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Processo Nova Númeração
2009.39.02.001439-1 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001436-45.2009.4.01.3902
2009.39.02.001439-1 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 0001436-45.2009.4.01.3902
Processo: 2009.39.02.001439-1
Nova Numeração: 0001436-45.2009.4.01.3902
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 2ª VARA SANTARÉM
Juíza: MÔNICA GUIMARÃES LIMA
Data de Autuação: 26/10/2009
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 27/01/2012
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10205 - Prestação de Contas
Observação: 
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
25/01/2018 17:15:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
16/01/2018 11:10:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
12/01/2018 09:45:19  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
08/01/2018 19:27:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/10/2017 11:59:15  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
11/10/2017 12:10:26  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  INTIMAÇÃONOTIFICAÇÃOPGF FNDE 
10/10/2017 10:00:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF PROT 16312 
06/10/2017 16:15:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/07/2017 12:45:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
29/06/2017 13:56:26  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
26/06/2017 14:08:46  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/06/2017 14:39:47  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
09/05/2017 11:39:09  159  DILIGENCIA CUMPRIDA  TREPA 
04/05/2017 11:59:18  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA07122015  
04/05/2017 11:49:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 N 77 DISP 04052017 PUBLIC 05052017 DATA19112015  
03/05/2017 12:15:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
02/05/2017 14:55:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
27/04/2017 18:02:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª INCLUSÃO NO CNCIAI 
27/04/2017 16:12:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  BACEN JUD 
27/01/2017 12:05:37  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA07122015  
27/01/2017 11:49:30  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  OFICIAR AO TRE 
20/09/2016 18:12:31  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/09/2016 11:32:17  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
20/05/2016 00:00:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  SENTENÇA EDJF1 92 DIVULGAÇÃO 200516 PUBLICADO 230516 DATA20052016  
18/05/2016 16:30:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
17/05/2016 09:29:08  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
17/05/2016 09:20:52  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA07122015  
19/04/2016 15:48:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMUNICADO DE RECEBIMENTO DE OFÍCIO PROT 004929 
14/04/2016 17:53:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/04/2016 12:05:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
11/04/2016 16:19:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
31/03/2016 16:43:21  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFN 1782016 JUCEPA E OFN 1802016 COM DA CAP FLUVIAL DE STM 
29/03/2016 09:46:47  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO  2ª OFICIOS EXPEDIDOS N 1782016 JUCEPA N 1802016 CAPITANIA FLUVIAL DE STM 
24/02/2016 16:14:58  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
11/01/2016 11:09:13  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 N 006 DIVULG 11012016 PUBLIC 12012016 DATA19112015  
08/01/2016 14:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
07/01/2016 10:41:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
04/12/2015 11:04:08  159  DILIGENCIA CUMPRIDA   
19/11/2015 14:11:20  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE  CONDENATÓRIA 
13/07/2015 15:29:06  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
08/07/2015 16:33:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROT69702015 FNDE MANIFESTAÇÃO 
06/07/2015 10:54:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/05/2015 10:30:13  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF  
26/05/2015 14:12:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  PGF 
26/05/2015 14:10:48  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  MUNICIPIO ESPECIFICR PROVAS 
23/03/2015 15:51:44  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REQUER PROSSEGUIMENTO DO FEITO 
20/03/2015 00:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/03/2015 11:57:47  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
10/03/2015 10:57:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/03/2015 10:56:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
09/03/2015 10:56:43  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
24/02/2015 12:43:10  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 36 DE 24022015 
20/02/2015 11:09:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
20/02/2015 10:19:13  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
20/02/2015 09:58:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/02/2015 15:32:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/02/2015 09:29:30  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET MPF PROT 7402015 
05/02/2015 18:11:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/01/2015 09:07:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
23/01/2015 15:41:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/01/2015 12:08:03  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  ANTES DE ANALISAR OUTRAS QUESTÕES TENDO EM VISTA O CONTIDO NO ART 17 4º DA LEI N 842992 QUE DETERMINA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE NÃO INTERVIR NO PROCESSO COMO PARTE ATUARÁ OBRIGATORIAMENTE COMO FISCAL DA LEI SOB PENA DE NULIDADE ANOTESE A ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS E DÊSE VISTA PARA REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE 
12/01/2015 16:30:43  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
25/11/2014 19:06:54  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CERTIFICO QUE O REQUERIDO DEVIDAMENTE INTIMADO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ESCRITA NOS TERMOS DO ART 17 7º DA LEI 842992 
15/10/2014 15:40:19  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N 5002014 CUMPRIDA 
15/10/2014 15:40:17  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
04/09/2014 09:21:03  204  OFICIO EXPEDIDO  OFÍCIOSEPODCIVN 9552014 COMARCA DE PRAINHAPA 
03/09/2014 15:46:32  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
25/06/2014 14:32:58  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  CP N 5002014 
19/05/2014 18:35:30  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  500 DATA DEVOLUÇÃO18072014  
07/04/2014 16:07:09  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
18/03/2014 12:53:24  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DIANTE DO CONTIDO NA PETIÇÃO DE FL 129TENDO EM VISTA O CONTIDO NA PETIÇÃO E PROCURAÇÃO DE FLS 7980 REGULARIZESE A ANOTAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO DO MUNICÍPIO AUTOR EXCLUINDO O NOME DA ADVOGADA INICIAL SOYLA AZEVEDO GOMES MANTENDO OS DEMAIS JÁ CADASTRADOS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROCURAÇÃO DE FL 80 QUANTO AO RÉU ENCONTRASE SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DESSE MODO DEPREQUESE SUA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZÁLA BEM COMO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO OU RATIFICAR A JÁ EXISTENTE NOS AUTOS 
06/03/2014 09:23:51  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/03/2014 09:23:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RENUNCIA DE MANDATO PROT 12542014 
04/02/2014 13:38:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 024 DE 04022014 
31/01/2014 14:04:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
20/01/2014 14:27:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
20/01/2014 12:22:30  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  NOTIFICAR ADVOGADO DO RÉU 
17/01/2014 15:18:37  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/01/2014 14:25:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
13/01/2014 14:24:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/01/2014 12:33:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/12/2013 17:03:38  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROTOCOLO 9197 
04/12/2013 16:57:48  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
28/11/2013 10:46:39  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF QTDE FOLHAS117  
28/11/2013 09:30:36  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
27/11/2013 15:55:07  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROTOCOLO 8957 
27/11/2013 15:54:32  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
21/11/2013 17:51:28  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOVITOR  
19/11/2013 10:19:16  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CERTIFICO QUE O MUNICÍPIO AUTOR DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA RÉPLICA 
10/10/2013 15:44:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO  EDJF1 N 197 DE 10102013 
04/10/2013 17:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
10/09/2013 13:18:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
10/09/2013 13:17:55  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
09/09/2013 13:06:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO SOBRE RESPOSTA A ACUSAÇÃO 
06/09/2013 18:26:09  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
27/08/2013 10:13:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
26/08/2013 11:13:34  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
26/08/2013 11:11:32  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
26/08/2013 10:10:33  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA   
26/08/2013 10:10:14  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP 6972012 COMARCA DE PRAINHA 
26/08/2013 09:52:12  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP 6972012 DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELA COMARCA DE PRAINHAPA 
23/07/2013 11:35:21  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFÍCIO N 5562013 
12/06/2013 12:48:44  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº 5562013 COMARCA DE PRAINHA 
10/06/2013 14:27:37  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
19/04/2013 12:37:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS DA PREFEITA PETIÇÃO 1600 JUNTADA NO DIA 19032013 MAS SOMENTE MOVIMENTADA NESTA DATA EM VIRTUDE DOS AUTOS ESTAREM CONCLUSOS 
19/04/2013 12:33:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
27/02/2013 09:41:12  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/12/2012 15:31:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  REQUER INTIMAÇÃO EDITALÍCIA 
17/12/2012 14:55:55  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
06/12/2012 10:47:59  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPFERSTM QTDE FOLHAS73  
05/12/2012 13:20:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
27/11/2012 15:20:47  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
21/11/2012 15:13:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
20/11/2012 16:37:02  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
09/10/2012 10:34:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  5222012 SJ COMARCA DE PRAINHA 
30/08/2012 15:13:38  204  OFICIO EXPEDIDO  OF N 7132012 COMARCA DE PRAINHA 
28/08/2012 16:05:10  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
31/07/2012 17:06:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CONSULTA PROCESSUAL ANDAMENTO CARTA PRECATÓRIA 
20/06/2012 16:18:00  218  RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO   
15/06/2012 08:49:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA MPF QTDE FOLHAS66  
14/06/2012 12:08:16  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
13/06/2012 15:36:35  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  697 DATA DEVOLUÇÃO12082012  
01/06/2012 09:57:53  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  RECEBIMENTO DA INICIAL CITESE RÉU 
16/04/2012 18:35:33  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
16/04/2012 18:15:10  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REQDO NÃO APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR 
13/03/2012 10:54:26  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP N 6762011 COMARCA DE PRAINHAPA DEVIDAMENTE CUMPRIDO 
13/03/2012 10:54:19  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
27/01/2012 20:00:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CERTIDÃO DE CONSULTA PROCESSUAL SITE TJPA MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 692012 
27/01/2012 20:00:00  4  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 692012 
23/01/2012 10:06:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  CERTIDÃO DE CONSULTA PROCESSUAL SITE TJPA 
21/09/2011 12:16:48  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  676 DATA DEVOLUÇÃO20112011  
08/06/2011 14:09:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESPACHO EM INSPEÇÃORETIFIQUESE A AUTUAÇÃO NOTIFIQUESE O REQDO P APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA 
08/06/2011 14:09:33  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/09/2010 13:38:20  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  FNDE DEVIDAMENTE INTIMADO CP JUNTADA ÀS F 45 EM 12072010 
28/09/2010 13:37:53  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  DA SJPA 
30/08/2010 10:14:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA DE PETIÇÃO DO FNDE 
01/07/2010 14:26:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CITEMSESOLICITESE INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIAOFÍCIO DE F DESPACHO DE INSPEÇÃO ASSINADO EM 140710 
01/07/2010 14:26:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/02/2010 11:36:53  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  134 DATA DEVOLUÇÃO17032010  
23/02/2010 12:18:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  EM FACE DA ALEGAÇÃO DA UNIÃO FL38 DE QUE O FNDE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA INTIMESE O REFERIDO FUNDO PARA DIZER SE TEM INTERESSE EM INTEGRAR O PRESENTE FEITO 
18/02/2010 18:42:50  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
01/02/2010 18:31:31  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  JUNTADA EM 250110 
15/12/2009 15:02:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
04/12/2009 18:52:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
04/12/2009 18:51:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
30/11/2009 15:56:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  Intimese a UNIAO FEDERAL para dizer se tem interesse em integrar o presente feito 
09/11/2009 16:44:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
06/11/2009 14:06:23  96  CLASSE PROCESSUAL ALTERADA  DISTRIBUIÇÃO EM CLASSE EQUIVOCADA 
03/11/2009 12:51:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/10/2009 13:45:05  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
31/01/2014  Despacho  Compulsando os autos constato que o advogado Rubens Lourenço Cardoso Vieira que consta do rol de procuradores do requerente fl 80 também patrocina a defesa do requerido fl 107 o que é juridicamente impossível Desse modo antes de apreciar outras questões notifiquese esse causídico para que se manifeste a respeito Após regularizada a representação procesual do requerido publiquese o despacho de fl 124 
08/01/2016  Sentenca  III DISPOSITIVO Nestes termos ACOLHO OS PEDIDOS constantes da petição inicial resolvendo o mérito na forma do art 269 I do CPC para CONDENAR o réu JOAQUIM VIEIRA NUNES CPF 48532339204 às penas do artigo 12 II da Lei 842992 determinando I ressarcimento ao Erário no valor originário de R9070230 noventa mil setecentos e dois reais e trinta centavos II perda da função pública que eventualmente estiver exercendo III suspensão dos direitos políticos por seis anos IV pagamento de multa civil no valor de R3000000 trinta mil reaisIV proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos Juros e correção em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal Custas pelo réu Condeno o réu ainda ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Município de Prainha autor no equivalente a 10 dez por cento sobre o valor da condenação1 DECRETO a indisponibilidade dos bens do requerido no valor do prejuízo ao Erário acrescido do valor da multa civil ora arbitrada Destarte expeçamse à Capitania Fluvial e à Junta Comercial do Estado do Pará para que seja efetuado o bloqueio de bens registrados em nome dos Requeridos Providenciese também o bloqueio de valores junto ao BACENJUD e de veículos perante o RENAJUD Registrese ainda no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB que comunicará a medida aos Cartórios de Registro de Imóveis Após o trânsito em julgado procedase ao registro no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique InelegibilidadeCNCIAI e oficiese ao Tribunal Regional Eleitoral dandose vista ao autor para requerer o cumprimento do julgadoIntimemse Publiquese 
18/05/2016  Sentenca  SENTENÇANestes termos ACOLHO OS PEDIDOS constantes da petição inicial resolvendo mérito na forma do art 269 I do CPC para CONDENAR o réu JOAQUIM VIEIRA NUNES CPF 48532339204 às penas do artigo 12 II da Lei 842992 determinandoI ressarcimento ao Erário no valor originário de R9070230 noventa mil setecentos e dois reais e trinta centavosII perda da função pública que eventualmente estiver exercendoIII suspensão dos direitos políticos por seis anosIV pagamento de multa civil no valor de R3000000 trinta mil reaisIV proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anosJuros e correção em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal Custas pelo réu Condeno o réu ainda ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Município de Prainha autor no equivalente a 10 dez porcento sobre o valor da condenaçãoDECRETO a indisponibilidade dos bens do requerido no valor do prejuízo ao Erário acrescido do valor da multa civil ora arbitradaDestarte expeçamse à Capitania Fluvial e à Junta Comercial do Estado do Pará para que seja efetuado o bloqueio de bens registrados em nome dos Requeridos Providenciese também o bloqueio de valores junto ao BACENJUD e de veículos perante o RENAJUD Registrese ainda no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB que comunicará a medida aos Cartórios de Registro de ImóveisApós o trânsito em julgado procedase ao registro no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade CNCIAI e oficiese ao Tribunal Regional Eleitoral dandose vista ao autor para requerer o cumprimento do julgadoIntimemse Publiquese 
03/05/2017  Sentenca  Após o trânsito em julgado procedase ao registro no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade CNCIAI e oficiese ao Tribunal Regional Eleitoral dandose vista ao autor para requerer o cumprimento do julgado Intimemse Publiquese 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Sentença  19/11/2015 13:40:23 visualizar
4  Decisão  29/06/2017 14:21:51 visualizar
6  Decisão  25/01/2018 16:54:15 visualizar
8  Decisão  15/01/2020 16:27:24 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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