Processo: 2006.01.00.017736-8
Nova Numeração: 0017006-45.2006.4.01.0000
Grupo: AI - Agravo de Instrumento
Assunto: 9994 - Dano Ambiental
Data de Autuação: 23/05/2006
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Juiz Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Processo Originário: 0000709-88.2006.4.01.3903/ATM

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
03/10/2007 11:32:00  60100 BAIXA DEFINITIVA A PARA ORIGEM
02/10/2007 16:37:00  90200 DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
02/10/2007 13:12:53  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1903801 MANIFESTAÇÃO S/R DECISÃO DE FLS.
02/10/2007 11:06:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) QUINTA TURMA
27/09/2007 08:20:00  280504 VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO PARA AGU
05/09/2007 10:49:00  180410 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO N. 556/07 FUNAI
23/08/2007 12:57:16  140500 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO 556/07 FUNAI
22/08/2007 14:25:06  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1882833 REQUERENDO
21/08/2007 11:02:00  130200 PROCESSO DEVOLVIDO De: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL Por: QUINTA TURMA
17/08/2007 08:07:00  280502 VISTA A(O) PRF
03/08/2007 16:31:29  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1874830 MANIFESTAÇÃO S/R DECISÃO DE FLS.
03/08/2007 09:50:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
01/08/2007 09:32:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/06/2007 11:15:00  180410 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO N. 320/07 IBAMA
26/06/2007 11:14:00  180410 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO N. 319/07 IBAMA
01/06/2007 11:06:00  140500 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 319/07 IBAMA
01/06/2007 11:05:00  140500 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 320/07 IBAMA
30/05/2007 09:00:00  110200 DESPACHO PUBLICADO NO D.J. . (TERMINATIVO)
23/05/2007 09:00:00  110100 DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO . (TERMINATIVO)
14/05/2007 10:33:00  221100 PROCESSO RECEBIDO De: GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA Para: 5ª TURMA
10/05/2007 08:23:00  70100 CONCLUSÃO AO RELATOR De: 5ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
26/04/2007 16:04:30  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1816829 OFICIO
26/04/2007 16:03:30  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1816861 PETIÇÃO
26/04/2007 16:02:30  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1821446 OFICIO
16/04/2007 19:05:00  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
09/04/2007 14:26:00  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO MARCIO BEZE-COPIA
30/03/2007 13:08:00  180410 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO MI NºS 129-IBAMA E 130-FUNAI
28/03/2007 15:59:00  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
28/03/2007 15:25:00  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO DRA. ALINE FILGUEIRAS DA MATA-COPIA
28/03/2007 15:22:03  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1815329 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
28/03/2007 15:21:03  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1816150 TELEX
27/03/2007 14:36:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO PRF
26/03/2007 19:10:20  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
22/03/2007 08:52:00  280502 VISTA A(O) AGU/PRU
21/03/2007 10:47:33  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1812111 EMBARGOS DE DECLARACAO
20/03/2007 13:08:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/03/2007 19:00:00  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (MPF)
13/03/2007 07:26:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/03/2007 16:20:00  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
02/03/2007 17:41:00  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO DR. SANDROPEREIRA CADOSO-COPIA
22/02/2007 16:49:00  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
22/02/2007 12:02:00  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO JOSÉ DE CASTRO MEIRA JUNIOR - COPIA
21/02/2007 18:01:25  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1796484 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
21/02/2007 18:00:25  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1799346 MANIFESTAÇÃO S/R DECISÃO DE FLS.
21/02/2007 17:59:25  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1799638 EMBARGOS DE DECLARACAO
15/02/2007 18:34:50  150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (CENTRAIS ELÉRICAS BRASILEIRAS S/A)
14/02/2007 18:10:00  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
08/02/2007 18:10:55  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO DR. DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES - CÓPIA P/ELETROBRÁS.
06/02/2007 18:44:55  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
06/02/2007 17:44:00  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO DR. LUIZ ANTÔNIO BETTIOL - CÓPIA.
06/02/2007 13:42:49  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
05/02/2007 15:48:51  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO DR. SANDRO PEREIRA CARDOSO - CÓPIA .
05/02/2007 14:00:00  210100 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN DE 05/02/2007.
19/12/2006 14:00:00  220328 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 05/02/2007. Nº de folhas do processo:
13/12/2006 14:00:00  171102 A TURMA, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL ao agravo, vencido o Desembargador Federal João Batista Moreira, que dava integral provimento ao agravo
11/12/2006 15:15:00  210500 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. 07/12/2006
11/12/2006 13:42:00  220327 PROCESSO REMETIDO AO GABINETE DES.FED. SELENE MARIA DE ALMEIDA
30/11/2006 10:11:32  190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 13/12/2006
09/11/2006 07:59:00  70100 CONCLUSÃO AO RELATOR
08/11/2006 18:59:00  90200 DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
08/11/2006 15:34:37  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1763038 MANIFESTAÇÃO S/R DECISÃO DE FLS.
30/10/2006 12:46:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
26/10/2006 07:49:00  220000 REMETIDO (A) AGU0200234000136875
24/10/2006 14:02:32  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1760371 REQ. JUNTADA DE PROCURACAO
11/10/2006 13:36:17  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1755727 MANIFESTAÇÃO S/R DECISÃO DE FLS.
11/10/2006 09:48:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/10/2006 07:16:00  250600 PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/09/2006 11:39:00  180410 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO N. 548/06 IBAMA
18/09/2006 16:38:00  180410 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO N. 556/06 FUNAI
06/09/2006 12:47:00  140500 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 548/06 IBAMA
06/09/2006 12:42:00  140500 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 556/06 FUNAI
06/09/2006 11:30:44  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
06/09/2006 11:11:29  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO DA ELETRONORTE - CÓPIA.
06/09/2006 10:17:00  110200 DESPACHO PUBLICADO NO D.J. . (INTERLOCUTÓRIO)
01/09/2006 09:00:00  110100 DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO . (INTERLOCUTÓRIO)
24/08/2006 10:27:00  70100 CONCLUSÃO AO RELATOR
08/08/2006 14:18:29  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1726132 RESPOSTA AO AGRAVO
08/08/2006 14:17:29  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1726133 REQUERENDO
08/08/2006 10:13:00  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
03/08/2006 08:30:00  280502 VISTA A(O) UNIÃO FEDERAL
28/07/2006 16:15:00  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
26/07/2006 18:09:00  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO-CÓPIA
26/07/2006 18:06:36  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1720636 REQ. JUNTADA DE PROCURACAO
25/07/2006 15:45:00  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
24/07/2006 15:01:00  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO DR. SANDRO PEREIRA CARDOSO-CÓPIA
24/07/2006 14:04:57  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1718739 PARECER DO MPF
24/07/2006 10:12:00  130290 PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/07/2006 07:40:00  280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
11/07/2006 15:30:00  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
10/07/2006 15:47:00  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO SANDRO PEREIRA CARDOSO-COPIA
26/06/2006 16:39:00  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
23/06/2006 16:04:25  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO DA FUNAI - CÓPIA.
22/06/2006 12:38:00  180410 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO N. 354/06 IBAMA
22/06/2006 12:13:22  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1706619 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
21/06/2006 18:06:00  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
20/06/2006 15:36:44  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO IBAMA - CÓPIA.
19/06/2006 16:19:09  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1703012 REQ. JUNTADA DE PROCURACAO
19/06/2006 16:17:41  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1704531 AGRAVO REGIMENTAL
19/06/2006 16:16:41  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1704532 AGRAVO
19/06/2006 16:15:41  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1705470 RESPOSTA AO AGRAVO
19/06/2006 16:14:41  180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 1705471 RESPOSTA AO AGRAVO
19/06/2006 13:26:00  180410 MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO N. 347/06 FUNAI
12/06/2006 16:59:24  150200 AGRAVO INTERNO INTERPOSTO (ELETRONORTE)
12/06/2006 16:59:23  150200 AGRAVO INTERNO INTERPOSTO (ELETROBRAS)
08/06/2006 15:34:00  130270 PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
07/06/2006 15:40:00  250250 PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO DR. SANDRO PEREIRA CARDOSO - CÓPIA
07/06/2006 11:59:00  140500 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 354/06 IBAMA
07/06/2006 11:53:00  140500 MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 347/06 FUNAI
06/06/2006 17:34:18  130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
06/06/2006 15:56:57  250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU CÓPIA.
06/06/2006 14:08:00  110200 DESPACHO PUBLICADO NO D.J. INTERLOCUTÓRIO.
30/05/2006 09:00:00  110100 DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO INTERLOCUTÓRIO.
25/05/2006 13:25:00  140950 FAX EXPEDIDO
23/05/2006 18:15:36  70100 CONCLUSÃO AO RELATOR
23/05/2006 18:14:36  10600 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Histórico de Distribuição

Data Descrição Juiz
23/05/2006  DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA  DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA 

Incidentes

Tipo Número Julgamento Acórdão Juiz Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)  1815329       
EMBARGOS DE DECLARACAO  1812111       
EMBARGOS DE DECLARACAO  1799638       
AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)  1704531       
AGRAVO  1704532       

Petições

Número Data de Entrada Data de Juntada Tipo Complemento
1703012  08/06/2006  19/06/2006  PROCURAÇÃO  /SUBSTABELECIMENTO 
1704531  12/06/2006  19/06/2006  AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)  (ELETROBRAS) 
1704532  12/06/2006  19/06/2006  AGRAVO  (ELETRONORTE) 
1705470  14/06/2006  19/06/2006  RESPOSTA (AO AGRAVO)   
1705471  14/06/2006  19/06/2006  RESPOSTA (AO AGRAVO)   
1706619  19/06/2006  22/06/2006  SUBSTABELECIMENTO   
1718739  21/07/2006  24/07/2006  PARECER (DO MPF)   
1720636  26/07/2006  26/07/2006  PROCURAÇÃO   
1726132  07/08/2006  08/08/2006  RESPOSTA (AO AGRAVO)   
1726133  07/08/2006  08/08/2006  REQUERENDO  RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO 
1755727  10/10/2006  11/10/2006  MANIFESTAÇÃO S/R DECISÃO DE FLS.   
1760371  23/10/2006  24/10/2006  PROCURAÇÃO  /SUBSTABELECIMENTO 
1763038  27/10/2006  08/11/2006  MANIFESTAÇÃO S/R DECISÃO DE FLS.   
1796484  08/02/2007  21/02/2007  SUBSTABELECIMENTO  /PROCURAÇÃO 
1799346  15/02/2007  21/02/2007  MANIFESTAÇÃO S/R DECISÃO DE FLS.   
1799638  15/02/2007  21/02/2007  EMBARGOS DE DECLARACAO  (CENTRAIS ELÉRICAS BRASILEIRAS S/A) 
1812111  19/03/2007  21/03/2007  EMBARGOS DE DECLARACAO  (MPF) 
1815329  26/03/2007  28/03/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)   
1816150  27/03/2007  28/03/2007  TELEX  SN/07-STF-COMUNICANDO DECISÃO 
1816829  28/03/2007  26/04/2007  OFICIO  561/07-STF-COMUNICANDO DECISÃO 
1816861  28/03/2007  26/04/2007  PETIÇÃO  TLG.N.921/07- STF COMUNICANDO DECISÃO 
1821446  10/04/2007  26/04/2007  OFICIO  078/07-JF/ALTAMIRA/PA-ENC. CÓPIA DE SENTENÇA 
1874830  02/08/2007  03/08/2007  MANIFESTAÇÃO S/R DECISÃO DE FLS.   
1882833  21/08/2007  22/08/2007  REQUERENDO  INTIMAÇÃO DA FUNAI 
1903801  01/10/2007  02/10/2007  MANIFESTAÇÃO S/R DECISÃO DE FLS.   
JURIS / FÍSICO / N

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