Processo: 0002263-49.2015.4.01.3901
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA MARABÁ
Juiz: MARCELO HONORATO
Data de Autuação: 15/04/2015
Distribuição: 8 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - 15/04/2015
Nº de volumes: 2
Assunto da Petição: 10392 - Convênio
Processo Originário: IQ 4/2009
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
26/11/2020 14:49:03  256  AUTOS DIGITALIZADOS ENVIADOS AO ARQUIVO PARA GUARDA PERMANENTE   
26/08/2020 18:16:21  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
26/08/2020 18:12:01  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
26/08/2020 18:10:52  128  BAIXA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe   
05/05/2020 09:34:51  222  REMESSA ORDENADA MPF   
20/04/2020 15:04:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESPACHO PROFERIDO EM 25032020 
20/03/2020 12:54:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
20/03/2020 09:51:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO DO ESTADO DO PARA PROTOCOLO 166137 
18/02/2020 15:23:37  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
18/02/2020 15:22:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  AO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINSPA 
12/02/2020 17:40:19  198  MANDADO ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR O REU 
12/02/2020 17:39:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
12/02/2020 14:20:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO DO MPF PROTOCOLADA SOB O N 164838 
07/02/2020 15:09:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/01/2020 17:33:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO07022020 QTDE FOLHAS293  
31/01/2020 11:24:43  222  REMESSA ORDENADA MPF  INTIMAR MPF ACERCA DO DESPACHO DE FL 292 
29/01/2020 11:24:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/12/2019 14:02:05  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
10/12/2019 14:00:13  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO N 161760 FUNAI NADA TEM A OPOR QUANTO AO PERITO NOMEADO E RATIFICA OS QUESITOS APRESENTADOS PELO MPF PETICAO M 162031 MPF REQUER PRAZP ADICIONAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE O VALOR DOS HONORARIOS PERICIAIS 
18/11/2019 17:49:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/10/2019 11:01:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF MARABA QTDE FOLHAS288  
22/10/2019 17:06:32  222  REMESSA ORDENADA MPF  PROCESSO DE META 6 
22/10/2019 14:59:54  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/10/2019 18:09:31  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF DATA DEVOLUÇÃO18102019 QTDE FOLHAS288  
14/10/2019 14:44:34  222  REMESSA ORDENADA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA   
14/10/2019 14:36:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO DO PERITO PROTOCOLADA SOB O N 159602 
10/10/2019 17:11:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/09/2019 13:25:28  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  PROCESSO DE META ADVGPA00026982 EDSON DOS SANTOS MATOSO TELEFONE2101 6503 DATA DEVOLUÇÃO02102019 QTDE FOLHAS285  
29/08/2019 17:13:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE PROTOCOLO 157647 
28/08/2019 11:59:45  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/08/2019 11:07:51  126  CARGA RETIRADOS PERITO  INTERESSADOSERGIO LUIZ PINHEIRO TOTOLI DATA DEVOLUÇÃO02092019 QTDE FOLHAS284  
26/08/2019 11:07:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETICAO 157226 PERITO JUDICIAL APRESENTA MANIFESTACAO 
01/08/2019 14:52:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE PROTOCOLO 155818 
22/07/2019 15:46:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO  CERTIFICAR TRANSCURSO DO PRAZO EM 02082019 
22/07/2019 15:31:42  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  JUNTADA DO MANDADO PARA INTIMACAO DO PERITO SERGIO L P TOTOLI DEVOLVIDO COM CERTIDAO POSITIVA 
01/07/2019 13:49:53  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
15/05/2019 12:14:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO  INTIMAR PERITO ACERCA DE SUA NOMEACAO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORARIOS 
15/05/2019 12:13:57  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  CERTIFICO QUE PASSOU EM BRANCO O PRAZO DO ATO JUDICIAL DE FL 264265 PARA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINSPA PROMOVER A IMPUGNAÇÃO DO PERITO NOMEADO NO ALUDIDO DESPACHO BEM COMO PARA FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS APESAR DE TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO CONFORME CERTIDÃO DE FL 268 
13/05/2019 09:56:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/04/2019 14:30:25  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
03/04/2019 10:58:33  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAR A FUNAIPGF ACERCA DO DESPACHO DE FL 264265 
03/04/2019 10:57:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO N 146868 MPF APRESENTA MANIFESTACAO EM ATENCAO AO DESPACHO DE FLS 264265 
03/04/2019 10:57:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  ESTADO DO PARA 
20/03/2019 15:46:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/03/2019 17:04:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
06/03/2019 17:26:11  222  REMESSA ORDENADA MPF   
06/03/2019 14:36:08  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE PROTOCOLO 144985 
06/12/2018 16:24:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  ENCAMINHADO VIA SEI PROC 00104746120184018010 A SJPA 
30/11/2018 14:57:57  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL  FOI DISPONIBILIZADO EM 30112018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOPA ANO X Nº223 FLS COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 03122018 LEI N 131052015 ART 224 1º 2º E 3º CPC 
29/11/2018 14:53:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
05/11/2018 16:57:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  INTIMAR ESTADO DO PARÁ DO DESPACHO DE FL 264 
05/11/2018 14:51:17  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  PROTOCOLO 137851 CP 23042018 
26/10/2018 15:55:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
19/09/2018 14:54:57  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/09/2018 14:54:50  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CERTIFICO que passou em branco o prazo recursal da decisão de fls 251252 para o município de Bom Jesus do TocantinsPA bem como o prazo para o referido município se manifestar quanto à produção de outras provas CERTIFICO por oportuno que a FUNAI não se manifestou sobre as contestações nem em relação à produção de outras provas apesar de regularmente intimada fl 256v acerca do inteiro teor da decisão de fls 251252 
19/09/2018 14:25:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  DECISAO DE FLS 251252 
28/08/2018 16:05:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE PROTOCOLO 131973 
10/08/2018 10:10:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  FIM DO PRAZO EM 13082018 CERTIFICAR EM 20082018 
10/08/2018 10:09:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DE PROTOCOLO 131091 
02/07/2018 09:39:01  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  FIM DO PRAZO EM 13082018 
02/07/2018 09:33:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CARTA PRECATÓRIA 23042018 DEVOLVIDA 
25/05/2018 09:31:01  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  CP 23042018 EXPEDIDA AO JUIZO DEPRECADO 
03/05/2018 10:27:31  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2304 DATA DEVOLUÇÃO02072018  
13/04/2018 10:06:17  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO  Expedir carta precatória para Seção do Pará para ciencia da decisão de fls 251252 
13/04/2018 10:02:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/04/2018 09:14:54  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF MARABÁ QTDE FOLHAS256  
21/03/2018 11:01:59  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  Remessa PGFMarabá FUNAI 
21/03/2018 11:00:21  225  REPLICA APRESENTADA  Petição 118440 MPF 
02/03/2018 09:56:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  FIM DO PRAZO 27032018 
23/02/2018 09:20:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/01/2018 09:18:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS253  
23/01/2018 13:36:23  222  REMESSA ORDENADA MPF  EM CUMPRIMENTO A DECISAO DE FLS 251253 
19/12/2017 09:24:37  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  FOI DISPONIBILIZADO EM 15122017 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOPA ANO IX Nº 229 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 18122017 
14/12/2017 17:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
13/12/2017 10:31:23  222  REMESSA ORDENADA MPF  INTIMAR MPF ACERCA DA DECISAO DE FLS 251252 
12/12/2017 10:28:39  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  Ante o exposto indefiro o pedido de denunciação à lide Dêse vista à parte autora para no prazo de 10 dez dias manifestarse sobre as contestações bem como para dizer se deseja produzir outras provas ressalvada a possibilidade de simples ratificação das peças e provas já colacionadas aos autos se a parte entender pertinente Na mesma perspectiva de provas posteriormente diga também os réus em idêntico prazo ressalvada a estas igualmente a possibilidade de simples ratificação das provas já colacionadas aos autos se assim entender pertinente Advirtase às partes que deverão esclarecer fundamentadamente a necessidade e a pertinência das provas eventualmente solicitadas sob pena de indeferimento e tratandose de pedidos de perícia demonstrar a a viabilidade da realização do exame vistoria ou avaliação art 420 do CPC b a necessidade da prova do fato depender de conhecimento especial de técnico c a imprescindibilidade da prova que não possa ser produzida de outra forma d detalhadamente sobre quais documentos coisas ou fatos deverá incidir a diligência e a especialidade do perito a ser designado para a realização da prova 
10/10/2017 11:54:58  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
09/10/2017 11:54:04  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Manifestação MPF 
04/08/2017 15:26:53  222  REMESSA ORDENADA MPF  PARA MANIFESTAÇÃO DESACHO DE FLS 234 
01/08/2017 15:26:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO FUNAI 
01/08/2017 15:01:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/06/2017 10:15:26  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOFUNAI QTDE FOLHAS237  
28/06/2017 13:33:32  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  FUNAI 
21/06/2017 14:34:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  Diário da Justiça Federal da 1ª RegiãoPA Ano IX N106 caderno judicialDisponibilizado em 14062017 
13/06/2017 11:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
01/06/2017 14:42:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
01/06/2017 11:27:50  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/05/2017 11:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/08/2016 10:58:49  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  MPF NADA ARGUIU ACERCA DA DECISÃO DE FLS 218219V 
08/07/2016 10:30:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  FIM DE PRAZO EM 15072016 
05/07/2016 08:40:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/06/2016 08:33:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
07/06/2016 10:27:40  222  REMESSA ORDENADA MPF   
01/06/2016 10:27:12  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  Município Bom Jesus Protocolo em 20042016 
26/01/2016 12:44:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  FIM DE PRAZO PARA MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS 28032016 
26/01/2016 12:42:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO N 62684 FUNAI INFORMA QUE TEM INTERESSE EM COMPOR A RELACAO PROCESSUAL 
26/01/2016 12:41:35  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINSPA 
11/12/2015 11:15:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/12/2015 13:17:46  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPFEFUNAI JAIDE ESTEVES SANTOS  
09/12/2015 17:15:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/11/2015 11:47:42  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
29/10/2015 09:35:28  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  PGFFUNAI MANIFESTAR INTERESSE EM COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL 
29/10/2015 09:32:50  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Citação do Município 
23/10/2015 14:47:47  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  CITAR MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTIS 
23/10/2015 14:47:36  136  CITACAO ORDENADA   
23/10/2015 14:46:47  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PETICAO N 49147 PETICAO JUNTADA AOS AUTOS EM 03082015 PROCESSO CONCLUSO CONTESTACAO APRESENTADA PELO ESTADO DO PARÁ 
23/10/2015 14:45:44  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA  Por todo o exposto indefiro por ora o pedido liminar em virtude da não incidência do requisito genérico do periculum in mora Considerando a apresentação de contestação pelo Estado do Pará às fls 197200 suprindo a necessidade de sua citação art 214 1º CPC citese o Município de Bom Jesus do TocantinsPA Outrossim considerando o interesse indigenista sobrejacente à lide intimese a Fundação Nacional do Índio FUNAI para manifestarse em 10 dez dias quanto à existência de interesse em compor a relação processual Ciência ao MPF Intimemse Cumprase 
18/06/2015 13:51:11  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/06/2015 13:46:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTACAO APRESENTADA PELO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINSPA EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL 131 
15/06/2015 10:52:56  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 15082015 INTIMAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ DILIGENCIA POSITIVA 
15/06/2015 10:48:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MPF APRESENTA MANIFESTACAO EM ATENCAO AO DESPACHO DE FL 131 
11/06/2015 16:10:24  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS  FIM DE PRAZO PARA MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS 22062015 CERTIFICAR EM 25062015 
10/06/2015 16:07:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  ESTADO DO PARA APRESENTA MANIFESTACAO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL 131 
10/06/2015 16:06:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMACAO DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS 
01/06/2015 08:16:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/05/2015 15:43:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
04/05/2015 17:34:30  222  REMESSA ORDENADA MPF  INTIMAR MPF PARA CIENCIA ACERCA DO DESPACHO DE FL 131 
30/04/2015 09:22:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
28/04/2015 10:39:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
27/04/2015 15:47:55  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
27/04/2015 15:46:56  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  MANDADO DE INTIMACAO DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINSPA 
24/04/2015 17:13:45  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1508 DATA DEVOLUÇÃO23062015  
24/04/2015 16:54:34  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
20/04/2015 16:54:22  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
20/04/2015 16:53:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO  INTIMAR MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS 
20/04/2015 16:52:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA A INTIMACAO DOS ENTES REQUERIDOS PARA EM 10 DEZ DIAS MANIFESTAREMSE SOBRE O PEDIDO LIMINAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
15/04/2015 16:52:42  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  LIMINAR 
15/04/2015 16:52:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  LIMINAR 
15/04/2015 15:04:33  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
15/04/2015 15:04:29  170  INICIAL AUTUADA   
15/04/2015 13:17:56  8  DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE  LIMINAR 

Publicação

Data Tipo Texto
28/04/2015  Despacho  Intimemse os entes requeridos para em 10 dez dias manifestaremse sobre o pedido liminarApós com ou sem manifestação certifiquese e volvam os autos conclusos para decisãoPubliquese Intimese Cumprase 
13/06/2017  Despacho  Acolho o ingresso da FUNAI na lide na condição de assistente simples do polo ativo fl223 Promovamse os registros pertinentes Dêse vista ao MPF e a FUNAI para que se manifestem a respeito da denunciação a lide de fl 227 no prazo de 15 quinze dias Após conclusos para decisão Publiquese Intimemse 
14/12/2017  Decisao  Ante o exposto indefiro o pedido de denunciação à lideDêse vista à parte autora para no prazo de 10 dez dias manifestarse sobre as contestações bem como para dizer se deseja produzir outras provas ressalvada a possibilidade de simples ratificação das peças e provas já colacionadas aos autos se a parte entender pertinenteNa mesma perspectiva de provas posteriormente diga também os réus em idêntico prazo ressalvada a estas igualmente a possibilidade de simples ratificação das provas já colacionadas aos autos se assim entender pertinenteAdvirtase às partes que deverão esclarecer fundamentadamente a necessidade e a pertinência das provas eventualmente solicitadas sob pena de indeferimento e tratandose de pedidos de perícia demonstrar a a viabilidade da realização do exame vistoria ou avaliação art 420 do CPC b a necessidade da prova do fato depender de conhecimento especial de técnico c a imprescindibilidade da prova que não possa ser produzida de outra forma d detalhadamente sobre quais documentos coisas ou fatos deverá incidir a diligência e a especialidade do perito a ser designado para a realização da provaPubliquese Intimese 
29/11/2018  Despacho  1 Quanto a especificação de provas o MPF requereu a produção de prova pericial fl 25v a parte requerida Estado do Pará solicitou a posterior juntada de documentos que estão sendo diligenciados juntos à Secretaria de Estado de Educação fl 261 as demais partes do processo não solicitaram a produção de outras provas fl 263 2 No que diz respeito ao pedido de juntada de documentos pelo Estado do Pará defiro o referido pedido desse modo abro prazo de 30 trinta dias para que junte os documentos referidos sob pena caso não os apresente no prazo assinalado seja considerada como desistência em produzir a prova Juntado os documentos abrase vistas dos autos as demais partes para manifestação no prazo de 15 quinze dias 3 No tocante à produção de prova pericial tendo em vista que o MPF demonstrou a necessidade e pertinência desta prova para a solução da lide defiro o pedido para que seja realizada perícia técnica nos termos requerido à fl 255v 4 Nomeio para tanto Sérgio Luiz Pinheiro Tótoli engenheiro civil com endereço à Av Itacaiúnas 1273 Novo Horizonte fones 33217564 e 999733378 5 Fica desde logo fixado o prazo de 30 trinta dias para entrega do laudo contados a partir da intimação do expert para o início da perícia O referido especialista deve ainda observar o art 473 do CPC por ocasião da confecção do laudo 6 Abro prazo de 15 quinze dias às partes para impugnação do perito formulação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos art 465 1º e incisos do CPC 7 Decorrido o prazo supra e não havendo impugnação intimese o perito para conhecer da nomeação e apresentar proposta de honorários e currículo com comprovação de especialização contatos profissionais em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais no prazo de 05 cinco dias art 465 2º e incisos do NCPC 8 Apresentada a proposta de honorários intimemse as partes para que se manifestem a este respeito no prazo comum de 5 cinco dias art 465 2º e incisos do CPC 9 Caso a parte autora concorde com os cálculos apresentados considerando que se encontra firmado o entendimento jurisprudencial que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado por meio da aplicação analógica da Súmula 232STJ Recurso Especial Repetitivo 1253844SC Rel Ministro Mauro Campbell Maruqes Primeira Seção julgado em 1332013 DJe de 171020131 intimese a União para que promova no prazo de 15 quinze dias o adiantamento do valor correspondente efetuando depósito em juízo art 95 do CPC 10 Havendo impugnação intimese o perito para manifestarse sobre a discordância em igual prazo11 Efetuado o depósito intimese o expert para iniciar a perícia 12 Caso haja solicitação do perito fica autorizada a liberação de até 50 dos honorários periciais no início do trabalho art 465 4º do CPC para tanto expeça a Secretaria o necessário 13 Após a realização da perícia intimemse as partes para querendo manifestaremse sobre o laudo no prazo comum de 15 quinze dias podendo o assistente técnico de cada uma das partes em igual prazo apresentar o seu respectivo parecer art 477 1º do NCPC 14 Solicitado esclarecimento intimese o perito para prestálo no prazo de 15 quinze dias 15 Prestados todos os esclarecimentos necessários pelo perito façam os autos conclusos para apreciação e autorização de levantamento dos honorários periciais remanescentes art 465 4º e 5º do NCPC Publiquese Intimemse Cumprase 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  26/10/2015 16:25:21 visualizar
3  Decisão  12/12/2017 17:36:12 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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