Processo: 0000103-50.2012.4.01.3903
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA ALTAMIRA
Juiz: MATEUS BENATO PONTALTI
Data de Autuação: 06/02/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 07/02/2012
Nº de volumes: 3
Assunto da Petição: 10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Observação:  COM PEDIDO DE LIMINAR
Localização: DIGITALIZADO036 - PROCESSO DIGITALIZADO CÍVEL

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
10/09/2020 21:04:22  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
10/09/2020 08:37:28  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
10/09/2020 08:36:03  128  BAIXA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe   
10/09/2020 08:32:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
23/01/2020 11:20:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/11/2019 09:01:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
07/11/2019 15:20:51  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
17/10/2019 17:06:58  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
23/08/2019 14:31:08  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
26/07/2019 17:00:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO Nº68374 
24/07/2019 17:08:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2019 00:00:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
18/06/2019 14:56:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
14/06/2019 14:55:41  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/05/2019 16:19:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/05/2019 09:00:36  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/05/2019 11:33:22  126  CARGA RETIRADOS MPE  RETIRADO DIA 24042019 INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO ESTADUAL  
10/04/2019 09:33:49  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  INTIMAÇÃO MPE 
10/04/2019 09:21:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETICAO N 064166 
26/03/2019 16:40:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
21/03/2019 16:10:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
28/02/2019 14:32:35  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
31/01/2019 15:18:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO Nº 58189 
29/11/2018 09:03:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/11/2018 08:23:43  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
12/11/2018 10:07:54  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
12/11/2018 10:05:32  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMESE O MPF PARA QUERENDO SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS 34803514 
03/10/2018 14:42:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº53285 
26/09/2018 16:27:50  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/08/2018 09:44:17  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOADVOCACIA GERAL DA UNIÃO  
16/08/2018 14:58:37  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  VISTA UNIÃO 
16/08/2018 14:55:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO Nº 49794 
16/08/2018 10:12:35  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
07/08/2018 17:44:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/07/2018 08:16:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
17/07/2018 12:59:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  VISTA MPF 
16/07/2018 12:57:29  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO Nº 48411 
13/07/2018 08:31:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/06/2018 10:10:36  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA0023125B THIAGO CABRAL OLIVEIRA  
08/06/2018 17:07:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  VISTA MUNICIPIO DE ALTAMIRA 
23/05/2018 09:53:27  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
18/05/2018 13:57:20  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
15/05/2018 13:43:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF 
10/04/2018 16:59:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/04/2018 08:52:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO  
22/03/2018 12:13:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
22/03/2018 12:09:42  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  VISTA AO AUTOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO 
01/02/2018 14:37:57  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
23/01/2018 16:54:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2ª  
22/01/2018 13:58:40  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
22/01/2018 12:33:10  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/08/2017 09:37:21  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
21/08/2017 14:55:17  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
21/08/2017 14:39:33  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO Nº 455 2017 
17/07/2017 14:43:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/07/2017 14:43:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/06/2017 15:35:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO Nº26993 
06/04/2017 09:53:47  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
24/03/2017 14:25:19  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CARTA DE INTIMIAÇÃO Nº 022017 AO MUNICIPIO DE ALTAMRAPARÁ 
17/03/2017 15:56:10  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
08/11/2016 16:47:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  4ª 020864 
18/10/2016 09:20:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª JUNTADA DE PETIÇÃO Nº20185UNIÃO 
18/10/2016 09:19:49  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Nº19674ESTADO DO PARÁ 
18/10/2016 09:18:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA DE INFORMAÇÃO Nº18804MUNICÍPIO DE ALTAMIRA 
18/10/2016 09:11:20  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  JUNTADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Nº17747NESA 
18/10/2016 09:06:23  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  JUNTADA DE CONTESTAÇÃO Nº3316NESA 
11/10/2016 15:44:04  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
11/10/2016 09:49:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/08/2016 10:09:44  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOUNIAO  
26/08/2016 15:25:12  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
22/08/2016 17:44:20  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
22/08/2016 16:05:00  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
10/08/2016 10:39:25  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
05/08/2016 10:22:25  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
15/07/2016 15:43:49  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
15/07/2016 15:43:08  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
15/07/2016 15:42:49  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
01/06/2016 14:05:46  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
21/10/2014 13:16:42  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
27/08/2014 15:43:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/08/2014 11:25:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
03/07/2014 15:09:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/07/2014 15:01:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/06/2014 10:47:29  126  CARGA RETIRADOS MPE  INTERESSADOPROCURADORIA DO MPE  
26/06/2014 10:46:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/06/2014 08:30:09  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADORIA DO MPF  
16/06/2014 09:59:17  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 
30/05/2014 14:04:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
30/05/2014 14:03:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/04/2014 17:21:39  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇAODO MPF SOB PROTOCOLO Nº 355142014 
19/02/2014 10:20:55  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/02/2014 11:06:19  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QTDE FOLHAS2371  
18/12/2013 10:17:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇAO DO MINISTERIO PUBLICO PROTOCOLO N332732013 
17/12/2013 11:08:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/12/2013 11:14:23  126  CARGA RETIRADOS MPE  INTERESSADOPROCURADOR DO MPE DATA DEVOLUÇÃO20122013  
03/12/2013 08:52:44  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MP ESTADUAL 
02/12/2013 10:26:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇAO DO MPF SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS19292054 E 20572381 PROTOCOLO N324292013 
25/11/2013 10:13:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/11/2013 15:29:30  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
11/11/2013 15:20:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/11/2013 14:57:31  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  DE ORDEM DO EXMO SR JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRAPA COM FULCRO NO DISPOSTO DO INC XIV ART 93 DA CF CC 4º ART 162 DO CPC E NOS TERMOS DA PORTARIA N 0152012GABJUJFATM DE 12072012 INTIMEMSE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS 19292054 E 20572381 
10/09/2013 15:27:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA PROTOCOLO Nº 293662013 
23/08/2013 14:42:51  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO ESTADO DO PARÁ PROTOCOLO Nº 288072013 
03/07/2013 14:58:47  225  REPLICA APRESENTADA  PETIÇÃO DO MPF PROTOCOLO 268882013 
27/06/2013 17:48:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/06/2013 09:23:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR MPF  
10/06/2013 16:21:10  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/06/2013 15:40:30  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  DE ORDEM DO EXMO SR JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRAPA COM FULCRO NO DISPOSTO DO INC XIV ART 93 DA CF CC 4º ART 162 DO CPC E NOS TERMOS DA PORTARIA N 0152012GABJUJFATM DE 12072012 ABRO VISTA DESTES AUTOS AO AUTOR PARA APRESENTAR RÉPLICA ÀS CONTESTAÇÕES E DOCUMENTOS DE FLS 12101286 12961310 13701915 
10/06/2013 14:08:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MPF PROTOCOLO Nº 260012013 
10/06/2013 14:03:48  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO PARÁ PROTOCOLO Nº 259232013 
07/06/2013 09:48:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/05/2013 11:29:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOPROCURADOR MPF  
24/05/2013 11:19:48  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/05/2013 11:16:37  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CERTIFICO QU TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA CUMPRIR O DESPACHO DE FL 1366 
26/04/2013 12:37:22  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  Nº 4102013 INTIMADO O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA 
25/04/2013 15:26:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº 410 PARA MUNICÍPIO DE ALTAMIRA 
25/04/2013 15:18:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/04/2013 15:18:04  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR DE FLS11641173 CONSOANTE INFORMADO ÀS FLS13451346 INTIMESE NOVAMENTE AO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA PARA DEMONSTRAR NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS O CUMPRIMENTO DA REFERIDA DECISÃO SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO BEM RESPONSABILIDADE DE AGENTE PÚBLICO EM FACE DA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DECISÃO JUDICIAL2 FIXO MULTA DIÁRIA DE R 100000 MIL REAIS AO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA QUE INCIDIRÁ A PARTIR DO ESCOAMENTO DO PRAZO ACIMA MENCIONADO ITEM 1 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CPC ART 287ACASO NÃO CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO A DETERMINAÇÃO SUPRA FAÇAMME OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEISINTIMAR CUMPRIR COM URGÊNCIA 
24/04/2013 14:32:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
11/04/2013 11:54:20  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 3352013 DEVOLVIDA CUMPRIDA PROTOCOLO Nº 237032013 
03/04/2013 17:52:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MANIFESTAÇÃO DO MPF PROTOCOLO Nº 235572013 
03/04/2013 17:48:02  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO REU PROTOCOLO Nº 220032013 
03/04/2013 17:45:51  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº 562013 DEVOLVIDO CUMPRIDO 
03/04/2013 10:32:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/01/2013 10:48:15  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
24/01/2013 15:40:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
24/01/2013 14:47:46  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  335 DATA DEVOLUÇÃO25032013  
24/01/2013 14:47:11  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  Nº 562013 PARA MUNICÍPIO DE ALTAMIRA 
24/01/2013 14:45:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/01/2013 14:45:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1ACOLHO O PEDIDO DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA FL 1318 DEFERINDO NOVO PRAZO DE 10 DEZ DIAS PARA QUE INFORME SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR DE FLS 11641173 SOB PENA DE IMEDIATA APLICAÇÃO DE MULTA AO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO SEU DESCUMPRIMENTO2 ACOLHO O PEDIDO DO MPF FL 1334 DEFERINDO PRAZO DE 30 TRINTA DIAS PARA REALIZAÇÃO DE NOVA INSPEÇÃO NO REFERIDO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR3 COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE A CARTA PRECATÓRIA Nº 8732012 EXPEDIDA COM FINALIDADE DE CITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RETORNOU SEM CUMPRIMENTO CONFORME DESPACHO DE FL 1208 TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI ENVIADA CÓPIA INTEGRAL DA PETIÇÃO INICIAL DESTARTE CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR NOVA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA COM ESSA FINALIDADE4 INTIMESE CUMPRASE 
29/11/2012 14:11:53  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/10/2012 11:41:09  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
01/10/2012 10:43:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
01/10/2012 10:42:22  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª JUNTADA PETIÇÃO PROT17437 MPF FL1334 
01/10/2012 10:32:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA PETIÇÃO PROT8400632 UNIÃO FLS13211333 
20/09/2012 15:51:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/07/2012 11:18:51  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDDERAL  
12/07/2012 14:04:28  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
11/07/2012 18:12:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª JUNTADA PETIÇÃO DO MUNICIPIO DE ALTAMIRA REQUERENDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
11/07/2012 18:11:37  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  JUNTADA PETIÇÃO DO MPF REQUERENDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
11/07/2012 10:50:29  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  JUNTADO EM 110712 MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE ALTAMIRA PARA CUMPRIR DESPACHO DE FLS1292 NO PRAZO DE 10 DIASSOB PENA DE MULTA 
11/07/2012 10:50:06  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/07/2012 10:43:15  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  É DO CONHECIMENTO DESSE JUÍZO EMBORA AINDA NÃO CADASTRADA NO SISTEMA PROCESSUAL EM RAZÃO DA INSPEÇÃO QUE O MPF PROTOCOLIZOU PETIÇÃO REQUERENDO DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIR DESPACHO DE FL1292 PROTOCOLO Nº 14639DESSA FORMA1À SECRETARIA PARA CADASTRAR PETIÇÃO E JUNTAR AOS AUTOS2 DEFIRO O REQUERIDO PELO MPF CONCEDENDO NOVO PRAZO DE 30 DIAS3 INTIMAR  
05/07/2012 10:42:50  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/07/2012 09:11:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/06/2012 11:20:26  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
22/06/2012 13:09:23  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
22/06/2012 13:08:40  220  RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO  AI INTERPOSTO PELA UNIÃO PROT ELETRO 8122378 
22/06/2012 13:08:09  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PELA UNIÃO PROT ELETR 8122424 
22/06/2012 12:58:56  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  Nº 8722012 
22/06/2012 12:58:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
22/06/2012 12:58:38  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
21/06/2012 15:41:26  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 INTIMESE COM URGÊNCIA O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA PARA QUE NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS INFORME SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR DE 11641173 SOB PENA DE IMEDIATA APLICAÇÃO DE MULTA AO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO SEU DESCUMPRIMENTO2 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS 12021203 PARA O FIM DE CONCEDER O PRAZO DE 30 TRINTA DIAS PARA QUE O MPF PROCEDA À NOVA INSPEÇÃO NO HOSPITAL  
10/05/2012 09:12:17  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/05/2012 09:09:55  249  EXTRACAO DE CERTIDAO  CERTIFICO A REQUERIMENTO DA ADVOGADA DA UNIÃO DRª MILENA BARBOSA DE MEDEIRO MATRSIAPE Nº 1801244 QUE A UNIÃO FEDERAL FOI INTIMADA DA DECISÃO DE FLS 11641173 EM 09 DE MAIO DE 2012 CONFORME PETIÇÃO DE FL 1290A PRESENTE CERTIDÃO FOI EXPEDIDA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART 525 I DO CPCALTAMIRAPA 10052012 
10/05/2012 09:09:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DA UNIÃO 
09/05/2012 08:54:49  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  TENDO EM VISTA QUE O SISTEMA PROCESSUAL ACUSOU 1 UM DOCUMENTO PARA SER JUNTADO AOS AUTOS SUPRA PROVIDENCIE A SECRETARIA CÍVEL ESSA JUNTADA APÓS FAZER OS AUTOS CONCLUSOS 
07/05/2012 14:58:01  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/05/2012 11:18:31  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  MUNICÍPIO DE ALTAMIRA 
07/05/2012 11:17:52  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
07/05/2012 11:08:27  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  Nº 4492012 
07/05/2012 11:05:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF 
04/05/2012 16:58:18  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/04/2012 09:27:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
19/04/2012 15:41:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/04/2012 15:37:47  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP Nº 4502012 
19/04/2012 15:33:52  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  AR REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA Nº 8722012 
18/04/2012 10:13:26  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 DE 160412 COM PULBLICAÇÃO EM 170412 
18/04/2012 10:11:39  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 DE 160412 COM PULBLICAÇÃO EM 170412 
10/04/2012 15:06:27  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
10/04/2012 10:19:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
14/03/2012 14:25:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  FLS 11641173 
14/03/2012 14:24:45  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  FL 951 
05/03/2012 09:48:58  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 873 DATA DEVOLUÇÃO04052012  
05/03/2012 09:32:33  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  872 DATA DEVOLUÇÃO04052012  
05/03/2012 09:05:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ PROTOCOLO 98812012 
02/03/2012 17:57:03  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 2342012 
27/02/2012 16:19:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO PARÁ PROTOCOLO Nº 97132012 
27/02/2012 14:31:57  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  2342012 
27/02/2012 14:05:48  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO DE CITÇÃO E INTMAÇÃO Nº 2342012 MUNICÍPIO DE ALTAMIRA 
27/02/2012 10:02:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
27/02/2012 09:59:37  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO  RETIFICAÇÃO EFETUADA CONFORME DETERMINADO NO ATO ORDINATORIO DE FLS 1175 
27/02/2012 09:45:33  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  DE ORDEM DA EXMA SRª JUÍZA FEDERAL RESPONDENDO PELA DIRETORIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRAPA COM FULCRO NO DISPOSTO DO INC XIV ART 93 DA CF CC 4º ART 162 DO CPC E NOS TERMOS DA PORTARIA N 0012006GABJUJFATM DE 15022006 RETIFIQUESE O TERMO DE AUTUAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS VEZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ATUA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONFORME PETIÇÃO INICIAL DE FLS 0337 
27/02/2012 09:42:21  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/02/2012 19:22:36  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE  ANTE O EXPOSTO CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR COM FULCRO NO ARTIGO 12 DA LEI 734785 A FIM DE DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE ALMIRA QUEA PROVIDENCIE EM 30 DIAS O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA O HOSPITAL CONFORME O ART 10 INCISO II DA LEI 64371977B PROVIDENCIE DE IMEDIATO MANUTENÇÃO PERMANENTE PARA AS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO HOSPITAL EVITANDO A PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS POR CERTOS PERÍODOS POR FALTA DESSA MANUTENÇÃOC EFETUE EM 60 DIAS TODAS AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS NA ESTRUTURA FÍSICA DO PRÉDIO DO HOSPITAL EFETUANDO A CURTO PRAZO O REPARO DO REVESTIMENTO DAS PAREDES DOS BANHEIROS QUE ESTÃO COM AS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS EXPOSTASD MANTENHA EM 30 DIAS O SETOR DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA DO HOSPITAL PROVIDO DE TODOS OS MATERIAIS E MEDICAMENTOS PRECONIZADOS NA PORTARIA GMMS 2048 DE 05112002E REALIZE EM ATÉ SEIS MESES A REFORMA NO LABORATÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL PARA QUE SEJAM REGULARIZADAS AS SUAS ATIVIDADES NO ATENDIMENTO A TODOS OS USUÁRIOSF COMPONHA EM 30 DIAS O CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL COM MÉDICO PSIQUIATRA PARA SER RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA CLÍNICA DE PSIQUIATRIAG PROVIDENCIE EM 30 DIAS TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIR RECOMENDAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUANTO À INSTALAÇÃO DE CLORADORES NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA MONITORAMENTO DIÁRIO ATÉ QUE SE REGULARIZEM TODAS AS IMPROPRIEDADES DO CLORO RESIDUAL NITRATO PH COLIFORMES E DESINFECÇÃO QUADRIMESTRAL DAS CAIXAS DE ÁGUAH ELABORE EM ATÉ SEIS MESES O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO HOSPITAL NOS TERMOS DO ART 20 I CC ART 13 I G DA LEI Nº 123052010 E O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS PERIGOSOS NOS TERMOS DO ART 39 CC ART 13 II A DA MESMA LEII PROVIDENCIE EM 15 DIAS O CORRETO ACONDICIONAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO HOSPITAL MANTENDO CONSTANTEMENTE FECHADA A DEPENDÊNCIA DESTINADA AO LIXO E PROCEDENDO À SEVERA VIGILÂNCIA NO ATO DA COLETA EVITANDO QUE 
24/02/2012 17:08:30  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/02/2012 17:49:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  3ª PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROTOCOLO Nº 77920462012 
17/02/2012 17:48:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROTOCOLO ELETRÔNICO Nº 77909142012 
16/02/2012 16:22:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA PROTOCOLO Nº 92492012 
14/02/2012 18:36:10  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO   
14/02/2012 17:00:23  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
10/02/2012 09:11:15  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  Nº 1172012 
09/02/2012 22:31:45  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1172012 MUNICÍPIO DE ALTAMIRA 
09/02/2012 22:21:28  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 450 DATA DEVOLUÇÃO09042012  
09/02/2012 22:15:21  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  449 DATA DEVOLUÇÃO09042012  
09/02/2012 20:30:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/02/2012 20:12:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  RESERVOME AO DIREITO DE APRECIAR O PLEITO ANTECIPATÓRIO SOMENTE APÓS A MANIFESTAÇÃO DOS DEMANDADOSINTIMEMSE COM URGÊNCIA A UNIÃO O ESTADO DO PARÁ E MUNICÍPIO DE ALTAMIRA PARA QUE NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 72 SETENTA E DUAS HORAS APRESENTEM RESPOSTACUMPRASE EM REGIME DE PLANTÃOPUBLIQUESE INTIMEMSE 
07/02/2012 15:19:02  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
07/02/2012 15:17:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/02/2012 09:41:14  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
07/02/2012 09:41:10  170  INICIAL AUTUADA   
07/02/2012 09:24:42  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Nenhum registro encontrado para este processo. Caso o processo seja digital, verifique a aba de documentos.

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  31/05/2016 11:13:09 visualizar
3  Despacho  17/07/2017 14:53:18 visualizar
4  Despacho  16/05/2018 17:29:00 visualizar
5  Decisão  21/05/2018 17:34:08 visualizar
7  Despacho  14/06/2019 13:34:06 visualizar
8  Decisão  16/10/2019 16:02:52 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 28/04/2024 às 15:46:44 Consulta respondida em 1,203 segundos

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.

Carregando...
Aguarde...
OU