Processo: 0001167-95.2012.4.01.3903
Classe: 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Vara: 1ª VARA ALTAMIRA
Juiz: MATEUS BENATO PONTALTI
Data de Autuação: 20/06/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 20/06/2012
Nº de volumes: 1
Assunto da Petição: 10206 - Indisponibilidade de Bens
Observação:  COM FUNDAMENTO NO PA 123003000168200639 DO MPF
Localização:

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
01/03/2023 18:35:23  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÃÃO PJE 
01/03/2023 18:31:03  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA   
05/04/2019 13:10:15  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTESEPOD020  
29/03/2019 14:35:01  246  EMAIL EXPEDIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA   
29/03/2019 14:33:27  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA06032019  
01/02/2019 08:48:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO Nº60013 
24/01/2019 16:49:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/12/2018 10:58:05  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROC FEDERAL DO ESTADO DO PARA  
12/12/2018 10:25:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS   
12/12/2018 10:24:40  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO Nº 57116 
22/11/2018 15:20:21  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
19/11/2018 17:02:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
16/11/2018 12:25:51  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
13/11/2018 08:34:52  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/10/2018 08:52:41  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
19/10/2018 13:01:07  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
19/10/2018 12:58:49  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE   
10/08/2018 14:48:57  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
10/08/2018 14:48:43  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO Nº 49830 
10/08/2018 14:48:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO Nº 48506 
06/08/2018 13:00:29  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/07/2018 08:04:03  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROC FEDERAL DO ESTADO DO PARA  
16/07/2018 15:39:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/07/2018 08:00:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
21/06/2018 13:17:21  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  VISTA MPF 
21/06/2018 13:13:42  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMESE A AUTORA PARA QUERENDO CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS 294302 E PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS 304311 
20/06/2018 16:16:20  220  RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS  PETIÇÃO Nº 44865 
14/06/2018 16:59:24  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/05/2018 08:20:07  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
02/05/2018 10:48:07  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA02052018  
26/04/2018 13:48:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
23/04/2018 10:47:55  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
16/03/2018 16:53:11  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
16/03/2018 16:51:11  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  Nº40125 
02/03/2018 08:26:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
31/01/2018 09:44:02  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPFPA  
29/01/2018 11:13:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/01/2018 08:20:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
18/01/2018 09:56:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
06/12/2017 10:29:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
01/12/2017 10:37:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
30/11/2017 13:46:53  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
05/10/2017 16:28:41  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
02/10/2017 07:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
29/09/2017 14:41:19  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMESE A PARTE RÉ PARA NO PRAZO LEGAL ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR 
29/08/2017 10:08:22  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
25/08/2017 15:18:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
14/08/2017 15:25:48  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  PUBLICAR ATO DE FLS 280 
14/08/2017 15:14:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PROVAS DO FNDE N30345 
07/08/2017 13:48:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/07/2017 15:14:01  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPFPA  
03/07/2017 14:47:32  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
23/06/2017 17:21:14  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
23/06/2017 17:07:42  225  REPLICA APRESENTADA  REPLICA N27950 
21/06/2017 17:47:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/06/2017 08:11:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
06/06/2017 11:37:54  223  REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES   
06/06/2017 11:34:35  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  INTIMESE A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR QUERENDO RÉPLICA BEM ASSIM PARA NO MESMO PRAZO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR 
01/02/2017 14:11:08  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
01/02/2017 14:07:33  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
31/01/2017 16:54:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
31/01/2017 16:54:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
31/01/2017 16:53:58  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
30/01/2017 14:57:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/12/2016 17:46:29  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADVGPA00021752 MARCOS YURI ALVES DE MELO  
13/12/2016 17:46:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
24/10/2016 13:54:18  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  COMARCA SENADOR J PORFÍRIO CP 00023826320168140058 
24/08/2016 15:38:19  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO   
18/08/2016 11:50:40  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
18/08/2016 11:48:40  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/08/2016 07:49:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
04/08/2016 17:46:42  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
25/07/2016 14:47:33  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3469 DATA DEVOLUÇÃO23092016  
14/07/2016 11:11:29  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
11/07/2016 15:32:08  153  DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR   
03/06/2015 10:30:50  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
18/03/2014 09:02:45  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇAO DO REU PROTOCOLO Nº353942014 
18/03/2014 08:57:01  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇAO DO MPF EM ATENÇAO AO DESPACHO DE FLS228 PROTOCOLO Nº349452014 
27/02/2014 11:54:11  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/02/2014 14:04:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
10/02/2014 17:42:11  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/02/2014 14:22:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/11/2013 10:41:58  225  REPLICA APRESENTADA  REPLICA APRESENTADA PELA FUNASA PROTOCOLO N109306772013 
19/11/2013 11:15:16  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/10/2013 12:01:16  126  CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPROCURADORIA FEDERAL NO PARA QTDE FOLHAS219  
25/10/2013 10:31:56  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
17/10/2013 13:50:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/10/2013 13:38:44  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1 DEFIRO O INGRESSO DO FNDE NA LIDE NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DO AUTOR2 INTIMESE O FNDE PARA QUE NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS SE MANIFESTE SOBRE A DEFESA PRELIMINAR DE FLS184196À SEPJU PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS 
17/09/2013 16:53:43  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
17/09/2013 16:48:36  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CERTIFICO QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA O MPF SE MANIFESTAR QUANTO À DEFESA PRELIMINAR O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ 
29/07/2013 17:14:43  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/07/2013 11:16:11  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINSTÉRIO PÚLBLICO FEDERAL DATA DEVOLUÇÃO29072013  
16/07/2013 11:23:20  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
16/07/2013 11:21:20  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  DE ORDEM DO EXMO SR JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRAPA COM FULCRO NO DISPOSTO DO INC XIV ART 93 DA CF CC 4º ART 162 DO CPC E NOS TERMOS DA PORTARIA N 0152012GABJUJFATM DE 12072012 ABRO VISTA DESTES AUTOS AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DEFESA PRELIMINAR E DOCUMENTOS DE FLS 187216 
16/07/2013 11:15:02  144  DEFESA PREVIA APRESENTADA  PETIÇÃO DO REQUERIDO PROTOCOLO 272352013 
12/07/2013 10:15:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
08/07/2013 10:04:51  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  ADVGPA00000043 JOSE CARLOS JORGE MELEM TELEFONE91428290  
08/07/2013 09:57:50  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO REU PROTOCOLO 271652013 
05/07/2013 14:52:51  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA Nº 15082013 DEVOLVIDA CUMPRIDA PROTOCOLO Nº 268622013 
18/06/2013 16:03:25  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DO DETRAN PROTOCOLO Nº 260742013 
28/05/2013 16:54:10  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  RESPOSTA DE OFÍCIO APRESENTADA PELO CARTÓRIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO PROTOCOLO Nº 256142013 
17/05/2013 10:54:41  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  AR DO OFICIO DE N4252013 
17/05/2013 10:52:54  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  AR DA CARTA PRECATORIA DE N15082013 
08/05/2013 15:58:10  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  NESTA DATA FAÇO JUNTADA DO AR DO OFÍCIO 4242013 
24/04/2013 09:23:36  204  OFICIO EXPEDIDO  2ª OFICIO DE N4242013 EXPEDIDO PARA SENADOR JOSE PORFIRIO 
24/04/2013 09:22:31  204  OFICIO EXPEDIDO  OFICIO DE N4252013 EXPEDIDO PARA BELEMPA 
23/04/2013 14:25:39  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  1508 DATA DEVOLUÇÃO22062013  
20/03/2013 16:29:32  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª PETIÇÃO DO FNDE PROTOCOLO Nº 94932912013 
20/03/2013 16:26:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO DO MPF PROTOCOLO Nº 224512013 
18/03/2013 11:14:44  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  AR DA CARTA DE INTIMAÇAO DE N362013 ENTREGA EFETIVADA 
20/02/2013 15:29:04  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/01/2013 09:18:56  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL  
15/01/2013 14:02:31  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/01/2013 14:01:40  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 362013 PARA O FNDE 
14/01/2013 16:33:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  NESTA DATA FAÇO JUNTADA DE PETIÇÃO DO MPF PROTOCOLO 20496 
14/01/2013 16:27:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/01/2013 00:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  1ACOLHO O PEDIDO DO MPF DE FL 126 DEFERINDOLHE NOVO PRAZO DE 30 TRINTA DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE2ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELA UNIÃO FLS 131132 INTIMESE O FNDE PAR TOMAR CIÊNCIA DA AÇÃO ASSIM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NO FEITO3 INTIMESE 
07/12/2012 14:55:12  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/10/2012 17:02:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL PROTOCOLO Nº 88918522012 
19/10/2012 16:52:52  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO APRESENTADA PELO MPF PROTOCOLO Nº 187302012 
19/10/2012 16:51:52  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  JUNTADO O AR CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 4142012 ENTREGUE A UNIÃO FEDERAL 
17/10/2012 17:38:26  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/09/2012 09:55:59  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMINSTERIO PUBLICO FEDERAL  
06/09/2012 15:56:58  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF  VISTA AO MPF DECISÃO FLS112116 
06/09/2012 15:55:35  208  PENHORA BLOQUEIO BACENJUD  FOI REALIZADA BLOQUEIO VIA BACENJUD CONFORME FL121123 
27/08/2012 14:03:08  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  CARTA Nº 4142012 PARA A UNIÃO FEDERAL 
14/08/2012 09:34:29  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 148 DE 31072012 COM PUBLICAÇÃO EM 01082012 
30/07/2012 12:04:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
16/07/2012 16:50:12  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO   
09/07/2012 14:44:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/07/2012 14:43:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO  CUMPRASE DECISÃO DE FLS112116 
06/07/2012 14:42:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO  INSPEÇÃO 
28/06/2012 14:05:14  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA  NOTIFICAR O RÉU PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART 17 7º DA LEI 842992INTIMAR A UNIÃO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AÇÃO ASSIM COMO PARA SE MANIFESTAREM SOBRE INTERESSE NO FEITODECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO RÉU COM OU SEM ELAS VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE SOBRE O RECEBIMENTO DA INICIALPUBLICAR  
27/06/2012 10:00:00  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
20/06/2012 16:54:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
20/06/2012 16:26:41  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
20/06/2012 16:26:37  170  INICIAL AUTUADA   
20/06/2012 16:02:47  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  COM FUNDAMENTO NO PA 123003000168200639 DO MPF 

Publicação

Data Tipo Texto
18/08/2016  Decisao  Forte em tais razões RECEBO a INICIAL de fls 0311 e documentos acostados aos autos uma vez que alicerçados em provas suficientes ao início da ação civil pública por ato de improbidadeCITAR o requerido para querendo e no prazo legal apresentar contestação sob pena de revelia nos termos do 9 do art 17 da Lei n 842992PUBLICAR CITAR 
02/10/2017  Ato Ordinatorio  De ordem doa Exmoa Juizíza Federal da Subseção Judiciária de Altamira com fulcro no disposto do inc XIV art 93 da CF cc 4º art 162 do CPC e na PORTARIA N 0152012GABJUJFATM de 12072012 Intimese a parte ré para no prazo legal especificar as provas que pretende produzirAs provas devem ser requeridas de forma fundamentada especificandose os motivos quais fatos se pretende comprovar e detalhadamente o motivo da sua realização Caso haja requerimento de prova pericial deverá ser mencionada a área de conhecimento do expert Para o caso de requerimento de prova testemunhal deverá ser apresentado o devido rol de testemunhas com respectivos endereços completos e atualizados sob pena de indeferimento da produção da provaQuanto às provas documentais adianto que este juízo apenas requisitará diretamente documentos no caso de negativa devidamente comprovada bem como daqueles para os quais haja necessidade de ordem judicial para sua exibição sendo que sua necessidade deverá ser devidamente demonstrada 
01/12/2017  Ato Ordinatorio  De ordem doa Exmoa Juizíza Federal da Subseção Judiciária de Altamira com fulcro no disposto do inc XIV art 93 da CF cc 4º art 162 do CPC e na PORTARIA N 0152012GABJUJFATM de 12072012 Intimese a parte ré para no prazo legal especificar as provas que pretende produzirAs provas devem ser requeridas de forma fundamentada especificandose os motivos quais fatos se pretende comprovar e detalhadamente o motivo da sua realização Caso haja requerimento de prova pericial deverá ser mencionada a área de conhecimento do expert Para o caso de requerimento de prova testemunhal deverá ser apresentado o devido rol de testemunhas com respectivos endereços completos e atualizados sob pena de indeferimento da produção da provaQuanto às provas documentais adianto que este juízo apenas requisitará diretamente documentos no caso de negativa devidamente comprovada bem como daqueles para os quais haja necessidade de ordem judicial para sua exibição sendo que sua necessidade deverá ser devidamente demonstrada 
26/04/2018  Sentenca  Pelo exposto JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e assim o faço com resolução de mérito com esteio no art 487 I do CPC2015 para CONDENARo requerido CLETO JOSÉ ALVES DA SILVA pela prática do ato de improbidade descritono art 10 XI XII e 11 inciso VI cc o art 12 inciso III da Lei nº 842992 àsseguintes sanções observado o grau de responsabilidadea Ressarcir aos cofres públicos o valor correspondente ao importebloqueado de R 6042614 Este valor desde 22092011 deverá ser corrigidomonetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1 um por cento ao mêsb pagamento de multa civil no valor de R 9540000 noventa e cinco mil equatrocentos reais atualizados monetariamente a partir da publicação desta decisãonos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora arazão de 12 ao ano a partir do trânsito em julgadoc Quanto à penalidade de suspensão dos direitos políticos fixoa em 3três anos medidas que entendo serem suficientes à repressão do ilícito praticadod proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ouincentivos fiscais e creditícios direta e indiretamente ainda que por intermédio depessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 cinco anosCondeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais Deixo decondenálo em honorários advocatícios por conta do MPF ser o autor da presenteaçãoA multa imposta deverá deverão ser depositada no Fundo de Direitos Difusosde que trata o art 13 da Lei nº 734785Após o trânsito em julgado efetuese o registro desta sentença no CadastroNacional CNJ de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa oficieseà Justiça Eleitoral comunicando sobre a suspensão dos direitos políticos do réu ao TCUe ao TCM do Pará ante à proibição de contratar com o poder público 
19/11/2018  Decisao  Pelo exposto recebo os embargos de declaração para no mérito darlhesparcial provimento reconhecendo efeitos infringentes a estes para tornar sem efeito afundamentação e dispositivo da sentença de fls 294302 e JULGAR IMPROCEDENTE opedido formulado pelo MPF assim o faço com resolução de mérito com base no art487 I do CPCSem condenação em custas e em verba honorária por inexistência delitigância de máfé Lei nº 734785 art 18Preclusas as vias impugnatórias certifiquese e arquivese 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  02/07/2012 13:37:50 visualizar
3  Decisão  11/07/2016 11:19:48 visualizar
5  Despacho  18/07/2017 13:17:12 visualizar
6  Sentença  23/04/2018 19:05:00 visualizar
8  Despacho  14/05/2018 13:34:55 visualizar
9  Decisão  17/10/2018 17:13:21 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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