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Processo Nova Númeração
0003447-07.2010.4.01.3904 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0003447-07.2010.4.01.3904
0003447-07.2010.4.01.3904 - Cumprimento de sentença 0003447-07.2010.4.01.3904
Processo: 0003447-07.2010.4.01.3904
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA CASTANHAL
Juiz: RODRIGO MENDES CERQUEIRA
Data de Autuação: 20/05/2010
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 20/05/2010
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 10012 - Dano ao Erário
Observação:  PA 123000000416200914
Localização: SEPOD 01 - SEPOD CÍVEL

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
19/09/2016 09:43:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/08/2016 15:20:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/08/2016 12:20:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/08/2016 08:34:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/08/2016 08:35:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
01/08/2016 09:26:15  222  REMESSA ORDENADA MPF   
01/08/2016 09:25:01  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA13072016  
01/08/2016 09:24:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/07/2016 08:40:07  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
25/07/2016 13:00:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
11/07/2016 11:30:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
22/06/2016 08:46:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/06/2016 14:48:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/05/2016 14:00:35  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
23/05/2016 13:59:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/05/2016 09:09:15  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL  
11/05/2016 16:36:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/04/2016 09:02:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  MPF INTERESSADOMPF  
19/04/2016 09:07:42  222  REMESSA ORDENADA MPF   
19/04/2016 09:07:03  204  OFICIO EXPEDIDO  AO MUNICIPIO SOLICITANDO EMAIL DO ÓRGÃO 
19/04/2016 09:06:15  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
15/04/2016 08:31:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 Nº 67 DE 140416 DATA14042016  
13/04/2016 11:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
11/04/2016 18:58:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
11/04/2016 11:20:22  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
11/02/2016 08:51:35  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
11/02/2016 08:51:29  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
29/01/2016 13:04:38  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 PA 18 DO DIA 27 DE JANEIRO DE 2016 
26/01/2016 10:03:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
26/01/2016 08:54:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/01/2016 08:14:36  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
04/11/2015 16:04:51  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
04/11/2015 16:02:29  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
22/10/2015 10:14:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 PA 198 DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2015 
20/10/2015 10:11:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
19/10/2015 16:19:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
15/10/2015 18:04:05  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 004 DE 20 DE JANEIRO DE 2015 DESTE JUÍZO DÊSE VISTA DOS AUTOS AO RÉU POR MEIO DE SEU ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10 DEZ DIASPUBLIQUESE APÓS CONCLUSOS 
15/10/2015 18:03:31  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  FNDE 
14/10/2015 08:53:18  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIMPA 
14/10/2015 08:51:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/10/2015 07:57:48  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
30/09/2015 12:52:09  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  FNDE 
03/09/2015 15:55:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
01/09/2015 17:37:02  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/08/2015 16:14:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
21/08/2015 09:46:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  DISPONIBILIZADO NO EDJF1 PA 156 DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2015 
19/08/2015 10:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
15/07/2015 16:53:38  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
14/07/2015 15:54:13  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 004 DE 20 DE JANEIRO DE 2015 DESTE JUÍZO DÊSE VISTA DOS AUTOS OS AUTORES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10 DIASAPÓS CONCLUSOS OS AUTOS PARA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A MESMA FINALIDADEPUBLIQUESE INTIMESE O FNDE POR MEIO DA PROCURADORIA FEDERAL CIÊNCIA AO MPF  
15/06/2015 15:31:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/06/2015 08:24:06  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
29/05/2015 17:45:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
26/05/2015 16:22:12  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/05/2015 22:13:44  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/05/2015 22:13:29  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CERTIFICO E DOU FÉ QUE DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU FRANCISCO FEITOSA FARIAS ACERCA DO ATO ORDINATÓRIO DE FL 558CERTIFICO AINDA QUE DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM ACERCA DO ATO DE FL 558  
06/05/2015 22:10:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF 
06/05/2015 21:46:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/04/2015 21:53:34  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
22/04/2015 10:58:06  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
15/04/2015 10:40:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
07/04/2015 15:05:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
07/04/2015 12:18:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
25/03/2015 18:17:28  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  FNDE E MUNICÍPIO 
23/02/2015 15:22:07  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
23/02/2015 15:21:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/01/2015 09:55:43  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADORIA  
29/12/2014 16:38:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
29/12/2014 12:24:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
19/12/2014 12:42:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/12/2014 16:09:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
05/12/2014 10:51:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
04/12/2014 11:17:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  PUBLICADO EM 04122014 
27/11/2014 11:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
24/11/2014 09:06:10  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
24/11/2014 09:05:23  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CONCEDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE OS AUTORES OFEREÇAM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DOS AUTOS FLS411548SOLICITEMSE INFORMAÇÕES SOBRE A CARTA 36132014 FL407PUBLIQUESE INTIMEMSE  
21/11/2014 09:03:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/11/2014 15:35:24  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/11/2014 20:53:19  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
19/09/2014 15:46:48  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  AR 
04/09/2014 11:38:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/08/2014 18:11:35  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3613 DATA DEVOLUÇÃO24102014  
25/08/2014 18:04:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/08/2014 09:52:20  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADORIA FEDER5AL  
28/07/2014 15:57:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  VISTA A PGF PROCURADORIA FEDERAL 
28/07/2014 15:55:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/07/2014 09:25:45  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
21/07/2014 18:21:18  222  REMESSA ORDENADA MPF   
21/07/2014 12:14:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EM 21072014 
17/07/2014 11:49:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
15/07/2014 17:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS ESPECIFICAR   
04/07/2014 15:36:01  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
30/06/2014 11:41:00  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DECISAO   
24/03/2014 15:32:44  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
24/03/2014 15:32:14  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
24/03/2014 10:52:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO 
20/03/2014 18:31:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/03/2014 11:44:52  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00015409 MIGUEL BIZ  
10/03/2014 18:55:06  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROCURAÇÃO 
10/03/2014 18:54:38  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
10/03/2014 12:35:31  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  AR 
10/03/2014 12:35:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/01/2014 14:47:21  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL  
17/01/2014 09:04:48  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  MPF 
14/01/2014 14:06:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/12/2013 15:19:21  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
18/12/2013 09:31:14  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/12/2013 09:30:37  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  5280 DATA DEVOLUÇÃO16022014  
09/12/2013 09:25:04  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EM 03122013 
29/11/2013 11:22:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
18/11/2013 08:28:55  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
18/11/2013 08:28:06  158  DEVOLVIDOS JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C DESPACHO   
09/09/2013 14:28:33  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
09/09/2013 14:28:17  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  RÉU 
09/09/2013 14:27:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/08/2013 08:08:07  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL  
11/08/2013 16:54:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/08/2013 12:02:46  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
31/07/2013 23:02:15  222  REMESSA ORDENADA MPF   
09/07/2013 08:56:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EM 05072013 
28/06/2013 09:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
20/06/2013 10:34:46  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
17/06/2013 19:00:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO EMBORA DEVIDAMENTE CITADO FL 363 NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO FL 366 O PROCESSO SEGUIRÁ SEM A SUA PRESENÇA NOS TERMOS DOS ARTS 319 E 322 DO CPC ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR INDICANDO A NATUREZA E A FINALIDADE NO PRAZO DE 05 CINCO DIASPUBLIQUESE INTIMESE CIÊNCIA AO MPF 
02/06/2013 18:37:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/06/2013 18:36:52  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  EM 16052013 
23/04/2013 14:37:18  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EM 22042013 
17/04/2013 10:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
16/04/2013 09:45:04  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
11/04/2013 18:04:44  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  1842013CITADO FRANCISCO FEITOSA 
02/04/2013 08:36:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONSULTA PROCESSUAL DA CARTA PRECATÓRIA NO JUIZO DEPRECADO 
31/03/2013 19:44:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  INTIMESE O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIMPA ACERCA DA DECISÃO DE FLS 344346APÓS OFICIESE AO JUÍZO DEPRECADO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À FL 351PUBLIQUESE 
17/03/2013 13:41:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/02/2013 11:47:28  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  AR DEV REF A CART PREC DE FL 351 
14/02/2013 10:31:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO FNDE 
04/02/2013 10:08:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/01/2013 12:44:25  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL  
24/01/2013 16:37:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
24/01/2013 16:37:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/01/2013 09:18:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
19/01/2013 15:41:10  222  REMESSA ORDENADA MPF   
17/01/2013 15:31:30  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  184 DATA DEVOLUÇÃO18032013  
21/12/2012 14:14:52  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
21/12/2012 12:56:14  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
21/12/2012 12:45:34  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA N 27312011 
21/12/2012 11:21:44  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
07/12/2012 10:45:21  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
05/12/2012 09:02:55  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EM 05122012 
29/11/2012 09:27:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
16/11/2012 10:34:48  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
16/11/2012 08:59:07  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBE INICIAL DETERMINA CITAÇÃO 
21/09/2012 14:10:44  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/09/2012 14:10:19  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA O REQUERIDO 
30/08/2012 17:02:42  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
16/08/2012 16:29:30  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
02/07/2012 09:15:08  204  OFICIO EXPEDIDO  6172012 
21/06/2012 18:16:08  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CERTIFICO E DOU FÉ QUE NESTA DATA PROCEDI A BAIXA NO SISTEMA DA CARTA PRECATÓRIA Nº 6392011 UMA VEZ QUE FOI DETERMINADA NOVA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA CORRIGINDO O RITO DA PRESENTE AÇÃO PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO NOS TERMOS DECISÃO DE FL 327 
21/06/2012 15:35:12  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
18/06/2012 15:34:39  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/06/2012 15:34:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/05/2012 18:51:51  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AR 
27/04/2012 08:54:40  204  OFICIO EXPEDIDO  2ª 3782012 COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM 
27/04/2012 08:53:36  204  OFICIO EXPEDIDO   
12/03/2012 11:46:02  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
10/03/2012 16:09:00  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/01/2012 13:58:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  DO ANDAMENTO PROCESSUAL DA CARTA PRECATÓRIA NO JUÍZO DEPRECADO 
06/11/2011 13:19:23  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AR 
06/11/2011 13:19:08  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  AR 
07/10/2011 13:03:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/10/2011 17:58:10  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
03/10/2011 11:06:53  222  REMESSA ORDENADA MPF   
03/10/2011 11:00:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/09/2011 11:12:12  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL  
12/09/2011 15:54:44  204  OFICIO EXPEDIDO  A COMARCA DE SAO DOMINGOS DO CAPIMPA 
08/09/2011 15:05:56  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1515 DATA DEVOLUÇÃO07112011  
23/08/2011 16:54:28  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
23/08/2011 14:28:51  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 DO DIA 22082011 
18/08/2011 15:45:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
10/08/2011 12:32:05  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
10/08/2011 12:31:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/08/2011 12:01:54  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  RETIFICADO 
04/08/2011 08:23:49  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
04/08/2011 08:16:28  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
02/08/2011 17:21:11  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/07/2011 15:20:21  170  INICIAL EMENDADACOMPLEMENTADAMODIFICADAADITADA  INICIAL ADITADA PELO MPF 
21/07/2011 18:07:35  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PAR AO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIMPA 
21/07/2011 17:48:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DO MPF 
11/07/2011 15:31:24  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
04/07/2011 09:03:57  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
01/07/2011 17:32:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 DO DIA 30062011 
24/06/2011 13:29:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
03/06/2011 11:06:30  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
23/05/2011 18:19:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/05/2011 09:21:17  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/04/2011 10:06:04  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  639 DATA DEVOLUÇÃO26052011  
25/04/2011 14:11:22  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
25/04/2011 09:56:20  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 DO DIA 20042011 
18/04/2011 12:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
15/04/2011 12:23:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
15/04/2011 12:23:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
15/04/2011 10:15:18  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  RETIFICADO 
12/04/2011 18:01:00  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
12/04/2011 18:00:38  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
12/04/2011 17:51:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  FNDE 
12/04/2011 12:07:33  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA  CVD N 201139040102000032 
04/04/2011 15:39:47  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
24/03/2011 14:43:01  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
23/03/2011 13:32:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/03/2011 08:58:02  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
17/03/2011 08:57:22  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
28/02/2011 12:27:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
31/01/2011 17:01:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/01/2011 09:28:21  126  CARGA RETIRADOS AGU  PROCURADORIA FEDERAL INTERESSADOPROCURADORCHEFEPROCURADORIA FEDERAL  
17/01/2011 15:15:30  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/01/2011 11:30:18  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
02/12/2010 09:33:59  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DEVOLUÇÃODECARTA PRECATÓRIA 7002010 
05/11/2010 08:41:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
08/10/2010 17:07:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/09/2010 09:08:45  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOJONAS VALENTIM SANTANA  
15/09/2010 10:02:34  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
18/08/2010 14:06:02  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  700 DATA DEVOLUÇÃO17102010  
18/08/2010 13:51:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
12/08/2010 14:58:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/08/2010 11:51:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/07/2010 11:18:57  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/06/2010 15:27:18  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA  
18/06/2010 09:59:19  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  RETIFICADO 
16/06/2010 14:11:13  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
26/05/2010 14:47:53  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
26/05/2010 14:47:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/05/2010 11:22:56  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
20/05/2010 15:22:27  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/05/2010 14:52:04  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
20/05/2010 13:47:59  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

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Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
Despacho  21/01/2016 16:08:46
Sentença  11/04/2016 11:02:09
Despacho  22/06/2016 16:02:40
Despacho  18/09/2016 22:42:49
14  Despacho  10/03/2017 11:43:07
16  Despacho  10/10/2017 10:39:17
20  Despacho  23/07/2018 17:56:08
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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