Processo: 2008.39.00.009666-1
Nova Numeração: 0009640-21.2008.4.01.3900
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA BELÉM
Juíza: HIND GHASSAN KAYATH
Data de Autuação: 29/09/2008
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 29/09/2008
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Observação:  LIMINAR PDISPONIBILIZAR OS BENS PROC ADM Nº 0732200813PRPA REF A VERBAS REPASSADAS DO FUNDEF NO ANO DE 2006 AQUISICAO DE MAT DE EXPEDIENTE INFORMATICA COMBUST ETC
Localização: 5I - 5I

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
13/08/2021 12:29:48  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
13/08/2021 12:23:55  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
13/08/2021 12:20:50  218  RECEBIDOS RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL   
18/12/2020 09:29:12  218  RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE   
04/09/2017 16:31:14  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  PROCESSO RESTITUIDO AO EG TRF1ª REGIÃO A PEDIDO DA CORECDIPRO PARA PROCESSAMENTO DE PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADA PELO RECORRENTE DULCIDIO FERREIRA EM 22052017 PROCESSO CONTENDO 10 VOLUMES 
04/09/2017 16:29:12  222  REMESSA ORDENADA TRF   
04/09/2017 16:28:54  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  AGU MPF E PGF 
04/09/2017 16:27:37  261  AUDIENCIA CANCELADA  PROCESSO RESTITUIDO AO TRF PARA JULGAMENTO DE RECURSO 
04/09/2017 11:00:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADOA EDJF1 161 EM 01092017VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 04092017 
31/08/2017 10:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 117 
30/08/2017 18:32:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
30/08/2017 18:32:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/08/2017 17:22:26  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/08/2017 17:10:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  EMAIL ENVIADO PELA DIPROTRF1 
29/08/2017 17:03:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/08/2017 17:03:57  126  CARGA RETIRADOS PGF  REMESSA PGF VOLS 1689 E 10 INTERESSADOREMESSA PGF  
28/08/2017 16:39:14  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PGF 
28/08/2017 16:38:17  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/08/2017 16:08:31  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  FNDE E UF 
28/08/2017 15:06:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
28/08/2017 15:06:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/08/2017 15:57:06  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MPF 
18/08/2017 15:46:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
17/08/2017 18:16:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  FNDE UF MPF 
17/08/2017 17:25:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
16/08/2017 16:46:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  BOLETIM 105 
09/08/2017 14:54:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 105 
08/08/2017 18:19:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
08/08/2017 18:17:46  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAOINQUIRICAO  DATA14092017 HORA1500  
08/08/2017 17:59:57  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/08/2017 14:51:34  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/08/2017 16:57:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/08/2017 16:57:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/07/2017 13:42:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADOA EDJF1 133 EM 24072017VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 25072017 
21/07/2017 15:14:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 95 
21/07/2017 10:07:58  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
20/07/2017 17:40:27  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/07/2017 17:31:23  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/07/2017 15:20:00  218  RECEBIDOS DO TRF  RECEBIDO DO TRF1 
10/11/2011 15:00:39  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  09 VOLUMES 
03/11/2011 14:10:46  222  REMESSA ORDENADA TRF  APELAÇÃO 
06/09/2011 17:24:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/09/2011 12:22:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  POR REMESSA VOLUMES 18 E 9 INTERESSADOMPF POR REMESSA TELEFONE32290115  
30/08/2011 13:45:29  222  REMESSA ORDENADA MPF   
30/08/2011 13:41:01  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  DULCIDIO ERIVALDO JOSE MARIA E MARIA DO SOCORRO 
30/06/2011 18:10:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
30/06/2011 18:10:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
19/05/2011 10:18:16  220  RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO   
18/05/2011 10:17:27  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 92 DE 18052011 
16/05/2011 16:50:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 67 
18/04/2011 14:57:04  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  DECISÃO REGISTRADA NO CVD SOB O CÓDIGO Nº 20113900020100336 
07/04/2011 19:03:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS   
08/02/2011 14:08:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/02/2011 13:49:51  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
15/12/2010 17:49:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/12/2010 17:49:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
06/12/2010 17:50:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/12/2010 17:50:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/12/2010 10:32:02  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
01/12/2010 10:31:58  222  REMESSA ORDENADA MPF   
30/11/2010 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/10/2010 14:24:50  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
09/09/2010 11:25:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
09/09/2010 11:25:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
10/08/2010 13:58:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 N 152 DE 100810 DATA10082010  
04/08/2010 13:46:59  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 101 
30/07/2010 13:44:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  SENETNÇA REGISTRADA NO CVD SOB O N 20103900020100613 
28/07/2010 18:39:18  156  DEVOLVIDOS C SENTENCA S EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES   
24/05/2010 19:33:15  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
18/05/2010 16:52:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/05/2010 16:52:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
15/04/2010 17:35:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/03/2010 09:35:56  126  CARGA RETIRADOS AGU  POR REMESSA32245812 INTERESSADOUNIÃO  
12/03/2010 15:43:22  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  UNIAO 
12/03/2010 15:41:33  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  DULCIDIO FLS 20452093 E ERIVALDO JOSE MARIA Mª DO SOCORRO FLS 20942146 
20/01/2010 12:08:28  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N4692009 DEWVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 
20/01/2010 12:08:28  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N4692009 DEWVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 
31/12/2009 10:55:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
31/12/2009 10:55:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
16/11/2009 14:29:02  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª CARTA PRECATÓRIA DE N2012009 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DE OEIRAS DO PARÁ 
16/11/2009 14:29:02  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª CARTA PRECATÓRIA DE N2012009 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DE OEIRAS DO PARÁ 
16/11/2009 14:27:59  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N2002009 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DE OEIRAS DO PARÁ 
16/11/2009 14:27:59  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N2002009 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DE OEIRAS DO PARÁ 
13/10/2009 17:01:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/10/2009 17:01:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
14/09/2009 18:04:04  204  OFICIO EXPEDIDO   
14/09/2009 15:00:47  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
14/09/2009 14:55:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/09/2009 15:42:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
01/09/2009 10:25:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
01/09/2009 10:25:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/06/2009 14:41:42  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
22/06/2009 14:40:14  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA  REQUERIDOS ERIVALDO S FERREIRA JOSÉ Mª M BARBOSA E MARIA DO SOCORRO F PINHEIRO 
19/06/2009 17:09:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/06/2009 17:23:12  126  CARGA RETIRADOS AGU  RETIRADO PELO EST DA AGUPGF THIAGO PARANHOS INTERESSADOAGU PGF  
22/05/2009 15:46:14  204  OFICIO EXPEDIDO  OF Nº4692009 OEIRAS DO PARÁ 
19/05/2009 19:48:22  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  COMARCA OEIRAS DO PARA 
18/05/2009 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/05/2009 16:30:56  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/05/2009 16:30:25  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  CP 2002009 E 2012009 OEIRAS DO PARÁ 
08/05/2009 10:16:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/05/2009 10:16:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/05/2009 18:20:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/04/2009 10:02:11  126  CARGA RETIRADOS AGU  PGF INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL  
23/04/2009 18:11:48  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PGF FNDEFUNDEF 
19/03/2009 19:14:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/03/2009 09:37:48  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPFREMESSAVOL01 E VOL 08 INTERESSADOMPFREMESSA  
03/03/2009 14:25:55  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
19/02/2009 19:01:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBIMENTO DA INICIAL 
18/02/2009 09:34:17  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  JUIZO DE ADMISSIBILIDADE 
13/02/2009 16:53:00  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  REQUERIDOS 
13/02/2009 16:52:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/02/2009 16:52:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
22/01/2009 16:52:58  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N9472008 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE OEIRAS 
22/01/2009 16:52:58  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N9472008 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE OEIRAS 
26/11/2008 15:46:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
26/11/2008 15:46:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  2ª  
13/11/2008 15:56:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/11/2008 15:56:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
03/11/2008 12:40:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/10/2008 16:53:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  POR REMESSA INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO  
29/10/2008 16:53:29  126  CARGA RETIRADOS MPF  POR REMESSA INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO  
29/10/2008 13:38:57  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  CP N 94708 COMARCA OEIRAS DO PARÁ DATA DEVOLUÇÃO30112008  
29/10/2008 13:38:52  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
29/10/2008 13:34:24  204  OFICIO EXPEDIDO  OF943CART 1OFIC OF944CART 2OFIC OF945CART OEIRASPA OF946DETRANPA 
28/10/2008 18:16:50  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
17/10/2008 10:12:28  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  BACENJUD 
16/10/2008 16:37:30  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  BACEN 
16/10/2008 15:31:36  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA  DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO Nº 006A FLS 1216 
30/09/2008 15:38:29  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  APRECIAR LIMINAR 
30/09/2008 15:38:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/09/2008 14:48:25  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
30/09/2008 14:48:19  170  INICIAL AUTUADA   
29/09/2008 12:59:53  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
04/08/2010  Sentenca  Ante o exposto reconheço a ilegitimidade ad causam do MPF para postular o ressarcimento ao erário no caso em exame uma vez que se trata de possíveis irregularidades cometidas em relação a recursos do FUNDEF fundo constituído de recursos dos Estados e Municípios e ainda que ocorra a complementação de verba da União esta passa a integrar o patrimônio do próprio fundo ostentando a natureza obrigatória Como a fiscalização é realizada pelo Tribunal de Contas dos Estados ou pelo Tribunal de Contas Municípios não há interesse do ente público federal a ser tutelado pelo MPF Por fim não é o caso de improbidade cometida por agente público federal Declaro extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art 267 VI do CPC O MPF é isento do pagamento de custas Deixo de fixar verba honorária por inexistir máfé Publiquese Registrese Intimemse 
16/05/2011  Decisao  Por isto conheço dos embargos de declaração e os acolho nos termos acima expostos mantendo inalterado o resultado da sentença de fl 21902196 Recebo a apelação de fls 22052213 interposta pelo MPF Vista ao apelado para ofertar contrarrazões Após ao TRF da 1ª Região PRI 
21/07/2017  Despacho  Cumprase o v acórdão Defiro o ingresso da União na lide na forma requerida à f 2154 Manifestemse os Requeridos no prazo de 05 cinco dias acerca dos documentos apresentados pelo MPF às fls 21552187 Após venhamme os autos conclusos para sentença 
09/08/2017  Despacho  1 A ordem de desbloqueio de bens fl 2215 volume 9 foi proferida como consectário lógico da extinção prematura do feito fls 2191 e ss volume 9 ato que foi tido por insubsistente pelo E TRF 1ª Região conforme decisão de fls 22692281 volume 10 Dito isto permanecem inalterados os atos processuais produzidos até a prolação daquela sentença dentre os quais a decretação da indisponibilidade de bens determinada na decisão de fls 19371941 volume 8 Portanto indefiro o pedido de desbloqueio 2 No tocante às provas requeridas pelos demandados indefiro a prova pericial que entendo não ser a mais adequada para a afastar as imputações lançadas na inicial specialmente no que concerne à aplicação irregulardesvio de recursos fazse necessária prova documental diversa dos extratos de movimentação bancária para a comprovação das despesas notadamente pagamento de contribuições previdenciárias referidos pela parte ré Sem prejuízo defiro a prova testemunhal Designo o dia 14092017 às 1500 horas para oitiva das testemunhas A colheita dos depoimentos será concentrada na sede deste Juízo na cidade de Belém cabendo às partes interessadas a apresentação das testemunhas na data e horário designados independentemente de intimação observandose as disposições do art 455 do NCPC Advirto as partes que os memoriais serão colhidos em audiência art 364 NCPC visto tratarse de processo inserido nas Metas 2 e 4 do CNJ 3 Defiro o ingresso do FNDE na qualidade de assistente simples 4 Ciência ao FNDE União e MPF acerca deste ato e para manifestação acerca da produção de novas provas 5 Promovamse as anotações pertinentes inclusive quanto à representação processual dos demandados Publiquese Intimemse 
31/08/2017  Despacho  Considerando o equívoco na certidão de trânsito em julgado do acórdão constante de fl 2305 em virtude de recurso pendente de apreciação no Tribunal conforme se infere à fl 2336 retirese de pauta a audiência designada para o dia 14092017 às 15h30min e remetamse os autos com urgência ao TRF1ª Região para apreciação do Agravo em Recurso Especial 

Inteiro Teor

Não há documentos de inteiro teor para este processo.
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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