Processo: 0021165-92.2011.4.01.3900
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 1ª VARA BELÉM
Juiz: HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ
Data de Autuação: 20/06/2011
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - 20/06/2011
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10064 - Saúde
Processo Originário: 123000003200200820
Observação:  LIMINAR PARA QUE O REU PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE POR ELE PRESTADO NO ACARÁ INQ CIV PÚB N 1233200200820
Localização: CX-21.535/19 - CAIXA CX2153519

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
04/09/2019 14:09:04  123  BAIXA ARQUIVADOS  Nº PACOTESESUD 49  
04/09/2019 14:08:53  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA10062019  
09/08/2019 11:22:46  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
11/03/2019 11:08:48  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  DATA11032019  
11/03/2019 11:08:41  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
07/03/2019 16:43:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA   
15/02/2019 12:07:19  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/02/2019 09:00:03  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO29032019  
29/01/2019 19:16:26  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
29/01/2019 19:15:13  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/01/2019 09:07:37  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO01032019  
18/01/2019 16:00:43  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU   
18/01/2019 15:59:31  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE   
23/10/2018 14:13:34  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
11/09/2018 11:20:46  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
05/09/2018 14:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
05/09/2018 13:31:13  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  CERTIFICO QUE O MUNICÍPIO DE ACARÁ DEVIDAMENTE INTIMADO PARA MANIFESTAR INTERESSE EM VALERSE DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARGA DOS AUTOS FÍSICOS CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO PROFERIDO À FL 17511751V DEIXOU TRANSCORRER EM BRAÇO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES 
04/09/2018 10:11:52  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
22/05/2018 13:50:23  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
09/05/2018 13:33:52  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  JUIZO DEPRECANTE 
03/05/2018 16:11:10  246  EMAIL EXPEDIDO OUTROS ESPECIFICAR  COMARCA DE ACARÁ 
03/05/2018 09:31:14  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
05/12/2017 09:37:10  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  UNIÃO  
04/12/2017 15:26:10  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
10/11/2017 09:25:33  126  CARGA RETIRADOS AGU  30 DIAS INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO18122017  
09/11/2017 16:04:01  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  MPF 
07/11/2017 15:25:51  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/10/2017 11:06:05  126  CARGA RETIRADOS MPE  CARGA MPE 30 DIAS INTERESSADOMPE DATA DEVOLUÇÃO11122017 QTDE FOLHAS1773  
24/10/2017 15:53:59  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO  DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA E CONSIDERANDO OS TERMOS DA PORTARIA Nº 022015 SECVA ENCAMINHO OS PRESENTES AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PARA FINS DE SUA INTIMAÇÃO DOS TERMOS DO ITEM 2 DO DESPACHO PROFERIDO À FL 1751 VERSO QUAL SEJA APRESENTAR RAZÕES FINAIS NO PRAZO DE 15 DIAS ART 364 2º CPC A SER CONTADO EM DOBRO 
20/10/2017 17:21:10  101  ALEGACOES FINAIS MEMORIAIS APRESENTADAS OS AUTOR  MPF 
20/10/2017 17:20:27  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
20/10/2017 17:19:45  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
20/10/2017 15:34:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
05/09/2017 08:56:38  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO17102017  
10/07/2017 10:36:18  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  3186 DATA DEVOLUÇÃO09082017  
12/05/2017 19:49:02  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
12/05/2017 19:48:52  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/05/2017 16:06:47  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/01/2017 12:00:17  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
19/01/2017 11:59:50  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
10/11/2016 11:03:46  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  MANDADO N 3929892016 
27/10/2016 15:19:57  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/10/2016 09:00:19  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADOS N 392978 E 3929852016 
26/09/2016 15:57:41  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
23/09/2016 15:57:12  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
19/09/2016 17:51:43  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
19/09/2016 16:50:34  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
15/09/2016 13:53:32  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO   
15/09/2016 13:18:13  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
15/09/2016 13:15:33  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
15/09/2016 10:49:56  247  EMAIL RECEBIDO OUTROS ESPECIFICAR  ASSUNTOENCINFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA 
12/09/2016 18:18:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/09/2016 08:28:14  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO23092016  
02/09/2016 12:32:59  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/08/2016 11:21:49  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO13102016  
29/08/2016 14:26:13  222  REMESSA ORDENADA MPF   
29/08/2016 14:14:58  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
29/08/2016 14:08:07  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4164 DATA DEVOLUÇÃO28092016  
21/07/2016 19:36:21  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
21/07/2016 19:35:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
06/07/2016 16:51:06  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/04/2016 12:21:57  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS   
02/02/2016 09:07:41  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/01/2016 08:18:33  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOAGU DATA DEVOLUÇÃO10022016  
15/01/2016 14:42:20  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/12/2015 12:27:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
24/11/2015 09:17:04  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO14122015  
19/11/2015 08:12:52  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
18/11/2015 16:12:34  204  OFICIO EXPEDIDO   
18/11/2015 16:12:12  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA O MPE 
18/11/2015 13:53:03  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
18/11/2015 13:52:35  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
18/11/2015 13:52:14  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
28/09/2015 15:14:52  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO   
17/09/2015 09:51:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
15/09/2015 09:28:54  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
17/06/2015 17:17:06  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
17/06/2015 15:58:40  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
21/05/2015 15:31:56  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
21/05/2015 15:30:08  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO   
26/02/2015 19:06:45  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
18/12/2014 08:25:43  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO   
22/10/2014 11:03:03  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4824 DATA DEVOLUÇÃO21112014  
01/10/2014 15:21:23  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº 344579 CUMPRIDO 
10/09/2014 14:31:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
10/09/2014 14:29:16  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
03/07/2014 14:14:42  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
03/07/2014 14:13:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/07/2014 13:56:07  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
02/06/2014 11:31:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  ATO PUBLICADO EM 22052014 
13/05/2014 10:08:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 49 
25/03/2014 17:44:38  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/03/2014 08:48:18  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOLEONARDO SIROTHEAU DATA DEVOLUÇÃO02042014  
12/03/2014 18:11:32  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
11/03/2014 08:20:01  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO21032014  
05/03/2014 11:43:45  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
05/03/2014 11:43:36  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/02/2014 09:26:54  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/01/2014 16:05:30  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
17/12/2013 20:09:03  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO  BOL 165 
30/10/2013 20:07:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
02/09/2013 17:40:43  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  MANDADO Nº 3112112013 
28/08/2013 14:09:16  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/07/2013 10:23:18  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
17/07/2013 10:19:55  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
16/07/2013 14:39:20  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/07/2013 09:41:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
25/04/2013 11:52:42  216  PROVA ESPECIFICADA   
22/04/2013 18:00:44  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
19/04/2013 09:27:22  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOLEONARDO SIROTHEAU DATA DEVOLUÇÃO02052013  
01/04/2013 10:50:23  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/03/2013 10:35:35  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF DATA DEVOLUÇÃO10042013  
25/03/2013 17:49:11  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
15/03/2013 19:57:03  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
31/01/2013 15:10:31  225  REPLICA APRESENTADA   
08/01/2013 14:21:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
14/12/2012 09:58:39  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOLEONARDO SIROTHEAU DATA DEVOLUÇÃO14012013  
13/12/2012 11:40:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/11/2012 14:47:55  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
07/11/2012 18:41:06  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
07/11/2012 18:34:21  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
31/10/2012 08:44:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/09/2012 14:26:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/09/2012 14:26:27  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/09/2012 16:51:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DE ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA 
11/09/2012 16:51:36  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  INTIMAÇÃO DE ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA 
10/09/2012 11:15:39  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
04/06/2012 14:51:32  126  CARGA RETIRADOS MPE  INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DATA DEVOLUÇÃO25062012  
13/04/2012 15:11:44  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
28/03/2012 09:51:33  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA Nº 48262011 FL882 
28/03/2012 09:51:33  128  CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA Nº 48262011 FL882 
27/01/2012 12:15:04  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
27/01/2012 12:14:51  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA  CP4826 2011 
27/01/2012 12:14:19  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CP4826 2011 
24/01/2012 11:48:43  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO OUTROS ESPECIFICAR  AODESPACHODECISÃO 
19/01/2012 13:41:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL52012 
15/12/2011 11:09:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/12/2011 11:09:14  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
05/12/2011 17:47:58  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/12/2011 09:15:27  126  CARGA RETIRADOS AGU  13012012 INTERESSADOLEONARDO SIROTHEAU  
29/11/2011 17:14:56  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/11/2011 14:17:00  126  CARGA RETIRADOS MPF  INTERESSADOMPF  
09/11/2011 14:34:13  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF   
08/11/2011 17:32:19  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4826 DATA DEVOLUÇÃO08122011  
08/11/2011 11:21:38  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
04/11/2011 18:12:11  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA  REGISTRADA NO CATALOGADOR VIRTUAL DE DOCUMENTOS SOB O CÓDIGO Nº 20113900010200233 
10/10/2011 14:47:40  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
28/09/2011 09:23:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
28/09/2011 09:23:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
23/09/2011 08:45:48  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
23/09/2011 08:44:54  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
16/09/2011 18:53:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/09/2011 15:29:31  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACARÁ FL 
12/09/2011 15:29:31  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA  JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE A CARTA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACARÁ FL 
05/09/2011 12:01:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
05/09/2011 12:01:48  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
25/08/2011 17:09:05  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
12/08/2011 10:45:23  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOJOSE MAURO DE LIMA O DE ALMEIDA DATA DEVOLUÇÃO24082011  
04/08/2011 17:38:07  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA   
18/07/2011 15:05:10  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/06/2011 10:35:11  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
21/06/2011 18:35:01  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
21/06/2011 14:47:13  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
21/06/2011 14:47:08  170  INICIAL AUTUADA   
20/06/2011 18:42:48  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA   

Publicação

Data Tipo Texto
19/01/2012  Decisao  Assim concedo a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que o Município de Acará promova a regularização dos serviços de saúde por ele prestados por meio do cumprimento das recomendações a ele direcionadas constantes do relatório da Auditoria n 10085 do SEAUDPA CONSTATAÇÕES DE NÚMERO 107978 105411 105224 104441 104444 102708 103640 102718 102721 102722 102723 103793 103123 103122 103804 105483 105498 105497 105495 102699 102703 102706 103118 e 102707 Ante o número de providências a serem tomadas e fulcrado no princípio da razoabilidade determino o prazo de 30 trinta dias para cumprimento das providências sob pena de imposição de multa diária de R 500000 cinco mil reais à Prefeita Municipal de Acará e ao Secretário Municipal de Saúde solidariamente nos termos do art 84 4º do CDC aplicável a todas as ações civis públicas por força do art 21 da Lei 734785 O início do prazo de incidência da multa poderá ser prorrogado art 461 6º do CPC em havendo demonstração inequívoca através de relatório circunstanciado de que o Município está dando cumprimento às recomendações do DENASUS mas que precisará em casos especificados de maior prazo para o cumprimento integral da medida Proceda a Secretaria à inclusão do Ministério Público do Estado e da União no polo ativo esta na qualidade de assistente litisconsorcialCitese e intimemse 
17/12/2013  Ato Ordinatorio  intimemse para especificarem as provas que ainda pretendem produzir indicando desde logo a finalidade no prazo de 10 dias o Município requerido por publicação 
13/05/2014  Despacho  1Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF fls 16771678 Faculto às partes a formulação de perguntas no prazo de 10 dez dias Apresentadas as perguntas ou decorrido o prazo DEPREQUESE2Indefiro entretanto a inspeção judicial in loco pela consideração de que segundo avalio não se reveste de imprescindibilidade a prova requerida destinada a comprovar que a estrutura dos serviços de saúde prestados à população ainda permanece deficitária situação a respeito da qual o peticionário já colacionou prova nos autos inclusive por reportagem televisiva fls 426 sendo satisfatória para a convicção do julgador com valoração no tempo oportuno cabendo por outro lado a contraprova ao município demandado Devese ainda levar em conta a distância do local da prova e conseqüentemente o tempo que seria despendido pelo magistrado na sua realização com evidente prejuízo aos interesses dos demais jurisdicionados 
05/09/2018  Despacho  Intimemse as partes a fim de apresentar razões finais no prazo sucessivo de 15 dias art 364 2º CPC contado em dobro na seguinte ordem MPF MPE União e por último o Município de Acará 
07/03/2019  Sentenca  Por todas essas razões rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e ausência de justa causa para ajuizamento de ação civil pública e julgo procedentes os pedidos para condenar o município de Acará a cumprir as recomendações a ele direcionadas constantes do relatório da Auditoria n 10085 do SEAUDPA Em caso de descumprimento mantenho multa diária aplicada nos termos da decisão liminar concedida que em razão do princípio da impessoalidade se aplica a partir da intimação do município na pessoa do atual gestor prefeito e o Secretário Municipal de SaúdeSem custas nem honorários art 18 da Lei 73471985 Oportunamente arquivemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão  18/11/2015 14:16:25 visualizar
3  Despacho  11/05/2016 10:19:24 visualizar
4  Despacho  24/04/2018 10:30:04 visualizar
5  Sentença  18/01/2019 16:31:54 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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