Processo: 0006002-38.2012.4.01.3900
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 5ª VARA BELÉM
Juiz: LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES
Data de Autuação: 06/03/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 06/03/2012
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10000 - Declaração de Trânsito Aduaneiro
Processo Originário: 122002000210201045
Observação:  ICP N 122002000210201045
Localização: O J - OUTRO JUIZO

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
04/03/2015 16:03:00  123  BAIXA REMETIDOS A OUTRA SECAOSUBSECAO JUDICIARIA  Doc 20215394 Ajuste no subtipo da movimentacao conforme SEI 00503329020224018000 OF 542014 SECAO DECLINIO 3800 
04/03/2015 16:02:52  204  OFICIO EXPEDIDO   
04/03/2015 16:02:02  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/02/2015 12:54:17  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
20/02/2015 12:53:07  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
20/01/2015 16:06:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  TRÊS VOLUMES E 474 FLS 
16/01/2015 10:46:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA DAREPUBLICA NO PARA  
16/01/2015 10:45:43  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
07/01/2015 16:02:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/01/2015 16:02:43  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
24/11/2014 10:31:08  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
24/11/2014 10:30:33  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/11/2014 10:23:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  0952014 
18/11/2014 16:21:17  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
18/11/2014 14:36:08  167  INCOMPETENCIA ORDENADA REMESSA JUIZO TRIBUNAL COMPETENTE   
18/11/2014 14:33:32  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO   
17/11/2014 12:41:08  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
17/10/2014 15:39:00  220  RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO REU   
17/10/2014 14:57:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/10/2014 14:57:43  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/08/2014 09:34:35  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  TRÊS VOLUMES E 456 FLS 
22/08/2014 10:44:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
22/08/2014 10:36:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
20/08/2014 11:10:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/08/2014 13:55:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/08/2014 13:55:46  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/08/2014 12:04:58  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
12/08/2014 12:04:50  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/07/2014 09:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 6114 
12/05/2014 17:55:55  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
12/05/2014 17:55:25  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/05/2014 08:50:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/03/2014 16:35:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/03/2014 16:35:43  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/01/2014 15:54:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
28/01/2014 15:54:45  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
21/01/2014 09:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BOL 0614 
30/10/2013 07:27:59  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
29/08/2013 14:41:53  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/08/2013 14:41:43  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
03/06/2013 09:33:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DOIS VOLUMES E 404 FLS 
17/05/2013 15:57:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  2 VOL INTERESSADOPROCURADORIA DA REPUBLICA NO PARA  
17/05/2013 15:54:22  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/04/2013 10:44:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/04/2013 10:44:01  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/12/2012 13:43:44  225  REPLICA APRESENTADA   
13/12/2012 13:35:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
11/10/2012 16:59:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DOIS VOLUMES E 391 FLS 
21/09/2012 14:53:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  2 VOL INTERESSADOPROCURADORIA DA REPUBLICA NO PARA  
21/09/2012 14:50:13  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
13/09/2012 13:53:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/09/2012 13:53:08  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO   
11/09/2012 13:52:56  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
11/09/2012 09:53:57  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
10/07/2012 09:40:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
05/07/2012 15:32:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOLETIM Nº 0462012 
03/07/2012 12:40:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
26/06/2012 09:43:07  153  DEVOLVIDOS C DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS   
25/06/2012 09:29:33  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/06/2012 09:26:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/06/2012 09:26:39  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
22/06/2012 18:31:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/06/2012 09:57:51  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
05/06/2012 09:57:24  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
05/06/2012 09:57:11  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
05/06/2012 09:14:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/06/2012 10:14:49  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
01/06/2012 09:56:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  154 FLS 
25/05/2012 13:40:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  1 VOL INTERESSADOPROCURADORIA DA REPUBLICA NO PARA  
23/05/2012 12:42:15  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/05/2012 19:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
15/05/2012 14:53:59  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/05/2012 15:31:08  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS   
14/05/2012 15:30:50  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/04/2012 11:57:54  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  E INTIMAÇÃO 
26/04/2012 11:57:05  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/04/2012 16:58:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  136 FLS 
13/04/2012 13:21:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  1 VOL INTERESSADOPROCURADORIA DA REPUBLICA NO PARA  
21/03/2012 11:19:29  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/03/2012 16:33:25  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  983 DATA DEVOLUÇÃO18052012  
19/03/2012 15:04:49  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
19/03/2012 15:04:42  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
19/03/2012 15:04:37  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
19/03/2012 15:04:31  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
15/03/2012 17:56:58  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA  DECISÃO Nº 332012 REGISTRADA NO ECVD 
07/03/2012 09:40:09  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/03/2012 09:36:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  2ª  
06/03/2012 17:33:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/03/2012 17:28:53  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
06/03/2012 17:28:47  170  INICIAL AUTUADA   
06/03/2012 16:23:54  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
21/01/2014  Ato Ordinatorio  Nos termos do 4º do art 162 do Código de Processo Civil com a redação modificada pela Lei nº 895294 dêse vista às partes para que especifiquem de forma objetiva precisa e fundamentada as provas que ainda pretende produzir a fim de que este juízo examine sua viabilidade no prazo de 10dez dias 
28/07/2014  Despacho  1 Indefiro a oitiva de testemunhas requerida às fls 411412 uma vez que a documentação constante nos autos permite o julgamento da ação no estado em que se encontra2 Defiro porém a juntada de novos documentos Prazo 5 cinco dias 3 Juntados novos documentos dêemse vista ao autor para manifestação no prazo de 05 cinco dias4 Decorrido o prazo do item 02 dois sem manifestação e preclusas as vias impugnatórias quanto aos itens 1 um venham os autos conclusos para sentençaCumprase 
20/11/2014  Decisao  Ante o exposto declaro a incompetência deste juízo parajulgar o processo e declino em favor da Seção Judiciária de Minas Gerais paraonde devem os autos ser remetidos após preclusas as vias impugnatórias eefetivada a respectiva baixaPubliquese Intimese o MPF 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão de Antecipação de Tutela   16/03/2012 13:25:41 visualizar
3  Decisão  18/11/2014 14:49:25 visualizar
5  Despacho  08/06/2015 15:09:39 visualizar
6  Despacho  05/02/2016 17:47:39 visualizar
7  Decisão  05/04/2016 15:39:35 visualizar
9  Despacho  30/05/2016 12:27:07 visualizar
10  Sentença  03/09/2016 18:54:29 visualizar
12  Despacho  12/12/2016 17:59:54 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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