Processo: 2000.32.00.006345-0
Nova Numeração: 0006332-21.2000.4.01.3200
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA MANAUS
Juíza: JAIZA MARIA PINTO FRAXE
Data de Autuação: 22/11/2000
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - 21/05/2010
Nº de volumes: 12
Assunto da Petição: 10014 - Violação dos Princípios Administrativos
Observação: 
Localização: CX - 12784 - CAIXA 12784

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
25/09/2012 17:49:37  123  BAIXA ARQUIVADOS  12 DOZE VOLUMES Nº PACOTEESTAGIO1V  
25/09/2012 16:51:53  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO   
25/09/2012 16:30:24  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA ATO ORDINATORIO   
25/09/2012 16:30:21  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
25/09/2012 16:30:08  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
24/08/2012 09:45:05  124  BAIXA CANCELADA RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL   
15/05/2012 13:22:53  123  BAIXA ARQUIVADOS  COM 12 DOZE VOLUMES 01 AGRAVO 
14/05/2012 19:12:52  222  REMESSA ORDENADA ARQUIVO   
14/05/2012 19:12:28  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
30/01/2012 15:17:35  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  MPF MANIFESTAR CIÊNCIA DOS DESPACHOS 
27/01/2012 17:02:12  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/01/2012 19:37:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  PROCESSO COM 12 VOLUMES E 3155 FOLHAS INTERESSADOMPF  
04/10/2011 11:52:21  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA  RENÚNCIA DE PODERES 
15/09/2011 19:20:47  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  BOLETIM N1032011 PUBLICADO EM 12092011 
06/09/2011 15:23:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOLETIM N1032011 
06/09/2011 14:50:43  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
17/06/2011 16:27:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/06/2011 16:26:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/06/2011 17:33:55  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
27/04/2011 18:52:16  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/04/2011 17:57:24  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/11/2010 14:52:59  218  RECEBIDOS DO TRF   
21/05/2010 19:00:01  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 422010 
21/05/2010 19:00:00  4  REDISTRIBUICAO AUTOMATICA  REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N 422010 
12/06/2003 11:18:42  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  TRF 
02/06/2003 10:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESPACHO EM 300503 
30/05/2003 16:36:10  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
30/05/2003 15:00:00  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  DATA TRANSCURSO PRAZO PARA CONTRARAZOES MUNICIPIO MANAUS 280203 
31/01/2003 15:45:00  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  5a EM 300103 MARIA LENISE MAFRA NEGREIROS 
31/01/2003 15:43:00  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  4a EM 300103 VERA LUCIA MARQUES EDWARDS 
29/01/2003 16:02:00  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  3a EM 270103 TIRSO RODRIGUES ALVES JUNIOR 
29/01/2003 16:01:00  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  2a EM 270103 TABAJARA RAMOS DIAS FERREIRA 
29/01/2003 16:00:00  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  EM 270103 CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA 
29/01/2003 15:30:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  AGUARDA PRAZO PARA CONTRARAZOES PELO MUNICIPIO DE MANAUS 
29/01/2003 15:00:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  AGUARDA PRAZO PARA CONTRARAZOES 
10/01/2003 11:43:12  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
09/01/2003 15:14:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO  RECEB REC AP 
07/01/2003 11:45:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  INT MUNUICMAO 
19/12/2002 14:02:00  220  RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS  PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
19/12/2002 14:01:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INT MUNICIPIO DE MANAUS 
19/12/2002 14:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/12/2002 13:26:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
10/12/2002 15:59:00  222  REMESSA ORDENADA MPF  AGUARDA REMESSA 
09/12/2002 17:01:00  220  RECURSO RECEBIDO  EFEITOS DEVOLUTIVOSUSPENSIVO 
09/12/2002 17:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/12/2002 16:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
07/11/2002 17:54:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  AGUARDA PRAZO PARA APELACAO MUNICIPIO MANAUS 
03/10/2002 15:30:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  INT MUNICIPIO DE MANAUS 
02/10/2002 17:54:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INT MUNICIPIO MANAUS 
01/10/2002 13:10:00  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  3a VERA LUCIA MARQUES EDWARDS E MARIA LENISE MAFRA NEGREIROS 
01/10/2002 13:08:00  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  2a TABAJARA RAMOS DIAS FERREIRA 
01/10/2002 12:28:00  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU  TIRSO RODRIGUES ALVES JUNIOR 
30/09/2002 12:06:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA PUBCIRC 160902 AGUARDA PRAZO PARA APELACAO DATA16102002  
09/09/2002 17:20:50  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
28/08/2002 15:56:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
27/08/2002 18:00:00  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
27/08/2002 17:21:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/08/2002 12:21:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
20/08/2002 13:50:00  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE  IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO A EDUARDO BRAGA E PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RELAÇÃO AOS DEMAIS REUS 
14/08/2002 13:54:00  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
13/08/2002 14:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/08/2002 14:35:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/08/2002 14:30:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA VISTA MPF PELO PRAZO DE 2 DIAS 
08/08/2002 17:12:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/08/2002 10:36:00  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  2a TIRSO RODRIGUES ALVES JUNIOR 
02/08/2002 18:00:00  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA 
02/08/2002 17:47:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/07/2002 14:36:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  APRESENTAR MEMORIAIS ADVGAM00002324 MARCOS HERZON CAVALCANTI TELEFONE2332310 DATA DEVOLUÇÃO05082002 QTDE FOLHAS1775  
30/07/2002 10:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
23/07/2002 10:20:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS  APRESENTACAO MEMORIAIS ADVG TELEFONE6721614 QTDE FOLHAS1772  
12/07/2002 14:29:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  INT MUNICIPIO DE MANAUS 
10/07/2002 19:09:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  INT MUNICIPIO DE MANAUS 
05/07/2002 17:15:00  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  MPF 
05/07/2002 15:40:00  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS REU  EM 14062002 
05/07/2002 15:38:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
03/07/2002 17:04:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  7 VOLUMES INTERESSADOMPF TELEFONE6113180 DATA DEVOLUÇÃO15072002 QTDE FOLHAS1736  
05/06/2002 10:00:00  118  AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAOINQUIRICAO  TRANSCRIÇÃO ENTREGUE EM 270602 QTDE DEPOIMENT5 QTDE TESTEM6 QTDE PERITOS0  
23/05/2002 18:40:00  204  OFICIO EXPEDIDO  SOLICITA COMPARECIMENTO SERVIDORES PUBLICOS AUDIENCIA 
23/05/2002 18:04:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
23/05/2002 16:16:00  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
22/05/2002 19:36:00  116  AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO  INQ 13 TESTEMUNHAS DATACAMPO EM BRANCO HORACAMPO EM BRANCO  
22/05/2002 19:35:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFERE EXCLUSAOINDEFERE JUNTADA PROCADMINISTRATIVODEFERE OITIVA TESTEMUNHADESIGNA AUDIENCIA 
09/05/2002 16:02:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/05/2002 15:45:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/01/2002 12:41:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
09/01/2002 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA VISTA AO MPF 
08/01/2002 18:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/01/2002 14:18:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  EM 181201 
29/11/2001 14:36:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  CITACAO MUNICIPIO DE MANAUS 
14/11/2001 15:00:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
09/11/2001 17:24:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/11/2001 15:13:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGAM00003337 DANIELLE VASCONCELOS CORREA LIMA LEITE TELEFONE99831866 2332800  
05/11/2001 19:00:39  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
30/10/2001 17:30:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
30/10/2001 17:21:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/10/2001 12:53:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/10/2001 18:00:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  DEFERIDA CITACAO MUNICIPIO DE MANAUS 
22/10/2001 18:18:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/10/2001 14:18:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/10/2001 14:58:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/10/2001 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA VISTA MPF SOBRE DOCUMENTOS 
03/10/2001 13:15:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
27/09/2001 18:00:00  243  TRANSITO EM JULGADO EM  SEM INTERPOSICAO DE AGRAVO DATACAMPO EM BRANCO  
24/09/2001 17:12:00  216  PROVA ESPECIFICADA  PELOS REUSDOCUMENTAL E TESTEMUNHAL 
24/09/2001 17:11:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  DT PUBCIRC 170901 AGUARDA PRAZO ESPECIFICACAO PROVASINTERPOSICAO AGRAVO 
24/09/2001 17:10:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/09/2001 16:18:00  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  TELEFONE CONTATO 91161047 ADVGAM00001396 VITORIO HENRIQUE CESTARO TELEFONE62577206257685  
10/09/2001 16:12:43  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
05/09/2001 11:00:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
03/09/2001 15:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/08/2001 12:37:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
23/08/2001 18:18:00  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR  INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO 
17/07/2001 14:04:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
16/07/2001 17:36:00  225  REPLICA APRESENTADA  PRELIMINARES SUSCITADAS 
16/07/2001 16:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/07/2001 12:45:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
03/07/2001 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA VISTA MPF PARA REPLICA 
02/07/2001 16:34:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/06/2001 17:00:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  POR VERA LUCIA MARQUES EDWARDS EM 21052001 
12/06/2001 16:35:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/04/2001 12:21:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/04/2001 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA VISTA AO MPF 
24/04/2001 17:55:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/03/2001 17:35:00  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AGUARDA INFORMACOES TRETELEMARMANAUS ENERGIA 
23/03/2001 14:17:00  204  OFICIO EXPEDIDO  SOLICITA INFORMACAO TRETELEMARMANAUS ENERGIA 
22/03/2001 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA EXPEDICAO OFICIO TELEMARTREMANAUS ENERGIA 
15/03/2001 15:19:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
13/03/2001 12:00:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/03/2001 13:10:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/03/2001 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA VISTA MPF 
28/02/2001 19:23:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/02/2001 17:02:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
15/02/2001 16:09:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  POR MARIA LENISE MAFRA NEGREIROS E TIRSO RODRIGUES ALVES JUNIOR 
14/02/2001 14:14:03  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  INSPECIONADOS 
14/02/2001 14:14:02  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DESPACHO EM INSPEÇÃO 
14/02/2001 14:14:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/02/2001 16:18:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  2a POR TABAJARA RAMOS DIAS FERREIRAAGUARDA DEVOLUCAO MANDADO CITACAO LUCIA EDWARDS 
08/02/2001 15:12:00  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  POR CARLOS EDUARDO SOUZA BRAGAAGUARDA DEVOLUCAO MANDADO CITACAO LUCIA EDWARDS 
09/01/2001 13:00:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
11/12/2000 14:16:00  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
08/12/2000 18:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  DETERMINA CITACAO 
30/11/2000 18:08:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/11/2000 17:22:00  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

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