QUARESMA LOURINHO E JOÃO NÉLIO QUARESMA LOURINHO PARA QUE NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS61 RESPONDAM POR ESCRITO À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART 396 E 396ACPP62 FIQUEM CIENTES DE QUE CASO NÃO POSSUAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR ADVOGADO DEVERÃO PEDIR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LOCALIZADA NESTA CAPITAL7 ENCAMINHEMSE OS AUTOS AO MPF PARA CIÊNCIA DESTE DESPACHO E PARA AS ANOTAÇÕES NO SINIC8 APÓS A APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS PRELIMINARES VENHAMME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART 397CPP BELÉM DE MARÇO DE 2016 RUBENS ROLLO DOLIVEIRAJUIZ FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DA SJPA Nº do Inquerito 742012 
28/01/2016 08:26:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  02 VOLUMES ANALISE DEFESA PREVIA Nº do Inquerito 742012 
27/01/2016 09:07:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 1838 DEFESA PRÉVIA ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO Nº do Inquerito 742012 
15/01/2016 09:42:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 742012 
17/12/2015 12:24:28  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  2ª Nº do Inquerito 742012 
17/12/2015 12:22:01  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  02 VOLUMES Nº do Inquerito 742012 
16/12/2015 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 NOTIFIQUESE O ACUSADO ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO EXPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARITUBAPA PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NOS TERMOS DO ART 2º I DO DECRETOLEI Nº 20167 NO PRAZO DE CINCO 5 DIAS 2 APÓS VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EVENTUAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIABELÉM 16 DE DEZEMBRO DE 2015 RUBENS ROLLO DOLIVEIRAJUIZ FEDERAL DA 3ª VARA Nº do Inquerito 742012 
16/12/2015 11:55:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  Nº do Inquerito 742012 
21/10/2015 12:51:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO 82159 MPF Nº do Inquerito 742012 
21/10/2015 11:43:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  Nº do Inquerito 742012 
02/10/2015 12:06:25  126  CARGA RETIRADOS MPF  APENAS 02 VOLUMES OS 4 APENSOS FICARAM NA SECRETARIA INTERESSADOMPF Nº do Inquerito 742012 
02/10/2015 12:04:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 RETORNEM OS AUTOS AO MPF PARA INCLUIR A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO JOÃO NÉLIO QUARESMA LOURINHO NOS TERMOS DO ART 41 CPP Nº do Inquerito 742012 
23/07/2015 18:04:38  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  ANÁLISE DA DENÚNCIA Nº do Inquerito 742012 
23/07/2015 18:03:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DISTRIBUIÇÃO Nº do Inquerito 742012 
21/07/2015 12:19:25  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  Nº do Inquerito 742012 
21/07/2015 12:19:22  170  INICIAL AUTUADA  Nº do Inquerito 742012 
03/07/2015 10:17:39  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  Nº do Inquerito 742012 

Publicação

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PROCESSUAL / FÍSICO / N

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